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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-01-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 09/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SE MANTER MEMBRO DA COMUNIDADE DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO - COMCAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id754

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-15 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Parecer emitido pela comissão e pronto para ser inserido na sessão para votação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
O
12
Ê Autenticação: 12017/01/2012
Número / Ano
12/2017
[Data / Horário
20/01/2017 - 14:28:26
Ementa
Autor
PROJETO DE LEI Nº 09/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SE
MANTER MEMBRO DA COMUNIDADE DOS MUNICÍPIOS DA
REGIÃO DE CAMPO MOURÃO - COMCAM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Poder Executivo
[Natureza
Matéria Legislativa
Tipo Matéria
PLE Projeto de Lei do Executivo
[Número Páginas
2
Comprovante emitido por:
tiago
; Prefeitura Municipal de Roncador
cadoríuol.com.br
4) 3575-1222 - PARANA
PROJETO DE LEI Nº. 09/2017
SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a se
manter membro da comunidade dos Municípios da
região de Campo Mourão — COMCAM -— e dá outras
providências.
A Senhora Marília Perotta Bento Gonçalves: faço saber, que a Câmara Municipal de
Roncador, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a se manter membro da
comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão — COMCAM, que em conjunto
com outros Municípios na forma estatutária integra a Microrregião XII do Estado do Paraná
da associação de Municípios, para, dentre outros objetivos, planejar, adotar projetos e
medidas conjuntas destinadas a promover o desenvolvimento regional, nos termos do Estatuto
da Entidade.
Parágrafo Único. A representação do Município como membro da COMCAM dar-se-á
na forma permitida pelo Estatuto de Entidade.
Art. 2º. Fica também autorizado ao poder Executivo a contribuir mensalmente à
Associação na forma estatutária.
Art. 3º. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 4º. Nas leis orçamentárias deverá ser consignada a participação do Município
como Membro da COMCAM, incluindo-se a necessária dotação para atendimento das
despesas decorrentes da execução desta lei.
Art. 5º. Ficam ratificados os atos de delegação e de contribuição realizados para esta
finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 18 de janeiro de 2017.
paulo f 8Sougelc)
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
"Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríjuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ
22 ZCNPJ - 75.371.401/0001-57
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A fim de atender a preceitos legais e dar melhor desempenho as atividades da
COMCAM, encaminho-lhes o incluso Projeto de Lei, para deliberação de aprovação dessa
Casa.
Cumpre observar que assim estamos procedendo com o fim de evitar indagação futura
relativa ao pagamento das mensalidades, ficando assim devidamente atendidos o que
preceitua o previsto no art. 4º da Lei Federal n. 4.320/1964 e na alínea “f” do inciso 1 do art.
4º e no art. 26, ambos da Lei Complementar n. 101/2000:
Lei 4.320/64
Art. 4º. A Lei de orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos
órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que por intermédio
deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2º.
LC 101/2000
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no $ 2º do
artigo 165 da constituição e:
I— disporá também sobre:
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
Art. 26 A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser
autorizada por lei específica, atender ás condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais.
Expostas as justificativas, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos
Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, visto que, caso Vossas Excelências venham a
beneplacitar a presente proposição, o Município atuará mais uma vez no estrito cumprimento
da Lei.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 18 de janeiro de 2017.
outro PBS cols,
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal

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