materia nº 28/2015

Prefeitura Municipal de Roncador
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Ofício nº 164/2015- GAB Roncador — PR, 01 de setembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor:
Cumprimentando-o, encaminhamos em anexo Projeto de Lei de iniciativa deste
executivo cuja súmula “autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar, bem como
majorar número. de vagas, nos cargos que especifica no quadro de servidores municipais e dá
outras providênkias”.
Sendo o que se apresenta para o momento, submetemos à apreciação e aprovação
deste Projeto de Lei, e valemo-nos do ensejo para apresentar a V. Excelência, extensivo aos
demais vereadores, os nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Marília Perotta Bento Gonçalves
4 Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor:
Esmael Veloso dos Santos
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Roncador — PR.
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PROJETO DE LEINº. 24/2015
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
criar, bem como majorar número de vagas, nos cargos que
especifica no quadro de servidores municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º. — Ficam criados os cargos, em conformidade com a Lei Municipal nº
786/2005 e respectivas alterações legislativas, no Quadro de Servidores Municipais, de
provimento efetkvo, conforme o quadro abaixo:
Código Denominação do Código Vagas | Vagas | Total | Carga | Nova
do Cargo Cargo Salarial | existentes | que de | Horária | Carga
se | Vagas | Anterior | Horária
criam
Médico Cémico | gsuQ-00 | 00 os | os | 4 40
eral
230 Médico GSUK00 12 01 13 20 20
Médico Cirurgião | ssugoo | 00 o |o1 | 20 20
L Geral
Médico
Ginecologista e GSUK00 00 01 01 12 12
Obstetra
Médico
Sorioresiisia GSUJOO 00 01 01 08 08
Médico Pediatra GSUK00 00 01 01 12 12
Turismólogo GSUE00 00 01 01 40 40
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará o “Manual de Atribuições dos Cargos do
Município de Roncador”, descrevendo as funções, tarefas, atribuições e requisitos dos cargos
descritos no quadro constante do artigo anterior, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias
a partir da implantação desta Lei.
Parágrafo Único. Da descrição constará:
a) Denominação da função;
b) Descrição das tarefas ou atribuições;
c) requisitos.
Art. 3º - Fica majorado o número de vagas do cargo Médico.
Art. 4º y Ficam criados os cargos de Médico Clínico Geral, Médico Cirurgião Geral,
Médico dinasolbgisi e Obstetra, Médico Ortopedista, Médico Pediatra e Turismólogo.
Art. 5º - Fica o Departamento de Pessoal autorizado a providenciar as alterações
necessárias fixando a nomenclatura e as vagas e informando ao Egrégio Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, mediante comunicação pelo sistema SIM-AP.
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Art. 6º, — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 01 de setembro de 2015.
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
MENSAGEM Nº: 024/2015.
ASSUNTO: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CRIAR, BEM COMO MAJORAR NÚMERO DE VAGAS, NOS
CARGOS QUE ESPECIFICA NO QUADRO DE SERVIDORES
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
+
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar, bem como majorar número
de vagas, nos cargos que especifica no quadro de servidores municipais, no exercício da
esfera de competência prevista no art. 9º, inciso I, alínea “g”, da Lei Orgânica do Município
de Roncador! c/c art. 115, inciso IV, do Regimento Interno Dessa Casa de Leis”.
Notadamente o que se pretende é sanar a carência de servidores com
formação específica, principalmente na área de saúde, de modo a melhorar sobremaneira a
qualidade dos serviços públicos prestados aos administrados.
No tocante ao impacto das despesas com pessoal, o demonstrativo contábil
anexo comprova que o atual índice de despesa com pessoal está dentro do limite prudencial,
estabelecido pelo artigo 22 parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000.
+ Por essas razões, o presente Projeto de Lei foi elaborado em conformidade
com o Princípio da Legalidade e dentro da finalidade atribuída à Administração Pública, além
de respeitar o Princípio da Publicidade dos atos do Poder Público, demonstrando aos
munícipes como esta sendo conduzido os rumos do Município.
Ao submeter o Projeto de Lei em epígrafe à apreciação dessa Casa de Leis,
certificamos que os Senhores Vereadores, legítimos representantes do povo, saberão,
sobretudo, reconhecer o grau de prioridade e relevância jurídica de sua aprovação.
"Lei Orgânica do Município de Roncador:
DAS COMPETÊNCIAS
Artigo 9º- Compete ao Município:
I - legislar sobre assunto de interesse local, especialmente sobre:
9) organização de seu governo e administração;
€..)
2 Regimento Interrão da Câmara Municipal de Roncador:
Art. 115 - São de Iniciativa do Prefeito Municipal os Projetos de lei que disponham sobre:
II - criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta, indireta, autárquica
e fundacional ou aumento de sua remuneração;
€..)
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+
Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de
Vossas Excelências.
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações
pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituído, pelo que submetemos à apreciação e
aprovação deste Projeto de Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos do art. 164,
inciso I, do Regimento Interno Dessa Casa de Leis), posto tratar-se de matéria de
relevante interesse público, em atenção ao princípio da eficiência administrativa
consoante previsão expressa no caput do art. 37, da CRFB/1988'.
+ Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 01 de setembro de 2015.
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
3 Art. 164 - adotar-se-á o regime de urgência para que determinada proposição tenha sua tramitação
abreviada, em atendimento a interesse público relevante:
I - por solicitação do Prefeito Municipal, para projeto de sua autoria, para ser apreciado pela Câmara no prazo
máximo de trinta dias de seu recebimento.
* Constituição da República Federal do Brasil, de 05 de outubro de 1988:
Art. 37. A adminis&ração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
(grifou-se)