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materia nº 32/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 32 / 2015
Date 2015-11-12
EmentaPROJETO Nº40/2015 AUTORIZA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO A REALIZAR ACORDO JUDICIAL NO PROCESSO Nº0000939-74.2014.8.16.0096, TRAMITANDO PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IRETAMA -PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id629

Autoria

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorfuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANA
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº. 040/2015
SÚMULA: Autoriza a Procuradoria do Município a realizar
acordo judicial no processo nº 0000939-74.2014.8.16.0096,
tramitando perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca
de Iretama — Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita
Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica a Procuradoria do Município autorizada a realizar acordo judicial no
processo nº 0000939-74.2014.8.16.0096, tramitando perante a Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Iretama — Paraná, no qual o Município figura no polo passivo, desde que o valor
avençado não exceda a 30 (trinta) salários mínimos em atenção e nos moldes do $3º, do art.
100, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º O acordo deverá ser realizado somente sobre as verbas de caráter
incontroverso, devendo as mesmas ser fixadas na sentença homologatória.
Art. 3º São verbas incontroversas:
a) adicional de insalubridade no percentual de 20%, conforme sentença transitada em
Julgado;
Art. 4º O acordo somente será avençado com a parte interessada e/ou advogado que a
represente no processo judicial.
Art. 5º. Os valores apurados no acordo deverão ser pagos pelo Município a crédito em
conta corrente do autor e/ou seu procurador, devidamente indicada no termo de audiência e
parcelado em até 05 (cinco) vezes, sendo devida a primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias
após a homologação judicial do acordo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 12 de novembro de 2015.
Moura PS Souls
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANA
CNPJ - 75.371.401/0001-57
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 040/2015.
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
que “Autoriza a Procuradoria do Município a realizar acordo judicial no processo nº 0000939-
74.2014.8.16.0096, tramitando perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Iretama —
Paraná, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização à Procuradoria do Município, para
realizar acordos no mencionado processo, cujo valor está abaixo do mínimo exigível para
pagamento através de precatório, em consonância com as determinações contidas no art. 100,
$3º, da Constituição Federal de 1988.
Insta informar que o Município foi demandado em razão de valores relativos às verbas
trabalhistas de caráter indenizatório, denominado adicional de insalubridade, tendo a referida
sentença transitada em julgado, no dia 12 de setembro de 2012.
Trata-se de verba alimentar, cujo pagamento deverá ser efetuado no prazo máximo de
60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa,
independentemente de precatório, desde que o referido valor da condenação se situe abaixo
do valor de 30 (trinta salários mínimos).
Desta forma, no intuito de atender ao interesse público e principalmente gerar
economia aos cofres municipais, é necessária a aprovação do Projeto de Lei que dê amparado
legal ao acordo, que deverá ser homologado por sentença, após a vista do Douto
Representante do Ministério Público.
O acordo que pretende realizar diz respeito a cobrança de verbas trabalhistas
incontroversas, conforme restou consignado na sentença judicial já transitada em julgado.
Diante da urgência na solução do litígio dado aos inúmeros processos em curso,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de
Leis, em caráter de URGENCIA/URGENTISSIMA.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 12 de novembro de 2015.
Mato PBéoucols
* Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
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28/08/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Sentença autos 211/2008
TRIBUNA: RE HISTIÇA
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 000177
Comarca de Iretama
PR
Vistos e examinados os autos n. 211/2008, em que é
autor ALCIMAR CLAUDIA GUIMARÃES E GUIMARÃES
FERREIRA e Réu MUNICÍPIO DE RONCADOR,
devidamente qualificados nos autos.
RE |- RELATÓRIO
ALCIMAR CLAUDIA GUIMARÃES E GUIMARÃES FERREIRA ingressou com ação
de cobrança em face do MUNICÍPIO DE RONCADOR aduzindo que é servidora municipal
desde 01/06/2003 e exerce a função de cirurgiã dentista, fazendo jus ao adicional de
insalubridade, conforme previsão da lei municipal nº 341/1996. Alegou que mesmo tendo
direito ao adicional de insalubridade este não foram pagos no período de 06/2003 a
11/2005. Alegou ainda, que o adicional começou a ser pago a partir de 01/2006 em razão
da Lei Municipal nº 791/2005 que substituiu a lei nº 341/1996 e apenas após ser emitido
laudo, sendo que o requerente exerce a mesma função desde a- data da posse. Juntou
documentos de fis. 09/57. Requereu a condenação do Município ao pagamento das verbas
no período indicado, acrescidos de juros e correção monetária.
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-— O réu apresentou contestação (fls. 70/72) e arguiu preliminarmente
prescrição das verbas pleiteadas. No mérito, alegou que à época não havia lei específica
determinando o pagamento do adicional de insalubridade e que somente após a edição da
lei municipal nº 791/2005 houve tal determinação, bem como depois de realizado o laudo
pericial. Acostou documentos de fis. 73/79.
Sem êxito a tentativa de conciliação (fl. 80 e 102)
O autor impugnou a contestação às fls. 84/90.
A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fl. ).
28/08/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Sentença autos 211/2008
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ
Comarca de Iretama
——— [1
As partes realizaram acordo e requereram sua homologação (fl. 110).
O acordo não foi homologado ante a ausência de autorização legislativa (fl.
169).
É o relatório.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
Pondero inclalmente que vínculo jurídico ora discutido entre a autora
ALCIMAR CLAUDIA GUIMARAES E GUIMARAES FERREIRA e o MUNICÍPIO DE RONCADOR é
de natureza estatutária, pois, consoante termos de nomeação de fls. 12 a autora foi
nomeada para o cargo de cirurgiã dentista após conéurso público.
Portanto, a relação jurídica não é regida pela CLT, mas sim pela legislação
aplicável ao funcionalismo público do Munícipio de Roncador.
Assim, contrariamente ao alegado na contestação, a prescrição em face da
União, Estados e Municípios é quinquenal, conforme estabelece o artigo 1º, do Decreto n.
20.910/32, sendo que o adicional pleiteado compreende o período de 06/2003 a 11/2005
e a ação foi distribuída em 31/07/2008. Portanto, encontra-se prescrita a pretensão da
parte autora apenas no recebimento dos valores referentes ao mês de junho de 2003,
pois transcorreram 5 anos, 1 mês e 8 dias referentes à este período aquisitivo.
Resolvida a questão preliminar, passo a análise do mérito. Com efeito,
trata-se de ação de cobrança intentada em face do Munícipio de Roncador na qual a
autora aduz que é servidora pública municipal desde 01/06/2003 e exerce a função de
cirurgiã dentista, sendo que a lei municipal nº 341/1996 já previa o pagamento de
adicional de insalubridade.
Todavia, o réu não realizou o pagamento do adicional de insalubridade no
período de 06/2003 a 11/2005, pois o adicional começou a ser pago a partir de 01/2006
em razão da Lei Municipal nº 791/2005 que substituiu a lei nº 341/1996, e ainda, após ser
emitido laudo pericial, não obstante a autora exercer a mesma função desde a data da
posse.
28/08/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Sentença autos 211/2008 ,
TRIBLINAI RE MISTIÇA
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 000178
Comarca de Iretama
PR
Na inicial, a parte autora juntou aos autos cópia da Lei Municipal nº
341/1996 (fis. 113/165) que previa em seu art. 88 o adicional de insalubridade aos
servidores que executem atividades penosas ou insalubres, bem como certidão
comprobatória de vigência da citada lei que compreendeu entre os períodos de
28/04/1996 a 16/12/2005, a qual foi revogada pela Lei nº 791/2005.
De outro lado, embora a revogada lei nº 341/1996 estipulasse a prévia
elaboração de laudo técnico para concessão do adicional, o laudo foi realizado apenas em
setembro de 2005, conforme se verifica as fis. 33/43, que considerou a função de
cirurgião dentista como atividade insalubre de nível médio.
Desta forma, é devido o adicional de insalubridade a servidora pelo fato de
estar previsto em lei regulamentadora, condicionado apenas à elaboração de laudo
a técnico que não foi efetuado por desídia da administração pública local.
Deste modo, é devido à parte autora o adicional de insalubre retroativo a
data do inicio de sua atividade, ressalvada a prescrição da verba pleiteada, ou seja, desde
julho de 2003. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
PREVISÃO NA LEI 1.245/93 DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ADICIONAL
DEVIDO DESDE O INÍCIO DO CONTRATO. Reconhecendo a administração
que o grau de insalubridade é máximo (40%), é devido o adicional desde o
início do contrato de trabalho, vez que a função desempenhada pela
autora sempre foi a mesma. Recurso provido.
(TJPR - 22 C.Cível - AC 891112-2 - Pato Branco - Rel.: Pericles Bellusci de
Batista Pereira - Unânime - ). 15.05.2012).
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE
RECEBIMENTO DESDE A DATA EM QUE INICIOU A ATIVIDADE INSALUBRE -
ADMISSIBILIDADE : INTERPRETAÇÃO DA LC 432/85 - AÇÃO IMPROCEDENTE
- RECURSO PROVIDO EM PARTE. (712473720068260000. SP, Relator:
Ricardo Feitosa, Data de Julgamento: 06/12/2010, 42 Câmara de Direito
Público, Data de Publicação: 21/12/2010).
Por sua vez, assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
PAGAMENTO RETROATIVO, POSSIBILIDADE. DESDE O ADVENTO DA LEI N.º
8.270/91 E NÃO DO. LAUDO PERICIAL. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI
TRABALHISTA. ARTS. 195 E 196 DA CLT. PRESCRIÇÃO. ART. 3º DO
DECRETO 20.910/32 E SÚMULA N.º 85/ST). 1. A Lei n.º 8.112/90, em seu
art. 70, regulado pelo art. 12 da Lei n.º 8.270/961, dispõe que "na
concessão dos adicionals de atividades penosas, insalubres e de
periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação
específica", 2. O art. 12 da Lei n.º 8.270/91 estabelece que os guicionais
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28/08/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Sentença autos 211/2008
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
Comarca de Iretama
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de insalubridade e periculosidade serão concedidos nos termos das
normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral,
ou seja, remete à legislação trabalhista a forma de proceder a verificação
de situações insalubres e/ou perigosas nas atividades desempenhadas
pelos servidores públicos. 3. Segundo os arts. 195 e 196 da CLT, a
caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade será
feita segundo as normas do Ministério do Trabalho, bem como os efeitos
pecuniários decorrentes do trabalho em condições especiais serão devidos
a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros
aprovados pelo Ministro do Trabalho. 4. Os servidores públicos federais
passaram a fazer Jus ao adicional de insalubridade com o advento da Lein.
e esde que a ati e estivesse Inclusa nos quadro
o, nos termos do 195 da Consolidação das Leis do
Trabalho, sendo o pagamento do adicional devido a partir da referida
inclusão, como prevê o art. 196 do mesmo diploma legal, e não da
realização do laudo pericial. 5. No caso em tela, entretanto, é de ser
reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio
imediatamente anterior ao ajuizamento da presente ação, em 05/10/2000,
nos termos do art. 3º do Decreto n.º 20.910/32 e do enunciado n.º 85 da
Súmula desta Corte. 6. Recurso especial conhecido mas desprovido.
(712952 AL 2004/0183253-1, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de
Julgamento: 28/02/2005, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ —
04.04.2005 p. 352).
Portanto, reconheço como legítima a pretensão da autora em receber o
valores referentes ao adicional de insalubridade, na base de 20% dos vencimentos
(artigo 88, paragrafo segundo, “a”, da lei municipal n. 341/96), no período de julho de
2003 a novembro de 2005, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, incidente a partir
da citação, e correção monetária pelo INPC-IBGE; a partir do vencimento.
IH — DISPOSITIVO
II Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Em face do exposto, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, reconheço a
prescrição e julgo extinto o feito com relação ao mês de junho de 2003 e, com fulcro no no
art. 269, inc. |, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para o fim condenar o réu
ao pagamento de adicional de insalubridade, na base de 20% dos vencimentos (artigo 88,
paragrafo segundo, “a”, da lei municipal n. 341/96), no período de julho de 2003 a
novembro de 2005, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, incidente a partir da
citação, e correção monetária pelo INPC-IBGE, a partir do vencimento.
Considerando que a autora decaiu em parte mínima do pedido (apenas
quanto ao mês de junho de 2003), condeno o réu ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação, com base no
art. 20, 5º, do CPC, levando em consideração, em especial, o grau de zelo profissional, a
4
HANOI GA O AAA
28/08/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Sentença autos 211/2008
e . TRIBUNAL DE JUSTIÇA
. : 90017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO P. 3
Comarca de Iretama ER
natureza, a importância e a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo
exigido para o seu serviço, destacando principalmente a baixa complexidade da causa.
A liquidação deverá ser feita por simples cálculo (artigo 475-B, do CPC).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamenite, arquivem-se.
Iretama, 26 de julho fe 2012.
* Heloísa da'Bi a
— Juíza de Direito
DATA / PUBLICAÇÃO:
Nesta data em Cartório, recebi e publiquei
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28/08/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Certidão Transito Julgado
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SECRETARIA ÚNICA DA COMARCA DE IRETAMA 009182
CÍVEL E ANEXOS
Av Paraná, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: (44)3573-1 3 PR
RENATA ALVES — DIRETORA DA SECRETARIA ÚNICA
mensageiro: rena / emall: renaQtipr.jus.br
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, r. Sentença de fls. 177/179, transitou em julgado em
12/09/2012.
Iretama, 5 de outubro de 2012.
Flávio Barbosa dos Santos
Técnico Judiciário
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16/06/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq; Petição
Ortega, Ferreira & Singh Advogados
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Iretama —
Estado do Paraná.
Autos nº. 0000939-74.2014.8.16.0096
Alcimar Claudia Guimarães e Guimarães Ferreira, já qualificada nos autos
em epígrafe, por seu advogado adiante firmado, vem, respeitosamente
perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue.
Considerando intimação datada de 02/06/2015 (seg. 22), decorreu o prazo
para o município de Roncador comparecer de forma espontânea com o
pagamento do valor de sua condenação.
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O referido débito atualizado totaliza a quantia de R$ 32.853,15 (trinta e
dois mil oitocentos e cinquenta três reais e quinzes centavos), conforme
mostra planilha abaixo:
PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS
Data de atualização dos valores: maio/2015
Indexador utilizado: TJ/SP (Tabela Tribunal Just SP)
Acréscimo de 0,00% referente a multa.
Honorários advocatícios de 10,00%.
. . JUROS . JUROS
. VALOR - VALOR MULTA
ITEMDESCRIÇÃO DATA 'COMPENSATÓRIOSMORATÓRIOS TOTAL
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Sub-Total R$ 32.853,15
Honorários advocatícios (10,00%) (+) R$ 3.285,32
Sub-Total R$ 3.285,32
TOTAL GERAL R$ 36.138,47
Av. Lulz Xavier. 68 17º andar, conj. 1723 GALERIA TIJUCAS
Curitiba — PR Cep 80.020-904 Fone/Fax: (41) 3079-3472
www. advocaciaparana.com.br
escritorio advocaciaparana.com.br 1/4
16/06/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição
Ortega, Ferreira & Singh Advogados
Conforme se desprende da planilha acima apresentada e considerando que o
Município de Roncador não possui legislação própria que determine valores
de execução considerados de pequeno valor, adotando por consequência
regra geral, a saber:
Consideram-se de pequeno valor, para esse efeito, as execuções de (a) até
sessenta (60) salários mínimos, quando devedora for a União Federal (Lei
10.259/2001, art. 17 8 1º); (b) até quarenta (40) salários mínimos ou o
estabelecido pela legislação local, quando devedor for Estado-membro ou o
Distrito Federal (ADCT art. 87); e (c) até trinta (30) salários mínimos ou o
estabelecido pela legislação local, quando devedor for Município (ADCT,
art. 87). 4. Recurso especial a que se dá provimento" (STJ, REsp 898674/RS,
Primeira Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22/03/07) (grifo
nosso)
DA RENUNCIA:
O texto constitucional autoriza a renúncia do valor que excede o “pequeno
valor”, o que possibilita o credor a receber a quantia através de RPV.
Desta forma, a parte Autora vem apresentar a renuncia dos valores
excedentes a 30 (trinta) salários mínimos, ou seja, requer a expedição de
RPV para o valor principal no valor total de R$ 23.640,00 (vinte e três mil
seiscentos e quarenta reais), valor máximo de acordo com atual salário
mínimo (R$ 788,00 x 30).
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DA POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
Considerando que em seq. 13, o executado restou condenado a titulo de
honorários sucumbenciais na proporção de 10% (dez por cento) do valor
atualizado do débito, que de acordo com planilha acima apresentada restou
apurado o valor de R$ 3.285,32 (três mil duzentos e oitenta cinco reais e
trinta dois centavos).
Neste diapasão, tem-se ainda que o valor principal da condenação e os
honorários sucumbenciais são de titulares distintos, a viabilidade da
requisição de pequeno valor poderá ser auferido isoladamente para cada um.
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16/06/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição
Ortega, Ferreira & Singh Advogados
Essa interpretação, inclusive, é condizente com as normas do Estatuto da
Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), que assim dispõe:
Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou
sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para
executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando
necessário, seja expedido em seu favor.
Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato
escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito
privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e
liquidação extrajudicial.
8 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da
ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.
Desta forma, requer-se expedição de RPV e seja discriminado separadamente
no ofício requisitório para o valor dos honorários sucumbenciais, com fulcro
no 81.º do aít. 21 da Resolução n.º 168/2011 do Conselho da Justiça
Federal:
[88
Art 21. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se
tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais.
8 1º Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como
parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação
do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria.
Este também é o entendimento da Jurisprudência.
EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV
É possível o pagamento de honorários advocatícios por meio de RPV e do
crédito principal por meio de precatório judicial. O 8 8º do art. 100 da CF/88
veda o fracionamento da execução para fins de recebimento de parcela da
condenação mediante requisição de pequeno valor e o restante por
precatório. O autor da Reclamação requereu a liberação da verba honorária
sucumbencial mediante RPV, separadamente daquela fixada como
condenação principal ao autor da Ação de Cobrança. A Turma entendeu que,
no caso, coexistem dois créditos totalmente distintos e individualizados em
um mesmo processo, um decorrente de fato anterior e que resultou no
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16/06/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição
Ortega, Ferreira & Singh Advogados
ajuizamento da demanda e outro decorrente do insucesso do recurso. Por
isso, concluiu que a vedação constitucional diz respeito ao fracionamento do
título judicial de mesma natureza, origem e, principalmente, titularidade, o
que não ocorre na situação em tela. Dessa forma, a expedição de RPV para o
pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais não pode ser
compreendida como fracionamento, repartição ou quebra do valor da
execução e, tampouco, como contrária à CF/88.
Acórdão n.º 827372, 20140020232133DVdJ, Relator: FRANCISCO ANTONIO
ALVES DE OLIVEIRA, 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito
Federal, Data de Julgamento: 21/10/2014, Publicado no DJE: 24/10/2014.
Pág.: 260
Dessa forma, requer.
a) expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor), diretamente à
Fazenda Pública, para que efetue o pagamento da quantia de R$
23.640,00 (vinte e três mil seiscentos e quarenta reais), valor
referente ao valor principal da condenação.
b) expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor), diretamente à
Fazenda Pública, para que efetue o pagamento da quantia de R$ R$
8.285,32 (três mil duzentos e oitenta cinco reais e trinta dois
centavos), valor referente ao valor dos honorários sucumbenciais.
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Nestes Termos.
Pede Deferimento.
Curitiba, data do ato.
Ruberlei José Ferreira
OAB/PR 43.130
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13/10/2015: CONCEDIDO O PEDIDO . Arq: Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE IRETAMA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRETAMA - PROJUDI
Avenida Parana, 510 - Iretama/PR - CEP: 87.280-000
Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública
Assunto Principal: Inadimplemento
Processo nº: 0000939-74.2014.8.16.0096
Exequente(s): ALCIMAR CLAUDIA GUIMARAES E GUIMARAES FERREIRA
Executado(s): Município de Roncador/PR
DECISÃO
1. Conforme verifica-se do evento 17, decorreu o prazo do artigo 730 do Código de Processo Civil
sem que houvesse o pagamento ou oposição de Embargos.
2. Não havendo notícia de que o Munícipio de Roncador tenha fixado por meio de legislação
específica o valor máximo para pagamento de RPV, em atenção ao disposto no artigo 87, inciso Il, da ADCT
e Provimento nº 177 do Tribunal de Justiça do Paraná, notadamente item 2.9.2.1, inciso II, contra a Fazenda
Pública Municipal, entendo, como pequeno valor as obrigações iguais ou inferiores a 30 (trinta) salários
mínimos.
3. Desta forma, DEFIRO o petitório de seq. 25.1 e determino:
3.2.1. Em não havendo impugnação ao cálculo (seg. 25.1), requisitem-se os pagamentos (prazo: 60
dias) diretamente à parte executada, sob pena de sequestro dos valores (art. 461, 85º, do CPC);
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3.2.2. Não efetivado o pagamento no prazo do item anterior sequestrem-se os valores através do
sistema BacenJud;
3.2.3. Oportunamente expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores relativos ao débito
principal e honorários, intimando os exequentes para que no prazo de 05 (cinco) dias digam quanto à
satisfação do débito, com a advertência de que eventual silêncio será interpretado como quitação;
3.2.4. Efetuado o pagamento integral dos valores requisitados, certifique-se e venham os autos
conclusos para extinção.
4. Intimem-se. Demais diligências necessárias.
Iretama, 13 de outubro de 2015.
Ana Carolina de Oliveira
JUÍZA DE DIREITO

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