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materia nº 55/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 55 / 2015
Date 2015-04-13
EmentaPROJETO DE LEI N°014/2015 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR TABELA N°IV, A QUE MENCIONA O ARTIGO 262, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N°/533, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000(CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), NO TOCANTE AOS VALORES RELATIVOS À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:30:20.399618-03:00 APROVADO EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! 8 0 0
2019-05-15T16:30:20.399618-03:00 Encaminhado ás comissões 0 9 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQduol.com.br
+ RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44) 3575-1222 - PARANÁ
DO 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº. 014/2015
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
alterar a tabela nº IV, a que menciona o artigo 262, da Lei
Municipal Complementar nº 533, de 15 de dezembro de 2000
(Código Tributário Municipal), no tocante aos valores relativos
à taxa de fiscalização de anúncio, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º. — Fica alterada a tabela nº IV, a que menciona o artigo 262, do Código
Tributário Municipal, no tocante aos valores relativos à taxa de fiscalização de anúncio,
conforme o quadro abaixo:
Tabela nº IV
“FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO:
item ATIVIDADES
J
Período de U.F.M.
Incidência |
Anúncio próprio ou de terceiros, colocado na
fachada ou no interior de estabelecimentos
comerciais, industriais ou de prestação de
"| serviços.
Anúncio colocado em outros locais visíveis das
| 02 , pes anual 12
vias e logradouros públicos.
Anúncio em painéis, inclusive luminosos ou
iluminados.
Espaço para publicidade na parede interna do
Ginásio de Esportes 5 de novembro, com
| tamanho de 4,00 m x 1,85 m, sendo esse espaço
| |odenº, conforme esquema anexo.
| Espaço para publicidade na parede interna do
Ginásio de Esportes 5 de novembro, com
tamanho de 4,00 m x 1,85 m, sendo esse espaço
o de nº 2, conforme esquema anexo.
Espaço para publicidade na mureta localizada
abaixo do palco com o tamanho de 4,10 m x 1,25
| m. sendo esse espaço o de nº 3, conforme
| esquema anexo.
Espaço para publicidade na mureta localizada
| abaixo do palco com o tamanho de 4,10 m x 1,25
m. sendo esse espaço o de nº 4, conforme
| esquema anexo.
| Espaço para publicidade na mureta que separa à
| quadra da arquibancada com o tamanho de 2,68
“08 max 0.80 m, nesse item a pintura será feita dos anual 10
| dois lados da quadra, sendo esse espaço o de nº
| 5, conforme esquema anexo.
01 anual 6
anual 12
anual 12
anual 12
anual 10
anual 10
y Mg PRAÇA MOYSES LUPION, B9 CENTRO
E-MAIL: prefroncadorZuol.com.br
CADOR - CEP-87320-000 CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 -
NPJ - 75.371.401/0001-57
Prefeitura Municipal de Roncador
PARANÁ
Espaço para publicidade na mureta que separa a
quadra da arquibancada com o tamanho de 2,68
m x 0,80 m, nesse item a pintura será feita dos
dois lados da quadra, sendo esse espaço O de nº
6. conforme esquema anexo.
anual
10
Espaço para publicidade na mureta que separa à
quadra da arquibancada com o tamanho de 2,68
m x 0.80 m, nesse item a pintura sera feita dos
dois lados da quadra, sendo esse espaço O de nº
7, conforme esquema anexo.
anual
Espaço para publicidade na mureta que separa a |
quadra da arquibancada com o tamanho de 2,68
m x 0.80 m, nesse item a pintura sera feita dos
dois lados da quadra, sendo esse espaço O de nº
8. conforme esquema anexo.
=
anual
Espaço para publicidade na parede interna do
Ginásio de Esportes 5 de novembro, com
tamanho de 3,85 m x 1,82 m, sendo esse espaço
o de nº 9, conforme esquema anexo.
anual
10
| Espaço para publicidade na parede interna do
Ginásio de Esportes 5 de novembro, com
tamanho de 3,85 m x 1,82 m, sendo esse espaço
o de nº 10, conforme esquema anexo.
anual
10
Espaço para publicidade na parede interna do
Ginásio de Esportes 5 de novembro, com
tamanho de 3,85 m x 1,82 m, sendo esse espaço
o de nº 11, conforme esquema anexo.
anual
| Espaço para publicidade na parede interna do
Ginásio de Esportes 5 de novembro, com
tamanho de 3,85 m x 1,82 m, sendo esse espaço
o de nº 12, conforme esquema anexo.
anual
Espaço para publicidade na parede interna do |
Ginásio de Esportes 5 de novembro, com
tamanho de 3,85 m x 1,82 m, sendo esse espaço
o de nº 13, conforme esquema anexo.
anual
Espaço para publicidade na parede interna do
Ginásio de Esportes 5 de novembro, com
tamanho de 3,85 m x 1,82 m, sendo esse espaço
o de nº 14, conforme esquema anexo.
anual
Espaço para publicidade na parede interna do
Ginásio de Esportes 5 de novembro, com
tamanho de 3,85 m x 1,82 m, sendo esse espaço
o de nº 15, conforme esquema anexo.
anual
Espaço para publicidade na parede interna do
Ginásio de Esportes 5 de novembro, com
tamanho de 3,85 m x 1,82 m, sendo esse espaço
o de nº 16, conforme esquema anexo.
anual
Mg PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO
Prefeitura Municipal de Roncador
E-MAIL: prefroncadorguol.com.br
RONCADOR CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 -
E=======22==2=22222== NR) - 75.371.401/0001-57
PARANÁ
Espaço para publicidade na parede interna do
Ginásio de Esportes S de novembro, com
tamanho de 3,85 mx 1,82 m, sendo esse espaço
o de nº 17, conforme esquema anexo.
anual
Espaço para publicidade na parede interna do
Ginásio de Esportes 5 de novembro, com
tamanho de 3,85 mx 1,82 m, sendo esse espaço
o de nº 18, conforme esquema anexo.
anual
bo79)
Espaço para publicidade na parede interna do
Ginásio de Esportes 5 de novembro, com
tamanho de 3,85 mx 1,82 m, sendo esse espaço
o de nº 19, conforme esquema anexo.
anual
23
Espaço para publicidade na parede interna do
Ginásio de Esportes 5 de novembro, com
tamanho de 3,85 m x 1,82 m, sendo esse espaço
o de nº 20, conforme esquema anexo.
anual
Espaço para publicidade na parede interna do
Ginásio de Esportes 5 de novembro, com
tamanho de 3.85 m x 1,82 m, sendo esse espaço
o de nº 21, conforme esquema anexo.
anual
25
Espaço para publicidade na parede interna do
Ginásio de Esportes 5 de novembro, com
tamanho de 3,85 mx 1,82 m, sendo esse espaço
o de nº 22, conforme esquema anexo.
anual
Espaço para publicidade na parede interna do
Ginásio de Esportes 5 de novembro, com
tamanho de 3.85 m x 1,82 m, sendo esse espaço
o de nº 23, conforme esquema anexo.
anual
27
Espaço para publicidade na parede interna do
Ginásio de Esportes 5 de novembro, com
tamanho de 3,85 m x 1,82 m, sendo esse espaço
o de nº 24, conforme esquema anexo.
anual
Espaço para publicidade na parede interna do
Ginásio de Esportes 5 de novembro, com
tamanho de 3,85 m x 1,82 m, sendo esse espaço
o de nº 25, conforme esquema anexo.
anual
Espaço para publicidade na parede interna do
Ginásio de Esportes 5 de novembro, com
tamanho de 3,85 m x 1,82 m, sendo esse espaço
o de nº 26, conforme esquema anexo.
anual
Espaço para publicidade na parede interna do
Ginásio de Esportes 5 de novembro, com
tamanho de 3.85 m x 1,82 m, sendo esse espaço
o de nº 27, conforme esquema anexo.
anual
Espaço para publicidade na parede interna do
Ginásio de Esportes 5 de novembro, com
tamanho de 3,85 m x 1,82 m, sendo esse espaço
anual
PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO
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É RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONEIFAX: ( 44 ) 3575-1222 -
DT =>
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o de nº 28, conforme esquema anexo.
32
Espaço para publicidade na parede interna do
Ginásio de Esportes 5 de novembro, com
tamanho de 3,85 m x 1,82 m, sendo esse espaço
o de nº 29, conforme esquema anexo.
anual
98)
ts
Espaço para publicidade na parede interna do
Ginásio de Esportes 5 de novembro, com
tamanho de 3,85 m x 1,82 m, sendo esse espaço
o de nº 30, conforme esquema anexo.
anual
34
Espaço para publicidade na parede interna do
Ginásio de Esportes Silvestre Kuchla, com
tamanho de 5,00 m x 1,80 m, sendo esse espaço
o de nº 1, conforme esquema anexo.
anual
ta
oa
| Ginásio de Esportes Silvestre Kuchla, com
Espaço para publicidade na parede interna do |
tamanho de 5.00 m x 1,80 m, sendo esse espaço
o de nº 2, conforme esquema anexo.
anual
nu
Espaço para publicidade na parede interna do
Ginásio de Esportes Silvestre Kuchla, com
tamanho de 5,00 m x 1,80 m, sendo esse espaço
o de nº 3, conforme esquema anexo.
anual
| Espaço para publicidade na parede interna do
Ginásio de Esportes Silvestre Kuchla, com
tamanho de 5,00 m x 1,80 m, sendo esse espaço
o de nº 4, conforme esquema anexo.
anual
38
Espaço para publicidade na parede interna do
Ginásio de Esportes Silvestre Kuchla, com
tamanho de 5,00 m x 1,60 m, sendo esse espaço
o de nº 5, conforme esquema anexo.
anual
Espaço para publicidade na parede interna do
Ginásio de Esportes Silvestre Kuchla, com
tamanho de 5,00 m x 1,60 m, sendo esse espaço
o de nº 6, conforme esquema anexo.
anual
40
Espaço para publicidade na parede interna do
Ginásio de Esportes Silvestre Kuchla, com
tamanho de 5,00 m x 1,60 m, sendo esse espaço
o de nº 7, conforme esquema anexo.
anual
4
Espaço para publicidade na parede interna do
Ginásio de Esportes Silvestre Kuchla, com
tamanho de 5.00 m x 1,60 m, sendo esse espaço
o de nº 8, conforme esquema anexo.
anual
42
Espaço para publicidade na parede interna do
Ginásio de Esportes Silvestre Kuchla, com
tamanho de 5,00 m x 1,60 m, sendo esse espaço
o de nº 9, conforme esquema anexo.
anual
Espaço para publicidade na parede interna do
Ginásio de Esportes Silvestre Kuchla, com
anual
My PRAÇ A MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO
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tamanho de 5,00 m x 1,60 m, sendo esse espaço
o de nº 10, conforme esquema anexo.
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Espaço para publicidade na parede interna do
Ginásio de Esportes Silvestre Kuchla, com
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o de nº 11, conforme esquema anexo.
anual
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Ginásio de Esportes Silvestre Kuchla, com
tamanho de 5,00 m x 1,60 m, sendo esse espaço
o de nº 12, conforme esquema anexo.
anual
Espaço para publicidade na parede interna do
Ginásio de Esportes Silvestre Kuchla, com
tamanho de 5.00 m x 1,60 m, sendo esse espaço
o de nº 13, conforme esquema anexo.
anual
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Espaço para publicidade na parede interna do I
Ginásio de Esportes Silvestre Kuchla, com
tamanho de 5,00 m x 1,60 m, sendo esse espaço
o de nº 14, conforme esquema anexo.
anual
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Espaço para publicidade na parede interna do
Ginásio de Esportes Silvestre Kuchla, com
tamanho de 5,00 m x 1,60 m, sendo esse espaço
o de nº 15, conforme esquema anexo.
!
anual
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Ginásio de Esportes Silvestre Kuchla, com
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o de nº 16, conforme esquema anexo.
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anual
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o de nº 17, conforme esquema anexo.
anual
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o de nº 18, conforme esquema anexo.
anual
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 09 de abril de 2015.
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal

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