| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO PARA ADESÃO AO REFISRON/2017. ALTERA O CAPUT DO ART.2º DA LEI MUNICIPAL Nº1.179/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Roncador .UPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorôduol.com.br 0-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ CNPJ - 75.371.401/0001-57 PRAÇA MOY RONCADOR - CEP- PROJETO DE LEINº. 022/2017. SÚMULA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo para adesão ao REFISRON/2017. Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 1.179/2017 e dá outras providências". A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. O caput do Art. 2º da Lei 1.179/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. O contribuinte inadimplente poderá aderir ao Programa REFISRON/2017, até 10 de julho de 2017, formalizando o pedido através de requerimento devidamente protocolado junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal”. Art. 2º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal João Otales Mendes, em 03 de maio de 2017. ( Mautha PBSGouvale, * Marília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal Prefeitura Municipal de Roncador 7? PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQâuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANA CNPJ - 75.371.401/0001-57 JUSTIFICATIVA Informa o Departamento de Tributação do Município de Roncador, que não obstante esta Fazenda Pública Municipal haver promovido campanha de arrecadação com a oferta de prêmios, anúncios em carro de som e de mídia eletrônica, que culminaram numa considerável adesão dos contribuintes inadimplentes ao REFISRON 2017, há ainda muitos daqueles que por diversas razões, ainda não aderiram ao Programa. Considerando que é obrigação deste Município tomar todas as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para o recebimento do crédito tributário, levando-se ainda em conta de que a maior parte dos contribuintes inadimplentes constitui-se da população de baixa renda e que seria a mais prejudicada, dados os altos custos processuais inerentes aos procedimentos de cobrança, a serem arcados pelos contribuintes inadimplentes. Em se tratando de tema relevante que diz respeito à boa saúde das finanças públicas e por oportunizar àqueles contribuintes inadimplentes a possibilidade de ficar em dia com a Fazenda Pública Municipal, acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores Vereadores para aprovação desta matéria com a maior urgência possível, por entendermos ser de grande relevância para toda a população. Desta forma o município necessita da aprovação em regime de urgência da referida lei, nos termos do art. 164, do Regimento Interno Dessa Casa!, vez que pretende massificar a campanha de arrecadação nos meios de comunicação e necessita baixar o histórico índice de inadimplência havido em anos anteriores. Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao projeto ora apresentado. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 03 de maio de 2017. ut cura PESou dos Marília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal ! Art. 164 — adotar-se-á o regime de urgência para que determinada proposição tenha sua tramitação abreviada, em atendimento a interesse público relevante: 1 por solicitação do Prefeito Municipal, para projeto de sua autoria, para ser apreciado pela Câmara no prazo máximo de trinta dias de seu recebimento.