materia nº 7/2016

F CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/Pr, Fone/Fax (44)575-1434.
CNPJ:78.184.355/0001-75
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Roncador, 24 de junho de 2016.
Indicação nºl À /2016
INDICO nos termos do artigo 130! Consolidação do
Regimento Interno desta Casa de Leis, a Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal de Roncador, que determine aos órgãos competentes a elaboração
de estudos e adoção de providências necessárias a fim de que seja enviado a
esta Casa de Leis projeto aprovando os loteamento existentes no Município,
sendo estes Jardim dos Pássaros e Jardim Santa Rita, em conformidade com o
anteprojeto em anexo.
Atenciosamente,
! Art. 130 - Indicação é a proposição em que são solicitadas medidas de interesse público, cuja
iniciativa legislativa ou execução administrativa seja competência do Poder Executivo.
s CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/Pr, Fone/Fax (44)575-1434.
CNPJ:78.184.355/0001-75
JUSTIFICATIVA
A presente indicação legislativa tem por objetivo
regularizar a situação dos loteamentos pendentes de aprovação pelo Município
de Roncador, uma vez que os mesmos apresentam toda documentação
pertinente e estando aptos a aprovação.
Com referida aprovação o Município terá
aumentado a arrecadação de impostos legalizando a situação dos mesmos |
perante aos órgãos competentes.
Desta feita nos colocamos a disposição para
maiores informações e esclarecimentos.