materia nº 39/2015

Prefeitura Municipal de Roncador
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PROJETO DE LEI N". 42/2015.
SÚMULA: "Altera disposições dos Art. 1® da Lei Municipal
642/2003 e dos Art. 18° e 20° da Lei Municipal n° 797/2005,
no qual institui nova tabela de alíquotas para cobrança do
ISSON - imposto sobre Serviços de Oualquer Natureza e da
outras providencias".
A Senhora Marília Perotta Bento Gonçalves, Prefeita do Município de Roncador: faço
saber, que a Câmara Municipal de Roncador aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1®. O Art. 1° da Lei Municipal 642 de 30 de dezembro de 2003 passa a ter a
seguinte redação:
"... Art. 1° O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da competência do
Município de Roncador, tem como fato gerador a prestação de serviço constante
no rol da lista dos anexos I, II e III, ainda que esses não se constituam como
atividade principal do prestador dos referidos serviços ..."
Art. 2°. Os Art. 18® e 20" da Lei Municipal n° 797 de 29 de dezembro de 2005 passam
a ter as seguintes redações:
"... Art. 18 - As alíquotas de ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza será de 5% (cinco por cento), sobre a base de calculo, exceto as
atividades contempladas no Anexo I, II e III constante no Art. 20 desta mesma
Lei...
... Art. 20 - A lista de serviços e alíquotas de ISSQN estão contidas nos Anexos I,
11 e III desta Lei..."
Art. 3°. Permanecem em vigor os demais artigos da Lei n° 642/03, 696/04 e 797/05
que nào colidirem com as disposições desta lei.
Art. 4®. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 04 de dezembro de 2015.
• Marília Perotta Bento Gonçalves *
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA
A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFPS-e) é um documento
eletrônico que substitui a NFPS impressa. Da mesma forma que a nota impressa, a NFPS-e
documenta a prestação de serviços e fornece todos os dados necessários à apuração e/ou
lançamento do ISS (Imposto Sobre Serviços). Por ser um documento eletrônico, a NFPS-e
simplifica as rotinas dos prestadores de serviço, agregando agilidade e segurança para os
cidadãos.
A partir de 2016 o Município de Roncador fará o cadastramento das empresas para
fms de emissão de nota fiscal eletrônica, o que tornará a arrecadação de ISS mais eficiente.
Por outro lado, a legislação municipal atinente ao ISS se afigura ultrapassada, tendo
em vista que atribuiu tratamento idêntico às empresas independentemente do ramo e do
respectivo porte, em razão da aprovação da Lei Municipal rf 796/2005 que estabeleceu
alíquota de 5% (cinco por cento) para todos os serviços.
Em se tratando de tema relevante que diz respeito à boa saúde das finanças públicas e
por oportunizar tomar mais eficiente a arrecadação do ISS, acreditamos contar com o
indispensável apoio dos Senhores Vereadores para aprovação desta matéria com a maior
urgência possível, por entendermos ser de grande relevância para toda a população.
Desta forma o município necessita da aprovação em regime de urgência da referida
lei, nos termos do art. 164, do Regimento Interno Dessa Casa , vez que pretende massificar a
campanha de arrecadação nos meios de comunicação e necessita baixar o histórico índice de
inadimplência havido em anos anteriores.
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao
projeto ora apresentado.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 04 de dezembro de 2015.
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
' Art. 164 - adotar-se-á o regime de urgência para que determinada proposição tenha sua tramitação abreviada,
em atendimento a interesse público relevante:
I - por solicitação do Prefeito Municipal, para projeto de sua autoria, para ser apreciado pela Câmara no prazo
máximo de trinta dias de seu recebimento.
5-<
Item
1
1.01
1.02
1.03
1.04
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ANEXO I
Descrição
Serviços de informática e conqêneres.
Análise e desenvolvimento de sistemas.
Proaramacão.
Processamento de dados e conqêneres.
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
Assessoria e consultoria em informática.
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
Serviços de oesauisas e desenvolvimento de aualauer natureza.
Serviços de oesauisas e desenvolvimento de aualauer natureza.
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
Congeners.
(VETADO)
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de DroDaaanda.
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,
stands, quadras esportivas ,estádios .ginásios .auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização
de eventos ou negócios de qualquer natureza.
Locação,sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de
uso compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza.
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de use Tpmnnrárin
Serviços de saúde, assistência médica e conaênere.
Medicina e biomedicina.
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,
ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
Hospitais,clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
Instrumentação cirúraica.
Acuountura.
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
Serviços farmacêuticos.
Terapia ocuoacional, fisioteraola e fonoaudiologia
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e
mental
Nutrição.
Obstetrícia,
Odontoloqia.
OrtóDtica.
Próteses sob encomenda..
Psicanálise.
Psicoloaia.
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilose, conqêneres
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
Bancos de sanque, leite, oele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos
Alíquota %
V
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Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontolóaica e congêneres.
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador dc
olano mediante indicacão do beneficiário.
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
Medicina veterinária e zootecnia.
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres na area
veterinária.
Laboratórios de análise na área veterinária.
Inseminação artificial, fertilização invitro e congêneres.
Bancos de sanoue e de órqãos e congêneres,
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
Qualauer espécie.
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
Guarda,tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congeners.
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
Banhos, duchas, sauna, massagens e congeneres.
Ginástica,dança, esportes, nataçao, artes marciais e demais
Atividades físicas.
Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
Engenharia,agronomia,agrimensura,arquitetura.geologia,urbanismo.
Paisagismo e congêneres.
Execução, por administração, empreitada ou sub empreitada, de obras
De construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos( exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para
trabalhos de engenharia,
Demolição.
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao 1CÍ\4S).
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas.
Revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres,
com material fornecido pelo tomador do serviço.
Recuperação,raspagem, polimento e lustração de pisos e
Congêneres,
Calafetação
Varrição,coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem.
Separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
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Decoração e jardinagem inclusive corte e poda de árvores.
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos
Dedetizaçâo, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
(VETADO)
(VETADO)
Florestamento, reflorestamento ,semeadura, adubação e congêneres.
Escoramento, contenção de encostasse serviços congêneres.
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,
açudes e congêneres.
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia
,arquitetura e urbanismo.
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos,
geológicos, geofísicos e congêneres.
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretaçâo, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
Ensino regular pré-escolar. fundamental, médio e superior.
Instrução.treinamento, orientação pedagógica e educacional,
Avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais,
flat ,apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service,
hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada
com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando
incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
Guias de turismo.
Serviços de intermediação e congêneres.
Agenciamento. corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência orivada.
Agenciamento.corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
Agenciamento,corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
Agenciamento,corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturÍ2ação(factoring).
Agenciamento,corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
Agenciamento maritime.
Agenciamento de notícias.
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento De
veiculação por quais quer meios.
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
Distribuição de bens de terceiros
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres
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11.01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e
de embarcações.
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 Escolta .inclusive de veículos e cargas.
11.04 Armazenamento, depósito, carga ,descarga, arrumação e guarda de bens de
gualguer espécie.
12 Serviços de diversões, lazer,entretenimento e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais
12.02 Exibições cinematográficas
12.03 Espetáculos circenses.
12.04 Programas de auditório.
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 Corridas e competições de animais.
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
12.12 Execução de música.
12.13
Produção,mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas,
concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
Transmissão por qualquer processo.
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou
congêneres.
12.17 1 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza
13 ! Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e Reprografia,
13.01 1
13.02 1 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem. dublagem.
Mixaqem e congêneres.
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 Reprografia, microfiimagem e digitalização. ,
13.05 Composiçâográfica,fotocomposição,clicheria,zincografia.litografia, •
fotolitografia.
14 Serviços relativos a bens de terceiros
14.01
Lubrificação, limpeza ,lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máguinas, veículos,
aparelhos, equipamentos .motores, elevadores ou de qualquer objeto
(exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 Assistência técnica
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas.
Que ficam suieitas ao ICMS).
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05
Restauração,recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos
niiaisnuer
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final,
exclusivamente e com material Dor ele fornecido.
14.07 Colocação de molduras e congêneres.
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——CNPJ; 75.371.401/0001-57
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. "
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário
final, exceto aviamento.
Tinturaria e lavanderia.
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
Funilaria e lanternagem.
Carpintariae serralheria. "
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União
ou por quem de direito.
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito
ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados
e congêneres.
Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de
Investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos,
determinais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de"
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
Cadastro,elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques
sem Fundos-CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
Documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a
administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário;
devolução de bens em custódia.
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por "
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone ,fac-simile, internet
telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas;
acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo,
extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer
meio ou processo.
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de
operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de
aval, fiança ,anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins.
Arrendamento mercantil (leasing) de quais quer bens. inclusive cessão " de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração,
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
"Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos
e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,
automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento deposição de
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documento sem geral.
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
Manutenção de títulos, reapresentação de títulos e demais serviços a
eles relacionados.
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
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sssssasssssss^^ CNPJ: 75.571.401/0001-57
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio: emissão de
registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior;
emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a
carta de crédito de importação, exportação o e garantias recebidas;
envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de
câmbio.
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de Cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por
qual quer meio ou processo .inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de "
Ordens de pagamento, ordens de crédito e similares ,por qualquer meio ou
processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados,
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição"
de cheques quaisquer, avulso ou portalão.
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de Imóvel ou "
obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato, emissão e remissão do termo de
quitação e de mais serviços relacionados a crédito imobiliário.
Serviços de transporte de natureza municipal.
Serviços de transporte de natureza municipal.
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares.
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
Planejamento, coordenaçao, programação
financiera ou administrativa.
organização técnica,
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de"
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento" de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos ,textos e demais materiais publicitários.
(VETADO)
Franquia (franchising).
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
Planejamento, organização i administração di feiras, exposições,
congressos e congêneres.
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
Alimentaçao e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
Administração em geral .inclusive de bens e negócios de terceiros.
Leilão e congêneres.
Advocacia.
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
Auditoria.
Análise de Organização e Métodos.
Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.
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Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
Estatística.
Cobrança em geral.
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
Serviços de distribuição e venda de bilhete se de mais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
Serviços de distribuição e vendade bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
Serviços portuários, aeroportuários, ferro portuários, de terminais
Serviços portuários, ferro portuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de
qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias,
serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves .serviços de apoio aeroportuários, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias ,logística e congêneres.
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários. movimentação
de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações .logística e
congêneres.
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Serviços de exploração de rodovia.
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança
de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros
serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou
em normas oficiais.
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congênere.
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
Serviços de chaveiros, confecção e carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual
.banners, adesivos e congêneres.
Serviços funerários.
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Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguei
De capela; transporte do corpo cadavérico: fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
Planos ou convênios funerários.
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courriere congêneres.
Serviços de coleta, remessa õü entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres.
Serviços de assistência social.
Serviços de assistência social.
Serviçosde avaliaçãode bens e serviçosde qualquernatureza.
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
Serviços de biblioteconomia.
Serviços de biblioteconomia.
Serviços de biologia ,biotecnologia e química.
Serviçosde biologia, biotecnologia e química.
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
Serviços de desenhos técnicos.
Serviços de desenhos técnicos.
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
Serviços de desembaraço aduaneiro comissários, despachantes e
congêneres.
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
Relações públicas.
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
Relações públicas.
Serviços de meteorologia.
Serviçosde meteorologia.
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
Serviços de museoiogia.
Serviços de museoloaia.
Serviços de ourivesaria e lapidação.
Serviços de ourivesaria e lapidação( quando o material for fornecido
pelo tomador do serviço).
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
Obras de arte sob encomenda.
Outros
Contribuintes beneficiados pelo Programa Municipal de
Desenvolvimento Econômico de Base Tecnológica-PRODEM/TEC
Serviços de internamento de produtos com direitos intelectuais
estrangeiros
Serviços sujeitos a retenção, quando a alíquota e o valor retido não
Estiver em especificados no documento fiscal pelo prestador de
serviços￾Nos casos dos itens 41.05 desta lista não estando o contribuinte
I Inscrito no Cadastro Municipal de Prestadores de Serviços:
I Contribuintes pessoas físicas (profissionais autônomos)
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ANEXO II
Item I Descrição ~ 41.05 Contribuintes pessoas físicas (profissionais autônomos)
a) Valor Fixo anual para contribuintes com graduação superior, estabelecido ou não
b) Valor Fixo anual para contribuintes com graduação técnica à nível médio ou
legalmente e equiparado,estabelecido ou não.
c) Valor Fixo anula para os demais contribuintes pessoas físicas (profissionais
autônomos] estabelecidas.
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ANEXO III
Descrição
Pessoas jurídicas constituídas sob a forma de Sociedades de
Profissionais Regulamentados (valor por mês para cada profissional
habilitado, sócio, empregado ou não):
a) dois profissionais
b) acima de dois e no máximo quatro profissionais
c) acima de quatro e no máximo oito profissionais
uando superar a oito profissionais
Contribuintes pessoas jurídicas com atividades Profissionais
Regulamentadas, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições, Lei Complementar da União n°123/2006-Simples
Nacional (valor por mês para cada sócio e profissional habilitado, empregado ou não):
a) dois profissionais
b) acima de dois e no máximo quatro profissionais
c) acima de quatro e no máximo oito profissionais
uando superar a oito profissionais
Valor Fixo
R$63.00
R$96,0
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SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar as
alíquotas para cobrança do ISSON - Imposto sobre Serviço de
Ouaiouer Natureza e dá outras providências.
A câmara Municipal de Roncador - Estado do Paraná; aprovou, e
eu, liizeu Puretz - Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° ' Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
alterar o art. 18° e 20° da Lei Municipal n.o 642/2003, que passa a
ter a seguinte redação;
"... Art, 18 - A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza será de S% - cinco por cento - sobre a base de cálculo..."
"... Art. 20 - A lista de serviços é contida no Anexo I desta lei..."
2o - Permanecem em vigor os demais artigos da Lei n.o 642/03
e 696/04 que não colidirem com as disposições desta lei.
Art, 3^ - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Paço Municipal de Roncador, 29 de dezembro de 2.005
ru^P&r-etz
Í&-Municipal
^oj T i-~V L»*-....'
j . :
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1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03- Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessãode direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3- Serviços prestados mediante locação, cessãode direito de usoe congêneres.
3.01 - (VETADO)
3.02- Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03- Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões,
canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 —Locação, sublocação. arrendamento, direito de passagemou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - f^edicina e biomedicina.
4.02 - Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra￾sonografja, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos￾socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05-Acupuntura.
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4.06- Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional. fisioterapia e fonoaudiologia,
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico emental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13-Ortòptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16-Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização In vitro e congêneres.
4.19- Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue. leite, tecidos, sêmen, órgãos emateriais biológicos de qualquer
6Sp0CIS.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 ~Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que secumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante
indicação do beneficiário.
5- Serviços demedicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 —Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres na área
veterinária.
5.03 —Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização (n vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie. m
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5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel econgêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento econgêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6- Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas econgêneres.
6.01 - Barbearia. cabeleireiros, manicuros, pedicuros econgêneres.
6.02 - Esteticistas. tratamento de pele. depilaçào econgêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens econgêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais edemais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento. spa econgêneres,
econgéneTes"®""^"™' ^3rimensuca. arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada de obra-? Hp construção civH, hidráulica ou elétrica ede outras obras semelhantes inclusive sondLp™
7.04 - Demolição.
" Reparação conservação e reforma de edifícios, estradas pontes oortoe p
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento elustração de pisos econgêneres.
7.08 - Calafetaçâo.