materia nº 16/2016

» Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL; prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEINº. 016/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
em doação, a título gratuito, e, a desafetar da classe dos bens
dominiais e afetar para a classe dos bens de uso especial,
para fins de construir próprios públicos, parte ideal do
imóvel que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, a título gratuito, o LOTE
Nº 60-C-2, (Subdivisão do Lote nº 60-D-R), da Gleba nº 13, Colônia Muquilão, com área de
423,17 m2, localizado no Município de Roncador — PR, Comarca de Iretama, Estado do
Paraná, conforme especificações constantes do memorial descritivo — cópia anexa, Matrícula
nº 3.419 (anexa), do CRI Iretama/PR, de propriedade do senhor ALFREDO DZIUBAT,
brasileiro, casado, lavrador, inscrito no CPF/MF sob o nº 802.455.369-49 e das senhoras
LILIA FURMAN DZIUBAT, brasileira, viúva, inscrita no CPF/MF sob o nº 135.521.989-20
e ZELI DZIUBAT DA SILVA, casada com Natalício Batista da Silva, inscrita no CPF/MF nº
505.197.319-00, todos residentes e domiciliados em Roncador/PR.
Art. 2º. — Autoriza o Poder Executivo a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar
para a classe dos bens de uso especial, para fins de construir próprios públicos.
Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 27 de junho de 2016.
Maua PB. Su ul o
"Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQQuol.com.br
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores:
Submetemos à apreciação e votação dos Nobres Edis, o presente Projeto de Lei que
visa obter autorização Dessa Casa de Leis, para que este Poder Executivo Municipal possa
receber em doação, a título gratuito, e, a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a
classe dos bens de uso especial, para fins de construir próprios públicos, parte ideal do imóvel
que menciona e dá outras providências.
Os proprietários do imóvel descrito conforme memorial anexo, em virtude de
solicitação deste Executivo, sinalizaram positivamente quanto à doação de uma área de
423,17m2, cuja localização é o Distrito de Alto São João, para viabilizar a construção de um
próprio público multisserviços, cuja intenção é a oferta de serviços públicos de qualidade à
população residente naquela comunidade.
Desta forma o município necessita da aprovação em regime de urgência da referida
lei, nos termos do art. 164, do Regimento Interno Dessa Casa!.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 27 de junho de 2016.
* Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
"Art. 164 — adotar-se-á o regime de urgência para que determinada proposição tenha sua tramitação abreviada,
em atendimento a interesse público relevante:
1 —por solicitação do Prefeito Municipal, para projeto de sua autoria, para ser apreciado pela Câmara no prazo
máximo de trinta dias de seu recebimento.
EA
CARTÓRI
O PIACENTINI
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
MUNICÍPIO E COMARCA DE IRETAMA - ESTADO DO PARANÁ
Arlindo Piacentini Filho
Oficial Designado
Rua Otaviano Felix, 168-A * Centro * CEP: 87.280-000 + Iretama * Paraná + Fone: 44) 3573-1276
CERTIFICO e dou fé, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e demais
papéis desta Serventia, neles encontrei, na matrícula 0003419, do Livro 2-RG, os
seguintes registro e averbações, a seguir impressa em seu inteiro teor a partir de
imagem digitalizada:
22 [RO DE IMOV,
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ge. sotim Vilho.
j Arlindo E geentim LIDO
if patima Lceitó-dos Santos Lupatelh
Osmar Jose Calegarn «. LI
Fernanda Nascimento lu Silva
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Juramentados
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MATRÍCULA Nº
26 de Novembro de 2.001. Protocolo nº 4.098. AN
IMÓVEL: Uma área de terras medindo 291.920,00m2,, ou sejam, 12,06 alqueires, des-
tacado do lote 60-C, da Gleba nº 13, da Colônia Muguilão, município de Roncador-PR., nesta
comarca, possuindo as seguintes divisas e confrontações: A Nordeste, por uma linha seca e
reta, com o rumo de 82º00” SE, confrontando com o lote nº 60-B, na extensão de 1.128,00
metros e pelo Ribeirão da Cruz; a Sudeste, pela Água Mirim, com o lote nº 60-Rem.; a Su-
doeste, por uma linha seca e reta, com o rumo de 73º15º SE, com os lotes 60-D-1 e 60-D-9, na
extensão de 1.000,00 metros; a Noroeste, por 5 linhas secas e retas, a 1º. com o rumo de
73º15” SE, na extensão de 40,00 metros; a-2?. com o rumo de 6º30º NE, na extensão de 27,00
metros; a 3º. com o rumo de 73º15' SE, na extensão de 15,00 metros, a 4º. com o rumo de
6º30º NE, na extensão de 40,00 metros e a 5º, com o rumo de 73º15º SE, com 25,00 metros,
referidas linhas confrontam com o loté nº 60-D-Rem. E por uma estrada que liga Roncador à
Iretama, com 47,40 metros e 42,30 metros com o lote nº 61. Rumos: Magnéticos. (a) Fernan-
do Antonio de Lima Reis - CP 616-D 2.878-V — CREA 7. Região. INCRA Nº
719.170.005.754.-
PROPRIETÁRIOS: LILIA FURMAN DZIUBAT, viúva, CPF. nº
135.521.989-20; ZELI DZIUBAT DA SILVA, casada com NATALICIO BATISTA
DA SILVA, com C.P.F. nº 505.197.319-00; e ALFREDO DZIUBAT, solteiro, com
CPF. nº 802.455.369-49, todos brasileiros, residentes no distrito de Alto São João, município
de Roncador-PR. OBSERVAÇÃO: O imóvel objeto da presente matrícula pertence aos
“proprietários na seguint o: ilia Furmai iu uma m:
dindo 145.960,00 m2.; e à Zeli Dzi ilva e Alfi Dziub: ma área de terras
indo 72.980,00 m2, para cada um, todos em comum.-
MATRICULA ANTERIOR:-Nº 10.911 do livro 2-RG., do 2º Ofício de Registro
de rá Comarca de Campo Mourão-PR.- Emolumentos:- NIHIL.- Dou fé, O
Oficial, a fica 18
OBS.:- Sobre o imóvel desta matrícula existe a Escritura Pública de Instituição de Servidão
Onerosa a favor de: COMPANHIA DE SANEAMENTI! O DO PARANÁ — SANEPAR, com-
preendendo: 1)-Faixa de Servidão da Adutora; 2)- Área de acesso ao poço nº 01; 3)- Área do
Poço 01; 4)- Área do Reservatório., conforme R-6-10.911 na matrícula anterior.-
ENO DE IMÓVS
Arlindo Pi
Oficial Di
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duma 14 EO
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: LOTE Nº60-C-2 DA SUBDIVISAO DO LOTE Nº60-D-R DA
GLEBA Nº13, COLONIA MUQUILÃO.
Proprietário: Município: RONCADOR
Comarca: IRETAMA UF: PARANÁ
Área: 423,17 m .
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
AO NORTE: Por uma linha seca e reta com rumo de SO 6º30' NE, medindo 21,09 metros,
confrontando com o lote nº60-D-Rem, da mesma gleba.
AO ESTE: Por uma linha seca e reta com rumo de NO 6º17'00º SE, medindo 20,39 metros,
confrontando com o lote nº60-C-1, da mesma subdivisão e gleba.
AO SUL: Por uma linha seca e reta com rumo de NE 83º02'29" NE, medindo 20,27 metros,
confrontando com o lote nº80-C-1 da mesma subdivisão e gleba.
AO OESTE: Por uma linha seca e reta com rumo de SE 73º15' NO, medindo 20,53 metros,
confrontando com uma Estrada que liga Roncador a Iretama.
O Projeto de SUBDIVISÃO de lotes esta em
condições de ser aprovado
emâll de OO en lh
DEP. DE OBRAS E URBANISMO
Aprovado Prot. Nº, 2
Roncadorem WU 10% 12044
RONCADOR, 23 de junho de 2016
Pref. Munic.
ne (044) 3575-1443.
60-D-Rem
60-C-—1
00.L4.9 ON
60-C—2
lex 4237 mê
w 6€'0€
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3s
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as Sul ON
20,27 M
So 830229" o Projeto de SUBDIVISÃO de lotes esta em
condições de ser aprovado
60-C-1 emaAM de fo cezo ho
DEP DÊ OBRAS E URBANISHO
Jgllgolh
Aprovado Prot. Nº,
Roncador em 24 10b r20!b.
Pref. Munic.
MAPA DA SUBDIVISÃO DO LOTE DE TERRAS Nº'60-C, COM ÁREA DE 291.920,00 m2, DA GLEBA N'13
DA COLONIA MUQUILÃO, SENDO DIVIDIDO EM DOIS LOTES; LOTE DE TERRAS N'60-C-1, COM ÁREA DE
291.496,83 m2; LOTE DE TERRAS Nº60-C-2, COM ÁREA DE 423,17 m2, LOCALIZADO NO MUNICIPIO
! DE RONCADOR E COMARCA DE IRETAMA-PR.
| É TERRAMEDI TOPOGRAFIA LTDA ME
mes: LOTE DE TERRAS Nº60-C-2 dmg ty,
DA GLEBA N'13, DA COLONIA MUQUILÃO 423,17 m2
RONCADOR
IRETAMA
20162635895 [ o
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