Prefeitura Municipal de Roncador
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PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - FONEIFAX 0443575122 CEP 87.320-000 - RONCADOR - PARANÁ
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Ofício nº 046/2015- GAB Roncador — PR, 23 de março de 2015.
Excelentíssimo Senhor:
Cumprimentando-o, encaminhamos em anexo para apreciação e aprovação dessa Casa
de Leis, projeto de lei de iniciativa deste executivo cuja súmula “Altera a Lei Municipal nº
786/2005, para incluir o art. 39-A, visando autorizar ao Poder Executivo efetuar o pagamento
de adicional de função aos servidores ocupantes do cargo de operador de maquinas, que
estiverem em efetivo exercício, no Município de Roncador e dá outras providências”.
Sendo o que se apresenta para o momento, submetemos à apreciação e aprovação
deste Projeto de Lei, e valemo-nos do ensejo para apresentar a V. Excelência, extensivo aos
demais vereadores, os nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Muaulro- PB Goueçkãos
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor:
Esmael Veloso dos Santos
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Roncador — PR.
PRAÇA CENTRO
E PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR
E-MAIL: prefroncadorguol.com.br
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PROJETO DE LEI Nº. 011/2015.
A Prefeita do Município de Roncador,
Marília Perotta Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº
786/2005, para incluir o art. 39-A, visando
autorizar ao Poder Executivo efetuar o
pagamento de adicional de função aos
servidores ocupantes do cargo de
operador de maquinas, que estiverem em
efetivo exercício, no Município de
Roncador e dá outras providências.
Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica incluído o art. 39-A, na redação da Lei Municipal nº 786/2005, que
vigorará com a seguinte redação:
“Art. 39-A — Constitui vantagem pecuniária do servidor ocupante do cargo de
Operador de Máquinas, o adicional de função que será pago durante o efetivo
exercício no cargo;
Parágrafo Único — O adicional de função de que trata o caput do presente artigo,
corresponderá ao percentual de 20% (vinte por cento), que será calculado sobre
o respectivo vencimento-base do cargo”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Roncador, 23 de março de 2015.
Estado do Paraná, Senhora
Mou.
to PB Geucals
MARÍLIA PEROTTA BENTO GONÇALVES
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
&
MENSAGEM Nº: 011/2015.
ASSUNTO: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 786/2005, PARA INCLUIR O
ART. 39-A, VISANDO AUTORIZAR O PAGAMENTO DE
ADICIONAL AOS OCUPANTES DO CARGO DE OPERADOR
DE MAQUINA QUE ESTIVEREM EM EFETIVO EXERCÍCIO.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, alterar a Lei Municipal nº
786/2005, para incluir o art. 39-A, visando autorizar ao Poder Executivo efetuar o
pagamento de adicional de função aos servidores ocupantes do cargo de operador de
maquinas, que estiverem em efetivo exercício, no Município de Roncador.
A função de operador de máquinas exige do servidor uma dedicação
incomum, visto que seu exercício supõe extremo cuidado com a coisa pública,
mormente porque trabalha com maquinário caro, cuja manutenção é de alto custo para
o Município.
A concessão do adicional de função representará um incentivo ao
exercício do cargo com zelo e dedicação e vai de encontro ao projeto de valorização do
servidor público municipal, sendo o reflexo de toda esta ação, refletirá em economia
aos cofres públicos, com menos gastos em manutenção do maquinário.
No tocante ao impacto da despesas com pessoal, o demonstrativo
contábil anexo comprova que o atual índice de despesa com pessoal é de 46,87%,
estando, portanto, dentro do limite prudencial, estabelecido pelo artigo 22 parágrafo
único da Lei Complementar nº 101/2000.
Por essas razões, o presente Projeto de Lei foi elaborado em
conformidade com o Princípio da Legalidade e dentro da finalidade atribuída à
Administração Pública, além de respeitar o Princípio da Publicidade dos atos do Poder
Público, demonstrando aos munícipes como esta sendo conduzido os rumos do
Município.
Ao submeter o Projeto de Lei em epígrafe à apreciação dessa Casa de
Leis, certificamos que os Senhores Vereadores, legítimos representantes do povo,
saberão, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade e relevância jurídica de sua
aprovação. .
Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação
de Vossas Excelências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR
PRAÇA CENTRO - E-MAIL: profroncadorguol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas |
considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituído, pelo que |
submetemos à apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA. |
Roncador, 23 de Março de 2015.
Mula fB Souto
MARÍLIA PEROTTA BENTO GONÇAÍVES
Prefeita Municipal