| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2016 |
| Date | 2016-04-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº07/2016 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO EXTRAJUDICIAL COM OS SERVIDORES MUNICIPAIS PERTENCENTES AO QUADRO EFETIVO, LOTADOS JUNTO A À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME RELAÇÃO ANEXA, REFERENTE AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS NÃO PERCEBIDOS DURANTE O ANO DE 2011, CONSUBSTANCIADA NA NÃO APLICAÇÃO À ÉPOCA, PELO MUNICÍPIO DE RONCADOR, DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº11.738/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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