| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE METAS PRIORIDADES NA LEI MUNICIPAL Nº1048/2013 - PPA E LEI MUNICIPAL 1077/2016 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOISÉS LUPION, 89 - CENTRO - E-MAIL: prefRoncado: ol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 575-1222 - PARANÁ E. CRP) = 7527 1401/0001-57 PROJETO DE LEI Nº 013/2017 SÚMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NA LEI MUNICIPAL Nº 1048/2013 PPA E LEI MUNICIPAL 1077/2016 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 e AUTORIZA ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná, aprovará e eu, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Alterado por motivo de necessidade de adequação de Prioridades e Metas no PPA Plano Plurianual de Investimentos e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2017 conforme segue abaixo, Programa de Desenvolvimento do R.H. e Capacitar o PROGRAMA | Servidor Público OBJETIVO |Proporcionar Melhor Qualificação ao Funcionalismo Municipal TIPO AÇÃO/PRODUTO PRODUTO UNID; QUANT. VALOR R$ MEDIDA . x . Outras p Manutenção do | Apoio - lunidades| 01 29.500,00 Departamento de Pessoal | Administrativo E de Medida Art. 2º - Fica também o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), classificados na seguinte dotação: CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR 03 | Secretaria de Administração e Planejamento 001 | Depto de Pessoal 04.122.0110.2030 | Manutenção do Departamento de Pessoal 33.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições TOTAL 29.500,00 Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOISÉS LUPION, 89 - CENTRO - E-MAIL: prefRoncadorfuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 575-1222 - PARANÁ CNP) - 75.371.401/0001-57 Art. 3 º Os recursos utilizados para execução do presente Credito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: Cancelamento de dotação: 03.006.04.122.0100.2038 - 33.90.30.00.00 R$ 29.500,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, em 21 de março de 2017. ” Marília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal