materia nº 1/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
E E ha
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
E | MAM
Autenticação: 12017/01/205
Número / Ano
5/2017
Data / Horário
Ementa
Natureza
o
[Autor |
[2orotizot7 - 13:58:16
ESTADO DO PARANÁ.
Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2017 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INSTITUI A LEI DO PLANO
DIRETOR MUNICIPAL - PDM DO MUNICÍPIO DO RONCADOR,
Poder Executivo
=
E
Tipo Matéria PLC Projeto de Lei Complementar
Número Páginas 39
Comprovante emitido por: tiago
—————+
E
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2017
Súmula: Institui a Lei do Plano Diretor Municipal (PDM) do
Município de RONCADOR, Estado do Paraná.
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei Complementar, fundamentada nos artigos 30, 182 e 183, da
Constituição da República Federativa do Brasil, no Estatuto da Cidade - Lei
Complementar nº 10.257 de 2001 — na Lei Orgânica do Município — Lei Municipal nº 01
de 1990 e na Carta Mundial pelo Direito à Cidade, institui o Plano Diretor Municipal
(PDM) de RONCADOR e estabelece normas, princípios básicos e diretrizes para sua
implantação e execução.
Parágrafo único. O Plano Diretor Municipal (PDM) de RONCADOR é o
instrumento técnico-administrativo destinado a ordenar, promover e controlar o
desenvolvimento municipal urbano e rural, baseado nas condições socioeconômicas
locais.
Art. 2º O Plano Diretor Municipal (PDM) de RONCADOR é parte integrante do
processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e o orçamento anual incorporar as políticas públicas, programas, projetos,
planos, diretrizes e as prioridades nele contidas.
Art. 3º As políticas, diretrizes, normas, planos e programas deverão atender o que
está estabelecido nesta Lei Complementar, e nas leis que integram o Plano Diretor
Municipal (PDM) de RONCADOR.
Art. 4º O Plano Diretor Municipal (PDM) de RONCADOR compõem-se
fundamentalmente de:
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|- Lei do Plano Diretor Municipal (PDM) de RONCADOR, que fixa os objetivos, as
diretrizes e estratégias do PD;
Il- Lei do Perímetro Urbano, que define a delimitação da área urbana do Município;
ll - Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, que classifica e regulamenta a
modalidade, a intensidade e a qualidade do uso e ocupação do solo urbano e
rural;
IV- Lei do Sistema Viário, que faz a classificação e hierarquiza o sistema viário
municipal, de acordo com as categorias de vias;
V- Lei de Parcelamento do Solo Urbano, que regula os loteamentos,
desmembramentos e remembramentos nas Zonas Urbanas;
VI - Código de Obras, que regulamenta as construções, especialmente com vistas à
sua segurança e habitabilidade;
VIl- Código de Posturas, que estabelece as normas de polícia administrativa, a cargo
do Município, em matéria de higiene, segurança, ordem pública e bem estar
público; e
VIll- Diretrizes de nível municipal, estadual e federal de obras e ações prioritárias
decorrentes do PD — Plano de Ações e Investimentos.
$ 1º Os componentes do PD referidos nos incisos | a VII, deste artigo poderão ser
aprovados independentes uns dos outros, permitindo a inclusão dos já existentes e
aprovados por leis anteriores.
8 2º Outras leis e decretos poderão vir a integrar o Plano Diretor Municipal (PDM)
de RONCADOR, desde que não contrariando a presente Lei Complementar e somente
se.
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|- Tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento municipal e às ações de
planejamento municipal;
Il- Sejam Leis complementares, observando o rito descrito na Lei Orgânica do
Município;
Ill- Mencionem expressamente em seu texto a condição de integrantes, do
conjunto de leis componentes do Plano; e
IV- Definam as ligações existentes e a compatibilidade entre seus dispositivos
e os das outras leis, já componentes do Plano, fazendo remissão, quando
for o caso, aos artigos das demais leis ou decretos regulamentadores das
ações definidoras na presente Lei Complementar.
Art. 5º O Município não realizará nem licenciará obra, bem como não concederá
Alvará de Localização e Funcionamento, ainda que a título precário, em discordância com
o Plano Diretor Municipal (PDM) de RONCADOR.
CAPÍTULO II
Dos Princípios e Objetivos
Art. 6º O Plano Diretor Municipal (PDM) de RONCADOR é um instrumento básico
da política de desenvolvimento municipal, principalmente, sob o aspecto de conservação
e recuperação físico-ambiental, visando à orientação da atuação do poder público e da
iniciativa privada, bem como o atendimento às aspirações da comunidade, sendo a
principal referência normatizadora das relações entre o cidadão, as instituições e a
ocupação do meio físico urbano e rural.
Art. 7º São objetivos gerais do Plano Diretor Municipal (PDM) de RONCADOR:
|- Garantir o bem-estar do cidadão e a melhoria da qualidade de vida;
Il- Fazer cumprir a função social da propriedade urbana, assegurando que
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esta prevaleça sobre o exercício do direito de propriedade individual;
ll - Assegurar que a ação pública, administrativa e orçamentária do Poder
Executivo e do Legislativo ocorra de forma planejada, respeitando as
diretrizes do Plano Diretor Municipal (PDM) de RONCADOR;
IV- Melhorar e resguardar a qualidade de vida no Município quanto à
utilização dos recursos naturais, à manutenção da vida urbana e à
adequação das necessidades da população com as exigências do
equilíbrio ambiental, natural, cultural e construído;
V- Orientar o crescimento urbano da sede Municipal, evitando a ocupação
desordenada ou em locais inadequados e os chamados “vazios urbanos”;
VI - Organizar o desenvolvimento urbano de forma a garantir a valorização dos
aspectos naturais, paisagísticos, históricos e culturais do Patrimônio
Municipal; e.
VII - Estimular e desenvolver canais que promovam o acesso dos cidadãos à
formulação, implementação e avaliação das políticas públicas, buscando o
aprendizado social na gestão urbana e na consolidação da cidadania.
CAPÍTULO III
Da Função Social da Propriedade Urbana
Art. 8º As propriedades urbanas, públicas ou privadas, cumprirão sua função
social quando, além de atenderem ao disposto nas leis integrantes do Plano Diretor
Municipal (PDM) de RONCADOR, contribuir para garantir, de modo justo e democrático,
o pleno acesso de todos os cidadãos aos bens e serviços essenciais à vida digna.
8 1º O direito de propriedade sobre o solo urbano não acarreta, obrigatoriamente,
a autorização para construção, cuja solicitação deverá ser autorizada pelo Poder
Executivo, segundo os critérios estabelecidos na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação
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do Solo, na Legislação Ambiental vigente, a Lei de Parcelamento do Solo e demais
disposições legais pertinentes.
8 2º Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão subordinados aos
interesses da coletividade.
Art. 9º Para cumprir a sua função social, a propriedade deve atender,
simultaneamente, no mínimo as seguintes exigências:
| — Intensidade de uso adequada à disponibilidade da infra-estrutura urbana de
equipamentos e serviços;
Il — Uso compatível com as condições de preservação da qualidade do meio
ambiente e da paisagem urbana; e
Il — Aproveitamento e utilização compatíveis com a segurança e saúde de seus
usuários e da comunidade.
Parágrafo único. O Município, por interesse público, usará as disposições da
Constituição da República Federativa do Brasil, do Estatuto da Cidade, e as disposições
previstas nesta Lei Complementar para assegurar o cumprimento da função social da
propriedade.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes Setoriais da Política de Desenvolvimento Municipal
Seção |
Das Estratégias de Desenvolvimento
Art. 10. As políticas de desenvolvimento municipal são definidas através de um
processo contínuo, dependente de diretrizes mais amplas, de nível nacional ou estadual
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que permitem orientar o desenvolvimento de cada núcleo urbano, de forma a atender
também os interesses do desenvolvimento regional e nacional.
Art. 11. As proposições da política a nível local é parte integrante do processo de
planejamento, identificando os objetivos que se pretende atingir, as possibilidades de
alcançá-los e os resultados das ações propostas.
Art. 12. As diretrizes básicas para o desenvolvimento do Município de
RONCADOR baseiam-se no: direcionamento do crescimento do município; integração
entre o sistema viário e uso do solo; ampliação do atendimento de equipamentos sociais
e comunitários; dotação de suporte econômico; preservação e conservação ambiental;
consolidação da proposta de ocupação da cidade utilizando a infra-estrutura existente,
direcionando os incentivos de forma a propiciar as intervenções de maneira equilibrada
em toda a cidade e garantia da qualidade de vida, assegurando a participação da
comunidade na gestão urbana.
Art. 13. As principais diretrizes básicas para o desenvolvimento do Município de
RONCADOR são:
| — Controle do meio ambiente, saneamento básico e proteção ao patrimônio
natural, paisagístico, histórico, artístico, cultural, arqueológico e demais elementos que
caracterizam a identidade do município, através da:
a) Definição de áreas para preservação dos recursos naturais e proteção da
qualidade ambiental, tais como parques e fundos de vale, garantindo a acessibilidade aos
bens naturais de interesse público, impedindo a ocupação em áreas de fundos de vale,
incorporando áreas a serem preservadas ou conservadas;
b) Preservação dos referenciais paisagísticos naturais e culturais, promovendo a
exploração racional dos recursos naturais, através de medidas de controle quanto à
poluição; e
c) Definição áreas suscetíveis à erosão, combatendo-a através da implantação de
emissários e evitando-a através da preservação de áreas alagáveis e de preservação.
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Il - Promoção do desenvolvimento social, através da:
a)
b)
Promoção do lazer e do esporte; e
Acessibilidade aos equipamentos públicos de: saúde, educação e cultura.
Ill — Dinamização e ampliação das atividades econômicas a fim de estruturar o
fortalecimento da economia do município (emprego, renda, geração de receitas), através
de:
e)
d)
e)
Criação de cursos profissionalizantes para capacitação de jovens;
Criação de instrumentos formais/informais e institucionais que possam
impulsionar um projeto de desenvolvimento econômico local, como convênios
órgãos educacionais e institucionais de abrangência local;
Interação entre as experiências locais com as políticas públicas e os atores
privados e “públicos não estatais”;
Construção de uma base produtiva local aumentando a oferta de emprego,
gerando renda local;
Promoção da sustentabilidade do desenvolvimento econômico local e o
fortalecimento dos laços de solidariedade e da organização;
Implementação de um Plano de Desenvolvimento Agro-ecológico e
Participativo dos Pequenos Produtores, para a recuperação produtiva e
ambiental do sistema econômico municipal; e
Criação de infra-estruturas produtivas descentralizadas, capazes de processar
produtos primários e abrir possibilidades de comercialização além do mercado
agrícola local, criando novos postos de trabalho e oportunidades de
combinação de trabalho agrícola e industrial.
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IV — Racionalização da ocupação do espaço urbano, de expansão urbana e rural,
através da (0):
a)
b)
e)
d)
Ocupação dos vazios urbanos de forma sustentável, garantindo qualidade de vida
e condições de habitabilidade à população, reduzindo custos de infra-estrutura e
serviços públicos;
Zoneamento do município buscando: o estabelecimento de critérios de utilização
e ocupação do solo; a previsão e controle da densidade demográfica; incentivo ao
adensamento de áreas já urbanizadas; definição de zonas e setores considerando
a diversificação dos usos; integração de áreas urbanas com sistema viário
adequado;
Identificar parâmetros e ações para possibilitar a regularização da situação
fundiária das áreas ocupadas irregularmente; e
Identificar áreas para relocação de famílias que ocupam áreas de risco.
V — Estruturação e hierarquização do sistema viário, através da:
a) Garantia de mobilidade e acessibilidade, deslocando o tráfego pesado da área
urbana, reduzindo conflitos e trajetos desnecessários; e
b) Hierarquização do sistema viário básico, garantindo uma atuação ordenada nas
intervenções urbanas e permitindo que as vias de interesse local possam ser
urbanizadas com modelos e padrões adequados às suas funções.
VI — Promoção da gestão democrática da cidade através da:
a) Implantação do Conselho Municipal de Desenvolvimento (CMD) para
colaborar nas decisões relativas à ocupação e ao crescimento urbano,
incentivando a participação popular no processo de implantação e
gerenciamento do Plano Diretor;
b) Promoção de Conferência Pública Municipal para definição de políticas e
plataformas para o desenvolvimento urbano e municipal;
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c) Atualização de forma permanente e gerenciamento dos instrumentos de
política e planejamento territorial e para a institucionalização, e o
funcionamento de mecanismos de gestão democrática através do
estabelecimento de parcerias inter-institucionais permitindo o aprimoramento
da gestão territorial; e
d) Promoção de audiências, debates, orçamento participativo e estudo prévio de
impacto de vizinhança.
VII — Implantação da gestão territorial, através da:
a) Elaboração e implantação um Sistema de Informações para o Planejamento e
Gestão Municipal, considerando as estratégias e as atribuições dos responsáveis pela
atualização das informações físicas, cadastrais, sócio-econômicas e as oriundas do
sistema de gestão municipal.
Seção Il
Do Plano de Ação
Art. 14. O Plano de Ação indica as ações e os projetos prioritários tendo em vista
a implementação do Plano Diretor Municipal, apresentando a hierarquização de
investimentos em infra-estrutura, equipamentos comunitários e ações institucionais, com
a estimativa de custos aproximados, para próximos 10 (dez) anos em compatibilidade
com a projeção orçamentária, incluída a previsão de capacidade de endividamento
municipal.
Parágrafo único. O Plano de Ação e Investimentos constará no Volume de
Diretrizes e Proposições do Plano Diretor Municipal e será o elemento balizador para
permitir ao Município de RONCADOR regulamentar na Lei Estadual nº. 15.229/2006
quanto à liberação dos recursos de investimentos.
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Seção III
Das Diretrizes Prioritárias da Macroproposta do Plano Diretor Municipal (PDM) de
RONCADOR
Art. 15. São diretrizes do Macrozoneamento, intervenções e projetos, que visem
promover ações para implementação da gestão urbana e do planejamento integrado,
permitindo a participação comunitária, garantindo o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos,
bem como do equilíbrio ambiental.
Parágrafo único. Na consecução dessa política, o Município tem como seu
principal instrumento o Plano Diretor Municipal (PDM) de RONCADOR:
a) Buscar garantir atendimento à demanda crescente das atividades produtivas
locais e regionais, bem como, as habitacionais e de uso misto, através da definição de
áreas adequadas para sua implantação, estimulando áreas dotadas de infra-estrutura
básica e promovendo a fusão entre as localidades polarizadas nos principais eixos viários
do Município;
b) Promover a relocação da população das faixas não edificáveis, promovendo a
recuperação ambiental do local;
c) Estimular parcerias com a iniciativa privada para garantir o atendimento das
aspirações da comunidade, orientando e disciplinando o uso e a ocupação destes
espaços, através de tratamento próprio, com projetos individualizados, que assegurem a
compatibilidade do entorno, promovendo a integração sócio/cultural com a vizinhança,
preservando-se suas características relevantes; e
d) Promover ações para o pleno atendimento da demanda por parques, praças e
jardins, garantindo acesso amplo a toda população, dotando o Município de áreas
adequadas, em quantidade e localização satisfatórias.
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Seção IV
Do Macrozoneamento
Art. 16. O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do
território e tem como objetivo definir diretrizes para a utilização dos instrumentos de
ordenação territorial e para o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano e rural.
Art. 17. Consideram-se macrozonas urbana e rural as áreas delimitadas no Anexo
| - mapa 01, mapa 02 e mapa 03 integrantes desta lei.
Seção V
Da Divisão Territorial Urbana e da Divisão Territorial Rural
Art. 18. O ordenamento territorial por áreas é objeto das diretrizes da proposta do
plano, onde foram definidas as macrozonas urbanas e rurais — Anexo | - mapa 01, mapa
02 e mapa 03.
| — Áreas a impedir a urbanização: são as áreas delimitadas para preservação dos
recursos naturais e proteção da qualidade ambiental, tais como parques e fundos de vale,
seus parâmetros para ocupação devem ser estabelecidos de forma a garantir a
acessibilidade aos bens naturais de interesse público, impedir a ocupação em fundos de
vale, além de incorporar áreas a serem preservadas ou conservadas;
Il — Áreas a intensificar a ocupação: são estabelecidas em função da infra-
estrutura já implantada, onde se objetivam ações que visem desenvolver a ocupação com
maiores densidades, preservando e reservando áreas necessárias à implantação de
equipamentos públicos;
II — Áreas destinadas a controlar e orientar o caráter da ocupação: tem como
objetivo determinar níveis de densidade e verticalização (quando necessário) compatíveis
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com a capacidade do sistema viário e com a qualidade ambiental, desenvolvendo
operações urbanas que induzam a transformações físicas e funcionais.
CAPÍTULO V
Dos Instrumentos da Política Urbana
Art. 19. O Município utilizará os seguintes instrumentos urbanísticos e/ou
tributários de intervenção no solo para o cumprimento da função social da propriedade:
| — Plano Diretor Municipal (PDM) de RONCADOR, previsto nesta Lei
Complementar;
Il — Plano plurianual;
HI — Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV — Planos, projetos e programas setoriais;
V — Normas de uso e ocupação do solo;
VI — Áreas especiais de interesse social;
VII — Imposto progressivo sobre a propriedade territorial urbana, de acordo com o
artigo 156, 8 1º, e artigo 145, 8 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988;
VIII — Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; seguido do imposto
progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública,
de acordo com Estatuto da Cidade;
IX — Contribuição de melhoria;
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X — Direito de preempção;
XI — Outorga onerosa do direito de construir,
XII — Operação urbana consorciada;
XIII — Transferência do direito de construir; e
XIV — Estudo prévio de impacto de vizinhança.
Seção |
Das Normas de Uso e Ocupação do Solo
Art. 20. O uso e a ocupação do solo são definidos em função das normas relativas
à densidade, regime de atividades, dispositivos de controle das edificações e
parcelamento do solo, que configuram o regime urbanístico.
Seção Il
Das Áreas Especiais de Interesse Social
Art. 21. As áreas especiais de interesse social são aquelas destinadas à produção e
a manutenção da habitação de interesse social, com destinação específica, normas
próprias de uso e ocupação do solo, compreendendo as seguintes situações:
| — Loteamentos privados irregulares ou clandestinos, que atendam a padrões de
qualidade de vida, e ao equacionamento dos equipamentos urbanos e comunitários,
circulação e transporte, limpeza urbana e segurança conforme regulamentação
específica; e
Il — Áreas delimitadas pelo Poder Executivo, considerado o déficit anual da
demanda habitacional prioritário, permitida a promoção de parcerias e incentivos.
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Parágrafo único. A regularização fundiária de núcleos habitacionais, em áreas de
propriedade municipal, de suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia
mista dar-se-á mediante a Concessão de Direito Real de Uso, de acordo com legislação
federal e municipal pertinente.
Art. 22. As áreas especiais de interesse social serão definidas através de um
processo gradativo e permanente de instituição, observando-se os parâmetros de uso e
ocupação do solo constantes na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 23. Os proprietários de imóvel que pretendam construir habitação de interesse
social poderão solicitar ao Poder Executivo a sua instituição mediante estudo prévio de
impacto de vizinhança, o qual deverá conter:
| — Padrões específicos de parcelamento do solo;
Il — Formas de participação da iniciativa privada, proprietários de terrenos,
empreendedores imobiliários, associações ou cooperativas de moradores; e
Ill — Forma de atendimento a demanda habitacional municipal, formalizada pelo
Departamento competente.
Parágrafo único. O empreendimento de que trata este artigo poderá ser
implantado em qualquer Zona do quadro urbano, com exceção da Zona de Comércio e
Serviços (ZCS) e Zona Industrial (21).
Seção Ill
Do Imposto Progressivo sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Art. 24. A aplicação da progressividade do imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana - IPTU deverá obedecer aos princípios constitucionais da capacidade
contributiva e da função social da propriedade.
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Art. 25. Lei municipal regulará a aplicação do IPTU decorrente do princípio da
capacidade contributiva, de acordo com o disposto no artigo 145, 8 1º e artigo 150, inciso
Il ambos da Constituição Federativa do Brasil, deve estabelecer alíquotas diferenciadas
em virtude de características peculiares, tais como, a localização do imóvel, o tipo de
construção e a área construída.
Art. 26. Será aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsória, o
IPTU progressivo no tempo e desapropriação, de que tratam os artigos 5º, 6º, 7º e 8º do
Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/01, incidentes sobre os imóveis que não estejam
atendendo à função social da propriedade urbana, definido no artigo 8º desta Lei
Complementar.
8 1º Lei municipal específica, baseada no plano de uso e ocupação do solo, para
assegurar o aproveitamento do equipamento urbano existente, poderá determinar o
parcelamento, a edificação ou utilização compulsória de que trata o caput deste artigo,
fixando as áreas, índices urbanísticos mínimos das edificações, condições e prazos para
sua execução.
8 2º O prazo de que trata o parágrafo anterior não poderá ser inferior a 02 (dois)
anos, a contar da notificação do proprietário.
8 3º O proprietário será notificado pelo Município para o cumprimento da
obrigação, devendo a notificação ser averbada no Registro de Imóveis.
8 4º A alienação do imóvel, posterior à data da notificação, não interrompe o prazo
fixado para o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória.
8 5º O não cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, possibilitará
ao Município desapropriar o terreno, facultando a sua alienação a terceiro, que se
comprometa a cumprir a obrigação estabelecida.
8 6º O instrumento do consórcio imobiliário, de que trata o artigo 46 do Estatuto da
Cidade, poderá ser utilizado para viabilizar os empreendimentos nos casos em que o
proprietário não possa fazê-lo sozinho.
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Seção IV
Da Contribuição de Melhoria
Art. 27. A contribuição de melhoria deverá incidir sobre imóveis que tenham se
valorizado em decorrência de investimentos públicos, conforme o Código Tributário do
Município de RONCADOR.
Seção V
Do Direito de Preempção
Art. 28. Direito de Preempção facilitará a aquisição, por parte do poder público, de
áreas de seu interesse, para a realização dos seguintes projetos:
| - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
Il - Constituição de reserva fundiária;
HI — Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
IV — Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
V — Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
interesse ambiental; e
VI — Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 29. A regulamentação do Direito de Preempção será através de lei municipal
específica.
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Seção VI
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
Art. 30. A outorga onerosa do direito de construir é a permissão onerosa
concedida pelo Poder Público ao empreendedor, para fins de edificação em áreas de
urbanização prioritária utilizando-se de estoques construtivos públicos.
Parágrafo único. Quando se constatar impacto negativo na infra-estrutura,
decorrente da aplicação da outorga onerosa do direito de construir, as vendas de
estoques construtivos serão imediatamente suspensas, por decreto do Poder Executivo.
Art. 31. A concessão de um aumento no potencial construtivo é entendida como o
aumento do coeficiente de aproveitamento máximo.
Parágrafo único. O imóvel que vier a receber o incentivo, de que trata o caput
deste artigo poderá acrescer seu coeficiente de aproveitamento em até 35% (trinta e
cinco por cento).
Art. 32. Lei Municipal Específica estabelecerá os imóveis que poderão receber
potencial construtivo e as condições a serem observadas para a outorga onerosa do
direito de construir, determinando no mínimo:
|— A fórmula de cálculo da cobrança;
Il — Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
Ill — A contrapartida do beneficiário; e
IV — Os procedimentos administrativos necessários.
Art. 33. Poderá ser permitida a utilização do coeficiente máximo sem contrapartida
financeira na produção de Habitação de Interesse Social.
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Art. 34. A utilização da outorga onerosa do direito de construir será baseada em
cronograma apresentado pelo proprietário e aprovado pela Secretaria competente.
Seção VII
Da Operação Urbana Consorciada
Art. 35. O objetivo do instrumento da operação urbana consorciada é viabilizar
intervenções de grande porte, em procedimentos gerenciados pelo Poder Público, em
parceria com a iniciativa privada.
Art. 36. Para a realização da operação urbana consorciada deverão ser
considerados os seguintes incisos:
| — Infra-estrutura existente;
Il — Usos do solo atual e tendências nos últimos anos;
Il — Evolução da população residente;
IV — Licenças de uso concedidas e negadas na área, nos últimos anos;
V-— Terrenos e imóveis vazios e/ou subutilizados;
VI — Evolução dos preços de mercado dos terrenos e imóveis da área;
VII — Levantamento das tipologias arquitetônicas;
VIII — Levantamento do patrimônio histórico/arquitetônico existente;
IX — Mapeamento dos fluxos de circulação e população flutuante;
X — Equipamentos públicos e áreas verdes; e
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XI —- Mapeamento dos envolvidos na operação:
a) Proprietários;
b) Empresas instaladas;
c) Moradores e suas associações;
d) Locatários; e
e) Órgãos públicos.
Parágrafo único. Em função do impacto a ser causado pelo empreendimento,
poderá ser solicitada uma abrangência maior do estudo, tanto em nível de escala como
de conteúdo.
Art. 37. Para a realização da operação urbana consorciada deverá ser elaborada
uma lei municipal especifica, que deverá conter:
| — A definição da área a ser atingida, com demarcação precisa do perímetro e
limites;
Il — A definição da futura ocupação em termos de usos e forma de ocupação;
Il — O programa de atendimento econômico e social da população diretamente
afetada;
IV — Finalidades da operação;
V — Estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI — Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e
investidores privados; e
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VIl — Formas de controle da operação, obrigatoriamente compartilhadas com
representação da sociedade civil.
Seção VIII
Da Transferência do Direito de Construir
Art. 38. O objetivo da transferência do direto de construir é viabilizar a
preservação de imóveis ou áreas de importante valor histórico ou ambiental.
Art. 39. Os proprietários dos imóveis poderão exercer em outro local ou alienar
mediante escritura pública o direito de construir previsto na Lei de Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo e Sistema Viário Municipal, ainda não exercido.
8 1º A transferência do direito de construir poderá ocorrer na Zona Residencial
(ZR) e Zona de Comércio e Serviços (ZCS).
8 2º O imóvel que vier a receber a transferência do potencial construtivo poderá
acrescer seu coeficiente de aproveitamento em até 50 % (cinquenta por cento).
8 3º O imóvel que vier a receber a transferência do potencial construtivo, poderá
acrescer sua taxa de ocupação em, até 30% (trinta por cento) do original.
Seção IX
Do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança
Art. 40. Para os empreendimentos potencialmente geradores de grandes
modificações no espaço urbano, será exigido o estudo prévio de impacto de vizinhança
(EIV), de acordo com o Estatuto da Cidade.
8 1º O estudo prévio de impacto de vizinhança deve conter todas as possíveis
implicações do projeto para a estrutura ambiental e urbana, no entorno do
empreendimento, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
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| - Adensamento populacional;
Il - Demanda e ocorrência de equipamentos urbanos e comunitários;
Il — Uso e ocupação do solo;
IV — Valorização ou desvalorização imobiliária;
V — Geração de tráfego, demanda por transporte, vias públicas, estacionamento,
bem como o acesso ao empreendimento;
VI — Ventilação e iluminação;
VII — Paisagem urbana e patrimônio histórico, natural e cultural; e
VIII — Abrangência da área de interferência, com raio a ser definido pela equipe
técnica da Secretaria de Obras e Desenvolvimento.
8 2º De posse do estudo prévio de impacto de vizinhança a equipe técnica da
Prefeitura Municipal, se reservará o direito de avaliar o mesmo, além do projeto, e
estabelecer outras exigências que se façam necessárias para minorar ou mesmo eliminar
os impactos negativos do projeto sobre o espaço, ficando o empreendedor responsável
pelos ônus daí decorrentes.
8 3º A avaliação do estudo prévio de impacto de vizinhança e as exigências feitas
pela referida equipe técnica deverão ter a anuência do Conselho Municipal de
Desenvolvimento de RONCADOR (CMD).
8 4º O EIV (Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança) e o EIA-RIMA (Estudo de
Impacto Ambiental — Relatório de Impacto Ambiental) não substituem um ao outro, o EIA-
RIMA é exigido segundo legislação ambiental específica.
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Art. 41. Deverá ser exigido Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança para os
seguintes empreendimentos:
| — Habitação coletiva (acima de 10 unidades);
Il - Comércio e serviço com área igual ou superior a 1.000,00m? (um mil metros
quadrados);
Ill - Comércio e serviço específico com área igual ou superior a 1.000m? (um mil
metros quadrados);
IV — Indústrias com área construída igual ou superior a 3.500m? (três mil e
quinhentos metros quadrados);
V — Atividades de extração mineral (de qualquer porte); e
— Outras atividades potencialmente geradoras de grandes modificações no
espaço urbano.
CAPÍTULO VI
Das Diretrizes Urbanísticas
Art. 42. A estratégia das diretrizes urbanísticas tem como objetivos gerais
promover a estruturação do espaço no município.
Seção |
Da Estruturação Urbana
Art. 43. A estratégia da estruturação urbana tem como objetivos: disciplinar e
ordenar a ocupação do solo através dos instrumentos de regulação que definem a
distribuição espacial das atividades, a densificação e a configuração da paisagem
urbana.
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Art. 44. São diretrizes da política de estruturação urbana:
| - Regulamentar e fiscalizar a ocupação do solo de toda a área urbana;
Il — Distribuir espacialmente os equipamentos comunitários e urbanos de modo a
garantir o acesso de toda a população;
Ill — Elaborar projeto de recuperação ambiental de áreas degradadas;
IV — Definir áreas para a localização de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS)
de acordo com o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.251/2001);
V — Estabelecer os limites máximos de urbanização, considerando o sistema viário
e as barreiras que condicionam a ocupação da área urbana;
VI — Atingir densidade mínima que otimize o aproveitamento dos investimentos
públicos e privados, através de incentivos a densificação das áreas centrais e de
ocupação dos vazios urbanos; e
Parágrafo único. A ocupação do solo será estimulada de acordo com a diversidade
de suas partes, para buscar o complemento entre a cidade consolidada e a cidade de
ocupação rarefeita.
Seção Il
Do Saneamento Básico
Art. 45. São diretrizes da política de saneamento básico:
| — Monitorar e adequar o despejo de efluentes nos cursos de águas, sob pena de
sanções legais;
Ill — Preservar e conservar as faixas não edificáveis dos cursos hídricos, para
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garantia de preservação da qualidade de água e do meio ambiente mediante a
implantação de programas específicos;
Ill — Criar programas para a separação do lixo reciclável nos domicílios, logradouros
e instituições públicas; e
IV — Implantar programas de educação sanitária voltada às questões de
saneamento, ou seja, esgotamento sanitário, drenagem urbana e abastecimento de água.
Seção III
Da Mobilidade Urbana
Art. 46. A estratégia de mobilidade urbana tem como objetivo geral qualificar a
circulação e o transporte urbano, proporcionando os deslocamentos na cidade e
atendendo as distintas necessidades da população.
Art. 47. A política de mobilidade para a área urbana observará as seguintes
diretrizes:
| — Priorizar os ciclistas e pedestres;
Il — Caracterizar e detalhar projetos voltados à formação de uma rede de circulação
preferencial aos pedestres;
ll — Prever a distribuição de atividades e equipamentos de forma a garantir a
mínima necessidade de deslocamento motorizado;
IV — Implantar as vias de circulação de acordo com as restrições legais e físico-
ambientais objetivando a preservação e conservação ecológica e paisagística;
V — Assegurar aos setores urbanos a mobilidade local; e
VI — Promover e consolidar a hierarquização do sistema viário local.
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Parágrafo único. As disposições da Norma Técnica Brasileira — NBR 9050,
referente à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, serão observadas na
aplicação da estratégia de mobilidade urbana, no caso de obras de construção de praças,
vias públicas, loteamentos e espaços urbanos em geral, tanto nos projetos e planos de
iniciativa pública como de iniciativa privada.
CAPÍTULO VII
Do Meio Ambiente
Art. 48. As propostas na área ambiental têm como objetivo identificar áreas no
Município, em consonância com a Lei Federal 11.428/2006, valorizando o patrimônio
ambiental, promovendo suas potencialidades, garantindo sua perpetuação e superando
os conflitos referentes à poluição e degradação do ambiente natural.
Art. 49. A política de meio ambiente respeitará as seguintes diretrizes:
| - Adequar o uso e ocupação do solo às condições ambientais;
Il - Recuperar as áreas degradadas e/ou as não convenientemente utilizadas;
Ill - Promover o desenvolvimento, garantindo o equilíbrio ambiental;
IV — Proibir a implantação de atividades potenciais e efetivamente poluidoras em
áreas ambientalmente frágeis;
V- Incentivar e estimular a preservação, conservação e formação de áreas verdes
públicas e privadas; e
VI — Priorizar a educação ambiental mediante a implementação de projetos e
atividades voltadas às questões de proteção e conservação do meio ambiente e à defesa
dos valores paisagísticos, históricos e culturais.
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Art. 50. Para assegurar a proteção necessária aos recursos hídricos do Município
serão consideradas as faixas não edificáveis definidas no Código Florestal Brasileiro e
legislações ambientais pertinentes.
CAPÍTULO VIII
Das Estratégias de Desenvolvimento
Art. 51. O Município de RONCADOR promoverá a gestão urbana:
| — Induzindo, catalisando e mobilizando a ação cooperativa e integrada dos
diversos agentes econômicos e sociais atuantes no Município;
Il — Articulando e coordenando, ações junto aos órgãos públicos federais, estaduais
e municipais; e
Ill — Fomentando o desenvolvimento das atividades fundamentais do Município.
Seção |
Secretaria de Administração e Planejamento
Art. 52. A Secretaria de Administração e Planejamento compete:
| — Implantar, gerenciar e atualizar o Plano Diretor do Município e sua legislação
pertinente;
ll — Propor ao Conselho Municipal de Desenvolvimento (CMD) os objetivos
estratégicos no início de cada gestão administrativa, ouvidos os demais órgãos;
Ill — Propor adequações na legislação urbanística, se necessário;
IV — Coordenar e manter atualizado o Sistema de Informações do Município;
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V — Orientar programas e obras governamentais segundo os objetivos, políticas e
prioridades do Plano Diretor;
VI — Compatibilizar, quando do interesse do Município, os planos e projetos de
desenvolvimento urbano com propostas regionais ou de municípios vizinhos;
VII — Elaborar e coordenar a execução dos projetos, programas e planos do
governo municipal objetivando a viabilização de recursos nos órgãos federais e estaduais
de governo;
Vil — Coordenar a elaboração das propostas dos orçamentos anuais e
plurianuais, em consonância com o Plano Diretor;
IX — Emitir os alvarás de licença de construções e de parcelamento, de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestadores de serviços,
de vendedores ambulantes e outros dispostos no Código Tributário do Município e na
Legislação de Uso e Ocupação do Solo;
X — Executar serviços relativos a levantamentos topográficos;
XI — Aplicar e fazer aplicar as posturas de ordem pública;
XII — Vistoriar e emitir Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras;
XIII — Promover a expedição e assinar os alvarás de licenças de construções
particulares, demolições de prédio, construção de gradil, projetos de construções
populares e outros casos especiais que digam respeito ao órgão que dirige;
XIV — Promover o fornecimento a Secretaria de Administração e Finanças, de
elementos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria;
XV — Examinar e dar despacho final em todos os processos referente a
edificações particulares e promover o licenciamento e sua fiscalização nos termos da
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legislação de Uso e Ocupação do Solo, do Código de Obras, do Código de
Posturas e Parcelamento Urbano Municipal;
XVI — Promover a execução de projetos, plantas, mapas, desenhos, gráficos e
memoriais descritivos necessários ao desenvolvimento e execução dos serviços dos
órgãos que integram a Prefeitura Municipal;
VII — Manter estreito relacionamento com as demais Secretarias e outros órgãos
da Administração visando o planejamento e execução de programas específicos;
XVIII — Aperfeiçoar o sistema de controle interno, através da implantação de
métodos e rotinas informatizadas; e
XIX — Executar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Prefeito.
Seção Il
Do Conselho Municipal de Desenvolvimento (CMD)
Art. 53. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento de RONCADOR
(CMD) com as seguintes atribuições:
| - Acompanhar a implementação das normas contidas nesta Lei Complementar e
nas Leis:
a) de Perímetro Urbano;
b) de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e Sistema Viário;
c) de Parcelamento do Solo Urbano;
d) do Código de Obras Municipal
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e) do Código de Posturas
f) demais leis pertinentes ao assunto
Il — Compatibilizar as propostas de obras contidas nos planos plurianuais com as
diretrizes desta Lei Complementar;
Il — Requerer à equipe técnica da Secretaria competente da Prefeitura Municipal a
análise quanto às solicitações encaminhadas a este Conselho, as quais emitirão
pareceres fundamentados nas Leis de Uso e Ocupação do Solo, do Sistema Viário, de
Parcelamento do Solo e demais Leis concernentes;
Iv — Sugerir ao Poder Executivo medidas que torne eficaz as diretrizes
estabelecidas no Plano Diretor Municipal (PDM) de RONCADOR, baseado em estudos
elaborados pela equipe técnica da Secretaria Municipal competente;
V — Emitir pareceres sobre a ocupação e o desenvolvimento urbano com base na
legislação urbanística vigente e nas diretrizes e políticas de uso do solo;
VI — Analisar estudos e propostas de ocupação urbana referente a projetos públicos
ou privados apresentados verificando suas possíveis consequências na estrutura urbana,
através de estudos de impacto da área em questão e do seu entorno;
VII — Analisar e deliberar somente sobre os usos permissíveis e em casos omissos
considerando as diretrizes desta legislação e vocação da região;
VIII — Analisar e deliberar sobre os recursos interpostos sobre as questões dúbias
relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo;
IX — Analisar e definir valores às infrações que prevêem valores máximos e
mínimos, constantes no Código de Obras e Código de Posturas;
X — Analisar e emitir parecer referentes a recursos de defesas referentes a
notificações efetuadas pela Prefeitura Municipal, no que se refere ao Código de Obras e
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Código de Posturas Municipal;
XI — Analisar e emitir parecer sobre os relatórios de Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança (EIV);
XIl — Colaborar nas decisões relativas à ocupação e ao crescimento urbano,
incentivando a participação popular no processo de implantação e gerenciamento do
Plano Diretor; e
XIII — Auxiliar a administração municipal na implantação e gerenciamento do Plano
Diretor Municipal (PDM) de RONCADOR.
Art. 54. O Conselho Municipal de Desenvolvimento de RONCADOR (CMD) será
composto pelos seguintes membros, nomeados pelo Chefe do Executivo:
| - um técnico da Secretaria Municipal Administração e Planejamento;
Il — um técnico da Secretaria Municipal de Fazenda;
Ill — um técnico da Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
IV — um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
V — um representante da Secretaria de Saúde;
VI — um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
VII — um representante da Associação Comercial e Industrial de RONCADOR;
VIII — um representante dos profissionais liberais com atuação no Município de
RONCADOR; e
IX — um representante das associações locais com atuação no Município de
RONCADOR;
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$ 1º O presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento de RONCADOR
(CMD) será eleito, entre um dos seus membros, na primeira reunião do CDM.
8 2º Os órgãos municipais e entidades relacionadas nos incisos | a IX deste artigo
indicarão seus representantes e respectivos suplentes.
$ 3º Sempre que possível, os membros do Conselho, serão escolhidos entre:
arquitetos, urbanistas, engenheiros, geógrafos, ou técnicos que tenham afinidade com as
atividades a serem desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento de
RONCADOR (CMD).
$ 4º A ausência de membros por 03 (três) reuniões consecutivas, sem motivo
justificado, implicará na sua imediata substituição.
$ 5º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento (CMD)
será de 02 (dois) anos, com possibilidade de recondução por igual período.
$ 6º O Conselho Municipal de Desenvolvimento (CMD) deverá instalar-se e iniciar
seus trabalhos dentro de 15 (quinze) dias após a nomeação de seus membros, que
deverá ocorrer dentro de 15 (quinze) dias após a aprovação da presente Lei.
8 7º O Conselho Municipal de Desenvolvimento (CMD) terá como serviços auxiliar
um secretário executivo, não possuindo direito a voz e voto.
$ 8º No prazo de 60 (sessenta) dias do início de seus trabalhos, o Conselho
Municipal de Desenvolvimento (CMD) deverá apresentar seu regimento interno,
observando os seguintes princípios:
| — Deliberações sempre por maioria simples, sendo exigido um grupo mínimo de
dois terços de seus membros;
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Il — O presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento (CMD) não terá
direito a voto, exceto em caso de empate, quando o Presidente dará o voto especial de
desempate;
Ill — Deliberações e pareceres sempre por escrito;
IV — Registro em ata e arquivos adequados para todas as deliberações, pareceres,
notas, plantas e demais trabalhos do Conselho; e
V — Reuniões, de acordo com a necessidade para o seu bom funcionamento.
8 9º O Município disponibilizará ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
(CMD) funcionários, local, material e demais meios necessários à realização de seus
trabalhos.
Art. 55. O Conselho poderá ser convocado por seu presidente, pelo Chefe do
Poder Executivo e por sua maioria absoluta - 50% (cinquenta por cento) mais um de
seus membros.
CAPÍTULO IX
Do Processo de Implementação, Acompanhamento e Gestão do Plano Diretor
Art. 56. O Processo de Implementação, Acompanhamento e Gestão do Plano
Diretor de Uso e Ocupação do Solo (PDM) será gerenciado pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento (CMD).
Art. 57. Fazem parte do Processo de Implementação, Acompanhamento e Gestão
do Plano Diretor Municipal (PDM):
| - Conferência Pública Municipal;
Il - Conselho Municipal de Desenvolvimento (CMD);
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HI — Prefeitura Municipal de RONCADOR, através de suas Secretarias;
IV — Comunidade residente no Município; e
V — Vereadores municipais.
Art. 58. A Avaliação do Plano Diretor é composta por duas formas:
| — Avaliação-diagnóstico, que tem por objetivo analisar a eficácia e a eficiência
das ações em relação aos objetivos pretendidos pelo Plano Diretor Municipal (PDM),
servindo de ferramenta de acompanhamento do mesmo, através da análise dos
indicadores municipais, baseando-se no Sistema de Informações Municipais; e
Il — Avaliação-controle, cuja finalidade é verificar se as ações propostas no Plano
Diretor Municipal (PDM) estão sendo implementadas e de que forma, indicando a
necessidade de revisá-las, modificando-as ou excluindo-as, através da fiscalização e
análise técnica da Prefeitura Municipal de acordo com a realidade local.
Seção |
Do Sistema de Informações Municipais
Art. 59. O Executivo manterá atualizado o sistema de informações para o
planejamento e gestão Municipal, produzindo os dados necessários, com a frequência
mensal.
8 1º O Sistema de Informações Municipais deve conter os dados sociais, culturais,
econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive
cartográficos, ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o Município.
8 2º O Sistema tem como objetivo fornecer informações para planejamento,
monitoramento, implementação e avaliação das políticas urbanas, subsidiando a tomada
de decisões na gestão do plano diretor.
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Art. 60. O Sistema de Informações Municipal para o planejamento e gestão
Municipal adotará as seguintes diretrizes:
| - Atendimento aos princípios da simplificação, economia, eficácia, clareza,
precisão e segurança, evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para fins
idênticos;
Il - Disponibilização das informações de forma ampla e periódica na página
eletrônica da Prefeitura Municipal, bem como seu acesso aos munícipes, através de
todos os meios possíveis;
Ill - Articulação com outros sistemas de informação e bases de dados, municipais,
estaduais, nacionais e internacionais, existentes em órgãos públicos e em entidades
privadas.
Seção Il
Das Conferências Públicas
Art. 61. As Conferências Públicas terão por objetivo a mobilização do Poder Público
Municipal e da sociedade civil na elaboração e avaliação das políticas públicas, em que
serão discutidas as metas e prioridades para o Município.
8 1º A Conferência Pública Municipal deverá ser realizada no prazo máximo de 2
(dois) anos, podendo ser convocada antecipadamente, pelo presidente do Conselho de
Desenvolvimento Municipal (CDM).
8 2º O Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM) realizará e coordenará as
Conferências Públicas Municipais.
8 3º A informação acerca da realização da Conferência Pública Municipal deverá
ser garantida por meio de veiculação em: panfletos, “carros de som”, rádios locais, jornais
locais e Internet, podendo ainda, ser utilizados outros meios de divulgação, desde que
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asseguradas às premissas constantes nesta Lei e atendida a legislação federal quanto à
divulgação da mesma.
8 4º O Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM), apresentará as sugestões
de alteração da Lei do Plano Diretor Municipal e demais Leis Complementares, na
Conferência Pública Municipal.
8 5º As propostas e sugestões ao Plano Diretor Municipal (PDM), deverão ser
encaminhadas ao Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM), o qual analisará e
encaminhará as mesmas à Secretaria Municipal competente para parecer técnico
embasado na realidade local.
8 6º A Prefeitura Municipal retornará os pareceres ao Conselho de
Desenvolvimento Municipal (CDM) o qual analisará a possibilidade da alteração da Lei,
encaminhará à Conferência Pública ou solicitará a realização antecipada da Conferência
Pública Municipal.
8 7º As propostas e sugestões apresentadas na Conferência Pública Municipal,
pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal, serão votadas pelo plenário e quando
aprovadas deverão ser encaminhadas à Prefeitura Municipal, para preparação da Minuta
de Lei e encaminhamento a Câmara Municipal para aprovação.
8 8º As propostas e sugestões apresentadas na Conferência Pública Municipal e
não aprovadas serão encaminhadas a Prefeitura Municipal para arquivo.
8 9º A Conferência Pública Municipal deverá observar os seguintes princípios:
| - Deliberações sempre por maioria simples;
Il — O presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM) não terá direito
a voto, exceto em caso de empate, quando o Presidente dará o voto especial de
desempate;
Ill — Deliberações e pareceres sempre por escrito;
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IV — Registro em ata e arquivos adequados para todas as deliberações, propostas,
sugestões, incluindo a lista de presença da comunidade presente.
$ 10º Deverão participar das Conferências Públicas Municipais os seguintes
membros:
| - Comunidade residente no Município;
Il - Membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM);
Il — Funcionários da Prefeitura Municipal de RONCADOR;
IV — Vereadores municipais.
Art. 62. As alterações da Lei do Plano Diretor Municipal (PDM) e demais leis
complementares, deverão, obrigatoriamente, ser aprovadas anteriormente pela
Conferência Pública Municipal.
Parágrafo Único. As alterações não aprovadas em Conferência Pública Municipal
não terão validade legal.
CAPÍTULO X
Das Disposições Finais
Art. 63. As alterações e/ou emendas do Plano Diretor Municipal (PDM) de
RONCADOR, serão submetidas preliminarmente ao exame e parecer da equipe técnica
da Prefeitura Municipal e posteriormente ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
(CMD).
Parágrafo único. O poder público municipal dará ampla publicidade a todos os
documentos e informações produzidos no processo de elaboração, revisão,
aperfeiçoamento do Plano Diretor, de planos, programas e projetos setoriais, regionais,
locais e específicos ligados ao desenvolvimento urbano, bem como no controle e
fiscalização de sua implementação, a fim de assegurar o conhecimento dos respectivos
conteúdos à população, devendo ainda disponibilizá-las a qualquer munícipe que
requisitá-la por petição simples, ressalvadas as situações em que o sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
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Art. 64. O sistema de acompanhamento e controle do Plano Diretor Municipal
(PDM) de RONCADOR será gerenciado pela Secretaria de Administração e
Planejamento.
Art. 65. São partes integrantes e complementares desta Lei Complementar os
seguintes anexos:
| — Anexo | — Mapas:
a) Mapa 01: Macrozoneamento Municipal;
b) Mapa 02: Macrozoneamento Urbano - Sede;
c) Mapa 03: Macrozoneamento Distrito de Alto São João e Vila Rural União
Il — Anexo Il — Relação das organizações participantes das audiências públicas;
Art. 66. Ficam revogadas as leis e demais disposições em contrário, naquilo que
contrariarem a presente Lei Complementar.
Art. 67. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Para os processos protocolados anteriormente a publicação da
presente Lei, aplica-se o tratamento da legislação em vigor na data de seu protocolo, com
prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trâmites.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 12 de janeiro de 2017.
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Maua PB Gou col 02)
* Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
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SUMÁRIO
ARTIGO
Capítulo | Das Disposições Preliminares 1º ao 5º
Capítulo Il Dos Princípios e Objetivos 6ºe7º
Capítulo Ill Da Função Social da Propriedade Urbana 8ºe 9º
Capítulo IV Das Diretrizes Setoriais da Política de Desenvolvimento
Municipal
Seção | Das Estratégias de Desenvolvimento 10 ao 13
Seção II Do Plano de Ação 14
Seção II Das Diretrizes Prioritárias da Macroproposta do Plano Diretor 15
Municipal (PDM) de RONCADOR
Seção IV Do Macrozoneamento 16e 17
Seção V Da Divisão Territorial Urbana e da Divisão Territorial Rural 18
Capítulo V | Dos Instrumentos da Política Urbana 19
Seção | Das Normas de Uso e Ocupação do Solo 20
Seção Il Das Áreas Especiais de Interesse Social 21 ao 23
Seção III Do Imposto Progressivo sobre a Propriedade Predial e 24 ao 26
Territorial Urbana
Seção IV Da Contribuição de Melhoria 27
Seção V Do Direito de Preempção 28e 29
Seção VI Da Outorga Onerosa do Direito de Construir 30 ao 34
Seção VII Da Operação Urbana Consorciada 35 ao 37
Seção VIII Da Transferência do Direito de Construir 38e 39
Seção IX Do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança 40e41
Capítulo VI Das Diretrizes Urbanísticas 42
Seção | Da Estruturação Urbana 43e44
Seção Il Do Saneamento Básico 45
Seção III Da Mobilidade Urbana 46e47
Capítulo VIl Do Meio Ambiente 48 ao 50
Capítulo VIIl Das Estratégias de Desenvolvimento 51
Seção | Secretaria de Administração e Planejamento 52
Seção Il Do Conselho Municipal de Desenvolvimento (CMD) 53 ao 55
Capítulo IX Do Processo de Implementação, Acompanhamento e Gestão 56 ao 58
do Plano Diretor.
Seção | Do Sistema de Informações Municipais 59 e 60
Seção Il Das Conferências Públicas 61e62
Capítulo X Das Disposições Finais 63 ao 67
ANEXOS
Anexo | Mapa 01 - Macrozoneamento Municipal
Mapa 02 - Macrozoneamento Urbano - Sede
Mapa 03 - Macrozoneamento Distrito Alto São João e Vila Rural União
Anexo Il Relação das organizações participantes das audiências públicas
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ANEXO Il - RELAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES PARTICIPANTES DAS AUDIÊNCIAS
PÚBLICAS
I- Prefeitura Municipal de RONCADOR;
HI- PARANACIDADE (SEDU);
Hl- Empresa Jcastro & Pertschi Arquitetura e Urbanismo LTDA;
Iv- Equipe Técnica Municipal;
V- Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor Municipal;
VI- Vereadores Municipais;
VIl- | Associação dos Produtores Rurais;
Mill- | Comunidade local.
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