Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANA
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEINº. 010/2017
SÚMULA: Concede "Ad referendum" ao acordo judicial
firmado entre o Município de Roncador e Marcos A. Petry
Bagatin - ME, no processo nº 001387-47.2014.8.16.0096,
tramitando perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca
de Iretama — Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita
Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido "AD REFERENDUM" ao acordo judicial firmado entre o
Município de Roncador e Marcos A. Petry Bagatin, no processo nº 001387-
47.2014.8.16.0096, tramitando perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Iretama —
Paraná.
Art. 2º - O cumprimento do acordo previsto no art. 1º será nos exatos termos
estabelecidos na petição de acordo assinalada pelos procurados das partes e posterior
homologação em Juízo, cuja mesma é parte integrante desta Lei, sendo que com o efetivo
pagamento, os autores darão total e irrestrita quitação dos valores discutidos judicialmente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 13 de fevereiro de 2017.
auto Pb. Gpuçales
: Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Roncador
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CNPJ - 75.371.401/0001-57
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 010/2017.
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
que “concede “Ad referendum" ao acordo judicial firmado entre o Município de Roncador e
Marcos A. Petry Bagatin, no processo nº 001387-47.2014.8.16.0096, tramitando perante a
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Iretama — Paraná, e dá outras providências”.
Consta da petição de acordo assinalada pelos procuradores das partesAta de Audiência
de Conciliação inclusa, que o Município de Roncador pagará ao autor, Sr. Marcos A. Petry
Bagatin, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) referente à totalidade do débito da presente
Ação de Cobrança, pondo fim ao litígio.
O objeto de litígio resume-se indenização pela Ação de Cobrança relativo ao processo
licitatório de compra de Pães, durante a gestão anterior (no ano de 2012).
Desta forma, no intuito de atender ao interesse público e principalmente gerar
economia aos cofres municipais, necessária a aprovação do Projeto de Lei que dê ampara
legal ao acordo, que deverá ser apreciado em juízo, após a vista do Douto Representante do
Ministério Público.
Diante da urgência na solução do litígio dado aos inúmeros processos em curso,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de
Leis, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, ante o prazo estabelecido em juízo para a
juntada do competente referendo desse Poder Legislativo.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 13 de fevereiro de 2017.
Manto PR als
! Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
PROJUDI - Processo: 0001387-47.2014.8.16.0096 - Ref. mov. 77.1 - Assinado digitalmente por Aguinaldo Bonilha Pilla
- 09/02/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO. Arq: Petição
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FICADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANA
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IRETAMA - PR.
Autos nº 001387-47.2014,8.16,0096- de Ação de Cobrança
MUNICÍPIO DE RONCADOR, já qualificado, por seu Procurador (mandato incluso) e
MARCOS A. PETRY BAGATIN - ME, também qualificado, por seu Procurador
constituído nos autos em epígrafe, vêm respeitosamente à M.M. presença de Vossa
Excelência, comunicar que formalizaram o presente acordo na ação em epígrafe, nos
seguintes termos:
i.
O MUNICÍPIO DE RONCADOR (requerido) pagará MARCOS A. PETRY BAGATIN -
ME. (autor), o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) referente à totalidade do
débito objeto da presente Ação de Cobrança, aí incluídos os honorários
advocatícios e excluídas as despesas processuais.
- O pagamento se dará na forma de depósito diretamente na conta corrente do
Autor, qual seja no Banco do Brasil S/A, Agência 2553-4, Conta Corrente 17.228-
6, titularidade MARCOS A. PETRY BAGATIN - ME,, em até 10 (dez) dias, após a
anção de Lei autorizativaa sera ada pe der Legislativo local,
Em virtude da observância obrigatória do princípio da legalidade, fica consignado
ao cumprimento do acordo a aprovação do Projeto de Lei a ser encaminhado por
este Poder Executivo, por parte do Poder Legislativo local.
+ O autor, com o pagamento, dará inteira e integral quitação de todos os valores
requeridos na presente ação, qual seja, 0 valor relativo à condenação de primeira
instância e o honorários advocatícios sucumbenciais de seu procurador, nada
mais tendo a reclamar.
. As despesas processuais serão integralmente suportadas pelo Requerido
(Município de Roncador).
Por derradeiro, as partes requerem a suspensão do processo pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, lapso de tempo necessário para tramitação e aprovação
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PROJUDI - Processo: 0001387-47.2014.8.16.0096 - Ref. mov. 77.1 - Assinado digitalmente por Aguinaldo Bonilha Pilla
+. 09/02/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO. Arq: Petição
+ Prefeitura Municipal de Roncador
Gb PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO. E-MAIL: prefroncadorgual.com.br
ADOR - CEP-B7320.000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ
75.371.401/0001-57
do Projeto de Lei autorizativa do presente acordo, atentos ao princípio da
legalidade,
Com a juntada da Lei Municipal autorizativa supracitada, requere, por fim, a
homologação do presente acordo nos termos da Lei, com a consequente extinção da
presente demanda.
-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
- Identificador: PJTHR QHXA7 DCZ9S BZ8wY
Nestes termos
Pede Deferimento e Juntada.
Roncador -PR, 09 de fevereiro de 2017.
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OAB/PRnº 62.663
Pelo requerente
PROJUD! - Processo: 0001387-47.2014.8.16.0096 - Ref. mov. 67.1 - Assinado digitalmente por Ana Carolina de Oliveira:17708
04/11/2016: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE IRETAMA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRETAMA - PROJUDI
: Avenida Parana, 510 - Iretama/PR - CEP: 87.280-000
Classe Processual: Procedimento Ordinário
Assunto Principal: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
Processo nº: 0001387-47.2014.8.16.0096
Autor(s): MARCOS A. PETRI BAGATIN representado(a) por MARCOS ANTONIO PETRI
BAGATIN
Réu(s): Município de Roncador/PR
SENTENÇA
Vistos, etc.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Marcos Antonio Petri Bagatin — ME,
representada por Marcos Antonio Petri Bagatin, em face de Município de Roncador, aduzindo,
em síntese, que o Município réu realizou a compra de produtos para atendimento de programas
sociais, mediante Licitação nº 39/2011, com as notas fiscais devidamente assinadas pelos
responsáveis dos setores, as quais foram empenhadas (1941/2012, 2541/2012 e 3121/2012),
porém não pagas, totalizando o montante de R$ 5.386,16 (cinco mil, trezentos e oitenta e seis
reais e dezesseis centavos).
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Juntou documentos de seq. 1.2/1.8.
Devidamente citado (seg. 10), o Município réu apresentou contestação na seg. 11.1, a
qual foi impugnada pelo autor na seg. 14.1.
Instados a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir (seq. 15.1), o autor
requereu a designação de audiência de conciliação, não se opôs ao julgamento antecipado da
lide e pretendeu a produção de prova testemunhal caso designada audiência de instrução (seg.
19.1). Já o réu requereu a produção de perícia contábil, prova documental, testemunhal e
depoimento pessoal do representante legal do autor (seg. 21.1).
O Ministério Público se pronunciou na seg. 24.1, alegando que não pretendia produzir
provas.
O feito foi saneado na seq. 27.1. Posteriormente, foi realizada audiência de instrução, na
qual foi tomado o depoimento pessoal do autor e foram ouvidas as testemunhas arroladas
pelas partes (seg. 56.1/56.6).
PROJUDI - Processo: 0001387-47.2014.8.16.0096 - Ref. mov. 67.1 - Assinado digitalmente por Ana Carolina de Oliveira:17708
84/11/2016: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença
O autor apresentou alegações finais na seq. 60.1, o Município réu na seg. 61.1 e o
Ministério Público na seq. 64.1.
É o breve relatório.
Decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de ação de cobrança intentada em face do Munícipio de Roncador, na qual o
autor aduz que foeceu produtos para o atendimento de programas sociais desenvolvidos por
algumas Secretarias municipais, notadamente, pão francês, contudo, não obteve o pagamento
de algumas notas fiscais, as quais foram, inclusive, empenhadas.
Já o Município réu contesta a ação alegando que não restou comprovada nos autos a
entrega das mercadorias, que as pessoas que atestaram seu recebimento não possuíam
poderes para tanto e que os empenhos são inválidos por estarem inscritos em restos a pagar.
Pois bem.
Compulsando detalhadamente o feito, verifica-se que foram juntadas pelo autor as notas
de empenho nº 1941/2012 no valor de R$ 1.146,01 (um mil, cento e quarenta e seis reais e um
centavo), nº 2541/2012 no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e nº 3121/2012 no valor de R$
2.582,13 (dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e treze centavos) (seq. 1.5).
Além disso, na seg. 1.6 foram juntadas as notas fiscais eletrônicas referentes aos
valores dos empenhos citados, as quais possuem um atesto de recebimento pelas servidoras
do Município Ana Semiguem e Edinéia Cardoso.
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Note-se que nos termos do artigo 61, da Lei nº 4.320/64 para cada empenho é emitida
uma respectiva “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a representação e a
importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. Trata-se, em
síntese, de documento comprobatório da dívida.
Verifica-se que a existência da divida restou devidamente comprovada pelos
documentos acostados na inicial, não devendo prosperar os argumentos trazidos pelo
Município Réu em sede de contestação.
O artigo 373 do Código de Processo Civilll dispõe que o ônus da prova incumbe ao
autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito do autor.
Isto porque, primeiramente, como muito bem levantado pelo agente ministerial na
audiência de instrução realizada, o autor não sofreu nenhuma penalidade administrativa ou
execução decorrente de descumprimento de contrato. Tanto que o autor informou que
PROJUDI - Processo: 0001387-47.2014.8.16.0096 - Ref. mov. 67.1 - Assinado digitalmente por Ana Carolina de Oliveira:17708
04/11/2016: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença
participou de mais procedimentos licitatórios e continua com o fornecimento de pães ao
Município. Se não houvesse a entrega da mercadoria, com certeza o autor seria impedido de
participar dos certames.
Ainda, não subsiste a tese de que as notas não foram assinadas pelas pessoas
competentes e, diante de tal fato, carecem de prestabilidade. Dos depoimentos prestados,
extrai-se que o Sr. Marcos e seus funcionários realizavam a entrega dos pães para quem
estava no setor, sendo que os três confirmaram que esta pessoa conferia a mercadoria e
assinava o atesto de recebimento. Assim, não há como se duvidar da boa-fé do autor, uma vez
que os servidores públicos gozem da fé pública. Insta salientar que o próprio Município réu
requereu a desistência da oitiva das testemunhas Ana Semiguen e Edinéia Cardoso,
voluntariamente. Desta forma, se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou
extintivo do direito do autor.
A respeito do assunto, cita-se o seguinte precedente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES RELATIVOS A
NOTAS DE EMPENHO EMITIDAS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE ABATIÁ, EM RAZÃO DO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E
LUBRIFICANTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS
PEDIDOS, POR CONSIDERAR FRÁGEIS AS PROVAS PRODUZIDAS
PELAS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. AUTOR QUE
COM A INICIAL APRESENTOU AS NOTAS DE EMPENHO EMITIDAS E
INADIMPLIDAS PELO MUNICÍPIO. ACORDO FIRMADO EM JUÍZO
ENTRE OU MUNICÍPIO E O APELANTE PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA
COBRADA QUE NÃO FOI HOMOLOGADO. MUNICÍPIO QUE DEIXA DE
CONTESTAR A LIDE, LIMITANDO-SE A ALEGAR, EM FASE DE
ALEGAÇÕES FINAIS E DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS, A
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS (NOTAS FISCAIS) QUE POSSAM DAR
CRÉDITO À VERACIDADE DO DÉBITO BUSCADO PELO AUTOR.
RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE, ENTRETANTO,
RESTOU COMPROVADA. MUNICÍPIO REU QUE DEI MUNICÍPIO RÉU QUE DEIXOU DE
COMPROVAR A COMPROVAR A NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS PELO / ENTREGA DOS PRODUTOS PELO APELADO,
e
NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ONUS PROBATÓRIO (ART. 333, 1,
CPC). NOTAS DE EMPENHO QUE, MESMO DESACOMPANHADAS
DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS, SÃO SUFICIENTES A
COMPROVAR O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO
APELADO E SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES AO
APELANTE. AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO ANTERIOR, OU
DE PROCEDIMENTO DE SUA DISPENSA (OU INEXIGIBILIDADE) QUE
NÃO DESOBRIGA O ENTE MUNICIPAL DO PAGAMENTO DE SUA
OBRIGAÇÃO FIRMADA COM O AUTOR, SOB PENA DE
LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA
LEGALIDADE QUE DEVEM PERMEAR OS ATOS PÚBLICOS.
SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL QUE MERECE PARCIAL
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PROJUDI - Processo: 0001387-47.2014.8.16.0096 - Ref. mov. 67.1 - Assinado digitalmente por Ana Carolina de Oliveira:17708
04/11/2016: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq; Sentença
PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO QUE DEVE SER CONDENADO AO
PAGAMENTO DOS VALORES CONSTANTES DAS NOTAS DE
EMPENHO JUNTADAS AOS AUTOS, CORRIGIDOS
MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DO INPC DESDE A DATA DE SEUS
VENCIMENTOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR
DA CITAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ARCADO
EXCLUSIVAMENTE PELO MUNICÍPIO APELADO, COM PAGAMENTO
DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES
ARBITRADOS COM FULCRO NO ARTIGO 20, 8 4.º E ALÍNEAS A, BE C
DO $ 3.º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4º C.Cível
- AC 0639879-2 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Des? Maria Aparecida Blanco
de Lima - Unânime - J. 06.04.2010). (grifou-se)
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Por fim, o próprio Município admite a existência da dívida, quando informa que esta é
inexigível por estar inscrita em “restos a pagar”, utilizando-se deste argumento, ainda, para
proclamá-la inexigível.
É de conhecimento notório que a despesa pública é realizada em consonância com o
orçamento de determinado exercício financeiro. Considerando que o orçamento é estabelecido
pelo princípio da anualidade, é vedada a transferência de despesas para o exercício seguinte.
igitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
A Lei nº 4.320/64 prevê que pertence ao exercício financeiro somente "as despesas nele
legalmente empenhadas" (artigo 35, II), determinando, ainda, que:
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das
não processadas.
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudil - Identificador: PJYNK
Documento assinado di
Conforme o artigo supracitado, a despesa orçamentária empenhada que não for quitada
até o dia 31 de dezembro, final do exercício financeiro, será considerada como “Restos a
Pagar", para fins de encerramento do correspondente exercício financeiro. Uma vez
empenhada, a despesa pertence ao exercício financeiro em que o empenho ocorreu, onerando
a dotação orçamentária daquele exercício.
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Ou seja, entende-se por "Restos a Pagar Processados" aqueles cujo empenho foi
entregue ao credor, que já prestou o serviço e a despesa foi considerada liquidada, estando
apta ao pagamento. Nesta fase, a despesa processou-se até a liquidação e em termos
orçamentários foi considerada realizada, faltando apenas o pagamento.
Diante desse quadro, verifico que restou incontroverso nos autos que os serviços foram
prestados pelo autor, contudo, não tiveram o pagamento correspondente, motivo pelo qual, o
Município réu deve suportar o compromisso assumido e cumprir sua obrigação, não podendo
se furtar ao adimplemento, sob pena de enriquecimento sem justa causa.
PROJUDI - Processo: 0001387-47.2014.8.16.0096 - Ref. mov. 67.1 - Assinado digitalmente por Ana Carolina de Oliveira:17708
84/11/2016: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença
É a jurisprudência nesse sentido:
ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO -
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AO MUNICÍPIO - PROVA DOCUMENTAL -
NOTAS DE EMPENHO INSCRITAS EM "RESTOS A PAGAR
PROCESSADAS" - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA
PÚBLICA VENCIDA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - EQUIDADE -
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Se do contexto probatório
puder extrair a existência de vínculo jurídico entre as partes, com
consequente prova parcial da respectiva prestação de serviços pela
autora, evidenciada pelas despesas orçamentárias inscritas em
“Restos a Pagar Processadas", aliado ao fato de inexistir
demonstração de quitação regular pela municipalidade, a
procedência parcial do pedido é medida que se impõe. Havendo
sucumbência recíproca e, uma vez vencida a Fazenda Pública, os
honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente
distribuídos e compensados, na medida da derrota de cada parte, assim
como observada a equidade reclamada nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do $ 3º, do
artigo 20, e 'caput' do artigo 21, ambos do CPC, e o entendimento
consolidado na Súmula nº 306/STJ. (TJ-MG - AC: 10056130069257001
MG, Relator: Edilson Fernandes, Data de Julgamento: 28/07/2015,
Câmaras Cíveis / 6º CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2015)
(grifou-se)
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https:/fprojudi.tipr jus.br/projudi! - Identificador: PJYNK XLN2G U42DB J3EPI
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Portanto, podendo-se extrair dos autos a existência de vínculo jurídico entre as partes,
com a prova da respectiva prestação de serviços pelo autor, evidenciada pelas despesas
orçamentárias inscritas em "Restos a Pagar Processadas", aliado ao fato de inexistir
demonstração de quitação regular pela municipalidade, a procedência da ação, é medida que
se impõe.
3. DISPOSITIVO
Em face do exposto, com fulcro no art. 487, |, do CPC, julgo procedente o pedido para o
fim condenar o Município de Roncador ao pagamento de R$ 5.386,16 (cinco mil, trezentos e
oitenta e seis reais e dezesseis centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês,
incidentes a partir da citação, e correção monetária pelo INPC-IBGE, a partir do vencimento.
Por sucumbente, condeno o Município réu ao pagamento das custas e despesas
processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em R$ 10% (dez por
cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, 88 2º e 3º, |, do CPC, levando em
consideração, em especial, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a
natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.
PROJUDI - Processo: 0001387-47.2014.8.16.0096 - Ref. mov. 67.1 - Assinado digitalmente por Ana Carolina de Oliveira:17708
84/11/2016: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença
Transitado em julgado, cumpram-se as disposições do Código de Normas da
Corregedoria-Geral da Justiça e após, arquivem-se com observância das formalidades legais.
Publicada e registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se.
Ana Carolina de Oliveira
JUÍZA DE DIREITO
[1 rt. 373. O ônus da prova incumbe:
I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
Il - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
r jus.br/projudi/ - Identificador: PJYNK XLN2G U42DB J3EPK
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