materia nº 23/2015

CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
 CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com 
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
Projeto de Lei do Legislativo n°22/2015.
Súmula: Institui como extensão das estradas 
vicinais do Município de Roncador, Estado do 
Paraná os carreadores existentes nas áreas rurais 
e dá outras providências.
A Câmara municipal de Roncador aprovou e eu, Marília Perotta Bento 
Gonçalves - Prefeita Municipal de Roncador sanciona a seguinte Lei:
Art.1°- Torna extensão das estradas vicinais os carregadores existentes nas 
áreas rurais do Município de Roncador, Estado do Paraná.
Art.2°- O Município de Roncador fica autorizado a realizar a manutenção dos 
carregadores incluindo-os nos serviços de proteção ao meio ambiente, 
controle de erosão, conservação com cascalhamento para escoamento de 
produção agrícola e o transporte de estudantes da zona rural.
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal,
Roncador em 06 de julho de 2015.
Ronaldo Adriano Pereira dos Santos Esmael Veloso dos Santos
Vereador – Autor Vereador
Edison José Pietroski Antonio Martins
Vereador Vereador
Messias Kalinoski Izabel Ossak dos Santos Dutra
Vereador Vereadora
José Carlos da Silva Campos Pedro Ferreira de Castro.
Vereador Vereador