materia nº 10/2016

Prefeitura Municipal de Roncador
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RONCADOR - CEP: 87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44 ) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
Projeto de Lei Nº. 10/2016
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial dentro do
Orçamento vigente para o Fundo de
Previdência do Município de
Roncador e dá outras providências
À PREFEITA MUNICIPAL DE RONCADOR, Estado do Paraná,
senhora MARÍLIA PEROTTA BENTO GONÇALVES no uso das atribuições
constitucionais de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal de
Roncador, aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento vigente para o Fundo de Previdência do
Município de Roncador, em conformidade ao disposto no Inciso Il, do artigo
41, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
30.000,00, (Trinta Mil Reais), conforme abaixo discriminado:
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL, FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA FTE VALOR
11 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE RONCADOR
11 001 Fundo Municipal de Previdência
11 001 09.272.0001.2.001 MANUT. DO FUNDO DE PREV. DO MUNICÍPIO
3.1.90.94.30.00 Restituições 040 R$ 30.000,00
= JUSTIFICATIVA
Abrir dotação orçamentária no orçamento anual do Fundo de Previdência do Município de Roncador, visando garantir
acordo extra-judicial entre o PREVISRON e Servidoras lotadas na Secretaria Municipal de Educação
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO 30.000,00
RONCADOR
PREFEITURA |
ESTADO DO PARANA |
Prefeitura Municipal de Roncador
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Ar. 2º. O recurso para atender a abertura do Crédito
Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, é decorrente da anulação
parcial das dotações orçamentárias, nos termos previstos no inciso Ill do 8 1º
do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, abaixo discriminadas:
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL, FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA FTE VALOR
11 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE RONCADOR
11 001 Fundo Municipal de Previdência
11 001 09.272.0001.2.001 MANUT. DO FUNDO DE PREV. DO MUNICÍPIO
3.1.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor 551 R$ 30.000,00
= JUSTIFICATIVA
Redução em face da reprogramação da despesa orçamentária
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO 30.000,00
—————wWwW>W>wWwWw—wWwWwWwWwWwW—W>——>Ww>——>—
Ar. 3º. Esta LEI entrará em vigência na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal “João Otales Mendes”,
em 18 de abril de 2016.
Miouho. PB Goucdos
“me. fr
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
RONCADOR
PREFEITURA
ESTADO DO PARANA
à Prefeitura Municipal de Roncador
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MENSAGEM DE LEI |
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei nº. 10/2016, trata-se de
autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL no
Orçamento Geral do Fundo de Previdência do Município de
Roncador, para o elemento de despesa 31.90.94.30.00 — Restituições,
na FONTE 040 (Recursos Previdenciários).
Salientamos aos senhores vereadores que tal
proposta de lei de caráter orçamentário, não altera PROJETO previsto
no Orçamento vigente para o PREVISRON, permanecendo o mesmo
grupo de despesa, criando apenas o ELEMENTO DE DESPESA —
Restituições, com a fonte de recurso 040 para o exercício 2016, desta
forma, utilizando-se para abertura do Crédito Adicional Especial, a
anulação parcial de dotações.
A presente solicitação torna-se necessária em
razão de fato novo decorrente de deferimento de requerimento
pleiteado pelos autores junto à direção executiva do Fundo de
| RONCADOR |
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Previdência Municipal de Roncador - PREVISRON, referindo-se de
descontos previdenciários indevido, ocorridos em exercícios anteriores.
Diante do exposto acima, solicitamos a
compreensão e o entendimento dos nobres legisladores,
principalmente dos membros da COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PÚBLICA, para que,
primando sempre pela transparência e legalidade dos fatos públicos,
permitam colocar o PROJETO DE LEI nº. 10/2016 em votação em
REGIME DE URGÊNCIA, para que as servidoras autoras do requerimento,
não sejam prejudicadas frente ao lapso temporal decorrentes de
alterações orçamentárias, após a homologação do referido acordo
junto ao judiciário.
PAÇO MUNICIPAL “JOÃO OTALES MENDES"
Em 18 de abril de 2016.
bra PE Gon cel Gg
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal