materia nº 5/2016

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PROJETO DE LEINº. 007/2016
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar acordo extrajudicial com os
servidores municipais pertencentes ao quadro efetivo,
lotados junto à Secretaria Municipal de Educação,
conforme relação anexa, referente ao pagamento de
valores retroativos não percebidos durante o ano de
2011, consubstanciada na não aplicação à época, pelo
Município de Roncador, do PISO NACIONAL DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, de que trata a Lei
Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado firmar acordo
extrajudicial com os servidores municipais pertencentes ao quadro efetivo, lotados junto à
Secretaria Municipal de Educação, conforme relação anexa, referente ao pagamento de
valores retroativos não percebidos durante o ano de 2011, consubstanciada na não aplicação à
época, pelo Município de Roncador, do PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO, de que trata a Lei Federal nº 11.738/2008.
Parágrafo Único. O valor relativo ao acordo totalizará o montante de R$16.885,42
(dezesseis mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) e será pago
pelo Município em parcela única, individualmente conforme planilha anexa e diretamente na
conta corrente dos interessados, em até 15 (quinze) dias úteis após a aprovação desta Lei.
Art. 2º. - Faz parte integrante desta Lei Minuta do Acordo a ser firmado entre as
partes.
Art. 3º. — As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Lei
orçamentária vigente.
Art. 4º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 07 de abril de 2016.
Maulio P. B Sou cabes)
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
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NPJ - 75.371.401/0001-57
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07/2016.
Encaminhamos para apreciação c aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
que “autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo extrajudicial com os servidores
municipais pertencentes ao quadro efetivo, lotados junto à Secretaria Municipal de Educação,
conforme relação anexa, referente ao pagamento de valores retroativos não percebidos
durante o ano de 2011, consubstanciada na não aplicação à época, pelo Município de
Roncador, do PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, de que trata a
Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências”.
Em 17 de julho de 2008, entrou em vigor a Lei Federal nº 11.738/2008, que
estabeleceu o piso nacional do magistério e determinou em seu artigo 2º, que o piso salarial
profissional nacional do magistério público da educação básica seria de R$ 950,00
(novecentos e cingienta reais) mensais, para carga horária de 40 (quarenta) horas,
estabelecendo, ainda, no $3º do mesmo artigo, que “os vencimentos iniciais referentes às
demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput
Da)”:
Em consequência da interposição da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4167, a
aplicação do Piso em todos os municípios restou suspensa, até o julgamento da ação, que
ocorrera em 27 de abril de 2011'.
Em virtude destes fatos, a partir da referida data (27/04/2011), a aplicação do PISO
passou a ser exigida no Município de Roncador, todavia, como é cediço, somente em 2013
é que esta municipalidade regulamentou sua aplicação, ao aprovar a Lei Municipal nº 1.014,
de 15 de julho de 2013 e, posteriormente, aprovando a Lei Municipal nº 1.037, de 31 de
outubro de 2013, a fim de possibilitar o pagamento dos valores retroativos atinentes ao ano de
2013 (janeiro à junho daquele exercício).
Logo, ainda restam pendentes os valores relativos ao ano de 2011 (maio a
dezembro de 2011), que é exatamente do que trata a presente proposição legislativa, qual
seja a autorização para pagamento de tais valores.
* AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 4167 (...)
AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO.
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de
b
inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica,
Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras
específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos
competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de
declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos
de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao
Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul,
Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que
a expressão “ensino médio” seja substituída por “educação básica”, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar
que a “ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda
superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente”, (2) bem como para estabelecer que a Lei
11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto.
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NPJ - 75.371.401/0001.57
Em conjunto com os gestores da Secretaria Municipal de Educação, uma Comissão de
Representantes dos profissionais do magistério foi formada para o fim específico de apurar as
diferenças havidas entre a remuneração básica percebida pelos referidos servidores e o valor
apurado no PISO relativo ao exercício de 201 1, e não pagas no período de maio a dezembro
do mesmo ano.
Com os referidos dados, foi elaborada uma Planilha contendo todos os valores devidos
pelo Município, cujo resultado perfaz o montante de R$16.885,42 (dezesseis mil e
oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), valor este que o Município de
comprometerá a quitar amigavelmente, em até 15 (quinze) dias úteis, após a aprovação
Dessa Casa de Leis.
Diante disso, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, visto que,
caso Vossas Excelências venham a beneplacitar a presente proposição, o Município atuará
mais uma vez no estrito cumprimento da Lei, com a aplicação do PISO NACIONAL
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, evitando assim uma demanda judicial.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 07 de abril de 2016.
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Mautla PB Sou colus
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
RETROATIVO PISO SALARIAL PROFESSORES (2011)
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