materia nº 1/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 12017/01/204
4/2017
20/01/2017 - 13:54:11
Número / Ano
Data / Horário
PROJETO LEI DO EXECUTIVO Nº 01/2017. AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO -
REFISRON/2017 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Poder Executivo
Matéria Legislativa
Ementa
Natureza
Tipo Matéria PLE Projeto de Lei do Executivo
Número Páginas
Comprovante emitido por:
a
|
Prefeitura Municipal de Roncador
EE [D[[D— ESTADO DO PARANÁ E ——
PRAÇA MOYSÉS LUPION,89 - FONEIFAX04435751222 CEP87.320:000 - RONCADOR - PARANÁ
————s CNPJ/MF 75.371.401/000157 —
Ofício nº 2/2017- GAB Roncador — PR, 11 de janeiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor:
Cumprimentando-o, encaminhamos em anexo Projeto de Lei nº 1/2017, de iniciativa
deste executivo cuja súmula “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir o
Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Município — REFISRON/2017, e dá
outras providências”.
Sendo o que se apresenta para o momento, submetemos à apreciação e aprovação
deste Projeto de Lei, e valemo-nos do ensejo para apresentar a V. Excelência, extensivo aos
demais vereadores, os nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor:
Antonio Martins
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Roncador — PR.
ncadorítuol.com.br
3575-1222 - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 01/2017.
SÚMULA: "Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a instituir o Programa de
Recuperação de Créditos Tributários do
Município — REFISRON/2017, e dá outras
providências".
A Prefeita do Município de Roncador, Estado do Paraná, Senhora Marília Perotta
Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Município —
REFISRON/2017, do Município de Roncador, destinado a promover a regularização de
créditos do Município relativos ou não a tributos municipais, vencidos até 31 de dezembro de
2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não;
Art. 2º. O contribuinte inadimplente poderá aderir ao Programa REFISRON/2017, até 30 de
abril de 2017, formalizando o pedido através de requerimento devidamente protocolado junto
ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único: o contribuinte deverá firmar Termo de Confissão de Dívida junto ao
Departamento de Tributação do município para análise e deferimento;
Art. 3º. O valor dos débitos a serem consolidados será determinado com base na legislação
vigente, ficando o optante — conforme o caso — isento do pagamento dos juros de mora, das
multas de mora ou de ofício concernentes;
Art. 4º. O ingresso no Programa REFISRON/2017 possibilitará regime especial de
consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º desta lei, em até 24
(vinte e quatro) parcelas mensais, na forma definida pela tabela abaixo:
TABELA DE DESCONTOS
Forma de pagamento Juros de Mora (art. 567, Ido | Multa Moratória (art. 567, II
CTM) do CTM)
À vista 100% 100%
em até 6 (seis) parcelas 85% 85%
em até 12 (doze) parcelas | 70% 70%
em até 24 (vinte e quatro) 50% 50%
parcelas
$ 1º. O valor das parcelas não poderá ser inferior a:
a) R$ 50,00 (cinquenta reais) para os débitos do Imposto Predial e/ou Territorial
Urbano - IPTU, relativos à imóvel residencial/territorial;
b) R$ 100,00 (cem reais) para os demais débitos tributários.
$2º. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento;
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RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - E(
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$ 3º. As parcelas sofrerão reajuste de acordo com índice oficial da inflação, sempre no mês
subsequente do vencimento da respectiva parcela;
$ 4º. A opção pelo REFISRON/2017 exclui qualquer outra forma de parcelamento
relativamente aos débitos incluídos no programa.
$ 5º A opção pelo REFISRON/2017 implica manutenção automática dos gravames
decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
Art. 5º. Quando deferida a opção e houver a quitação do débito incluído no programa, que
seja objeto de execução fiscal, a Fazenda Municipal proporá a extinção da mesma.
Parágrafo Único: no caso dos débitos fiscais de que fala o caput deste artigo, será de
responsabilidade do contribuinte executado o pagamento das custas judiciais e dos honorários
advocatícios.
Art. 6º. O contribuinte poderá requerer o parcelamento dos seguintes tributos:
a) Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU;
b) Contribuição de Melhoria;
c) Demais créditos, tributários ou não, independente da respectiva inscrição em Dívida Ativa.
Art. 7º. A adesão ao REFISRON/2017 implica:
$ 1º. Na confissão irrevogável e irretratável de todos os débitos fiscais incluídos no programa;
$ 2º. Em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como
desistência dos já interpostos.
$ 3º. Pagamento regular e tempestivo do débito incluído no programa, bem como dos tributos
com vencimento posterior à data do protocolo da opção.
4 4º. Desistência expressa e irretratável da Ação Judicial, quando o débito incluído no
programa estiver sub judice, ou desistência irretratável da reclamação ou recurso
administrativo acaso interposto.
Art. 8º. Constitui causa para EXCLUSÃO do contribuinte do REFISRON/2017, com a
consequente revogação do parcelamento, a inadimplência, por três meses consecutivos ou
alternados, relativamente às parcelas dos tributos abrangidos pelo programa.
$1º. O contribuinte excluído do programa REFISRON/2017, ficará impedido de participar de
novo parcelamento especial, bem como ficará sujeito à execução judicial dos débitos em
razão do vencimento antecipado das parcelas, e à inclusão do respectivo nome junto ao
cadastro de inadimplentes do Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC, SERASA e ao
protesto da dívida.
$2º. Aplicar-se-á, no que couber, as providências judiciais e extrajudiciais, ao contribuinte
inadimplente com a municipalidade e que porventura não vier a aderir aa REFISRON/2017.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 05 de janeiro de 2017.
aula. PB Souoles,
arília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
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9 RONCADOR -
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
MENSAGEM Nº: 01/2017
ASSUNTO: PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITOS
TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO — REFISRON/2017.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos tem por finalidade obter do Poder
legislativo, a autorização para que o Poder Executivo institua o Programa de Recuperação de
Créditos Tributários do Município — REFISRON/2017, daqueles tributos vencidos e não
quitados até o dia 31 de dezembro de 2016.
Com a referida Proposição Legislativa esta Administração busca regularizar a situação
daqueles contribuintes que estão em débito com a Fazenda Pública Municipal e que, em
virtude dos encargos, juros e multa pelo atraso, não reúnam condições para o pagamento à
vista ou em parcelas, sem prejuízo do próprio sustento.
Cumpre informar a maioria dos débitos dizem respeito ao Imposto Predial Territorial
Urbano — IPTU e que os respectivos valores, mesmo com a incidência das cominações legais.
no mais das vezes equipara-se ao valor médio das custas despendidas pelo Município para a
cobrança em juízo.
Contudo, saliente-se que a municipalidade não propõe a renuncia de receita, haja vista
que sobre o valor originário, continuará incidindo a correção monetária pelo índice oficial de
inflação, de maneira que o valor devido pelo contribuinte e pertencente aos cofres públicos
terá seu poder de compra preservado, ou seja, somente será concedido desconto nos juros e na
multa moratória, de acordo com a opção de pagamento daqueles contribuintes que vierem a
aderir ao REFISRON/2017.
Por essas razões, o presente Projeto de Lei foi elaborado em conformidade com o
Princípio da Legalidade, respeitando-se os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000), notadamente ao que se refere o art. 1º, $ 1º, no tocante a
renúncia de receita, uma vez que, como conforme salientado, disto não se trata.
Ao submeter o Projeto de Lei em epígrafe à apreciação dessa Casa de Leis,
certificamos que os Senhores Vereadores, legítimos representantes do povo, saberão,
sobretudo, reconhecer o grau de prioridade e relevância jurídica de sua aprovação.
Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de Vossas
Excelências.
Em se tratando de tema relevante que diz respeito à boa saúde das finanças públicas e
por oportunizar àqueles contribuintes inadimplentes a possibilidade de ficar em dia com a
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÊS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorítuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
Em se tratando de tema relevante que diz respeito à boa saúde das finanças públicas e
por oportunizar àqueles contribuintes inadimplentes a possibilidade de ficar em dia com a
Fazenda Pública Municipal, acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores
Vereadores para aprovação desta matéria regime de urgência, nos termos do art. 164, do
Regimento Interno Dessa Casa!, por entendermos ser de grande relevância para toda a
população.
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a
Edilidade que compõe este Poder constituído.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 05 de janeiro de 2017.
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
* Art. 164 — adotar-se-á o regime de urgência para que determinada proposição tenha sua tramitação
abreviada, em atendimento a interesse público relevante:
| - por solicitação do Prefeito Municipal, para projeto de sua autoria, para ser apreciado pela Câmara
no prazo máximo de trinta dias de seu recebimento.