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materia nº 54/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 54 / 2015
Date 2015-04-07
EmentaPEDRO FERREIRA DE CASTRO, VEREADOR AO PRESENTE SUBSCREVE VEM NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA E REQUER ENVIO DE OFICIO AO ILMO SENHOR DOUGLAS KOVALEK, SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE RONCADOR, SOLICITAR QUE SEJA ISENTO O CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS QUE NÃO TIVEREM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO MESMO E QUE A PREFEITURA REALIZE O CADASTRAMENTO.
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CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
 CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com 
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
1
REQUERIMENTO N.°111 /2015.
Ao Exmo. Senhor
ESMAEL VELOSO DOS SANTOS 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
RONCADOR/PR.
Senhor Presidente, 
Pedro Ferreira de Castro, vereador ao presente subscreve vem na forma do 
Regimento Interno da Câmara e requer envio de oficio ao Ilmo Senhor Douglas Kovalek,
Secretário de Desenvolvimento do município de Roncador, solicitar que seja isento o 
Cadastro Ambiental Rural (CAR) aos proprietários rurais que não tiverem condições 
financeiras para arcar com os custos do mesmo e que a prefeitura realize o cadastramento.
O Cadastro Ambiental Rural - CAR é o registro público eletrônico de âmbito 
nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as 
informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para 
controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Sendo o Cadastro Ambiental Rural gratuito, devendo o poder público prestar apoio 
técnico e jurídico ao agricultor familiar.
Contamos com a colaboração e desempenho desta administração. 
Nestes termos,
Pede deferimento.
Edifício Lucielin Cristina Rosa,
Roncador em 07 de abril 2015.
 
____________________________________
Pedro Ferreira de Castro
Vereador/Requerente

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