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materia nº 9/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-03-28
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, A TÍTULO GRATUITO, DA APM JOÃO PAULO I, O VEÍCULO FAT/PALIO, ANO MODELO 2016/2016, PARA FINS DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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« Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION,
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POS
CNPJ -
froncadoríduol.com.br
44 ) 3575-1222 - PARANA
PROJETO DE LEINº. 016/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
em doação, a título gratuito, da APM João Paulo I, o veículo
FIAT/PALIO, ano modelo 2016/2016, para fins de utilização
exclusiva pela Secretaria Municipal de Educação, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, a título gratuito, da APM
João Paulo I, o veículo FIAT/PALIO, ano modelo 2016/2016, para fins de utilização
exclusiva pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. — Fica autorizado o Município de Roncador a arcar com todas as despesas
necessárias para regularizar a documentação do referido veículo, para fins de transferência do
mesmo ao patrimônio do Município.
Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 27 de março de 2017.
Miele. PB Gê Vucols
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
+ Prefeitura Municipal de Roncador
Não PRAÇA MOYSÊS LUPION, 89 CENTRO . E-MAIL: prefroncadorQduol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANA
CNPJ - 75.371.401/0001-57
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores:
Submetemos à apreciação e votação dos Nobres Edis, o presente Projeto de Lei, cuja
súmula “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, a título gratuito, da
APM João Paulo I, o veículo FIAT/PALIO, ano modelo 2016/2016, para fins de utilização
exclusiva pela Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências”.
A APM João Paulo I, entidade declarada de utilidade pública por meio da Lei
Municipal nº 418/98, recentemente firmou Convênio com o Município de Roncador, após
autorização da Lei Municipal nº 1.154/2016, quando da realização do Projeto Roncador
Educa, viabilizado com recursos financeiros do Programa Itaú Social, bem como desta
municipalidade.
Considerando que o Projeto Roncador Educa, obrigatoriamente contemplava a
aquisição de um veículo para as atividades do mesmo, tendo sido finalizado o referido
convênio, o bem ora se pretende doar ao Município, tornou-se excessivamente onerosa a sua
manutenção pela APM, razão pela qual será mais bem aproveitado o seu uso pela Secretaria
Municipal de Educação.
Em virtude dos gastos necessários para a transferência do veículo ao Município de
Roncador, faz-se necessária a aprovação por parte Desse Poder Legislativo, sendo, em suma,
o objetivo da presente proposição.
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao
projeto ora apresentado.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 27 de março de 2017.
arília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Ata nº 001/2107.
da prefeitura municipal.
Nada mais havendo para ser debatido, encerro a presenta ata que após lida e com a
concordância de todos, será assinada por mim e por todos os presentes.
. Roncador, 16 de março de 2016.
LRona Maria 2
i
RR
O - ENTRADA CHAVE DE ACESSO
1 - SAÍDA 3116 0916 7017 1600 0156 5502 5003 4478 9311 3517 8145 .
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRÂSIL LTDA.
AVENIDA CONTORNO . Nº 178 Consulta de autenticidade no portal nacional da
3455 " o [344 93 NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da
PAULO; CAMILO , d SERIE: 25 Sefaz Autorizadora
iai FOLHA 1/1 “
BETIM e us CEP: 32669-900 .
FONE: 00003121232111
>> —
NATUREZA DA OPERAÇÃO ' DADOS DA NFe
151162268035410 08/09/2016 15:59:12-03:00.
ESTADUAL INSC. EST. SUBST
0671233540032 0990012245 16.701.716/0001-56 '
DESTINATÁRIO/REMETENTE
NOME/RAZÃO SOCIAL
ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESC. MUNICIPA E
CNPJ / CP) DATA DA EMISSÃO
30.291 .669/0001-15.. -08/09/2016
ENDEREÇO . - NRO BAIRRO / DISTRITO CEP. DATA DE ENTRADA/SRÍOA
AV AFONSO CAMARGO SN JARDIM ANCHIETA 87320-000
MUNICÍPIO: FONE / FAX HORA DE ENTRADA/SAÍCA
RONCADOR d 00004435751222
CALCULO DO IMPOSTO
BASE -DE CALCULO DO ICMS
EM INSCRIÇÃO ESTADUAL
BASE CALC. ICMS -CONV. 51] VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
6.175,71 25.452,01
BASE DE CALCULO DO ICMS - ST VALOR DO-ICHS-ST
20.898,88 .
VALOR ICMS CONV.51 * CONV. 51/00 VALOR TOTAL DO PIS “VALOR TOTAL DO COFINS s VALOR PIS-ST - VALOR COFINS ST
741,09 77,19 466.56 2239.53 : 0,00 0,00
VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS DESCONTO VALOR DO IPI VALOR TOTAL DA NOTA -
0,00 0,00 . 0,00 1.622,58 > 27.074,59
TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS |,
NOME/RAZÃO SOCIAL
SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGE*
ENDEREÇO 7
RDV FERNÃO DIAS BR 381 KM 429
ESPÉCIE
VEICULO
DADOS DO PRODUTO / SERVIÇOS -
CÓD, PROD. | DESCRIÇÃO DO PRODUTO / SERVIÇOS
rmaaziss6
FRETE POR, CONTA
O - Emitente
PLACA DO VEÍCULO CNPJ / CPF
19.199.348/0031-01
- INSCRIÇÃO ESTADUAL
. 0673628100878
PESO BRUTO PESO LÍQUIDO
1.350,000 950,000
FIAT/PALIO FIRE 4P * os
PASSAGEIRÔS
00% CILINDROS - O KM FAB 2016
MOD-2016 | LOTACAO OU TONELAGEM: PET
1.340 RG, CMT 1.750.K6,
COR-BRANCO BANCHISA
DADOS ADICIONAIS
INTORMAÇÕ) ES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO:
€5:1455327-5 REGIAO:08/00, VEIC:1717602010-0 PAT BI1-I ORG 2576961 PFD 080239135 . - -
PED: 517967530-0 MOTOR 310A10112932551 VEICULO DESTINADO AO ATIVO IMOBILIZADO DO
CLIENTE CREDITO PRESUMIDO UTILIZADO NOS TERMOS DO DECRETO 7819/12 .
REDUCAO ALIQ. LEI 11.059 FATURAMENTO DIRETO À CONSUMIDOR FINAL - CONVENIO 51/00, DE
15/09/2000 (77,19%) ( VALOR BASE DE IPI R$: 23.179,81 )&
TOD VIN - CHASSI - [COD MODELO (MODELO COMBUSTÍVEL MOTOR-HP
98D17122267602010 152449 2016 ETA/GAS 075
LOCAL DE ENTREGA |-
ENDEREÇO BRASIL
BAIRRC [COMPLEMENTO MUNICÍPIO - VE
O cuvero * E A CASCAVEL «| PR [e 7.396. ax0/ 1601. 33
09:367 - FIPAL - DIST VEICULOS LTDA -

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA,
MUNICIPAL JOÃO PAULO | - ENSINO FUNDAMENTAL - |
A.P.M. TANCREDO NEVES. |
SITUADA NA: AVENIDA AFONSO CAMARGO S/N - JARDIM
ANCHIETA - RONCADOR - PR. |
CAPÍTULO | - DA INSTITUIÇÃO E SEDE.
CAPÍTULO Il - DA NATUREZA
CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS
CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO V - DO PATRIMÔNIO E DA CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO
DE RECURSOS
CAPÍTULO VI - DOS SÓCIOS
CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO VIII - DAS ELEIÇÕES, POSSE, EXERCÍCIO E MANDATO
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES.
Art. 38 - Em caso de dissolução, todos os seus móveis, —
óveis € qualquer e. pécie vreverterão em
“ando, a critério da
atores
Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 39 - A APM não distribuirá lucros ; bonificações e
vantagens a dirigentes conselheiros, mantedores ou sócios,
sob nenhum pretexto, € empregará suas rendas,
exclusivamente no seu município, na manutenção de seus
objetivos institucionais.
Art. 40 - Os casos omissos deste Estatuto serão
dirigidos pela Diretoria e Conselho Fiscal em reunião
conjunta e submetidos à Assembléia Geral. .
Art. 41 - O mandato da Diretoria em exercício será
cumprido integralmente para O período para O qual foi
eleita. a
Art. 42 - No exercício de suas atribuições à APM
manterá rigoroso respeito às disposições legais, de modo a
assegurar, à observação aos princípios fundamentais da
política educacional do Estado do Paraná.
Art. 43 - O exercício financeiro da APM terminará
sempre em 30 de abril de cada ano.
Art. 44 - O presidente da APM providenciará a
publicação do extrato deste Estatuto em Diário Oficial ou
Jornal local e a sua inscrição no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas.
Roncador, 25 de março de 2003.
Laura Ponfint
Direiru
RG 5.836.497-8 Port. 07:99
14
123022016 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
. E)
À KA Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral |
|
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto E]
RFB a sua atualização cadastral. |
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DATA DE ABERTURA I
80.291.66910001-19 SITUAÇÃO CADASTRAL 15/12/1987 !
NOME EMPRESARIAL :
ASSOGIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESC. MUNICIPAL JOAO PAULO | - ENSINO FUNDAMENTAL !
t
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) |
APM TANCREDO NEVES !
Il
TUDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais |
1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
l
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES EGONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
€ TGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO Fi COMPLEMENTO :
AV AFONSO CAMARGO ESCOLA :
87.320-000 JARDIM ANCHIETA RONCADOR
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DASITUAÇÃO CADASTRAL |
ATIVA 28/07/1998 Í
“IOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
|
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014. |
Emitido no dia 23/02/2016 às 13:52:07 (data e hora de Brasília). Página: 111
]
|
| Consulta QSA / Capital Social | | Voltar |
Estp:fAvreny receita fazenda.gov.bripreparartmpressaolmprimePagina.asp

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