| Tipo | Projeto de lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2015 |
| Date | 2015-11-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N°37/2015 ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 632 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador(Dhotmail.com Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434. Projeto de Lei nº37/2015. Súmula: Altera o Artigo 14 da Lei Municipal nº1. 125/2015, que institui o Programa de Regularização Fundiária e dá outras providências. A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei. Art.1º-Fica alterado o artigo 14 da Lei Municipal nº1125/2015, que institui o Programa de Regularização Fundiária, passando a seguinte redação. Art.14-0s procedimentos de análise e aprovação do projeto de Regularização Fundiária serão regulamentados mediante decreto ou por termo de posse assinado pelo Executivo. Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Roncador, Edifício Lucielin Cristina Rosa, Roncador 23 de novembro de 2015. Fá Ronaldo Adriafio Pefeira dos Santos.