br-locleg corpus explorer

← Roncador (PR)

materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-05-03
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO PARA ADESÃO AO REFISRON/2017. ALTERA O CAPUT DO ART.2º DA LEI MUNICIPAL Nº1.179/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id819

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Roncador
.UPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorôduol.com.br
0-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PRAÇA MOY
RONCADOR - CEP-
PROJETO DE LEINº. 022/2017.
SÚMULA: "Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a prorrogar o prazo para
adesão ao REFISRON/2017. Altera o caput do
art. 2º da Lei Municipal nº 1.179/2017 e dá
outras providências".
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita
Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. O caput do Art. 2º da Lei 1.179/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O contribuinte inadimplente poderá aderir ao Programa REFISRON/2017, até
10 de julho de 2017, formalizando o pedido através de requerimento devidamente
protocolado junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal”.
Art. 2º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 03 de maio de 2017.
(
Mautha PBSGouvale,
* Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Roncador
7? PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQâuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANA
CNPJ - 75.371.401/0001-57
JUSTIFICATIVA
Informa o Departamento de Tributação do Município de Roncador, que não obstante esta
Fazenda Pública Municipal haver promovido campanha de arrecadação com a oferta de
prêmios, anúncios em carro de som e de mídia eletrônica, que culminaram numa considerável
adesão dos contribuintes inadimplentes ao REFISRON 2017, há ainda muitos daqueles que
por diversas razões, ainda não aderiram ao Programa.
Considerando que é obrigação deste Município tomar todas as medidas judiciais e
extrajudiciais necessárias para o recebimento do crédito tributário, levando-se ainda em conta
de que a maior parte dos contribuintes inadimplentes constitui-se da população de baixa
renda e que seria a mais prejudicada, dados os altos custos processuais inerentes aos
procedimentos de cobrança, a serem arcados pelos contribuintes inadimplentes.
Em se tratando de tema relevante que diz respeito à boa saúde das finanças públicas e por
oportunizar àqueles contribuintes inadimplentes a possibilidade de ficar em dia com a
Fazenda Pública Municipal, acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores
Vereadores para aprovação desta matéria com a maior urgência possível, por entendermos ser
de grande relevância para toda a população.
Desta forma o município necessita da aprovação em regime de urgência da referida lei, nos
termos do art. 164, do Regimento Interno Dessa Casa!, vez que pretende massificar a
campanha de arrecadação nos meios de comunicação e necessita baixar o histórico índice de
inadimplência havido em anos anteriores.
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao projeto
ora apresentado.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 03 de maio de 2017.
ut cura PESou dos
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
! Art. 164 — adotar-se-á o regime de urgência para que determinada proposição tenha sua tramitação abreviada,
em atendimento a interesse público relevante:
1 por solicitação do Prefeito Municipal, para projeto de sua autoria, para ser apreciado pela Câmara no prazo
máximo de trinta dias de seu recebimento.

open original →