| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, A TÍTULO GRATUITO, DA APM JOÃO PAULO I, O VEÍCULO FAT/PALIO, ANO MODELO 2016/2016, PARA FINS DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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« Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSES LUPION, RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POS CNPJ - froncadoríduol.com.br 44 ) 3575-1222 - PARANA PROJETO DE LEINº. 016/2017 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, a título gratuito, da APM João Paulo I, o veículo FIAT/PALIO, ano modelo 2016/2016, para fins de utilização exclusiva pela Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, a título gratuito, da APM João Paulo I, o veículo FIAT/PALIO, ano modelo 2016/2016, para fins de utilização exclusiva pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º. — Fica autorizado o Município de Roncador a arcar com todas as despesas necessárias para regularizar a documentação do referido veículo, para fins de transferência do mesmo ao patrimônio do Município. Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal João Otales Mendes, em 27 de março de 2017. Miele. PB Gê Vucols Marília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal + Prefeitura Municipal de Roncador Não PRAÇA MOYSÊS LUPION, 89 CENTRO . E-MAIL: prefroncadorQduol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANA CNPJ - 75.371.401/0001-57 JUSTIFICATIVA Senhor Presidente e Nobres Vereadores: Submetemos à apreciação e votação dos Nobres Edis, o presente Projeto de Lei, cuja súmula “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, a título gratuito, da APM João Paulo I, o veículo FIAT/PALIO, ano modelo 2016/2016, para fins de utilização exclusiva pela Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências”. A APM João Paulo I, entidade declarada de utilidade pública por meio da Lei Municipal nº 418/98, recentemente firmou Convênio com o Município de Roncador, após autorização da Lei Municipal nº 1.154/2016, quando da realização do Projeto Roncador Educa, viabilizado com recursos financeiros do Programa Itaú Social, bem como desta municipalidade. Considerando que o Projeto Roncador Educa, obrigatoriamente contemplava a aquisição de um veículo para as atividades do mesmo, tendo sido finalizado o referido convênio, o bem ora se pretende doar ao Município, tornou-se excessivamente onerosa a sua manutenção pela APM, razão pela qual será mais bem aproveitado o seu uso pela Secretaria Municipal de Educação. Em virtude dos gastos necessários para a transferência do veículo ao Município de Roncador, faz-se necessária a aprovação por parte Desse Poder Legislativo, sendo, em suma, o objetivo da presente proposição. Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao projeto ora apresentado. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 27 de março de 2017. arília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal Ata nº 001/2107. da prefeitura municipal. Nada mais havendo para ser debatido, encerro a presenta ata que após lida e com a concordância de todos, será assinada por mim e por todos os presentes. . Roncador, 16 de março de 2016. LRona Maria 2 i RR O - ENTRADA CHAVE DE ACESSO 1 - SAÍDA 3116 0916 7017 1600 0156 5502 5003 4478 9311 3517 8145 . FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRÂSIL LTDA. AVENIDA CONTORNO . Nº 178 Consulta de autenticidade no portal nacional da 3455 " o [344 93 NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da PAULO; CAMILO , d SERIE: 25 Sefaz Autorizadora iai FOLHA 1/1 “ BETIM e us CEP: 32669-900 . FONE: 00003121232111 >> — NATUREZA DA OPERAÇÃO ' DADOS DA NFe 151162268035410 08/09/2016 15:59:12-03:00. ESTADUAL INSC. EST. SUBST 0671233540032 0990012245 16.701.716/0001-56 ' DESTINATÁRIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESC. MUNICIPA E CNPJ / CP) DATA DA EMISSÃO 30.291 .669/0001-15.. -08/09/2016 ENDEREÇO . - NRO BAIRRO / DISTRITO CEP. DATA DE ENTRADA/SRÍOA AV AFONSO CAMARGO SN JARDIM ANCHIETA 87320-000 MUNICÍPIO: FONE / FAX HORA DE ENTRADA/SAÍCA RONCADOR d 00004435751222 CALCULO DO IMPOSTO BASE -DE CALCULO DO ICMS EM INSCRIÇÃO ESTADUAL BASE CALC. ICMS -CONV. 51] VALOR TOTAL DOS PRODUTOS 6.175,71 25.452,01 BASE DE CALCULO DO ICMS - ST VALOR DO-ICHS-ST 20.898,88 . VALOR ICMS CONV.51 * CONV. 51/00 VALOR TOTAL DO PIS “VALOR TOTAL DO COFINS s VALOR PIS-ST - VALOR COFINS ST 741,09 77,19 466.56 2239.53 : 0,00 0,00 VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS DESCONTO VALOR DO IPI VALOR TOTAL DA NOTA - 0,00 0,00 . 0,00 1.622,58 > 27.074,59 TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS |, NOME/RAZÃO SOCIAL SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGE* ENDEREÇO 7 RDV FERNÃO DIAS BR 381 KM 429 ESPÉCIE VEICULO DADOS DO PRODUTO / SERVIÇOS - CÓD, PROD. | DESCRIÇÃO DO PRODUTO / SERVIÇOS rmaaziss6 FRETE POR, CONTA O - Emitente PLACA DO VEÍCULO CNPJ / CPF 19.199.348/0031-01 - INSCRIÇÃO ESTADUAL . 0673628100878 PESO BRUTO PESO LÍQUIDO 1.350,000 950,000 FIAT/PALIO FIRE 4P * os PASSAGEIRÔS 00% CILINDROS - O KM FAB 2016 MOD-2016 | LOTACAO OU TONELAGEM: PET 1.340 RG, CMT 1.750.K6, COR-BRANCO BANCHISA DADOS ADICIONAIS INTORMAÇÕ) ES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO: €5:1455327-5 REGIAO:08/00, VEIC:1717602010-0 PAT BI1-I ORG 2576961 PFD 080239135 . - - PED: 517967530-0 MOTOR 310A10112932551 VEICULO DESTINADO AO ATIVO IMOBILIZADO DO CLIENTE CREDITO PRESUMIDO UTILIZADO NOS TERMOS DO DECRETO 7819/12 . REDUCAO ALIQ. LEI 11.059 FATURAMENTO DIRETO À CONSUMIDOR FINAL - CONVENIO 51/00, DE 15/09/2000 (77,19%) ( VALOR BASE DE IPI R$: 23.179,81 )& TOD VIN - CHASSI - [COD MODELO (MODELO COMBUSTÍVEL MOTOR-HP 98D17122267602010 152449 2016 ETA/GAS 075 LOCAL DE ENTREGA |- ENDEREÇO BRASIL BAIRRC [COMPLEMENTO MUNICÍPIO - VE O cuvero * E A CASCAVEL «| PR [e 7.396. ax0/ 1601. 33 09:367 - FIPAL - DIST VEICULOS LTDA - ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA, MUNICIPAL JOÃO PAULO | - ENSINO FUNDAMENTAL - | A.P.M. TANCREDO NEVES. | SITUADA NA: AVENIDA AFONSO CAMARGO S/N - JARDIM ANCHIETA - RONCADOR - PR. | CAPÍTULO | - DA INSTITUIÇÃO E SEDE. CAPÍTULO Il - DA NATUREZA CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO V - DO PATRIMÔNIO E DA CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS CAPÍTULO VI - DOS SÓCIOS CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO VIII - DAS ELEIÇÕES, POSSE, EXERCÍCIO E MANDATO CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES. Art. 38 - Em caso de dissolução, todos os seus móveis, — óveis € qualquer e. pécie vreverterão em “ando, a critério da atores Assembléia Geral Extraordinária. Art. 39 - A APM não distribuirá lucros ; bonificações e vantagens a dirigentes conselheiros, mantedores ou sócios, sob nenhum pretexto, € empregará suas rendas, exclusivamente no seu município, na manutenção de seus objetivos institucionais. Art. 40 - Os casos omissos deste Estatuto serão dirigidos pela Diretoria e Conselho Fiscal em reunião conjunta e submetidos à Assembléia Geral. . Art. 41 - O mandato da Diretoria em exercício será cumprido integralmente para O período para O qual foi eleita. a Art. 42 - No exercício de suas atribuições à APM manterá rigoroso respeito às disposições legais, de modo a assegurar, à observação aos princípios fundamentais da política educacional do Estado do Paraná. Art. 43 - O exercício financeiro da APM terminará sempre em 30 de abril de cada ano. Art. 44 - O presidente da APM providenciará a publicação do extrato deste Estatuto em Diário Oficial ou Jornal local e a sua inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Roncador, 25 de março de 2003. Laura Ponfint Direiru RG 5.836.497-8 Port. 07:99 14 123022016 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão . E) À KA Receita Federal Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral | | Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto E] RFB a sua atualização cadastral. | CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DATA DE ABERTURA I 80.291.66910001-19 SITUAÇÃO CADASTRAL 15/12/1987 ! NOME EMPRESARIAL : ASSOGIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESC. MUNICIPAL JOAO PAULO | - ENSINO FUNDAMENTAL ! t TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) | APM TANCREDO NEVES ! Il TUDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais | 1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL l CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES EGONÔMICAS SECUNDÁRIAS 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente € TGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA LOGRADOURO Fi COMPLEMENTO : AV AFONSO CAMARGO ESCOLA : 87.320-000 JARDIM ANCHIETA RONCADOR ENDEREÇO ELETRÔNICO ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DASITUAÇÃO CADASTRAL | ATIVA 28/07/1998 Í “IOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL | Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014. | Emitido no dia 23/02/2016 às 13:52:07 (data e hora de Brasília). Página: 111 ] | | Consulta QSA / Capital Social | | Voltar | Estp:fAvreny receita fazenda.gov.bripreparartmpressaolmprimePagina.asp