materia nº 10/2013

CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
 CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com 
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
Projeto de Lei n°10/2013.
Súmula: Declara de Utilidade Pública a 
Associação Comunitária de Produtores 
Rurais do Encruzo Três Estrelas, ACRUZ, e 
dá outras providências.
A Câmara municipal de Roncador aprovou e eu Prefeita Municipal de 
Roncador sanciona a seguinte Lei:
Art.1°- Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos 
Produtores Rurais de Três Estrelas, devidamente constituída em 1999, inscrita 
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), 03.221.218/0001-64, 
como Associação Civil sem fins econômicos, tem como finalidade desenvolver 
ações voltadas às atividades a agrícolas.
Art.2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogada as 
disposições em contrário.
Edifício Lucielin Cristina Rosa,
Câmara Municipal de Roncador em 07 de junho de 2013.
José Carlos da Silva Campos
Vereador – Autor.