br-locleg corpus explorer

← Roncador (PR)

materia nº 11/2016

Tipo Projeto de lei do Legislativo
Número / Ano 11 / 2016
Date 2016-08-15
EmentaPROJETO DE LEI Nº12/2016 DIPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICA LOCALIZADAS NO BAIRRO DO JARDIM ANCHIETA NO MUNICÍPIO DE RONCADOR.
native_id698

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 3

-* + GAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
Nao CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador(Dhotmail.com
rs? Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
Projeto de Lei nº12/2016.
Sumula: Dispõe sobre a denominação de
Vias Públicas localizadas no Bairro do
Jardim Anchieta no Município de
Roncador.
A Câmara municipal de Roncador aprovou e eu, Marília Perotta Bento Gonçalves -
Prefeita Municipal de Roncador sanciona a seguinte Lei, de autoria do vereador Esmael
Veloso dos Santos.
Lei:
Art.1º - Ficam assim denominadas as ruas localizadas no Bairro do Jardim
Anchieta onde foram construídas as casas geminadas, próximo a subestação da Copel.
compreendendo o lado Sudoeste do Bairro, conforme segue;
- “Rua localizada na transversal Projetada, NO45º05'31NE” fica
denominada de JOÃO GARCIA VIEIRA.
I- Rua “Projetada localizada em meio as residência denominada
“residências geminadas”, NO44º19'NE” fica denominada de
MARCELINO PERCIVAL.
H- Rua Vertical que atravessa as residências “casas geminadas” fica
denominada de HELENA KARAZ.
Art.2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
verba existente no orçamento vi gente.
Art.3º-0 Poder Executivo Municipal deverá providenciar a colocação de placas
indicativas e respectiva comunicação da denominação à Empresa dos Correios e
Telégrafos - ECT e a COPEL. Companhia de Energia Elétrica e a Empresa de
Água
Sanepar.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal Edifício Lucielin Cristina Rosa,
é. 2 CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
=, CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador(Dhotmail.com
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
q
Justificativa
Considerando o que determina a Lei Orgânica do Município de Roncador em
seu artigo 17, que são atribuições da Câmara Municipal de Roncador.
Artigo 17- da Lei Orgânica.
XXIX- dar denominação a próprios a logradouros públicos.
Por ser uma atribuição dos vereadores dar um nome a logradouros estamos
propondo a denominação deste novo conjunto habitacional, para mantermos a
organização de nossa cidade, garantindo aos moradores um endereço.
Muitos moradores tem reclamado junto à Câmara a ausência de uma
denominação oficial dos logradouros públicos, pois em razão disso as empresas,
principalmente de energia e água não conseguem identificar os endereços para
distribuição dos serviços.
A população tem sofrido, pois ficam sem um endereço a que possa se reportar,
assim sendo cabe ao poder público denominar os logradouros públicos e fazer com que
estas denominações sejam incluídas nos perímetros urbanos para solucionar este
problema que afeta nossa população.
Embora seja uma problema aparentemente simples, acompanhamos as inúmeras
dificuldades em solucionar, por isso pedimos a todos que votem favorável ao Projeto e
que sejam parceiros na cobrança para que a regularização seja realizada.
Autor.
[]
PRODUCED BY AN AUTODESK EDUCATIONA E RODUCT
3
É!
“e
e,
PRODUCED BY AN AUTODESK EDUCATIONAL PRODUCT
AVENIDA ANCHIETA
JENEDITO MÉ
RUA PADRE GEO —
7 17444
Am 7 MV e
7, VN MMA
NA
UM
PM VI Vi
CN

open original →