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materia nº 37/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 37 / 2015
Date 2015-12-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER EMPREENDIMENTO HABITACIONAL EM CONJUNTO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ -COHAPAR, EM ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DA COHAPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO .: E-MAIL: prefroncadoríuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ: 75.371.401/0001:57
PROJETO DE LEI N' 43/2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover empreendimento habitacional em conjunto com
a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, em
área de terra de propriedade da COHAPAR e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Roncador — Estado do Paraná, aprovou e eu, Marília Perotta
Bento Gonçalves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de
moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV, do Governo Federal e nos Programas
Habitacionais que venham a ser desenvolvidos pelo Governo do Estado do Paraná, fica
autorizado à Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, a implantar empreendimento
habitacional no imóvel abaixo descrito:
I - Lotes nº 01 a 09 da quadra 03, lotes 01 a 18 da quadra 04, lotes 01 a 15 da quadra
05, perfazendo total de 9.495,86 m?, todos pertencendo a matrícula nº 7.601, do Registro
Geral do Cartório de Registro de Imóveis (C.R.1.) da Comarca de Iretama, Estado do Paraná.
Parágrafo Único: O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante
de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem
público e passa a integrar categoria de bem dominial.
Art. 2º - O bem imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será utilizado exclusivamente
no âmbito dos Programas Minha Casa Minha Vida - PMCMYV e de Programa Habitacional
que venha a ser desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 3º. - O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei
exclusivamente para construção de empreendimentos habitacionais, destinadas à população de
baixa renda.
PARÁGRAFO ÚNICO - A propriedade das unidades habitacionais produzidas será
transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as
regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Art. 4º. — A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará
automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da
municipalidade, se:
I-o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no
artigo 3º. desta Lei;
É)
N — A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados
a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 5º. — O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes
tributos municipais:
1- ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário,
na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos
beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.
H — IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a
propriedade do Donatário;
Art. 6º - A Donatária poderá alienar os lotes resultantes do desmembramento ou
loteamento da área descrita no art. 1º por valor constante no parágrafo único do artigo 1º, por
reconhecido interesse social.
Parágrafo Único: Os recursos a que se referem o caput deste artigo serão destinados
ao Município, como forma de ressarcimento pela execução de obras de infraestrutura externa
a poligonal do empreendimento, etc..
Art. 7º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades
habitacionais de interesse social na área descrita no artigo primeiro.
Art. 8º - Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, a efetuar
a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei n.º 8.666/93,
interessada em produzir na área relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional
popular de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, com
recursos do FGTS.
Art. 9º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de
Habitação do Paraná - Cohapar e/ou à empresa contratada para a execução das moradias,
isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — 1.S.S.Q.N. incidente sobre as
operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura na área
indicada no art. 1º destinada à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social
desenvolvidos pela COHAPAR.
Art. 10º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de
Habitação do Paraná - Cohapar e/ou à empresa contratada para a execução das moradias,
isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e
habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas ao Programa MCMV.
Art. 11. Fica o Município de Roncador responsável pela execução da infraestrutura
não incidente do empreendimento a ser implementado na área descrita no art. 1º através de
Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela COHAPAR.
Parágrafo Único: Caso o Município tenha dificuldades em executar os serviços
indicados no caput deste artigo, fica o Governo do Estado do Paraná, garantidor da execução
da infraestrutura não incidente, autorizado a reter do Fundo de Participação dos Municípios —
FPM ou do produto da receita que couber ao Município na arrecadação do ICMS, os valores
necessários para a execução de tais serviços, na forma do Decreto Estadual n.º 2845 de 28 de
setembro de 2011.
Art. 12. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 07 de dezembro de 2015.
Maul PE Sberals
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 43/2015
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
Visa a presente propositura, obter a providencial autorização Legislativa a este Poder
Executivo Municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com a
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, em área de terra de propriedade da
COHAPAR e dá outras providências, através do Programa Minha Casa Minha Vida —
PMCMV.
O interesse público na aprovação desta Lei resulta justamente no alto déficit de
moradias no Município e a necessidade de se firmar convênios com vista à diminuir este
índice.
De acordo com a COHAPAR, a licitação para a construção das referidas moradias
(total de 42), deverá ocorrer no próximo dia 10 de dezembro de 2015, sendo que o Município
de Roncador poderá estar dentre aqueles aptos à esta primeira contratação, desde que a
presente propositura esteja devidamente aprovada.
Desta forma o município necessita da aprovação em regime de urgência da referida
lei, nos termos do art. 164, do Regimento Interno Dessa Casa”, vez que sua aprovação
representa condição indispensável para a habilitação desta municipalidade junto ao processo
de licitação a ser realizado pela COHAPAR, na data supramencionada.
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao projeto
ora apresentado.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 07 de dezembro de 2015.
Manta p BIccoris
“Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
"Art. 164 — adotar-se-á o regime de urgência para que determinada proposição tenha sua tramitação abreviada,
em atendimento a interesse público relevante:
1 — por solicitação do Prefeito Municipal, para projeto de sua autoria, para ser apreciado pela Câmara no prazo
máximo de trinta dias de seu recebimento.

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