| Tipo | Projeto de lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2016 |
| Date | 2016-08-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº12/2016 DIPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICA LOCALIZADAS NO BAIRRO DO JARDIM ANCHIETA NO MUNICÍPIO DE RONCADOR. |
| native_id | 698 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 3
-* + GAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR Nao CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador(Dhotmail.com rs? Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434. Projeto de Lei nº12/2016. Sumula: Dispõe sobre a denominação de Vias Públicas localizadas no Bairro do Jardim Anchieta no Município de Roncador. A Câmara municipal de Roncador aprovou e eu, Marília Perotta Bento Gonçalves - Prefeita Municipal de Roncador sanciona a seguinte Lei, de autoria do vereador Esmael Veloso dos Santos. Lei: Art.1º - Ficam assim denominadas as ruas localizadas no Bairro do Jardim Anchieta onde foram construídas as casas geminadas, próximo a subestação da Copel. compreendendo o lado Sudoeste do Bairro, conforme segue; - “Rua localizada na transversal Projetada, NO45º05'31NE” fica denominada de JOÃO GARCIA VIEIRA. I- Rua “Projetada localizada em meio as residência denominada “residências geminadas”, NO44º19'NE” fica denominada de MARCELINO PERCIVAL. H- Rua Vertical que atravessa as residências “casas geminadas” fica denominada de HELENA KARAZ. Art.2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de verba existente no orçamento vi gente. Art.3º-0 Poder Executivo Municipal deverá providenciar a colocação de placas indicativas e respectiva comunicação da denominação à Empresa dos Correios e Telégrafos - ECT e a COPEL. Companhia de Energia Elétrica e a Empresa de Água Sanepar. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal Edifício Lucielin Cristina Rosa, é. 2 CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR =, CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador(Dhotmail.com Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434. q Justificativa Considerando o que determina a Lei Orgânica do Município de Roncador em seu artigo 17, que são atribuições da Câmara Municipal de Roncador. Artigo 17- da Lei Orgânica. XXIX- dar denominação a próprios a logradouros públicos. Por ser uma atribuição dos vereadores dar um nome a logradouros estamos propondo a denominação deste novo conjunto habitacional, para mantermos a organização de nossa cidade, garantindo aos moradores um endereço. Muitos moradores tem reclamado junto à Câmara a ausência de uma denominação oficial dos logradouros públicos, pois em razão disso as empresas, principalmente de energia e água não conseguem identificar os endereços para distribuição dos serviços. A população tem sofrido, pois ficam sem um endereço a que possa se reportar, assim sendo cabe ao poder público denominar os logradouros públicos e fazer com que estas denominações sejam incluídas nos perímetros urbanos para solucionar este problema que afeta nossa população. Embora seja uma problema aparentemente simples, acompanhamos as inúmeras dificuldades em solucionar, por isso pedimos a todos que votem favorável ao Projeto e que sejam parceiros na cobrança para que a regularização seja realizada. Autor. [] PRODUCED BY AN AUTODESK EDUCATIONA E RODUCT 3 É! “e e, PRODUCED BY AN AUTODESK EDUCATIONAL PRODUCT AVENIDA ANCHIETA JENEDITO MÉ RUA PADRE GEO — 7 17444 Am 7 MV e 7, VN MMA NA UM PM VI Vi CN