materia nº 21/2015

as CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador(Dhotmail.com
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
Projeto de Leinº 26 /2015
Sumula: Dispõe sobre alteração do artigo
1º,3º e 6º da Lei Municipal nº 823/2006 e
dá outras providências.
A Câmara municipal de Roncador aprovou projeto de Lei de Autoria do Vereador
Esmael Veloso dos Santos e eu, Marília Perotta Bento Gonçalves - Prefeita Municipal
de Roncador sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Os Artigos 1º, 3º e 6º Lei 823/2006 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica estabelecido que todas as agências bancárias, casas lotéricas,
correspondentes bancários e cooperativas de crédito do Município de Roncador terão
prazo razoável para a prestação de serviços aos usuários, exceto para os serviços
disponibilizados em caixas eletrônicos de auto atendimento.
Art.3º - O não atendimento no prazo estabelecido será caracterizado como abuso dos
estabelecimentos citados no art. 1º, sendo a agência advertida sujeita a multa de 4
(quatro) UFM por infração individual, sendo que no caso de reincidência a multa será
cobrada em dobro.
Art.6º - Os estabelecimentos a que se refere está lei terão prazo de 30 (trinta) dias a
contar da publicação desta para se adaptarem, suspensas as penalidades ocorridas neste
período.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando disposições em
contrário.
Câmara Municipal Edifício Lucielin Cristina Rosa,
Roncador, 14-de setembro-de 2015.