Prefeitura Municipal de Roncador
j ESTADO DO PARANÁ >>>
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - FONEIFAX04435751222 CEP 87.320-000 - RONCADOR - PARANÁ
DD — CNPJ/MF 75.371.401/0001:57 E —
Ofício nº 23/2016- GAB Roncador — PR, 23 de fevereiro de 2016.
Excelentíssimo Senhor:
Cumprimentando-o, encaminhamos em anexo Projeto de Lei nº 4/2016, de iniciativa
deste executivo cuja súmula “declara de utilidade pública a Associação de Pais e Mestres da
Escola Municipal João Paulo I— A.P.M. Tancredo Neves, e dá outras providências”.
Sendo o que se apresenta para o momento, submetemos à apreciação e aprovação
deste Projeto de Lei, e valemo-nos do ensejo para apresentar a V. Excelência, extensivo aos
demais vereadores, os nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Muta Bocal
M
arília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor:
Esmael Veloso dos Santos
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Roncador — PR.
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO Ê E-MAIL: prefrontadorQuol.com.br
db RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ
PJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº. 04/2016
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MunicIPAL JOÃO PAULO I — A.P.M. TANCREDO
NEVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. — Fica declarado de Utilidade Pública, o ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
MESTRES DA ESCOLA JOÃO PAULO 1 — A.P.M. TANCREDO NEVES, com sede no
Município de Roncador — PR, inscrita no CNPJ sob nº. 80.291.669/0001-19, fundado em data
de 15 de dezembro de 1997, através do Estatuto Social.
Parágrafo Único. Ficam assegurados à entidade mencionada no caput, todos os
direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 23 de fevereiro de 2016.
Miâutoa sf BEoueofes
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
o =
. O Receita Federal
- 23022016 co Ds Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, próvidencie junto E]
RFB a sua atualização cadastral. : . . | .
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SMEMBT i
SITUAÇÃO CADASTRAL RR .
ASSÓCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESC. MUNICIPAL JOAO PAULO | - ENSINO FUNDAMENTAL
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) , 7
APM TANCREDO NEVES i
- ]
TODIGO EDESCRIÇÃO DA ATIMDADE ECONÔMICA PRINGIPAL i
94.30-8-00 - Atividades de associações de dofesa de direitos sociais
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
B0.291.669/0001-19
MATRIZ
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS ,
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não. especificadas anteriormente
CODIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACÃO PRIVADA:
TOGRADOURO TONAEMENTO
AV AFONSO CAMARGO ESCOLA
CER BAIRRODISTRITO , E MUNICIPIO
87.320-000. JARDIM ANCHIETA - RONCADOR
PR
1
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL |
ATIVA 28/07/1998 É
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL . - :
Apróvado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de'30 de maio de 2014. '
Emitido no dia 23/02/2016 às 13:52:07 (data e hora'de Brasília). Página: 1/1
DATADA SITUAÇÃO ESPECUL
Consulta QSA / Capital Social | Voltar |
impirtent teceita fazenda gov beiprepararim pressaoimprimePaginaasp 1
Pd
pe
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|
Associação de Pais e Mestres
|
'
ESTATUTO DA, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA |
MUNICIPAL JOÃO PAULO | - ENSINO FUNDAMENTAL - |
A.P.M. TANCREDO NEVES.
SITUADA NA: AVENIDA AFONSO CAMARGO S/N - JARDIM
ANCHIETA - RONCADOR - PR. ar
CAPÍTULO | - DA INSTITUIÇÃO E SEDE.
CAPÍTULO || - DA NATUREZA . |
CAPÍTULO Ill - DOS OBJETIVOS | |
CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES o |
CAPÍTULO V - DO PATRIMÔNIO-E DA CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO
DE RECURSOS
CAPÍTULO VI - DOS SÓCIOS
CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO VII! - DAS ELEIÇÕES, POSSE, EXERCÍCIO E MANDATO
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
— ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES.
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO E SEDE:
Art. 1º- A Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal
João Paulo 1 - Ensino Fundamental, A.P.M. Tancredo Neves com
sede e foro na Avenida Afonso Camargo s/n no bairro do Jardim
Anchieta em Roncador Pr., fundada no dia 09 de setembro de
1987, reger-se-á pelo presente Estatuto € pelos dispositivos
legais ou regulamentares que lhe forem aplicados.
CAPÍTULO ll
DA NATUREZA»
Art. 2º - A A.P.M., pessoa jurídica de direito privado, é um
órgão de representação dos pais e professores do
Estabelecimento, não tendo caráter político, partidário,
religioso, racial e nem fins lucrativos, não sendo remunerados
os seus dirigentes e conselheiros.
CAPÍTULO IH
DOS OBJETIVOS
Art. 3º - Os objetivos da A.P.M. são:
|- Discutir, colaborar e decidir sobre ações para a assistência
ao educando, o aprimoramento do ensino, e para integraçã
família-escola-comunidade.
H - Prestar assistência aos educandos assegurando-lhes
condições e eficiência escolar;
Hl - Integrar a comunidade no contexto escolar, discutindo
política educacional, visando sempre à realidade dessa mesm
comunidade;
qs
IV - Proporcionar condições do educando, criticar e participar de
todo o processo escolar, estimulando sua organização livre em
grêmios estudantis;
V - Representar os reais interesses da comunidade e dos pais de
alunos junto" à escola contribuindo, dessa forma, para à
melhoria do ensino e da melhor adequação dos planos
curriculares;
VI - Promover entre os pais, alunos, professores e membros da
comunidade, através da atividade sócio-educativa-cultural-
desportiva;
vii - Contribuir para a melhoria e conservação do
aparelhamento e do estabelecimento escolar, sempre de
critérios de prioridade, sendo as condições dos educandos fator
de máxima prioridade.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º - Compete á A.P.M.
| - Discutir, decidir e acompanhar o desenvolvimento ;
currículo escolar, para que seja voltado para o interesse e
vida dos educandos, sugerindo e decidindo sobre as medidas d
correção que julgar necessárias;
|| - Programar o uso do estabelecimento de ensino nos períodos
ociosos, tornando-o um centro de atividades comunitárias,
responsabilizando-se pela sua conservação;
HH! - Estimular a criação e O desenvolvimento de clubes de mães,
cursos técnicos para adultos e jovens, clubes de saúde, gremios
estudantis e outras “instituições correlatas; |
|
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soun|p p 'sipuuAO] opu “souDIUIUIa|ÁUIO? PPOpIAND ADAOUIOAd - Al
XIII - Aprovar em primeira instância, em Assembléia Geral a
prestação de contas da aplicação de recursos das contribuições
comunitárias apresentada pelo diretor do estabelecimento;
XIV - Receber doações e. contribuições voluntárias, fornecendo o
competente recibo, para efeitos de abatimentos ou dedução
fiscal;
XV - Convocar, por escrito, com fixação em lugar viável, e com
setenta e duas horas de antecedência, à reunião da Assembléia
Geral, em horário compatível como da maioria dos associados.
XvI - Fazer reuniões periódicas para tomada de decisões
prestação de contas das receitas oriundas de contribuições;
e
XVII - Apresentar balancete das receitas bimestralmente ao.
associados, através de editais e correspondência.
xviH - Registrar as, reuniões em livros Ata, assinado pelo
representantes;
XIX - Proceder, em atas, à tomada: de contas de valores e ben
de estabelecimentos quando da substituição da direção.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO , CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS
Art. 5º - Os recursos da A.P.M. serão provenientes de:
L Contribuição voluntária dos sócios;
H Auxílio e subvenção de órgãos públicos;
fl. Doações de pessoas físicas e jurídicas;
tv. Campanhas e promoções;
V. Convênio e contratos;
VI. Prestação de serviços;
vil. Outras fontes;
“4 A aplicação de recursos da A.P.M. será feita após aprovação
da Assembléia Geral. lo
“& Os bens móveis e imóveis, assim como os valores da A.P.M.,
devem ser obrigatoriamente contabilizados e inventariados,
integrados a seu patrimônio.
& As contribuições voluntárias aos associados, bem como. As
arrecadadas sob qualquer outra forma, serão depositadas em
estabelecimento bançário, em conta vinculada da A.P.M. a ser
movimentada conjuntamente pelo presidente e tesoureiro da
Art. 6º - Os recursos da A.P.M. serão aplicados no
atendimento à sáúde do educando, vestuário, transporte e
material didático que não seja fornecido pela FUNDEPAR.
Quando houver sobras reais, encaminhá-las. para benefícios
gerais dos estudantes como: livros especiais, material esportivo
e cultural. o
CAPÍTULO VI -
DOS SÓCIOS
Art. 7º - O quadro social da A.P.M. será constituído com
número ilimitado, das seguintes categorias de sócio:
1 - Efetivo
2 - Colaboradores -
3 -Honorários
(a)Serão sócios efetivos todos os pais e professores que
desejaram se associar.
(b)serão .sócios colaboradores os alunos, ex-alunos, pais de ex-
alunos, ex-professores e membros da comunidade
interessados : na problemática sócio educacional que
— manifestarem o desejo de se associar... o
(c)Serão sócios honorários por aprovação da Assembléia Geral,
tendo aqueles que tenham prestado relevantes serviços à
educação e a A.P.M.
Art. 8º - Constituem direitos dos sócios efetivos.
(a) Votar e ser votado;
(b) Apresentar novos Sócios para ampliação do quadro social.
(c) Apresentar sugestões e oferecer colaboração à A.P.M.
(d) Convocar Assembléia Geral Extraordinária;
(e)Solicitar em Assembléia Geral, esclarecimentos o cargo de
controle dos recursos da A.P.M.
(P Verificar, a qualquer “momento, livros e documentos da
A.P.M. quando necessário;
(g)Participar “mais das atividades . promovidas pela A.P.M.,
bem como utilizar as dependências do estabelecimento, nos
termos do artigo 4º inciso 2, deste Estatuto. o
Art. 9º - Constituem direitos dos sócios colaboradores:
1 Votar; .
H. Apresentar novos: sócios para ampliação do quadro
“social; o
Hm. Apresentar sugestões e oferecer colaboração à APM.
Iv. Solicitar em Assembléia Geral, como esclarecimento a
cerca do controle dos recursos da APM.
v. Participar das atividades promovidas pela APM, bem
como utilizar as dependências do estabelecimento, nos
termos do artigo 4º inciso Il, deste estabelecimento.
Art. 10º - Constituem deveres dos sócios efetivos e
colaboradores:
L Estimular e dar condições a que todos os pais da escola
tenham interesse em se associar;
Il. Conhecere: respeitar este estatuto, assim como as
deliberações da APM.
Hi. Comparecer às Assembléias Gerais e reuniões da APM.
Iv. Desempenhar os cargos e as missões que lhes foram
confiadas
v. Colaborar na solução dos problemas do educando e do
estabelecimento.
|-
Parágrafo Único: Os sócios da APM qualquer que seja a sua
categoria não são. responsáveis pelas obrigações sociais que
por ventura venham a ser contraída pela associação no
desempenho das atividades institucionais.
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 11 - São órgãos da administração da APM:
Assembléia Geral -
Il - Conselho Fiscal
HH - Diretoria
u.
TI.
Iv.
Art. 12 - A Assembléia Geral Ordinária, constituída pela
totalidade dos associados da APM convocada e presidida pelo
Presidente da APM o dia 30 de abril de cada ano. (ou outra
data). RAE
$ Único - A convocação far-se-á por edital com fixação
local visível e de passagem, com 7 dias de antecedência e por
correspondência enviada a todos os associados.
Art. 13 - As Assembléias Gerais realizar-se-ão em primeira
convocação e em presença de miais da metade dos sócios
efetivos e colaboradores ou, em Segunda, com qualquer
número, uma hora depois.
$ Único - As deliberações da Assembléia Geral serão
aprovadas por metade mais um dos sócios presentes.
Art. 14- Compete à Assembléia Geral Ordinária:
Eleger anualmente a diretoria e o Conselho Fiscal;
Discutir e aprovar o plano anual da APM;
Aprovar O relatório anual e prestação de contas referentes
ao exercício anterior com base parecer do Conselho Fiscal;
Deliberar. sobre . assuntos gerais de interesse da APM
constantes do edital de convenção.
A RE Na ri
Il.
H.
HI.
Iv.
vV.
VI.
Vil.
Art. 15 - Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
L Deliberar sobre os assuntos motivadores da
convenção;
à. Deliberar sobre modificações deste Estatuto e
homologá-las; (Assembléia convocada especificamente
para este fim).
— 8 Unico - Sempre que justifique, poderá ser
convocada Assembléia Geral Extraordinária da APM, pelo
Presidente, pelo Conselho Fiscál ou por 1/5 dos sócios, com
72 horas de antecedência . com edital visível e envio de
correspondência aos associados.
Art. 16 - O Conselho Fiscal será constituído de 06
(seis) membros 03 (três) efetivos e 03 (três) suplentes.
Art. 17 - O Conselho Fiscal será presidido por um de
seus membros escolhidos por seus pares.
Art. 18 - Compete ao Conselho Fiscal:
L — Examinar a qualquer tempo, OS livros e documentos
da diretoria;
HH Apreciar os balancetes bimestrais e dar parecer aos
relatórios bimestrais e anual, à prestação de contas e
ao plano anual de atividades da diretoria.
Art. 19 - As decisões do Conselho Fiscal serão
tomadas por maioria simples dos votos, cabendo o
desempate ao Presidente.
Art. 20 - A Diretoria será composta de: .
Presidente: . o = VII - Diretor Cultural
vice Presidente; |X- Diretor de Esporte
Secretária Geral;
Primeiro Secretário;
Tesoureiro;
Primeiro Tesoureiro
Diretor Social;
Art. 21 - “Os associados efetivos serão eleitos em
Assembléia Geral para ocuparem os cargos da Diretoria;
g1º- Os cargos de Presidente, Vice Presi
serão privativos de Pais de alunos.
5 2º- A chapa deverá ser composta, em sua maior parte,
por pais de alunos.
Art. 22 - Compete à Diretoria;
I. Elaborar o plano anual de atividades e Os relatórios
bimestrais e anuais; submetendo-os previamente ao
Conselho Fiscal e Assembléia Geral;
IH Gerir os recursos da APM, no cumprimento
objetivos; .
HH. Colocar em execução o plano anudl de atividades e as
deliberações da Assembléia Geral;
Iv. Optar sobre a aceitação de doações com encargos;
v. Optar sobre contratos € convênios;
vi. Apresentar balancetes bimestrais ao Conselho Fiscal
colocando à disposição deste seus livros e
documentos,
vil. Executar e fazer executar as atribuições co
do artigo.4º deste-estatuto.
vill. Elaborar normas para concessão de auxílio ao.
educando;
IX. Reunir-se ordinariamente uma . vez. por
extraordinariamente por convocação do Presi
por dois terços de seus membros;
X. Tomar mêédidas de emergência não previstas neste
Estatuto, submetendo-as à- posterior aprovação do,
conselho Fiscal e Assembléia Geral.
Art. 23 - Compete 40 presidente:
dente e Tesoureiro
de seus
nstantes
mês e:
dente ou
i
Í
1. Administrar à APM, representando-a em juízo ou fora
- dele;
Estimular a: participação dos pais em todas as
atividades: da APM, em especial as que decidem sobre
a educação dos alunos;
Hi. Assinar - conjuntamente com O tesoureiro as
obrigações mercantis, cheques, balanços e outros
documentos que importam em responsabilidades
financeiras ou patrimoniais para a APM, bem como
visar os livros de escrituração; cs
Iv. Apróvar pagamentos correspondentes até dois
salários mínimos regionais, e acima deste limite, com
autorização da Assembléia Geral;
V. Convocar e presidir reuniões ordinárias e
extraordinária da diretoria e Assembléia Geral;
VI. Promover a solidariedade entre todos os participantes
através de iniciativas que ajudam. a. resolver os
problemas coletivos e Os mais graves de cada um;
vil. Promover a constante ampliação do conjunto dos
associados através de atividades diversificadas que
possam interessar a todos.
Art. 24 - Compete ao Vice- Presidente:
L Auxiliar o Presidente em todas as suas competências,
e substituí-lo em seus impedimentos;
Art. 25 - Compete do Secretário Geral:
L. Auxiliar o Presidente e Vice Presidente substituindo-os
em seus impedimentos;
HH. Lavrar as atas de reuniões e Assembléias Gerais;
Hm. Organizar os relatórios bimestrais e anual de
atividades;
Iv. Manter organizado e em ordem o fichário de sócios,
os arquivos e documentos da APM;
v. Encaminhar toda a correspondência da APM aos
associados;
Art. 26 - Compete ao Tesoureiro:
L | Assinar com O Presidente da APM, as obrigações
mercantis, cheques, balanços e outros documentos,
que importem responsabilidade financeira ou
— patrimonial para a APM;
H. Promover a arrecadação e contabilização das
contribuições dos sócios e das demais receitas;
Hl. Depositar os recursos financeiros da APM em
. estabelecimento bancário;
IV. Controlar os recursos bancários da APM;
V. Realizar através de cheques nominais ou em
dinheiro, se em importância menor ou igual a dois (2)
salários mínimos regional, os pagamentos
autorizados pelo Presidente;
VI. Realizar inventário anual dos bens da APM,
-vesponsabilizando-se por sua guarda e conservação;
vil. Fazer o balanço anual e prestação de contas,
submetendo-se à Assembléia Geral respectivamente;
VIII. Arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos
aos valores recebidos e pagos pela APM;
Art. 27 -: Compete ao Diretor Social - Promover a
integração escola-comunidade àtravés do planejamento e
execução das atividades sociais, prioritariamente, de
assistência ao educando.
Art. 28 - Compete ao Diretor Cultural - Promover a
integração escola-comunidade através do planejamento e
execução das atividades culturais, - prevendo a ocupação
das escolas em todos os "períodos ociosos
responsabilizando-se pela mesmã neste período.
Art. 29 - Compete ao Diretor de esportes promover
união, integração escola-comunidade através de
planejamento e execução das atividades esportivas.
Art. 30 - Os Diretores Social, Cultural e de Esportes
deverão colaborar para a Elaboração do Plano Anual de
atividades e relatório bimestral e anual, - fornecend
subsídios de suas respectivas áreas de atuação.
CAPÍTULO VII
DAS ELEIÇÕES, POSSE, EXERCÍCIO E MANDATO
Art. 31 - As eleições. para o Conselho Fiscal e para,
Diretoria realizar-se-ão anualmente em Assembléia Gera
Ordinária.
. Art. 32 - As chapas submetidas à Diretoria da APM, esta
impugná-las se contrárias e qualquer dispositivo Estatutário.
Art. 33 - O pleito será realizado por voto secreto e direto,
sendo considerada vencedora a chapa que conseguir maior
número de votos.. o.
Art. 34 - Os eleitos para o Conselho Fiscal serão
considerados empossados no ato da proclamação da Assembléia
Geral assumindo o exercício imediatamente.
Art. 35 - A diretoria tomará posse imediatamente e
entrará em exercicio no ato da proclamação da Assembléia e
deverá receber da Diretoria anterior a prestação de contas do
período compreendido entre o último balanço e a transmissão de
cargos. :
Art. 36 - O mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal será
de um ano, realizando-se as eleições até 30 de abril e
permitindo-se a única recondução sucessiva de cada um dos
membros. no
IL Cada associado terá direito a um voto, independente do
número de filhos matriculados na escola;
Il. Terão direito a voto: todos os sócios efetivos, colaboradores
e honorários;
ill. Terão direito a serem votados todos os sócios efetivos
“CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES E TRANSITÓRIAS
Art. 37 - A APM somente poderá ser dissolvida:
| Em virtude da Lei, a mando do poder competente;
|. Por decisão de 2/3 de seus sócios, manifestada em
Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocad
para este fim.
Art. 38 - Em caso de dissolução, todos os seus móveis,
imóveis e valores de qualquer espécie reverterão em
beneficio da assistência ao educando, a critério da
Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 39 - A APM não distribuirá lucros ; bonificações e
vantagens a dirigentes conselheiros, mantedores ou sócios,
sob nenhum pretexto, € empregará suas rendas,
exclusivamente no seu município, na manutenção de seus
objetivos institucionais.
Art. 40 - Os casos omissos deste Estatuto serão
dirigidos pela Diretoria e Conselho Fiscal em reunião
conjunta e submetidos à Assembléia Geral. Ve
Art. 41 - O mandato da Diretoria em exercício será
cumprido integralmente para O período para o qual foi
eleita. :
Art. 42 - No exercício de suas atribuições a APM
manterá rigoroso respeito às disposições legais, de modo a
assegurar, a observação aos princípios fundamentais da
política educacional do Estado do Paraná.
Art. 43 - O exercício financeiro da APM terminará
sempre em 30 de abril de cada ano.-
Art. 44 - O presidente da: APM providenciará a
publicação do extrato deste Estatuto em Diário Oficial ou
Jornal local e a sua inscrição no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas.
Roncador, 25 de março de 2003.
! Laura Pont
Direuro
RG 5.638.497-8 Port. 07599
9
* 18/02/2016 «: Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCEIPR :..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná |
Certidão Liberatória
APM DA ESCOLA MUNICIPAL JOÃO PAULO | DE RONCADOR
CNPJ Nº; 80,291.669/0001-19
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO,TERMO DE
PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E DOS
ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O APM DA ESCOLA,
MUNICIPAL JOÃO PAULO | DE RONCADOR ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE
RECURSOS PÚBLICOS. |
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 16/04/2016, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR. |
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
VE.
4 Tribunal de Contas do Estado
do Paraná
Código de controle 2020.LMES.9279
Emitida em 16/02/2016 às 15:52:59
Dados transmitidos de forma segura. |
hatpJliservicos ce pr gov.briservicos!srv. certidao, emissao.aspx?arCN PJ=80291669000119
AO
+ 15/02/2016 hitps:Ayww sifga.caixa gov. br/Empresa/CrfiCrtiFgeCF SimprimisPapel.asp7VARPessoaM atriz=53325948VARPesso3=5332594&VARUf=PR&VARIn...
HAPRIAIR | VOLTAR
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: | 80291669/0001-19.
Razão Soclal: ASSOCIACAO DE P E M DA ESC EST J PAULO I-ENS DE 1 GRAU
Nome Fantasia:APM TANCREDO NEVES
Endereço: My “AFONSO CAMARGO S/N / VILA ANCHIETA / RONCADOR / PR /
A Caixa Econômica Federal, nó uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data,
a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente - Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com O FGTS.
Validade: 14/02/2016 a 14/03/2016
Certificação Número: 2016021405532323605777
Informação obtida em 15/02/2016, às 16:09:22.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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« 1502/2018
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESC. MUNICIPAL JOAO PAULO | - ENSINO
FUNDAMENTAL
CNPJ: 80.291.669/0001-19
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima: identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alineas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www. pgín.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 16:10:47 do dia 15/02/2016 <hora e data de Brasília>.
Válida até 13/08/2016.
Código de controle da certidão: 90E8.88AD.97C9.5F0B
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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PODER JUDICIÁRIO.
- JUSTIÇA DO TRABALHO
“CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESC. MUNICIPAL JOAO PAULO 1 -
ENSINO. FUNDAMENTAL (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 80.291. 669/0001-19
Certidão nº: 18905095/2016
Expedição: 15/02/2016, às 16:13:25 . |
Validade: 12/08/2016 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESC. MUNICIPAL| JOAO
PAULO 1 - ENSINO. FUNDAMENTAL (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no! CNPJ
sob o nº 80.291:669/0001-19, NÃO. CONSTA do Banco Nacional de
Devedores: Trabalhistas.
Certidão éinitida com base no art: 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2021, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011. |
Os dados constantes desta Certidão: são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) jdias
anteriores à data da suá expedição. |
No caso dê pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos,. agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO: IMPORTANTE .'.
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários. à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho, quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou à recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
dê execução de: acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. ros
trávidas + sugestões: cudrêzat.jus.br
RA
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual
Nº 014287452-08
Certidão fomecida para o CNPJ/MF: 80.291.669/0001-19 |
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda! não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima Identificado,
nesta data. |
Obs.: Esta Certidão engloba todos os-estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 14/06/2016 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
Pgralao?
Emlido via Internos Pública (15/02/2016 16:12:37)