materia nº 7/2017

Prefeitura Municipal de Roncador
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19/2017
Senhor Presidente e Nobres Vereadores:
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei nº
19/2017, cuja súmula “dispõe sobre a abertura de crédito suplementar” para fins de concessão de
subvenção ao Asilo Cantinho Feliz de Roncador.
O Projeto de Lei nº. 19/2017 trata de solicitação de autorização para abertura de Crédito
Adicional ESPECIAL no Orçamento Geral do Município de Roncador, para fazer frente à despesa
gerada com o repasse financeiro à entidade, no exercício financeiro de 2017.
A presente solicitação torna-se necessária em razão de fato novo, qual seja a concessão de
subvenção ao ASILO CANTINHO FELIZ DE RONCADOR.
Diante do exposto acima, solicitamos a compreensão e o entendimento dos nobres
legisladores, principalmente dos membros da COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PÚBLICA, para que, primando sempre pela
transparência e legalidade dos fatos públicos, permitam colocar o PROJETO DE LEI nº. 19/2017
em votação em REGIME DE URGÊNCIA!, para que o Município possa efetuar o repasse
financeiro à entidade, já neste mês de abril de 2017, visto que os trâmites legais e burocráticos para
sua concessão foram inteiramente concluídos.
Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de Vossas
Excelências.
Certa da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a
Edilidade que compõe este Poder constituído.
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao
projeto ora apresentado.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 12 de abril de 2017.
PBSboucaly
! “Marília Perotta Bento Gonçalves ;
Prefeita Municipal
! Regimento Interno da Câmara Municipal de Roncador.
e 164 — adotar-se-á o regime de urgência para que determinada proposição tenha sua tramitação abreviada, em atendimento a interesse público
relevante:
1 - por solicitação do Prefeito Municipal, para projeto de sua autoria, para ser apreciado pela Câmara no prazo máximo de trinta dias de seu
recebimento.
Prefeitura Municipal de Roncador
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A DR «o A O
PROJETO DE LEI Nº 019/2017
SÚMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE METAS E
PRIORIDADES NA LEI MUNICIPAL Nº 1048/2013 PPA
E [LEI MUNICIPAL 1077/2016 LDO - LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2017 e AUTORIZA ABRIR CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná,
aprovará e eu, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Alterado por motivo de necessidade de adequação de
Prioridades e Metas no PPA Plano Plurianual de Investimentos e LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2017 conforme segue abaixo,
Programa Melhor Idade de Atenção ao Idoso
PROGRAMA
OBJETIVO | Executar Programa de Atenção ao Idoso
TIPO AÇÃO/PRODUTO PRODUTO UNID. QUANT. VALOR R$
MEDIDA ,
Manutenção do Centro de Idosos
P Convivência do Idoso Atendidos Pessoas 20) 28-000,00)
Art. 2º - Fica também o Chefe do poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.000,00 (vinte e
oito mil reais), classificados na seguinte dotação:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR
08 | Secretaria de Assistência Social
004 | Depto de Assuntos da Cidadania
08.241.0290.2088 | Manutenção do Centro de Convivência do
Idoso
33.50.43.00.00 | Subvenções Sociais
TOTAL 28.000,00 |
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Art. 3 O Os recursos utilizados para execução do presente Credito,
serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
especificação abaixo:
Cancelamento de dotação:
99.999.99.999.9999.9999 - reserva de contingência R$ 28.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, em 12 de abril de 2017.
cuia PRG over
(Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal