| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-03-04 |
| Ementa | DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§3 E 4 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Roncador ESTADO DO PARANÁ PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - FONEIFAX 044 35751222 CEP 87.320-000 - RONCADOR - PARANÁ PPC CNPJ/MF 75.371.401/0001-57 Ofício nº 27/2016- GAB: - . Roncador — PR, 04 de março de 2016. Excelentíssimo Senhor: Cumprimentando-o, encaminhamos em anexo Projeto de Lei, de iniciativa privativa do Poder Executivo, definir as Obrigações de Pequeno Valor, atendendo ao disposto nos $$3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado. Sendo o que se apresenta para o momento, submetemos à apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, e valemo-nos-do ensejo para apresentar a V. Excelência, extensivo aos demais vereadores, os nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Woula PB Seal Marília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor: Esmael Veloso dos Santos M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Roncador — PR. Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorâduol.com.br , RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANA CNPJ: 75.371.401/0001-57 PROJETO DE LEI Nº. 5/2016. SÚMULA: Define Obrigação de Pequeno Valor atendendo ao disposto nos 883º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providencias. A Senhora Marília Perotta Bento Gonçalves, Prefeita do Município de Roncador: faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta Lei para o pagamento direito, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal. $1º - A obrigação de pequeno valor corresponderá ao montante de R$5.189,92 (cinco mil e cento e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos); 82º - Os valores serão reajustados para preservar-lhes em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de previdência social; $3º - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório; . $4º - É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta Lei. Art. 2º - Os débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de execuções definitivas dispensarão a expedição de precatório. Art. 3º --O pagamento-ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60: (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação. Art. 4º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no art. 1º, o pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no $3º, do art: 100 da Constituição Federal. Projeto de Lei 5/2016 — Define Obrigações de Pequeno Valor para fins de Pagamento Direto. Página 1 de 3 Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br RONCADOR: CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANÁ CNPJ: 75.371.401/0001-57 ES Art. 5º - Para cumprimento -do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as formas previstas no 81º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6º - Esta Lei entra'em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ; Paço Municipal João Otales Mendes, em 04 de março de 2016. Maura / bGoucolve Marília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal Projeto de Lei 5/2016 — Define Obrigações de Pequeno Valor para fins de Pagamento Direto. Página 2 de3 Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89-CENTRO - E-MAIL: prefroncadorduol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANA CNPJ: 75.371.401/0001-57 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEINº 5/2016 Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores. O presente Projeto de Lei, de iniciativa privativa do Poder Executivo, definir as Obrigações de Pequeno Valor, atendendo ao disposto nos $$3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado. Tal procedimento é necessário já que o art. 100, $4º da Constituição Federal estabelece um valor mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, para os municípios expedirem Requisição de Pequeno Valor (RPV). Hoje o maior valor de contribuição da previdência social corresponde a R$ 5.189,92 (cinco mil e cento e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos), conforme determinado pela Portaria Interministerial nº 1, de 8 de janeiro de 2016 (cópia anexa). Por outro lado, a Constituição Federal de 1988, no seu art. 7º, IV veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, 'o que motivou a transformação do valor mínimo a ser fixado no patamar fixado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social relativo ao teto de benefícios pagos no Regime Geral, como o valor máximo utilizado para pagamento de RPV. Desta forma, a Administração: Municipal está definindo a obrigação de pequeno valor, em conformidade com 0:$4º!, do art. 100 da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional'nº 62/2009). Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação por ser de relevante interesse público. Desta forma o município necessita da aprovação em regime de urgência da referida lei, nos termos do art. 164, do Regimento Interno Dessa Casa. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 04 de março de 2016. Marília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal 'cr/8s. Art. 100 (...) $ 4º Para os fins do disposto no .$ 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo-as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; (grifou-se). 2 Art. 164 — adotar-se-á o regime de urgência para que determinada proposição tenha sua tramitação abreviada, em atendimento a interesse público relevante: I-por solicitação do Prefeito Municipal, para projeto de sua autoria, para ser apreciado pela Câmara no prazo máximo de trinta dias de seu recebimento. Projeto de Lei 5/2016 — Define Obrigações de Pequeno Valor para fins de Pagamento Direto. Página 3 de 3 ão pública der diria, autárquica e findacional deverão encaminhar à Se- cretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento c Ges- tão, por meio eletrônico, até 15, de janeiro de 2016, relatório de despesas e de redução de gastos, na forma do modelo disponibilizado no Portal de Compras do Govemo Federal http://www.comprasgo- vemamentais,gov.br). g Art. 3º Esta Portaria entra em vigor ná data de sua pu- blicação. VALDIR MOYSÉS SIMÃO SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 7, DE 8 DE JANEIRO DE 2016 DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO no uso da co ja delegada pela Portaria MP nº 220, de 25 de junho de 2014, considerando o disposto no Decreto nº 7.922, de 18 de, fevereiro de 2013, e na Portaria MP nº 403, de 13 de outubro de 2014, resolve: * Art. 1º Abrir O ciclo 2016 de concorrência às vagas para percepção da Gratificação de Qualificação - GQ devida aos titulares da carreira de Analista de Infraestrutura - AJE e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior- EIS. Art. 2º Será destinado o quantitativo máximo de 361 (tre- zentos e sessenta e uma) vagas, observando os limites: 5 1-A GQ de Nível I terá 218 (duzentos e dezoito) vagas para AJE é 22 (vinte é dass) vagas para EIS; e i 11 A GQ de Nivel II terá 110 (cento e dez) vagas para ATE é MMonze) vagas para EIS. : Art. 3º O ciclo 2016 terá início com a publicação deste Ato e seguirá os prazos do cronograma previsto na Portaria MP nº 403, de 2014, observado o disposto no art. 66 5 1º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a seguir especificad 1.12/01/2016 a 25/01/2016 - candidatura; o 2.26/01/2016 a 01/02/2016 - encaminhamento das candida- turas ao CGQ a 3.02/02/2016 a 17/03/2016 - análise do CGQ - 4.18/03/2016 a 24/03/2016 - publicação dos resultados: pela 5.28/03/2016 a 01/04/2016 - ara recurso 6.04/04/2016 a 08/04/2016 - COGEP encaminha os recursos COGEP ao Cl Po ryosnoté a 151042016 - prazo para o CGQ reconsiderar ou encaminhar os recursos ao CRGQ caos 8.18/04/2016 a 28/04/2016 - análise dos recursos pelo 9.29/04/2016 a 05/05/2016 - prazo para publicar o resultado final E Ar. 4º Para efeito da candidatura deste ciclo, todos os con- correntes deverão encaminhar o Anexo | da Portaria MP nº 403/2014 SA fespestivas comprovações em processo individualizado, até a data final do prazo de entrega, nas formas seguintes: É 1 - preencher o formulário diretamente no Sistema Eletrônico SEI-MP (GQ Candidatura Requisitos), anexando os comprovantes, com posterior envio à Divisão de Avaliação, Cargos e Carreiras (DI- CAR-DIRAD); 1 - protocolizar o formulário e demais documentação na Divisão, de Apoio Administrativo da Diretoria de Administração - DIVAD/DIRAD do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Esplanada dos Ministérios, bloco "K*, sala 232, no horário de ex pediente de 8h às 12h c de 14h às 18h; ; TI - protocolizar o formulário c demais documentação nas unidades da Secretaria do Patrimônio da União - SPU; ; IV - protocolizar o formulário e demais documentação no Órgão de exercício; ou V.- enviar 0 formulário e demais documentação por Correio, via SEDEX. $ 1º Os servidores que participaram de certames anteriores; que optarem por nova concorrência, deverão oficializar a candidatura na forma deste artigo, a ser anexada ao processo anterior, devendo apresentar, apenas, as comprovações que não constarem nos pro- cessos anteriores e do art. 3º da Portaria MP nº 403. $2º O Anexo | deverá ser assintdo pelo concorrente ou por ocurador legalmente constituído, sendo necessário, neste último , incluir pro, utos. An. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- JANET DE MELO COSTA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ PORTARIA Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2016 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO PIAUÍ - Substituto, no uso da cor ia que lhe foi delegada la Portaria nº 22, de 08.01.2015, publicada no DOU. em .01.2015, bem como pelo Art. 3º, Inciso | da Portária nº 200/2010, da Secretaria do Patrimônio da União, publicada no DOU “de 30.06.2010, tendo em vista ainda o disposto nos artigos 538 c 553 dó Código Civil Brasileiro c com base nos elementos que integram o Processo nº 04911.001095/2013.90, resolve: ainda estão vigentes, observada a regra do $4º- - terreno 3) ríodos. “133,75 mº com a sé - Diário Oficial da União - Seção 1 ISSN 1677-7042 67 Art. 1.º Aceitar a doação, com encargo, que fez a empresa Urtiga e Marques am Va LTDA - ME, por meio dos seus sócios Caio Wagner Marques de Medeiros 'e José Damasceno, resentados por Procuração pelo Senhor Ppnivádo de Sá re Icto à União, de um terreno medindo 3.250,00m?, para construção sede da Subseção da Justiça Federal no Municipio de Picos, com base na proposta de: doação emitidá em 27 de feverciro de 2014, cujo imóvel encontra-se matriculado à ficha 01; do Livro nº 2 de Registro Geral, sob a matrícula nº-21.588, junto ao Cartório do 1º Oficio de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Picos, o qual se situa no Loteamento utado Sá Urtiga, resultado da unificação de 16 lotes (do-01 ao 16).da Quadra 17, setor 06, bairro Boa Vista, no município “de Picos/PI, que assim se descreve: frente para a Avenida Deputado Raimundo de Sá Urtiga, medindo 50,00m; lado direito, limitando-se com a Rua Projetada 18, medindo 65,00m; lado esquerdo, limitando- se com a Rua Projetada 13, medindo 65,00m; fundos, limitando-se com a Rua Projetada 19, medindo 50,0m, perfazendo uma área de 3.250,00mi e perímetro de -230,00m, o qual foi avaliado por R$ 308.750,00 (trezentos e oito mil e setecentos e cinquenta reais). -- “Art. 2º O imóvel objeto desta Portaria destina-se à cons- darsede da Subseção da Justiça Federal no Município de Art, 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. Picos. GENTIL NASCIMENTO DOS SANTOS PORTARIA Nº 36, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015 SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO PIAUÍ, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo an” 2, inciso Il, alínea "c” da Portaria SPU nº 200, de 29 de junho de 2010, publicada. no D.O.U nº 123, de 30 de junho de 2010, em conformidade com o anigo 18, inciso 11 da Leí nº 9.636, de 15 de maio de 1998, combinado com o artigo 64 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 c demais elementos que integram o Pro- cesso nº 05421.000572/2014-65, resolve: Art. 1º Autorizar a CESSÃO DE USO GRATUITO, ao Tri- bunál de Justiça do Estado do. Piauí, do imóvel urbano com área 3.881,60m?, que assim se descreve: perimeiro da poligonal do terreno começa no ponto P-01 que segue com o azimute de 1042624" c a distância 70,56m, limitando-se a leste com O terreno pertencente ao O/DNIT até encontrar com 6 ponto P-02, deste ponto segue-se com azimute "de 202º0320" e distância de 60,00m, limi- tando-se a sul cóm o terreno de terceiros, até encontrar o ponto P-03, deste ponto segue-se com 0 azimuté de 284º4402º e distância de 60,30m, “limitando-se a -oeste com o terreno 7/UNIÃO/RUA DE ACESSO INTERNO até encontrar o ponto P-04, deste se com o azimute de 12º11'$9" e distância de 59,20m, li k norte com 0 terreno ZUNIÃOYTRE até encontrar o ponto P.01, fi- nalizando o levantamento, cujo perimetro mede 250,07m e cuja área encontrada foi de 3881,60m? ou 0,388ha. Sendo que, o mesmo, trata se de parcela do imóvel maior com fra de 18-759 3, situado na avenida Senador Helvídio. Nunes, nº 2570, Município de Picos, Es- tado do Piauí, com as caracteristicas e confiontações constantes no rocesso nº 08421.000572/2014-65, bem como na matricula nº 22051, Livro de Registro de Imóveis nº 2, ficha 1; do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Picos - PL. Art, 2º À cessão a que se refere o art. 1º, destina-se a jpsatação do Fórum e Juizado Civel e Criminal ds Comarca de Os, É Art. 3º O prazo de cessão será de vinte anos, a contar da data da assinatura do” contráto, prorrogável por iguais & sucessivos pe- Art. 4º É fixado o prazo de 18 (dezoito) meses a contar da datá de assinatuía do contrato de cessão; para que o cessionário inicie. a implantação do projeto e” de Od(quatro) anos para o cumprimento dos objetivos previstos, Art. 5º Esta Portaria entra cm vigor ria data de sua publicação. ANA CÉLIA COELHO MADEIRA VEI PORTARIA Nº 41, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 o SUPERINTENDENTE. DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO PIAUÍ, no uso da competência Em The foi subdelegada pelo ant 2, inciso 1Í, alínea "e" da Portaria SPU nº 200, de 29 de junho de 2010, publicada no D.O.U nº 123, de 30 de junho de 7010, em conformidade com 0 artigo 18, inciso 1 e 11 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, combinado com o artigo 64 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro dé 1946 e demais clementos que integram o Pro- cesso nº 04911.201686/2015-27, E q E ' Art, 1º Autorizar a CESSÃO DE USO GRATUITO, a Fun- dação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, do imóvel urbano, que assim se descreve: Terreno situado.no 2º quarteirão "urbano da Rua Firmino, Pires, nº 146/nórte, bairro Centro,na: cidade de Teresina(P1), medindo AS - 10,70m de frente, lado direito medindo 12,50m, lado esquerdo me-| dido 12,50m; fundos medindo 10,70m, perfazendo uma área do inte benfeitoria: Prédio: de dois: pavimentos, estrúturado 'em paredes de alvenaria, rebocadas e emassadas, com pintura nérílica, cobertura em estrutura de madeira € telha cerâmica tipo canal, Pavimento térreo: salão com piso paviflex, forro em gesso e subdividido com divisórias tipo naval; sala de máquinas com piso em cerâmica; copa € we com piso em cerâmica 20x20 c paredes revestidas em cerâmica 10x10. Pavimento superior: salão com piso paviflex, forro em gesso e subdividido com divisórias tipo naval; sala de máquinas com piso paviflex; wc's com piso em cerâmica 20x20 e paredes revestidas em cerâmica T0x10. Fo Am. 2º À cessão à que se refere o art. 1º, destina-se a instalação do Escritório da Fiocruz do Piauí. “Art, 3º O prazo de cessão será de dez anos, a contar da data da; assinatura do contrato, prorrogável por iguis e sucessivos pe- Art: 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. - “CANA CÉLIA COELHO MADEIRA VERAS Ministério do Trabalho e Previdência Social GABINETE DO MINISTRO Dispõe sobre o reajuste dos beneficios pa gos pelo Instituto Nacional do Seguro $ cial - INSS e dos demais valores const do Regulamento da Previdência Soci RPS. OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E PRE- VIDÊNCIA SOCIAL - INTERINO - E DA FAZENDA, no uso atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Consti- tucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda C. tucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015; no Decreto nº 8.618, de 29 de dezembro de. 2015; e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, solvem: Amt. 1º Os beneficios pagos pelo Instituto Nacional do Se- guro Social - INSS serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2016, em 11,28% (onze inteiros e vinte e oito décimos por cento). $ 1ºOs benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de fevereiro de 2015, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo | desta Portaria. $ 2º Para os benefícios majorados por força da elevação do salário mínimo para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o $ 1º. 5 3º Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais pagas às vitimas da síndrome da talidomida, aos portadores de h seniase de que trata a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, e auxilio especial mensal de que trata o inciso 11 do art. 37 da Lei n 12.663, de. 5 de junho de 2012. Am. 2º A paniride 1 de janeiro de 201 rt. 3º A partir de 1 1 - não terão valores inferiores a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), os benefícios a) de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global); b) de aposentadorias dos acronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958; e e) de pensão especial paga às vitimas da sindrome da ta- lidomida; 11 - os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede € ao patrão de pesca com as vantagens da Lei nº 1.756, de 5 de dezembro de 1952, deverão corresponder, respec- tivamente, a | (uma), 2 (duas) e 3 (três) vezes o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), acrescidos de 20% (vinte por cento); 113 - o benefício devido aos seringuci s dep concedido com base na Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, terá valor igual a R$ 1.760,00 (um mil setecentos c sessenta reais); IV - é de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), o valor dos seguintes benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social: 3) pensão especial paga aos dependentes das vitimas de he- modiálise da cidade de Caruaru no Estado de Pernambuco; b) amparo social ao idoso e à pessoa portadora de de ciência; e €) renda mensal vitalícia Ar. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equi- parado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2016, é de; 1- R$ 41,37 (quarenta e um reais € trinta e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 806,80 (oitocentos e seis reais e oitenta centavos); 11 - R$ 29,16 (vinte e nove reais e dezesseis centavos) para à segurado com remuneração mensal superior a R$ 806,80 (oito- cemtos e seis reais e oitenta centavos) e igual ou inferior a R$ 1.212,64 (um mil duzentos e doze reais e sessenta e quatro cen- tavos), $1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se re: muncração mensal do segurado o valor total do respectivo salário-de- contribuição, ainda que resultante da soma dos salános-de-contn- buição correspondentes a atividades simultãn $ 2º O direito à cota do salário-familia é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, indepen- dentemente do número de dias efetivamente trabalhados, 5 3º Todas as importâncias que integram o salário-de-con- tribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salá li, 54º A cota do família é devida proporcionalmente -20s dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do em- pregado. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http:/Awwwin. gov be'atenticidade dem, pelo código 0001201601 1100067 Documento assinado digitalmente conforme MP, nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 68 ISSN 1677-7042 Art. 5º O auxilio-reclusão, a partir de 1º de janeiro dé 2016, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.212,64 (um mil duzentos e doze réais é sessenta e quatro centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas. j $ 1º Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração 0 seu último salário-de-contri- uição. g - $ 2º Para fins do disposto no 6 1º, o limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que o salário-de-contribuição considerado. Art. 6º A partir de 1º de janciro de 2016, será incorporada à - prestação continuada pagos pelo de: renda mensal dos benefícios de INSS, com data de início no período de 1º janeiro de 2015 a 3! dezembro de 2015, a diferença percentual entre a média dos salários- de-contribuição considerados no cálculo do, salário-de-bencfício c o limite máximo em vigor no período, exclusivamente nos casos em que a referida diferença resultar positiva, observado o disposto no $ iº do art 1º e o limite de R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta nove reais e oitenta e dois centavos). Art. 7º À contribuição dos segurados emprégado, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janciro de 2016, será calculada mediante a aplicação da c alíquota, de forma não cu- mulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal, de acordo tom a tabela constante do Anexo II desta Portaria. Art. 8º À partir de 1º de janeiro de 2016: : 1-o valor a ser multiplicado pelo número total, de pontos indicadores da natureza do grau de. dependência resultante da de- formidade física, para fins de definição da renda mensal inicial da pensão especial devida às vítimas da síndrome da talidomida, é de R$ 400,20 (quatrocentos reais e vinte centavos); 11 - o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo .: deslocamento, por determinação do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação, profissional, em Tocar lidade diversa da de sua residência, é de R$-86,73 (oitenta é seis reais e setenta e três centavos); HH - o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no: ; ajcaput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social (RPS), varia de R$ 281,94 (duzentos e oitenta e um reais e noventa. quatro centavos) a R$ 28.195,50 (vinte e oito mil cento e noventa € cinco reais e ci ta centavos); bjinciso | do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 62.656,64 (sessenta e dois mil seiscentos e cinquenta e seis reais € sessenta e quatro centavos); e ; olineiso II do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 313.283,20 (trezentos é treze mil duzentos e oitenta e-três reais é vinte centavos); IV - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. +” 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 2.143,04 (dois mil cento é quarenta e três reais e quatro centavos) a R$ 214.301,53 (duzentos e catorze mil trezentos € um reais e cinquenta € três centavos); V - o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 21.430,11 (vinte e um mil quatrocentos é trinta reais-c onze centavos); - % VI - é exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da cm- presa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado so seu ativo permanente de valor superior a R$ 53.574,85 (cinquenta e três mil quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos); e ç “VII - o valor de que trata o $ 3º do art. 337-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, é de R$ 4.581,79 (quatro mil quinhentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos). . Parágrafo único. O valor das demandas júdiciais de que trata o art. 128 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é limitado em R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e alocentos reis), a partir de 1º de janeiro de 2016. de Art. 9º A partir de 1º de janciro de 2016,.0 pagamento mensal de eneicios de valor superior a R$, 103.796,40 (cento e três mil setecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos) deverá ser autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do INSS, obser- vada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios. Parágrafo único. Os benefícios de valor inferior ao limite estipulado no caput, quando do reconhecimento do direito da con- cessão, revisão € manutenção de benefícios serão supervisionados pelas Agências da Previdência Social e Divisões .ou Serviços de Beneficios, sob critérios alenórios pré-estabelecidos pela Presidência INSS. Art, 10, A Secretaria da Receita Federal do Brasil, o INSS e | a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social: (Da- taprev) adotarão as providências necessárias ao cumprimento do di posto nesta Portaria. ica revogada a Portaria Interministerial 13, de 9 de janeiro de 2015. CLAUDIO ALBERTO CASTELO BRANCO PUTY Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social Interino NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO .. Ministro de Estado da Fazenda * Diário Oficial da U ANEXO 1 O - Seção 1 FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE AÇORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLI- CÁVEL A: PARTIR DE JANEIRO DE 2016 ANEXO 1 TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGA- DO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE'2016 - - E Es 94, —— 8% 7 R PORTARIA Nº 32, DE 8 DE JANEIRO 2016 O MINISTRO DE ESTADO :DO TRABALHO E PREVI- “DÊNCIA SOCIAL - Interino, no uso. de suas atribuições e-com base no 5 1º do-art. 10 do Decreto" nº 6.493, de 30 de junho de 2008, resolve: : == Art 1º Aprovar-o indicador Idade Média do Acervo IMAG- DASS, para fins de apuração da parcela institucional da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS. * $ 1º O indicador IMA-GDASS consiste na Idade Média do Acervo, expurgados-os motivos de pendências dos processos de be- nefícios que não são de responsabilidade exclusiva dos servidores da Caneira. do Seguro Social. $ 2º O IMA-GDASS das Gerências-Exccutivas será extraído “do grupo do indicadores do Sistema Único de Informações de Be- nefícios (SUIBE) e tem como base de cálculo a média de benefícios em análise nas Agências da Previdência Social de sua jurisdição, com “códigos de unidades orgânicas ativas. - * Art, 2º Fikar:como meta de desempenho institucional do Instituto Nacional” do Seguro Social (INSS), para o décimo quarto ciclo de avaliação, de novembro de 2015 a abril/2016, o resultado de até 45 (quarcita é cinco dias) para 0 indicador de que trata O art. Patágrafo único. A apuração da parcela institucional da GDASS será feita da seguinte forma: 1- IMA-GDASS apurado no final do ciclo de avaliação igual ou menor que a meta, a parcela institucional será igual a oitenta pontos; e Ti - IMA-GDASS. apurado no, final do ciclo de avaliação rhaior que a meta, a parcela institucional será identificada pela de- dução dos dias que excederam 0 cumprimento da meta da pontuação total da parcela. . Nº 6, segunda-feira, 11 de janeiro de 2016 $ 3º Serão excluídas do cálculo de apuração do indicador, neste ciclo de avaliação, as unidades que tiveram scu funcionamento prejudicado por motivo de força maior ou caso fortuito, mediante portaria expedida pelo Presidente do INSS, Am, 2º Fixar como meta de desempenho institucional do INSS, para o quinto ciclo de avaliação, de novembro de 2015 a abril de 2016, o resultado de até 45 (quarenta e cinco) dias para o in- dicador de que trata o art. 1º, e observado: 1- 1MA-GDAPMP apurado no final do ciclo de avaliação igual ou menor que a meta, a parcela institucional será igual a oitenta pontos; e 11 - IMA-GDAPMP apurado no final do ciclo de avaliação maior que a meta, a parcela institucional será identificada pela de- «dução dos dias que excederam O cumprimento da meta da pontuação total da parecla. Art. 3º Portaria da Presidência do INSS especificará, ao final do ciclo, os fatores a serem considerados, conforme estabelecido nos parágrafos 1º e 3º do art. 1º desta Portaria Amt, 4º Esta Portaria entra cm vigor na data de sua pu- blicação. CLAUDIO ALBERTO CASTELO BRANCO PUTY| PORTARIA Nº 34, DE 8 DE JANEIRO DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVI- DÊNCIA SOCIAL, Interino, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso 11, da Constituição e tendo em vista o disposto no $ 2º do art, 25 da Portaria nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, resolve: Ant. 1º Estabelecer que, para o mês de dezembro de 2015, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Ins- tituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.000,90 (um mil Reais e noventa centavos). Am. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV adotardo as providências neces- sárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu blicação. CLAUDIO ALBERTO CASTELO BRANCO PUTY PORTARIA Nº 35, DE 8 DE JANEIRO DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVI- DÊNCIA SOCIAL - Interino, no uso de suas atribuições e tendo em à 0 disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10,741, de 1º de outubro de 2003, resolve: Art. 1º Estabelecer que, para o mês de janeiro de 2016, os fatores de atualização: 1.- das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do indice de reajustamento de 1,002250- Taxa Referencial-TR do mês de dezembro de 2015; 11 - das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados me- diante a aplicação do índice de reajustamento de 1,005557 - Taxa Referencial:TR do mês de dezembro de 2015 mais juros, 1 - das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecálio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de. reajustamento de 1,002250 - Taxa Referencial- entra em vigor na' data de TR do mês de dezembro de 2015; e IV - dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de beneficios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados me- CLAUDIO ALI PORTARIA Nº:33, DE 8 DE JANEIRO DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVI- DÊNCIA SOCIAL - Interino, nó uso das suás atribuições e com base no$ 1º do art. 5º do Decreto nº 8.068, de 14 de agosto de 2013, resolve; “Art. 1º Aprovar o indicador de Idade Média do Acervo IMA- GDAPMP, para fins. de apuração da parcela institucional da Gra- tificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previden- ciária + GDAPMP. : $/1º.0 indicador IMA:GDAPMP consiste na Idade Média do Acervo; expurgados os motivos de pendências dos processos que não são de responsabilidade exclusiva dos servidores da Carreira de Perito * Médico Previdenciário, 5.2º O IMA-GDAPMP das Gerências-Exccutivas será ex- traído do grupo de agendamentos do Sistema de Indicadores, Gestão e Moiiitoramento: do- Atendimiento (SIGMA) e terá como base de cálculo a média do tempo de represamento dos requerimentos de benefícios por incapacidade (requerimento inicial de auxílio doença previdenciário, pedidos de prorrogação é pedidos de reconsideração) aguardando perícia médica, excluindo-se os requerimentos que foram remarcados/reagendados, devendo ser apurado nas Agências da Pr - “vidência Social com códigos de unidades orgânicas ativas que pos suim peritos lotados e -sob jurisdição da referida Gerência-Execu- tiva. diante a aplicação do índice de 1,009000. Art. 2º À atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de janeiro, será efetuada mediante a aplicação do índice de 1,009000. Am. 3º A atualização de que tratam os $$ 2º a 5º do an. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo Índice a que se refere o arm. 2º. Am. 4º Se após a atualização monetária dos valores de que tratam os $$ 2º a Sº do art 154 e 0 art. 175 do RPS, os valores devidos forem inferiores ao valor original da divida, deverão ser muntidos os valores originais. Am. 5º As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sitio http://www providencia gov-br, página "Legislação". Art. 6º O Ministério da Previdência Social, o Instituto Na- cional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Tecnologia e In- formações da Previdência Social - DATAPREV adotarão as provi- dências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria. Am. 7º Esta Portaria entra em vigor no data de sua pu- blicação. CLAUDIO ALBERTO CASTELO BRANCO PUTY Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://wwwin, pelo código 0001201601 1100068 - Documento assinado digitalmente conforme MP nf 2.200-2 de 24/08/2001, que titui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil