Prefeitura Municipal de Roncador
ESTADO DO PARANÁ
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Ofício nº 047/2015- GAB Roncador — PR, 24 de março de 2015.
Excelentíssimo Senhor:
Cumprimentando-o, encaminhamos em anexo para apreciação e aprovação dessa Casa
de Leis, projeto de lei de iniciativa deste executivo cuja súmula “Dispõe sobre a concessão de
brindes, nas datas festivas em que especifica, aos servidores públicos municipais de
Roncador, e dá outras providências”.
Sendo o que se apresenta para o momento, submetemos à apreciação e aprovação
deste Projeto de Lei, e valemo-nos do ensejo para apresentar a V. Excelência, extensivo aos
demais vereadores, os nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor:
Esmael Veloso dos Santos
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Roncador — PR.
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Projeto de Lei nº 13/2015.
SÚMULA: "Dispõe sobre a concessão de brindes,
nas datas festivas em que especifica, aos
servidores públicos municipais de Roncador, e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita
Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, à partir do exercício de 2015,
como forma de valorização e reconhecimento do trabalho, brindes aos servidores públicos do
Município Roncador, nas seguintes datas comemorativas:
1 — Páscoa;
II — Dia do Trabalho;
III — Dia do Funcionário Público;
IV — Natal.
Parágrafo único - A presente lei tem o objetivo apenas de autorizar a concessão de
brindes, não criando obrigação ao Executivo Municipal.
Art. 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a elaborar planilha de
custo dos brindes a serem distribuídos e as razões de sua escolha, nas respectivas datas
comemorativas, que deverá ser encaminhada à Câmara Municipal de Roncador, para ciência
dos legisladores.
Art. 3º. A entrega dos brindes dar-se-á mediante a apresentação de cupom específico
previamente encaminhado ao servidor.
Art. 4º. Os brindes serão entregues ao portador do cupom que se apresentar para
recebê-lo na data, horário e local nele indicados.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento do Poder Executivo.
Art. 6º. Fica referendada a concessão de brindes aos servidores públicos, relativa à
comemoração do Natal de 2014.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 24 de março de 2015.
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ria Perotta Bento Gonçalvés
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 13/2015.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, regulamentar dispositivo o artigo 203, da
Lei Complementar nº 791/2005 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais
de Roncador), cujo teor autoriza a instituição, no âmbito do Poder Executivo Municipal, de
incentivos funcionais, além daqueles já previstos no Plano de Carreiras e Vencimentos. |
Como é do conhecimento Dessa Casa de Leis, no Natal de 2014, o Município de
Roncador concedeu, a todos os servidores municipais, indistintamente, um brinde natalino
contendo uma ave e uma bolsa térmica, que foi recebida por cada um dos nossos
trabalhadores com grande alegria e a sensação de reconhecimento do dever cumprido, no
exercício do seu múnus público.
O ato de reconhecimento do Município acerca do esforço despendido por cada
servidor no exercício de suas funções, só foi possível graças a um trabalho conjunto, deste
Poder Executivo e Desse Poder Legislativo, culminando numa administração austera e
eficiente, com o cumprimento das metas, continuidade e conclusão de obras e,
principalmente, na melhoria da qualidade da prestação de serviços públicos.
É justamente neste ponto, qual seja, na qualidade da prestação dos serviços públicos,
que nossos trabalhadores são de extrema importância, visto que a imagem do município
perante os administrados depende da dedicação de cada um de nossos servidores.
Nada mais justo, portanto, conceder incentivos aos nossos servidores, para que os
mesmos continuem se dedicando cada vez mais na sua função, na certeza de que tanto o Poder
Executivo, quanto o Poder Legislativo, fazem questão de reconhecê-los e agracia-los, ainda
que de forma singela, com a distribuição de brindes em datas tão importantes, quanto as
mencionadas neste Projeto de Lei.
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao
projeto ora apresentado, por entender ser justa e vir de encontro ao legítimo interesse público,
que é a melhoria na qualidade da prestação de serviços à toda população.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 24 de março de 2015.
|)
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
art. 202 - O Dia do Servidor Público será comemorado em 28
(vinte e oito) de outubro de cada ano.
Parágrafo Único - Nesta data fica declarada como ponto
facultativo na Administração Pública Municipal.
art. 203 - Poderá ser instituídos, no âmbito do Poder
pavio Municipal, os seguintesVincentivos funcionais,
ém daqueles já previstos no Plano de Carreiras e
vencimentos: |
“ou-trabalhos que favoreçam o aumento da produtividade, da
“material;
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito,
condecoração e elogio.
Art. 204 - Os prazos previstos nesta Lei Complementar serão
contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para O
primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não
haja expediente.
art. 205 - Por motivo de crença religiosa, cor, raça, Sexo
ou de convicção política ou filosófica, o servidor não
poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer
discriminação em sua vida funcional, em eximir-se do
cumprimento de seus deveres.
art. 206 - Ao servidor público municipal é assegurado, nos
termos da Constituição Federal, o direito à livre associação
sindical e os seguiptes direitos, entre outros, dela
decorrentes:
1 - de ser representado pelo sindicato, inclusive como
substituto processual;
II - de inamobibilidade o dirigente sindical, até uma ano
após o final do mandato, exceto se a pedido;
é-£» CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
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Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, FoneiFax (44)575-1434.
EMENDA ADITIVA No001/2015
AO PROJETO DE LEI No 009/2015
Acrescente-se o seguinte ao art. 1º do Projeto de Lei nº009/2015, que
Autoriza o Poder Executivo a Conceder Reajuste Salarial aos Servidores e dá
outras providências.
Art.1º- Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a conceder
reajuste salarial no montante de B%(oito por cento) ao vencimento dos
cargos efetivos e comissionados dos Poderes Legislativo e Executivo.
Câmara de Vereadores de Roncador
Edifício Lucielin Cristina-Rosa-24 de março de 2015.
Vereador
Justificativa.
Considerando que o Município estará concedendo reajuste aos
servidores do Executivo e justo que se estendam estes benefícios também aos
servidores do Legislativo.
Autor.