| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2016 |
| Date | 2016-04-14 |
| Ementa | CONCEDE "AD REFERENDUM" AO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE RONCADO E ESPÓLIO DDE CATARIANA DIAS DOS SANTOS;KEILA PRIMAK DE OLIVEIRA E KELI PRIMAK DE OLIVEIRA, NO PROCESSO Nº0000182-95.2005.8.16.0096 DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM TRAMITANDO PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IRETAMA - PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 676 |
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