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materia nº 10/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-04-25
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM O POVO E AFETAR PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, PARA O FIM DE VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id813

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Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - F FAX: (44 ) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001
y
PROJETO DE LEINº. 020/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desafetar da classe dos bens de uso comum o povo e afetar
para a classe dos bens dominicais, para o fim de viabilizar a
construção de moradias populares e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Autoriza o Poder Executivo a desafetar da classe dos bens de uso comum do
povo e afetar para a classe dos bens dominicais, para o fim de viabilizar a construção de
moradias populares, o Lote nº 84-A-R-I-R da Gleba nº 03-Cancã (Subdivisão do Lote 84-A-
R-l), com área de 19.467,84m2, situada no perímetro urbano da cidade de Roncador — PR,
Comarca de Iretama, Estado do Paraná, conforme especificações constantes da Matrícula nº
005675 (anexa), do CRI Iretama/PR, de propriedade do MUNICÍPIO DE RONCADOR.
Art. 2º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 25 de abril de 2017.
MARÍLIA PEROTTA BENTO GONÇALVES
Prefeita Municipal
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« Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO ” E IL: prefroncadorQuol.com.br
é RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - Fi FAX: (44 ) 3575-1222 - PARANA
; CNPJ - 75.371.401/000
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores:
Submetemos à apreciação e votação dos Nobres Edis, o presente Projeto de Lei que
visa Autoriza o Poder Executivo a desafetar da classe dos bens de uso comum do povo e
afetar para a classe dos bens dominicais, para o fim de viabilizar a construção de moradias
populares, o Lote especificado conforme art. 1º da referida proposição.
A área supra referenciada encontra-se situada ao lado do cemitério municipal e havia
sido afetada para uso comum do povo (rua), no entanto, o estreitamento da via e a
consequente utilização de uma faixa do referido terreno para a construção de moradias
populares denota-se plenamente viável, mormente porque irá beneficiar famílias carentes e
barateará o custo da pavimentação do local.
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao
projeto ora apresentado.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 25 de abril de 2017.
mau ho P BSouvala
MARÍLIA PEROTTA BENTO GONÇALVES
Prefeita Municipal
& Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA CENTRO E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
MEMORIAL DESCRITIVO DO LOTE nº.84-A-R-I-R DA GLEBA nº.03-
CANCÃ, DA COLÔNIA CANTÚ, COM ÁREA DE 19.467,84M2, DA CIDADE
DE RONCADOR — PR. . RESULTANTE DA SUBDIVISÃO DO LOTE nº.84-
A-R-I COM ÁREA DE 22.254,86m2. SITUADO NO MUNICÍPIO DE
RONCADOR E COMARCA DE IRETAMA-PR.
Com os seguintes limites e confrontações; inicia-se no canto do lote nº.84-A-R-
A da Rua Projetada (Avenida Anchieta). Rumo de 441155'00” SE, medindo
20,98 metros, confrontando com a Rua Projetada (Avenida Anchieta), rumo de
44º55'00"SE, medindo 193,70 metros, rumo de 450105'31” NE. medindo 115,70
metros, rumo de 44119'07” NO, medindo 177.25 metros. Confrontando com o
lote nº84AR1A, rumo de 52041'43” NE, medindo 20,00 metros, confrontando
com terras da Rua projetada Avenida Anchieta, rumo de 44110'07" SE, medindo
174,99 metros, confrontando com os lotes nºs 84ARIBM. 84RIC. 84ARIF. e rumo
de 45050'31” NE, medindo 75.67 metros, confrontando com o lote nº 84ARIF, e
rumo de 48[149'06"SE, medindo 12,00 metros, confrontando com a Faixa de
domínio Rodovia Vassilio Boiko, rumo de 450150'31” SO, medindo 109.30 metros
+ confrontando com terras do lote nº84ARI-N, rumo de 44154'29” SE, medindo
51,00 metros , confrontando com o lote nº 84AR-1-N, e com o lote da Copel,
segue-se com rumo de 45105'31"SO, medindo 13,00 metros, confrontando com
O lote nº01, rumo de 441154'29” NO, medindo 51,00 metros , confrontando com
os lotes 33,31,31,30,29 e 28, rumo de 45/105'31” SO, medindo 40,00 metros,
confrontando com os lotes nº 28 e 27, rumo de 44[154'29” SE, medindo 51,00
metros, confrontando com os lotes nº 27, 26,25,24,23 e 22, rumo de
45005'31"SO, medindo 10,00 metros, confrontando com os lotes nº 06, rumo de
44054'29ºNO, medindo 51,00 metros , confrontando com os lotes nº
21,20,19,18,17 e 16 rumo de 45005'31” SO, medindo 40,00 metros,
confrontando com os lotes nº 16 e 15, rumo de 44054'29” SE, medindo 71,00
metros, confrontando com os lotes nº 15,14,13,12,11 e 10, rumo de
45005'21"SO, medindo 22,00 metros, confrontando com a Rua Padre Benedito
Melnyk, rumo de 411150'40" NO, medindo 48,01 metros , rumo de 54011417" SO,
medindo 59,38 metros, rumo de 32035'00" SE, medindo 26,11 metros, rumo de
44048'35” SE, medindo 43,70 metros, confrontando com o lote nº 84AR1J e Rua
Padre Benedito Melnyk, rumo de 44148'35" SE, medindo 154,02 metros , TUMO
de 530146'46” SO, medindo 12,00 metros, rumo de 441148'35"NO, MEDINDO
152,21 metros, rumo de 45005'31” SO, medindo 78,92 metros, confrontando
com o lote nº84 AR1ÍL, rumo de 2815310” NO, medindo 12,47 metros,
confrontando com a Rua Projetada, rumo de 45105'31” NE, medindo 75,50
E à GOVERNO MUNICIPAL DE
EE: RONCADOR
Prefeitura M EnafcipaE de Roncador
E ESA: : prefroncadorf puol.com.br
X 5754222 - PARANÁ
metros, rumo de 441]48'35” N, medindo 31,80 metros, rumo de 32135'00” NO,
medindo 28,20 metros, rumo de 540114'17” SO, medindo 80,35 metros, rumo de
430101'43” SE, medindo 71,80 metros, confrontando com o lote nº 84AR1-1,
rumo de 28053'19” SE, medindo 12,47 metros, confrontando com a Rua
Projetada, rumo de 45105'31" SO, medindo 12 metros, rumo de 440125'43” NO,
medindo 98,58 metros, confrontando com o lote nº 84AR1- Remacec, rumo de
540114'17” NE, medindo 168,34 metros, rumo de 45(154'29” NO, medindo 37,27
metros, rumo de 55150'08” SO, medindo 17,47 metros, confrontando com o lote
nº 84AR1-G e finalmente com rumo de 42053'42” NO, medindo 180,74
metros,confrontando com a avenida Anchieta, até o ponto de inicio deste
demarcação.
Orientação dos Rumos: Norte Verdadeiro.
» GOVERNO MUNICIPAL DE
s RONCADOR
& Prafeitiara Mi pe de Roncador
- PARANÁ
MEMORIAL DESCRITIVO DO LOTE nº,84-A-R-I-A DA GLEBA nº.03-
CANCÃ, DA COLÔNIA CANTÚ, COM ÁREA DE 2. 787,02M2, DA CIDADE
DE RONCADOR — PR. RESULTANTE DA SUBDIVISÃO DO LOTE nº.84-
A-R-I COM ÁREA DE 22. 254,86m2, SITUADA NO MUNICÍPIO DE
RONCADOR E COMARCA DE IRETAMA-PR.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORDESTE: Confrontando com a Rua Projetada por uma linha reta e seca
medindo de 180,22metros.
SUDESTE: Confrontando com o lote nº.84,AR1-G por uma linha reta e seca
medindo de 21,33metros.
SUDOESTE: Confrontando o Lote nº.84-A (cemitério) por uma linha reta e
seca numa medindo 177,05metros.
NOROESTE: Confrontando com a Avenida Anchieta por uma linha reta e seca
medindo 10,18metros.
Orientação dos Rumos: Norte Verdadeiro.
PKULUCEU BY AN AU IUVESK EDUCA IONAL PRODUCT
MAPA DE SUBDIVISÃO DO LOTE Nº.84-A-R-l, DA GLEBA Nº.03-CANCÃ DA COLÔNIA
CANTÚ COM ÁREA DE 22.254,86m'.
LOTE Nº.84-A-R-I-R COM ÁREA DE 19.467,84m?
LOTE Nº.84-A-R-I-A COM ÁREA DE 2787,02m?
SITUADO NO MUNICÍPIO DE RONCADOR-PR JARDIM ANCHIETA COMARCA DE
IRETAMA-PR.
84-AR1-G
Cemitério
Municipal
Lote 84-A
84-AR1-G
84-AR1-G
1JINAONd TYNOILVINAI HSIAOLNY NY AS daINndaouMda
ecsereperegreepemremiraerem
República
Festerativs
do Brasil
CERT
REGISTRO-DE IMÓVEIS E ANEXOS
Arlindo Piacentini Filho
Oficial Designado
(6)
CARTÓRIO
IFICO que a pedido verbal da parte interessada, que consta no Livro 02
Registro Geral deste Oficio Imobiliário, a matrícula con forme inteira teor seguinte:
MATRÍCULA Nº MATS
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
REGISTRO DE IMÓVEL
97 de Fevereiro de 2.003.- Protocolo nº 6.244.
IMÓVEL;- RUA PROJETADA, SURDIVISÃO DO LOTE NºS4-A-R-T. DA GLEBA
NºGI-CANCA, DA COLÔNIA CANTÚ. COM A ÁREA DE 22.254,86 MI2, DA Ct-
BADE DE FONCADOR-PR. com os sezuintes límiios é controntações. Incia-se no
cante do Cemitério Municipal, sevue-se com o mimo de 5
metros. contr
medindo 195,70 metros, rumo de AS"O5'3]" NE. medindo H5.70 metros, rumo de
ANSWO7” NO, medindo 177.25 metros. confrontando com o lote nºBdARIA, mma de
SIP 43” NE, medindo 20.00 metros. confrontando com terras da Rua Projetada Avenida
Anchicia, rumo de 441907” SE, medindo 174.99 metros, confrontando com os lotes
ns SIARIBM SJARIC. SAARIE e SSARIE. e rumo de 4SSSN'3I” NE, medindo 75.67
meiros, confientando com a lote nºSJARIF. e rumo de 4Sº49'09” SE, medindo 12,00 me-
tros. Confrontando cem a Faixa de Dominio Rodovia Vassílio Boiko, rumo de 45º5('3|"
SQ. medindo 109,30 metros, confrontando com terras do lute nº84ARI-N, rumou de
44º54'29” SE, medindo 51,00 metros, confrontando com o lote nº84AR-]-N, e com o lote
tla Copel, segue-se com rumo de 45º05'31"SO, medindo 13,00 metros. confrontando com
n lote nº01, rumo de 44º54'20:NO, medindo 51,00 metros. confrontando com os loies nº
33,32,3130,29 e 28, runio de 4503'3 1" SO, medindo 40.00 metros, confrontando com os
lotes nº28 e. 27, rumo de 44º54'29" SE, medindo 51.00 metros, confrontando com os lotes
127.26.75.24.23 e 22. rumo de 450531 "SO, medindo 10.00 metros. confrontando com
as lates nºD6. rumo de dASSP TO NO, medindo 31,00 metros, controntando com os lotes
WELIQIVAS AT e 16, rumo de 4S"0S II SO, medindo 40,09 metros, confrontando com
“s lotes nº 16 = 15, rumo de 44º34'29" SE, medindo 71,00 meras. confrontando com os
lyres USAM e dO, rumo-de Sº0S'2 "SO, medindo 22,00 metros, confrontando
com a rua Padre Benedito Melnyk. rumo de 41º50'40" NO, medindo 48.01 metros, rumo
de SEIS ITU SO, medinda 59,38 metros. rumo de 32º35'00" SE. medindo 26,11 metros,
rumo de d4ºAS'3 - medindo 43,70 metros, confrontando com e lote nºESAR IJ e Rua
Padre Benedito Melnyk, rumo de 44835 SE, medindo 154,02 metros. rumo de
54645" SO, medindo 12,00 metros, rumo de 44º48'35“NO, medindo 15221 metros,
rumo de dSS0STFIT SO, medindo 75.92 metros, confrontando com o lute nºS& ARIL. rumo
de 28º4F [9 NO, medindo 12.47 metros, cunitontando com à Rua Projetada. rumo de
45NSCMONE, medindo 75.50 meiros, rumo de 44º48'35 “NO, medindo 3.80 metros,
rumo de 32º35"DO" NO, medindo 28,20 metros, rumo de SAIS! ITSO, medindo 80,35
metros, rumo de 430 P 42“ SE. medindo 71.80 metros. confrontando com e lote nºS4ARI-
“SUAS” NE. medindo Jo
siando com a Rua Projetada (Avenida Anchieta). rumo de +º5S'00" SE,
Registro de
Imóveis
macENTINi Comarca de Iretama eglstro Civil
a Eno Fone/Fax (44) 3573-1276 Titulos e
Rua Octaviano Felix, 168-A, centro — CEP: 8$7.280-000 Documentos
de
confrontando com o lote nº84AR |-Remanec., rumo de 54º14"17ºNE, medindo L68,34
metros, rumo de 44º54'20" NO, medindo 37,27 metros, rumo de 55º30'U8” SO, medindo
17,47 menos, confrontando com o lote nºS4ARI-G e finalmente com rumo de
42º53'42" NO, medindo 180,74 metros, atê o ponto de inicio deste demarcação. ORIEN-
TAÇÃO DOS RUMOS: NORTE VERDADEIRO, (a) Jaqueline Santoiin — Arquiteta é
Urbanista - CREA nº 23, 419-Dy/Pr.-
PROPRIETÁRIO:- O MUNICIPIO DE RONÇADOR, ESTADO DO
PARANÁ, pessoa Juridica de Direito: Público Intemo, com sede na Praça Moyses Lupi-
on, nº 89, nesta cidade de Roncador-Pr. inscrita no CGC/MFE, sob nº 75.371.401/0001-57,
teste ato representado por seu Prefeito Municipal, Dr. Odilon Andreoli Gonçalves, brasi-
leiros, casado, médico, domiciliado e residente nesta cidade, portador da Cl. RG. nº
2.266.210-Pr.. c CPF. nº 456.598.779-15.-
MATRICULA ANTERIORE:- Nº 3.574, do Iv” 2-RG, deste Oficio Emolunientos:-
NIHIL. Dou fé, O Oficial,
AV -1/5.675 -- 07 de fever .003.- Protocolo nº 6.244.
Conforme Oficio nº 406/2.002 — ASP., da Prefeitura Municipal de Roncador-Pr., aos 12 de
dezembro de 2.002, devidamente assinado pelo Sr. Prefeito Municipal de Roncados-Pr.,
SR. Odilon Andreoli Gonçalves, para constar que o imóvel acima pertence ao perímetro
urbano da cidade de Roncudor-Pr.- Emolumentos:- 630 VRC.. ou seja R$ 66,15.- Dou fé,
O Oficial,
20 DE IMÓVEIS
1 REGISTRO DE JMO veis
+ ni Rê A presente certidão, é
CO Arlindo Piacentini Filho I
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“LA Matrícula do Imóvel. aque se rele;
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Homologado o é
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