| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2015 |
| Date | 2015-11-12 |
| Ementa | PROJETO Nº40/2015 AUTORIZA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO A REALIZAR ACORDO JUDICIAL NO PROCESSO Nº0000939-74.2014.8.16.0096, TRAMITANDO PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IRETAMA -PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorfuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANA CNPJ - 75.371.401/0001-57 PROJETO DE LEI Nº. 040/2015 SÚMULA: Autoriza a Procuradoria do Município a realizar acordo judicial no processo nº 0000939-74.2014.8.16.0096, tramitando perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Iretama — Paraná, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica a Procuradoria do Município autorizada a realizar acordo judicial no processo nº 0000939-74.2014.8.16.0096, tramitando perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Iretama — Paraná, no qual o Município figura no polo passivo, desde que o valor avençado não exceda a 30 (trinta) salários mínimos em atenção e nos moldes do $3º, do art. 100, da Constituição Federal de 1988. Art. 2º O acordo deverá ser realizado somente sobre as verbas de caráter incontroverso, devendo as mesmas ser fixadas na sentença homologatória. Art. 3º São verbas incontroversas: a) adicional de insalubridade no percentual de 20%, conforme sentença transitada em Julgado; Art. 4º O acordo somente será avençado com a parte interessada e/ou advogado que a represente no processo judicial. Art. 5º. Os valores apurados no acordo deverão ser pagos pelo Município a crédito em conta corrente do autor e/ou seu procurador, devidamente indicada no termo de audiência e parcelado em até 05 (cinco) vezes, sendo devida a primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias após a homologação judicial do acordo. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 12 de novembro de 2015. Moura PS Souls Marília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANA CNPJ - 75.371.401/0001-57 JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 040/2015. Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Autoriza a Procuradoria do Município a realizar acordo judicial no processo nº 0000939- 74.2014.8.16.0096, tramitando perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Iretama — Paraná, e dá outras providências”. O presente Projeto de Lei objetiva a autorização à Procuradoria do Município, para realizar acordos no mencionado processo, cujo valor está abaixo do mínimo exigível para pagamento através de precatório, em consonância com as determinações contidas no art. 100, $3º, da Constituição Federal de 1988. Insta informar que o Município foi demandado em razão de valores relativos às verbas trabalhistas de caráter indenizatório, denominado adicional de insalubridade, tendo a referida sentença transitada em julgado, no dia 12 de setembro de 2012. Trata-se de verba alimentar, cujo pagamento deverá ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, desde que o referido valor da condenação se situe abaixo do valor de 30 (trinta salários mínimos). Desta forma, no intuito de atender ao interesse público e principalmente gerar economia aos cofres municipais, é necessária a aprovação do Projeto de Lei que dê amparado legal ao acordo, que deverá ser homologado por sentença, após a vista do Douto Representante do Ministério Público. O acordo que pretende realizar diz respeito a cobrança de verbas trabalhistas incontroversas, conforme restou consignado na sentença judicial já transitada em julgado. Diante da urgência na solução do litígio dado aos inúmeros processos em curso, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, em caráter de URGENCIA/URGENTISSIMA. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 12 de novembro de 2015. Mato PBéoucols * Marília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal é 28/08/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Sentença autos 211/2008 TRIBUNA: RE HISTIÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 000177 Comarca de Iretama PR Vistos e examinados os autos n. 211/2008, em que é autor ALCIMAR CLAUDIA GUIMARÃES E GUIMARÃES FERREIRA e Réu MUNICÍPIO DE RONCADOR, devidamente qualificados nos autos. RE |- RELATÓRIO ALCIMAR CLAUDIA GUIMARÃES E GUIMARÃES FERREIRA ingressou com ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE RONCADOR aduzindo que é servidora municipal desde 01/06/2003 e exerce a função de cirurgiã dentista, fazendo jus ao adicional de insalubridade, conforme previsão da lei municipal nº 341/1996. Alegou que mesmo tendo direito ao adicional de insalubridade este não foram pagos no período de 06/2003 a 11/2005. Alegou ainda, que o adicional começou a ser pago a partir de 01/2006 em razão da Lei Municipal nº 791/2005 que substituiu a lei nº 341/1996 e apenas após ser emitido laudo, sendo que o requerente exerce a mesma função desde a- data da posse. Juntou documentos de fis. 09/57. Requereu a condenação do Município ao pagamento das verbas no período indicado, acrescidos de juros e correção monetária. u s [x fr [=] e] 3 e a [e] lv 8 3 o E] 2 g [=] [=] q [en] “ 3 c o =) > & q o o q N o c a z É E £ c o E E] > e) o ES] Ee] ES 7) 8 2 c v E o o [a] -— O réu apresentou contestação (fls. 70/72) e arguiu preliminarmente prescrição das verbas pleiteadas. No mérito, alegou que à época não havia lei específica determinando o pagamento do adicional de insalubridade e que somente após a edição da lei municipal nº 791/2005 houve tal determinação, bem como depois de realizado o laudo pericial. Acostou documentos de fis. 73/79. Sem êxito a tentativa de conciliação (fl. 80 e 102) O autor impugnou a contestação às fls. 84/90. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fl. ). 28/08/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Sentença autos 211/2008 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Iretama ——— [1 As partes realizaram acordo e requereram sua homologação (fl. 110). O acordo não foi homologado ante a ausência de autorização legislativa (fl. 169). É o relatório. Il - FUNDAMENTAÇÃO Pondero inclalmente que vínculo jurídico ora discutido entre a autora ALCIMAR CLAUDIA GUIMARAES E GUIMARAES FERREIRA e o MUNICÍPIO DE RONCADOR é de natureza estatutária, pois, consoante termos de nomeação de fls. 12 a autora foi nomeada para o cargo de cirurgiã dentista após conéurso público. Portanto, a relação jurídica não é regida pela CLT, mas sim pela legislação aplicável ao funcionalismo público do Munícipio de Roncador. Assim, contrariamente ao alegado na contestação, a prescrição em face da União, Estados e Municípios é quinquenal, conforme estabelece o artigo 1º, do Decreto n. 20.910/32, sendo que o adicional pleiteado compreende o período de 06/2003 a 11/2005 e a ação foi distribuída em 31/07/2008. Portanto, encontra-se prescrita a pretensão da parte autora apenas no recebimento dos valores referentes ao mês de junho de 2003, pois transcorreram 5 anos, 1 mês e 8 dias referentes à este período aquisitivo. Resolvida a questão preliminar, passo a análise do mérito. Com efeito, trata-se de ação de cobrança intentada em face do Munícipio de Roncador na qual a autora aduz que é servidora pública municipal desde 01/06/2003 e exerce a função de cirurgiã dentista, sendo que a lei municipal nº 341/1996 já previa o pagamento de adicional de insalubridade. Todavia, o réu não realizou o pagamento do adicional de insalubridade no período de 06/2003 a 11/2005, pois o adicional começou a ser pago a partir de 01/2006 em razão da Lei Municipal nº 791/2005 que substituiu a lei nº 341/1996, e ainda, após ser emitido laudo pericial, não obstante a autora exercer a mesma função desde a data da posse. 28/08/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Sentença autos 211/2008 , TRIBLINAI RE MISTIÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 000178 Comarca de Iretama PR Na inicial, a parte autora juntou aos autos cópia da Lei Municipal nº 341/1996 (fis. 113/165) que previa em seu art. 88 o adicional de insalubridade aos servidores que executem atividades penosas ou insalubres, bem como certidão comprobatória de vigência da citada lei que compreendeu entre os períodos de 28/04/1996 a 16/12/2005, a qual foi revogada pela Lei nº 791/2005. De outro lado, embora a revogada lei nº 341/1996 estipulasse a prévia elaboração de laudo técnico para concessão do adicional, o laudo foi realizado apenas em setembro de 2005, conforme se verifica as fis. 33/43, que considerou a função de cirurgião dentista como atividade insalubre de nível médio. Desta forma, é devido o adicional de insalubridade a servidora pelo fato de estar previsto em lei regulamentadora, condicionado apenas à elaboração de laudo a técnico que não foi efetuado por desídia da administração pública local. Deste modo, é devido à parte autora o adicional de insalubre retroativo a data do inicio de sua atividade, ressalvada a prescrição da verba pleiteada, ou seja, desde julho de 2003. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI 1.245/93 DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ADICIONAL DEVIDO DESDE O INÍCIO DO CONTRATO. Reconhecendo a administração que o grau de insalubridade é máximo (40%), é devido o adicional desde o início do contrato de trabalho, vez que a função desempenhada pela autora sempre foi a mesma. Recurso provido. (TJPR - 22 C.Cível - AC 891112-2 - Pato Branco - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - ). 15.05.2012). o) [A [x [e o Ke) E] 3 3 o o e) E 3 o E) 2 g [=] o 5 2 NA 3 c 5 a = o q q o [=] q E] E a = E Re ê £ [= v E g > =] [e] V E] E õ 8 q EE) 5 E 3 o [=] [a] FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DESDE A DATA EM QUE INICIOU A ATIVIDADE INSALUBRE - ADMISSIBILIDADE : INTERPRETAÇÃO DA LC 432/85 - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (712473720068260000. SP, Relator: Ricardo Feitosa, Data de Julgamento: 06/12/2010, 42 Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/12/2010). Por sua vez, assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO, POSSIBILIDADE. DESDE O ADVENTO DA LEI N.º 8.270/91 E NÃO DO. LAUDO PERICIAL. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI TRABALHISTA. ARTS. 195 E 196 DA CLT. PRESCRIÇÃO. ART. 3º DO DECRETO 20.910/32 E SÚMULA N.º 85/ST). 1. A Lei n.º 8.112/90, em seu art. 70, regulado pelo art. 12 da Lei n.º 8.270/961, dispõe que "na concessão dos adicionals de atividades penosas, insalubres e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica", 2. O art. 12 da Lei n.º 8.270/91 estabelece que os guicionais 3 28/08/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Sentença autos 211/2008 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Iretama [www de insalubridade e periculosidade serão concedidos nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, ou seja, remete à legislação trabalhista a forma de proceder a verificação de situações insalubres e/ou perigosas nas atividades desempenhadas pelos servidores públicos. 3. Segundo os arts. 195 e 196 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade será feita segundo as normas do Ministério do Trabalho, bem como os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições especiais serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho. 4. Os servidores públicos federais passaram a fazer Jus ao adicional de insalubridade com o advento da Lein. e esde que a ati e estivesse Inclusa nos quadro o, nos termos do 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo o pagamento do adicional devido a partir da referida inclusão, como prevê o art. 196 do mesmo diploma legal, e não da realização do laudo pericial. 5. No caso em tela, entretanto, é de ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da presente ação, em 05/10/2000, nos termos do art. 3º do Decreto n.º 20.910/32 e do enunciado n.º 85 da Súmula desta Corte. 6. Recurso especial conhecido mas desprovido. (712952 AL 2004/0183253-1, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 28/02/2005, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ — 04.04.2005 p. 352). Portanto, reconheço como legítima a pretensão da autora em receber o valores referentes ao adicional de insalubridade, na base de 20% dos vencimentos (artigo 88, paragrafo segundo, “a”, da lei municipal n. 341/96), no período de julho de 2003 a novembro de 2005, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, incidente a partir da citação, e correção monetária pelo INPC-IBGE; a partir do vencimento. IH — DISPOSITIVO II Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Em face do exposto, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, reconheço a prescrição e julgo extinto o feito com relação ao mês de junho de 2003 e, com fulcro no no art. 269, inc. |, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para o fim condenar o réu ao pagamento de adicional de insalubridade, na base de 20% dos vencimentos (artigo 88, paragrafo segundo, “a”, da lei municipal n. 341/96), no período de julho de 2003 a novembro de 2005, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, incidente a partir da citação, e correção monetária pelo INPC-IBGE, a partir do vencimento. Considerando que a autora decaiu em parte mínima do pedido (apenas quanto ao mês de junho de 2003), condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação, com base no art. 20, 5º, do CPC, levando em consideração, em especial, o grau de zelo profissional, a 4 HANOI GA O AAA 28/08/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Sentença autos 211/2008 e . TRIBUNAL DE JUSTIÇA . : 90017 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO P. 3 Comarca de Iretama ER natureza, a importância e a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, destacando principalmente a baixa complexidade da causa. A liquidação deverá ser feita por simples cálculo (artigo 475-B, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamenite, arquivem-se. Iretama, 26 de julho fe 2012. * Heloísa da'Bi a — Juíza de Direito DATA / PUBLICAÇÃO: Nesta data em Cartório, recebi e publiquei a E Sentença, e para constar lavro este Iretama UG, | OY | AOIA uw 2 [x [o o =) E a a o o lo E 3 o a 8 g [=] [=] q [e] < = 5 c 3 ul = R q o [=] q N o c a. E É o É g [= o E £ > o 8 q ES s 2 LJ o = v E =) o [s] ja) 28/08/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Certidão Transito Julgado PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ | SECRETARIA ÚNICA DA COMARCA DE IRETAMA 009182 CÍVEL E ANEXOS Av Paraná, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: (44)3573-1 3 PR RENATA ALVES — DIRETORA DA SECRETARIA ÚNICA mensageiro: rena / emall: renaQtipr.jus.br CERTIDÃO Certifico e dou fé, r. Sentença de fls. 177/179, transitou em julgado em 12/09/2012. Iretama, 5 de outubro de 2012. Flávio Barbosa dos Santos Técnico Judiciário u 2 a a FE) o ne) 5 PER > o [e] v o o o 3 8 g o o & E) “= = 5 c o - 5 o N q o o N E] & a z E g ê E Ê E E ES) Ro =) o E=] q = ã E! q 2 5 Ê 3 Es) o [a] 16/06/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq; Petição Ortega, Ferreira & Singh Advogados Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Iretama — Estado do Paraná. Autos nº. 0000939-74.2014.8.16.0096 Alcimar Claudia Guimarães e Guimarães Ferreira, já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado adiante firmado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue. Considerando intimação datada de 02/06/2015 (seg. 22), decorreu o prazo para o município de Roncador comparecer de forma espontânea com o pagamento do valor de sua condenação. uu 8 a e) fe) E) =) =) Ea e a o õ E 3 E) a 2 o += o q E) “ ad o c 3 E = o 3 S S y a E) [= a = E o 5 2 c E] E z Rd 5 o E] g = 7) u q e [= E) E E] o Es) [=] O referido débito atualizado totaliza a quantia de R$ 32.853,15 (trinta e dois mil oitocentos e cinquenta três reais e quinzes centavos), conforme mostra planilha abaixo: PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS Data de atualização dos valores: maio/2015 Indexador utilizado: TJ/SP (Tabela Tribunal Just SP) Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários advocatícios de 10,00%. . . JUROS . JUROS . VALOR - VALOR MULTA ITEMDESCRIÇÃO DATA 'COMPENSATÓRIOSMORATÓRIOS TOTAL SINGELOATUALIZADO 000%am. 0,00%am. 000% 1 24/02/1201 31.767,7 32.853,15 0,00 0,00 0,00 328531 Sub-Total R$ 32.853,15 Honorários advocatícios (10,00%) (+) R$ 3.285,32 Sub-Total R$ 3.285,32 TOTAL GERAL R$ 36.138,47 Av. Lulz Xavier. 68 17º andar, conj. 1723 GALERIA TIJUCAS Curitiba — PR Cep 80.020-904 Fone/Fax: (41) 3079-3472 www. advocaciaparana.com.br escritorio advocaciaparana.com.br 1/4 16/06/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Ortega, Ferreira & Singh Advogados Conforme se desprende da planilha acima apresentada e considerando que o Município de Roncador não possui legislação própria que determine valores de execução considerados de pequeno valor, adotando por consequência regra geral, a saber: Consideram-se de pequeno valor, para esse efeito, as execuções de (a) até sessenta (60) salários mínimos, quando devedora for a União Federal (Lei 10.259/2001, art. 17 8 1º); (b) até quarenta (40) salários mínimos ou o estabelecido pela legislação local, quando devedor for Estado-membro ou o Distrito Federal (ADCT art. 87); e (c) até trinta (30) salários mínimos ou o estabelecido pela legislação local, quando devedor for Município (ADCT, art. 87). 4. Recurso especial a que se dá provimento" (STJ, REsp 898674/RS, Primeira Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22/03/07) (grifo nosso) DA RENUNCIA: O texto constitucional autoriza a renúncia do valor que excede o “pequeno valor”, o que possibilita o credor a receber a quantia através de RPV. Desta forma, a parte Autora vem apresentar a renuncia dos valores excedentes a 30 (trinta) salários mínimos, ou seja, requer a expedição de RPV para o valor principal no valor total de R$ 23.640,00 (vinte e três mil seiscentos e quarenta reais), valor máximo de acordo com atual salário mínimo (R$ 788,00 x 30). u 2 [om [a o as] E] E e [o [e] l 8 3 2 g [=] o a [e] < po 3 [= Cc) ul = [=] q ay o =] q N € a = É g [=] Ee] o g c E E o 4 =) Tl o ES) o] = n Ez o e e o E =] o o [a] DA POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que em seq. 13, o executado restou condenado a titulo de honorários sucumbenciais na proporção de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, que de acordo com planilha acima apresentada restou apurado o valor de R$ 3.285,32 (três mil duzentos e oitenta cinco reais e trinta dois centavos). Neste diapasão, tem-se ainda que o valor principal da condenação e os honorários sucumbenciais são de titulares distintos, a viabilidade da requisição de pequeno valor poderá ser auferido isoladamente para cada um. Av. Luiz Xavier. 68 17º andar. conj. 1723 GALERIA TIJUCAS -Curiliba — PR Cep 80.020-904 Fone/Fax: (41) 3079-3472 www advocaciaparana.com.br escritorio advocaciaparana.com.br 214 16/06/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Ortega, Ferreira & Singh Advogados Essa interpretação, inclusive, é condizente com as normas do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), que assim dispõe: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. 8 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. Desta forma, requer-se expedição de RPV e seja discriminado separadamente no ofício requisitório para o valor dos honorários sucumbenciais, com fulcro no 81.º do aít. 21 da Resolução n.º 168/2011 do Conselho da Justiça Federal: [88 Art 21. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais. 8 1º Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria. Este também é o entendimento da Jurisprudência. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV É possível o pagamento de honorários advocatícios por meio de RPV e do crédito principal por meio de precatório judicial. O 8 8º do art. 100 da CF/88 veda o fracionamento da execução para fins de recebimento de parcela da condenação mediante requisição de pequeno valor e o restante por precatório. O autor da Reclamação requereu a liberação da verba honorária sucumbencial mediante RPV, separadamente daquela fixada como condenação principal ao autor da Ação de Cobrança. A Turma entendeu que, no caso, coexistem dois créditos totalmente distintos e individualizados em um mesmo processo, um decorrente de fato anterior e que resultou no Av. Luiz Xavier. 68 17º andar. conj. 1723 GALERIA TUUCAS Curitiba — PR Cep 80.020-904 Fone/Fax: (41) 3079-3472 www. advocaciaparana.com.br escritorioadvocaciaparana.com.br 3/14 wu 8 a 5 E E) =) =] > e a o E Ê 3 2 o [=] o q E) - “ = hm º [a o) Br] + = F=] q y E=] E=] y q o c a z É e 8 £ c E) E e] RE) o o V g Ss 7) ú s £ E) ã E) [a] 16/06/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Ortega, Ferreira & Singh Advogados ajuizamento da demanda e outro decorrente do insucesso do recurso. Por isso, concluiu que a vedação constitucional diz respeito ao fracionamento do título judicial de mesma natureza, origem e, principalmente, titularidade, o que não ocorre na situação em tela. Dessa forma, a expedição de RPV para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais não pode ser compreendida como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução e, tampouco, como contrária à CF/88. Acórdão n.º 827372, 20140020232133DVdJ, Relator: FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA, 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 21/10/2014, Publicado no DJE: 24/10/2014. Pág.: 260 Dessa forma, requer. a) expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor), diretamente à Fazenda Pública, para que efetue o pagamento da quantia de R$ 23.640,00 (vinte e três mil seiscentos e quarenta reais), valor referente ao valor principal da condenação. b) expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor), diretamente à Fazenda Pública, para que efetue o pagamento da quantia de R$ R$ 8.285,32 (três mil duzentos e oitenta cinco reais e trinta dois centavos), valor referente ao valor dos honorários sucumbenciais. Im, o x a o) É o 3 =] p= a [a o e) E 3 E) E) 2 q 8 q E) “ = hat o [= o 5 5 q q 8 A a e c a 2 É e ê g c E] E E 5 3 2 3 [o] & E) E o £L c o E 3 E) [a] Nestes Termos. Pede Deferimento. Curitiba, data do ato. Ruberlei José Ferreira OAB/PR 43.130 Av. Luiz Xavier, 68 17º andar. conj. 1723 GALERIA TIJUCAS Curitiba — PR Cep 80.020-904 Fone/Fax: (41) 3079-3472 www. advocaciaparana.com.br escritorio advocaciaparana.com.br E 13/10/2015: CONCEDIDO O PEDIDO . Arq: Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Inadimplemento Processo nº: 0000939-74.2014.8.16.0096 Exequente(s): ALCIMAR CLAUDIA GUIMARAES E GUIMARAES FERREIRA Executado(s): Município de Roncador/PR DECISÃO 1. Conforme verifica-se do evento 17, decorreu o prazo do artigo 730 do Código de Processo Civil sem que houvesse o pagamento ou oposição de Embargos. 2. Não havendo notícia de que o Munícipio de Roncador tenha fixado por meio de legislação específica o valor máximo para pagamento de RPV, em atenção ao disposto no artigo 87, inciso Il, da ADCT e Provimento nº 177 do Tribunal de Justiça do Paraná, notadamente item 2.9.2.1, inciso II, contra a Fazenda Pública Municipal, entendo, como pequeno valor as obrigações iguais ou inferiores a 30 (trinta) salários mínimos. 3. Desta forma, DEFIRO o petitório de seq. 25.1 e determino: 3.2.1. Em não havendo impugnação ao cálculo (seg. 25.1), requisitem-se os pagamentos (prazo: 60 dias) diretamente à parte executada, sob pena de sequestro dos valores (art. 461, 85º, do CPC); u ê a 5 E o e] =) = e [eu o Re) o Ss 3 e Ee] [=] o 5 “ = e c o) Bar] o = F=] q y S [=] q q E) [= a = É S Ê g E E) E z Key o o ES] s 7) ú E) e [= E) E 3 o És) [a] 3.2.2. Não efetivado o pagamento no prazo do item anterior sequestrem-se os valores através do sistema BacenJud; 3.2.3. Oportunamente expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores relativos ao débito principal e honorários, intimando os exequentes para que no prazo de 05 (cinco) dias digam quanto à satisfação do débito, com a advertência de que eventual silêncio será interpretado como quitação; 3.2.4. Efetuado o pagamento integral dos valores requisitados, certifique-se e venham os autos conclusos para extinção. 4. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Iretama, 13 de outubro de 2015. Ana Carolina de Oliveira JUÍZA DE DIREITO