br-locleg corpus explorer

← Roncador (PR)

materia nº 13/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-01-20
EmentaPROJETO LEI DO EXECUTIVO Nº 05/2017 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INSTITUI A LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE RONCADOR, ESTADO DO PARANÁ.
native_id831

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 39

CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 12017/01/208
Número / Ano 8/2017
Data / Horário 20/01/2017 - 14:13:42
PROJETO LEI DO EXECUTIVO Nº 05/2017 DE AUTORIA DO CHEFE
Ementa DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INSTITUI A LEI DE
ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E SISTEMA VIÁRIO
DO MUNICÍPIO DE RONCADOR, ESTADO DO PARANÁ.
Poder Executivo
Matéria Legislativa
Natureza
Tipo Matéria PLE Projeto de Lei do Executivo
Número Páginas
Comprovante emitido por: tiago
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÊS LUPION, 89 CENTRO
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL :
CNPJ - 75.371.401/0001-57
froncadorQuol.com.br
(44) 3575-1222 - PARANÁ
&
E:
y
PROJETO DE LEI Nº 05/2017
SÚMULA: Institui a Lei de Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo e Sistema Viário do Município de
RONCADOR, Estado do Paraná.
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a divisão do território do Município em
zonas e setores e estabelece critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, com o
objetivo de orientar e ordenar o crescimento das áreas urbanas.
Art. 2º O Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Roncador será
regido pelos dispositivos desta Lei Complementar, respeitando as unidades de
conservação, estaduais e federais, que são regidas por zoneamento específico.
Art. 3º As disposições desta Lei Complementar deverão ser observadas
obrigatoriamente em:
| - Concessão de alvará de licença de construção;
Il - Concessão de alvarás de localização e funcionamento de usos e atividades
urbanas;
Ill — Execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes à infra-
estrutura e às edificações de qualquer natureza;
IV — Urbanização de áreas; e
V — Parcelamento do solo.
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSEÊS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorôuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75,371.401/0001-57
Seção |
Dos Objetivos
Art. 4º A presente Lei Complementar tem como objetivos:
| — Estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo urbano, tendo em vista o
cumprimento da função social da propriedade;
Il — Incentivar o adensamento das áreas já urbanizadas;
HI — Definir zonas e setores, adotando-se como um dos critérios a
compatibilização da urbanização com o potencial ambiental;
IV — Definir zonas e setores, adotando-se como um dos critérios a diversificação
dos usos;
V — Compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si,
tendo em vista a eficiência do sistema produtivo e a eficácia dos serviços públicos e da
infra-estrutura;
VI — Integrar as áreas urbanas com sistema viário adequado;
VIl — Desenvolver e recuperar as áreas periféricas, integrando-as ao espaço
urbano;
VIII — Prever a hierarquização do sistema viário, de forma a garantir o efetivo
deslocamento de veículos, atendendo às necessidades da população, do adensamento
habitacional, das atividades comerciais e de serviços;
IX —Identificar e proteger as áreas de preservação e de fragilidade ambiental;
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉÊS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
X — Organizar o espaço rural, respeitado o zoneamento dos órgãos Estaduais e
Federais competentes, em acordo com os aspectos naturais, tais como: solo,
declividades, bacias hidrográficas, áreas de preservação, áreas urbanizadas, áreas
propícias ao cultivo e ás pastagens, sistema viário municipal, entre outros aspectos,
visando à identificação de novas potencialidades produtivas, das áreas de fragilidade
ambiental e das áreas adequadas urbanização futura;
XI — Definir parâmetros e critérios que garantam condições de conforto e
habitabilidade nas edificações;
XIl — Flexibilizar usos e atividades de apoio à moradia integrando
harmoniosamente o uso residencial às atividades industriais, de comércio e serviços,
desde que não gerem impactos ambientais significativos e não provoquem riscos à
segurança ou incômodo à vizinhança;
XIII — Estimular a ocupação das áreas consideradas como vazios urbanos;
XIV — Delimitar as áreas de interesse social;
XV — Exigir medidas compensatórias e mitigadoras para empreendimentos e
atividades de impacto ao ordenamento territorial;
XVI — Definir áreas especificadas para a implantação de atividades industriais
potencialmente poluidoras;
XVII — Identificar áreas de interesse turístico; e
XVIII — Estimular a criação de espaços de lazer ambiental.
Seção Il
Das Definições
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL ;: 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
Art. 5º Para fins desta Lei Complementar, o território do Município de Roncador se
compõem de:
|- Zona urbana; e
Il - Zona rural.
$ 1º Zona Urbana é a área delimitada conforme descrição da Lei do Perímetro
Urbano e respectivo Mapa, sendo caracterizada pela edificação contínua e existência de
infra-estrutura e equipamentos públicos comunitários, destinados às funções urbanas
básicas de habitação, trabalho, recreação e circulação.
S 2º Zona Rural (ZRU) é toda área situada no território municipal, não incluída no
perímetro da área urbana.
Art. 6º Para o efeito de aplicação da presente Lei Complementar, são adotadas as
seguintes definições:
| — Zoneamento é a divisão da área urbana da sede municipal em zonas e
setores, para os quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo,
seguindo critérios urbanísticos e ambientais desejáveis;
Il — Uso do solo é o tipo de utilização de partes do solo urbano por certas
atividades dentro de uma determinada zona ou setor, podendo esses usos ser definidos
como:
a) Usos adequados - compreendem as atividades que apresentam clara
compatibilidade entre as finalidades urbanísticas da zona ou setor correspondente e com
as atividades do entorno imediato;
b) Usos permissíveis — compreendem as atividades cuja compatibilização
dependem da análise ou regulamentação específica, para cada caso, em função de seus
impactos ambientais, urbanísticos e de circulação; e
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
c) Usos proibidos - compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou
natureza, são nocivas, perigosas, incômodas e/ou incompatíveis com as finalidades
urbanísticas da zona ou setor correspondentes;
Il — Ocupação do solo é a maneira como a edificação ocupa o lote, em função
das normas e índices urbanísticos incidentes sobre os mesmos:
a) Coeficiente de aproveitamento (CA): é o valor que se deve multiplicar pela área
do terreno para se obter a área máxima a construir;
b) Altura da edificação: é a dimensão vertical máxima da edificação, expressa em
metros ou em número de pavimentos, quando medida do nível do terreno até seu ponto
mais alto;
c) Recuo frontal do lote: é a distância mínima entre a fachada da edificação e a
testada do lote;
d) Afastamento das divisas: é a distância mínima entre o limite extremo da
projeção horizontal da edificação e as divisas do lote, não considerada a projeção dos
beirais, podendo ser: laterais e fundos;
e) Taxa de ocupação (TO): é o percentual que expressa a relação entre a área de
projeção da edificação ou edificações sobre o plano horizontal e a área do lote onde se
pretende edificar;
f) Taxa de permeabilidade (TP): é a proporção entre a área não edificada e/ou não
pavimentada do lote e a área do mesmo; e
9) Densidade: é a proporção entre o número de habitantes e a área (ha) por eles
ocupada;
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANA
CNPJ - 75,371.401/0001-57
IV — Dimensão do lote: é indicada pela área mínima (em metros quadrados) e
testada mínima (em metros), estabelecida para fins de parcelamento do solo;
V — Alvará de construção: documento expedido pelo Município que autoriza a
execução de obras sujeitas à sua fiscalização;
VI — Consulta para obtenção de Alvará de Localização e Funcionamento (Guia
Azul): documento expedido pelo órgão municipal competente, que informa sobre a
legislação e condiciona a atividade requerida;
VII — Consulta para obtenção de Alvará de Construção (Guia Amarela):
documento expedido pelo órgão municipal competente, que informa os parâmetros
urbanísticos de lote ou área e solicita a anuência dos órgãos competentes,
VIII — Alvará de demolição: documento expedido pelo órgão municipal competente
que autoriza a demolição da edificação;
IX — Alvará de localização e funcionamento: documento expedido pelo órgão
municipal competente que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade, em
determinado local;
X - Habite-se: certificado concedido pelo Município quanto à execução e
condições mínimas de habitabilidade;
XI - Certificado de vistoria e conclusão de obra: certificado emitido pelo Município
que comprova a execução da obra de acordo com alvará de construção e autoriza seu
uso;
xII — Alvará de reforma: autorização concedida pelo Município para execução de
benfeitorias em edificações já existentes, sem acréscimo de área;
Prefeitura Municipal de Roncador
4 PRAÇA MOYS
| W RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (4
CNPJ - 75.371.401/0001-57
ES LUPION, 89 CENTRO E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
) 3575-1222 - PARANA
XIII — Equipamentos comunitários: são os equipamentos públicos ou privados de
educação, cultura, pesquisa, saúde, lazer, esporte, assistência social, cemitérios,
mercados públicos, e outras atividades gerenciadas por órgãos governamentais;
XIV — Equipamentos urbanos públicos ou privados: são os equipamentos de
abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, coleta de água pluvial, rede telefônica,
rede de transmissão de dados, coleta de lixo, gás canalizado, estações de abastecimento
e de tratamento de efluentes domésticos e industriais e demais redes de abastecimento
público;
XV — Área de preservação, conservação e proteção: são as áreas regulamentadas
pelas Leis Federal, Estadual e Municipal, relativas à matéria;
XVI — Parâmetros urbanísticos: conjunto de medidas relativas a uma determinada
zona que estabelecem a forma de uso e ocupação das edificações em relação ao lote, à
via e ao entorno;
XVII — Subsolo: é o pavimento semi-enterrado no qual o piso do pavimento
imediatamente superior (térreo) não fique acima da cota média mais 1,20m (um metro e
vinte centimetros) em relação ao nível do terreno estabelecido nas extremidades do
alinhamento da edificação ou fachada frontal, medido no eixo da edificação ou da
unidade, no caso de agrupamento residencial ou conjuntos,
XviIl — Faixa de domínio: área contígua às vias de tráfego intermunicipal e aos
equipamentos urbanos; e
XIX — Gleba: é a área de terra que não foi objeto de parcelamento para fins
urbanos.
8 1º As zonas serão delimitadas por vias, logradouros públicos, acidentes
topográficos e divisas de lote.
8 2º Os setores serão determinados pela rua que o define, e os lotes ou áreas
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75,371.401/0001-57
deste setor são aquelas que possuem testadas para esta rua origem.
CAPÍTULO Il
Dos Alvarás
Art. 7º Os usos das edificações, autorizados pela legislação anterior, que
contrariam as disposições desta Lei Complementar, serão definidos juntamente com o
Conselho Municipal de Desenvolvimento de Roncador (CMD), sendo estabelecido um
prazo para a sua regularização e/ou adequação.
8 1º Cabe ao Município, dentro do prazo de um ano, estabelecer os
procedimentos para regularizar o exposto neste artigo.
$ 2º Serão proibidas obras de acréscimo ou reconstrução nas edificações cujos
usos contrariem as disposições desta Lei Complementar, admitindo-se somente obras
para segurança e higiene das edificações ou destinadas às atividades de lazer e
recreação, desde que em áreas abertas.
8 3º A concessão de alvará para construir, reformar ou ampliar obra de qualquer
natureza somente poderá ocorrer com observância das Normas, de Uso e Ocupação do
Solo, estabelecidas nesta Lei Complementar.
Art. 8º As edificações, iniciadas ou não, com projeto e alvará expedidos até a data
da aprovação da presente Lei Complementar e dentro do prazo de validade dos mesmos,
terão seus direitos preservados.
Art. 9º Os Alvarás de localização e funcionamento de estabelecimentos
comerciais, de prestação de serviços, e industriais somente serão concedidos desde que
observadas as normas estabelecidas nesta Lei Complementar, quanto ao uso do solo
previsto para cada zona.
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL:
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE;
CNPJ - 75.371.401/0001-57
nfroncadorQuol.com.br
44) 3575-1222 - PARANA
Art. 10. Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimentos
comerciais, de prestação de serviços e industriais deverão atender as exigências
ambientais, de segurança, de higiene, saúde, proteção do bem estar e sossego público,
as quais deverão ser renovadas anualmente sob pena de cassação do mesmo.
Parágrafo único. Os alvarás a que se refere o caput deste artigo poderão ser
cassados, sem gerar qualquer direito à indenização, ocorrendo descumprimento:
| — do projeto, em partes essenciais, durante sua execução;
Il — da lei ou de regulamento que rege a execução da obra; e
Ill — das exigências do alvará da licença.
Art. 11. A manifestação expressa da vizinhança diretamente afetada, contra a
permanência da atividade no local licenciado, comprovadamente incômoda, perigosa ou
nociva, poderá constituir-se em motivo para a instauração de processo de cassação de
alvará.
Art. 12. A transferência ou modificação do alvará de localização e funcionamento
de estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, já instalado no
Município implica em novo licenciamento, o qual estará sujeito aos mesmos benefícios e
exigências de um novo empreendimento.
Art. 13. Empreendimentos classificados como perigosos, incômodos, nocivos,
diversificados e especiais, dependerão da aprovação do Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV), pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento de Roncador (CMD),
para a sua localização.
Art. 14. Para a solicitação de deferimento do Conselho Municipal de
Desenvolvimento de Roncador (CMD) dos empreendimentos relacionados no art.13, tais
como.
Prefeitura Municipal de Roncador
| do PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANA
CNPJ - 75.371.401/0001-57
| — Habitação coletiva (acima de 50 unidades);
Il - Comércio e serviço com área igual ou superior a 5.000,00m2 (cinco mil metros
quadrados);
II! — Comércio e serviço específico com área igual ou superior a 1.000,00m2 (hum
mil metros quadrados);
IV — Indústrias com área construída igual ou superior a 3.500m2 (três mil e
quinhentos metros quadrados);
V— Atividades de extração mineral (de qualquer porte); e
VI — Outras atividades potencialmente geradoras de grandes modificações no
espaço urbano.
Parágrafo único. Para os empreendimentos potencialmente geradores de
grandes modificações no espaço urbano, será exigido o Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança (EIV), de acordo com o Estatuto da Cidade — Lei Complementar nº 10.257 de
2001 e Resolução Recomendada nº. 22 de 06 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO III
Do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV)
Art. 15. O estudo prévio de impacto de vizinhança deve conter todas as possíveis
implicações do projeto para a estrutura ambiental e urbana, no entorno do
empreendimento, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
| - Adensamento populacional;
Il - Demanda e ocorrência de equipamentos urbanos e comunitários;
10
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQduoal.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
Ill — Uso e ocupação do solo;
IV — Favelas e assentamentos precários;
V- Infra-estrutura urbana e sua abrangência;
VI — Impactos no mercado fundiário e imobiliário;
VII — Geração de tráfego, demanda por vias públicas, estacionamento, bem como o
acesso ao empreendimento;
VIII — Atividades econômicas e estruturação produtiva;
IX — Características e evolução demográficas apontadas pelos dois (2) últimos
Censos dos últimos 20 (vinte) anos;
X -— Projeções do fluxo migratório provocado direta e indiretamente pela
implantação e operação do empreendimento;
XI — Paisagem urbana e patrimônio histórico, natural e cultural;
XII — Abrangência da área de interferência, com raio a ser definido pela equipe
técnica da Secretaria de Obras Públicas; e
XIII — Inserção regional.
Art. 16. De posse do estudo de impacto de vizinhança o Conselho Municipal de
Desenvolvimento de Roncador (CMD), se reservará o direito de avaliar o mesmo, além
do projeto, e estabelecer outras exigências que se façam necessárias para minorar ou
mesmo eliminar os impactos negativos do projeto sobre o espaço, ficando o
empreendedor responsável pelos ônus daí decorrentes.
11
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANA
CNPJ - 75.371.401/0001-57
Art. 17. O EIV (Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança) e o EIA-RIMA (Estudo de
Impacto Ambiental — Relatório de Impacto Ambiental) não substituem um ao outro, o EIA-
RIMA é exigido segundo legislação ambiental específica.
CAPÍTULO IV
Do Macrozoneamento e Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
Art. 18. O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do
território e tem como objetivo definir diretrizes para a utilização dos instrumentos de
ordenação territorial e para o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano e rural.
Art. 19. As áreas urbanas e rurais, que formam as macrozonas do Município de
Roncador, estão representadas no Macrozoneamento do Município, conforme Mapa 01,
Mapa 02 e Mapa 03 do Anexo |, parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 20. O município de Roncador está divido nas seguintes Macrozonas:
| — Áreas a impedir a urbanização: são as áreas delimitadas para preservação dos
recursos naturais e proteção da qualidade ambiental, tais como parques e fundos de vale,
seus parâmetros para ocupação devem ser estabelecidos de forma a garantir a
acessibilidade aos bens naturais de interesse público, impedir a ocupação em fundos de
vale, além de incorporar áreas a serem preservadas ou conservadas;
Il — Áreas a intensificar a ocupação: são estabelecidas em função da infra-
estrutura já implantada, onde se objetivam ações que visem desenvolver a ocupação com
maiores densidades, preservando e reservando áreas necessárias à implantação de
equipamentos públicos;
Ill — Áreas destinadas a controlar e orientar o caráter da ocupação: tem como
objetivo determinar níveis de densidade e verticalização (quando necessário) compatíveis
12
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANA
CNPJ - 75.371.401/0001-57
com a capacidade do sistema viário e com a qualidade ambiental, desenvolvendo
operações urbanas que induzam a transformações físicas e funcionais; e
Art. 21. A área urbana e rural do Município de Roncador conforme os Mapas de
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e Sistema Viário Urbano e Rural, Mapa 04,
Mapa 05 e Mapa 07 do Anexo |, parte integrante desta Lei Complementar, ficam
subdivididas em zonas, definidos e delimitados de acordo com o padrão de uso e
ocupação permitida para os mesmos.
Art. 22. Os parâmetros urbanísticos são definidos em função das normas relativas à
densificação, atividades, dispositivos de controle das edificações e parcelamento do solo.
Parágrafo único. A aplicação do regime urbanístico observará os limites e as
dimensões das matrículas dos imóveis no Registro Imobiliário.
Art. 23. O Município de Roncador fica dividido, segundo Mapa de
Macrozoneamento do Município, conforme Mapas 01, Mapa 02 e Mapa 03 do Anexo |,
desta Lei Complementar, nas seguintes áreas:
|—- Áreas Urbanas; e
Il — Área Rural.
Art. 24. A área urbana e rural do Município, conforme os Mapas do Anexo |, parte
integrante desta Lei Complementar, ficam subdivididas nas seguintes zonas e setores:
| - Zona Residencial (ZR);
Il - Zona de Comércio e Serviços (ZCS);
Ill - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);
V — Zona Industrial (Z1);
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - pnca Quol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FON A, - PARANA
CNPJ - 75,371.401/0001-57
VI — Zona de Atividades Agrícolas (ZAA);
VII - Zona Especial de Preservação (ZEP);
VIII - Zona Rural (ZRU).
Art. 25. Considera-se Zona Residencial (ZR), aquela com usos habitacional
predominantemente, mescladas com atividades comerciais, de serviços, com indústrias
esparsas.
Art. 26. Considera-se Zona de Comércio e Serviços (ZCS), aquela com
predominância de atividades econômicas e de serviços.
Art. 27. Considera-se Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), aquela destinada
ao desenvolvimento de assentamentos urbanos vinculados a programas habitacionais de
interesse social ou programas de regularização fundiária de iniciativa pública ou privada,
na forma estabelecida em lei, que em função de suas características requeiram
tratamento urbanístico específico.
$ 1º O empreendimento de que trata este artigo poderá ser implantado em
qualquer Zona do quadro urbano.
$ 2º As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) serão criadas a partir de
decreto municipal e se sobrepõem à zona onde está inserida.
Art. 28. Considera-se Zona Industrial (ZI), aquelas destinadas prioritariamente ao
uso industrial e de serviços de apoio à indústria.
Art. 29. Considera-se Zona de Atividades Agrícolas (ZAA) aquelas com
predominância de atividades agrícolas, predominantemente voltadas ao próprio sustento.
Parágrafo único. Faz parte deste zoneamento a Vila Rural de Roncador.
Prefeitura Municipal de Roncador
CENTRO E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
-1222 - PARANA
Art. 30. Considera-se Zona Especial de Preservação (ZEP), aquela destinada à
conservação e preservação dos recursos naturais e proteção da qualidade ambiental,
onde deve ocorrer a implantação de parques lineares, destinados às atividades de
recreação e lazer, à proteção de matas ciliares, a facilitar a drenagem e a preservar áreas
críticas.
Parágrafo único. As áreas de que trata o caput desse artigo, dependem de análise
específica, pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento de Roncador (CMD), para
viabilidade de edificação, a fim de garantir a conservação, preservação, restauração,
recuperação ou valorização dos aspectos ambientais, urbanísticos ou sociais que lhe
forem próprios.
Art. 31. Considera-se Zona Rural (ZRU), aquela com predominância de atividades
de agropecuária definidas de acordo com o Zoneamento Agrícola do Paraná,
desenvolvido pelo órgão estadual competente.
Parágrafo único. Fica proibido o uso de venenos, agrotóxicos e produtos químicos
para controle de pragas, no limite entre a área urbana e área rural do Município de
Roncador, em uma faixa de 250,00metros a partir do limite do perímetro urbano.
Art. 32. A delimitação física das zonas e setores será determinada pelo seu
perímetro, definido por uma linha que deverá percorrer vias de circulação, logradouros
públicos, acidentes naturais e divisas de lotes.
$ 1º Caso o lote esteja situado em duas ou mais zonas distintas, aplicar-se-á o
regime urbanístico a critério do proprietário.
8 2º Caso o lote esteja situado em duas ou mais zonas distintas com partes
iguais, aplicar-se-á o regime urbanístico daquela que tiver maior potencial construtivo.
CAPÍTULO V
15
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÊS LUPION, 89 CENTRO
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POST,
CNPJ - 75.3
prefroncadorQuol.com.br
: (44) 3575-1222 - PARANÁ
Da Classificação, Definição e Relação dos Usos do Solo
Art. 33. Ficam classificados, definidos e relacionados os usos do solo para
implantação do Zoneamento de Uso e Ocupação do Município de Roncador, desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. Quanto às atividades:
| — Habitacional: edificações destinadas à habitação permanente ou transitória,
subclassificando-se em:
a) Habitação unifamiliar — edificação isolada destinada a servir de moradia a uma
só família;
b) Habitação geminada — edificação unifamiliar contígua à outra de uso similar, a
qual está separada por uma parede ou outro elemento comum, sem ser necessariamente
igual;
c) Habitação coletiva — é a edificação destinada a servir de moradia a mais de
uma família, podendo estar agrupadas vertical ou horizontalmente;
Il — Equipamento de uso institucional — equipamentos comunitários para
atendimento à população em geral, tais como: escola; centro de educação infantil; centro
de convivência de idosos; centro comunitário; igrejas; biblioteca pública; albergue;
alojamento estudantil, casa do estudante; asilo; convento; seminário; internato; e
orfanato;
Ill — Comercial e de serviços: atividade pela qual fica definida uma relação de
troca, visando lucro, estabelecendo-se a circulação de mercadorias (comercial) e
atividade remunerada ou não, pela qual fica caracterizado o emprego de mão de obra ou
assistência de ordem intelectual ou espiritual (serviços), estas atividades estão
classificadas quanto ao porte e à natureza:
16
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOY LUPION, 89 CENTRO
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA P
CNPJ -
prefroncadorQduol.com.br
44) 3575-1222 - PARANA
a) Comércio e serviço 1: atividades disseminadas no interior de zonas residenciais,
de utilização imediata e cotidiana, tais como: escritórios e consultórios de profissionais
liberais, sapatarias, aviamentos, chaveiros, alfaiatarias, barbearias, salões de beleza,
padaria, restaurante, pastelaria, lanchonete, bar, açougue, peixaria, leiteria, quitanda,
farmácias, armarinhos, livrarias, revistarias, papelarias, antiquários, postos e agência
bancária, artesanatos, mercearias, supermercado, serviços de reprodução e serviços
gráficos que não produzam poluição sonora (gráfica digital), relojoaria, bibliotecas, postos
escola particular, berçário, centro de educação infantil particular; hospital, casa de saúde,
casas de culto, oficina e loja de eletrodoméstico, oficina e loja de eletroeletrônicos, lojas
de móveis, lojas de calçados e vestuário, loja de ferragens; e similares;
b) Comércio e serviço 2: atividades de utilização intermitente e mediata, tais como:
laboratório fotográfico, laboratório de análises químicas, posto de telefonia, correio e
telégrafo, restaurante dançante, hotel, restaurante, sauna, casas de culto, agência de
turismo, oficina mecânica, serralheria, lavagem de veículos, venda e locação de veículos;
e similares;
c) Comércio e serviço específico: atividades destinadas à população em geral, que
devido ao seu porte ou natureza necessitam de atenção especial, tais como: comércio
varejista de derivados de petróleo e demais combustíveis; e similares; e
d) Comércio e serviço geral: atividades que devido a sua característica necessitam
de análise específica do Conselho Municipal de Desenvolvimento de Roncador (CMD),
tais como: materiais de construção; marmorarias; depósitos; abatedouro; serviço de
reciclagem (sem lavagem de material), comércio de insumos agrícolas; e similares.
IV — Industrial — atividade pela qual resulta a produção pela transformação de
insumos, as categorias de uso industrial compreendem:
a) Tipo 1 — atividades industriais, compatíveis com o uso residencial, não
incômodas ao entorno, tais como: confecções em geral, malharia, facção, marcenaria,
fábrica de estofados (estofaria), fabricação de roupas; e similares;
17
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorduol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-5
b) Tipo 2 — atividades industriais compatíveis com o seu entorno e aos parâmetros
da zona, não geradoras de intenso fluxo de pessoas e veículos, tais como: indústria
gráfica, cozinha industrial, fabricação de bebidas, fabricação de panelas, fabricação de
brinquedos, cosméticos, indústria eletromecânica, fabricação de esquadrias, fabricação
de beliches, fábrica de pipoca, fabricação de pães, massas biscoitos, indústria de
artefatos de cimento e concreto, indústria de cosméticos, indústria de higiene pessoal;
fabricação de sabão, indústria madeireira; laticínio, fios, ração e similares;
c) Tipo 3 — atividades industriais que implicam na utilização e/ou manipulação de
ingredientes que possam poluir o ambiente, tais como: frigorífico, indústria metalúrgica,
de galvanização; indústria madeireira; lavanderia industrial; acessórios para animais;
fábrica de baterias; indústria química; indústria de bio-combustíveis; agroindústria e
similares.
V — Rural: compreende as atividades compatíveis com a área rural, tais como:
atividades de agropecuária, pesque-pague, matadouros, ligadas ao lazer, turismo e
recreação, hotel; hospitais veterinários, haras, cemitérios, extração mineral e
hidromineral, usina de reciclagem; olaria; motel; e similares.
Art. 34. Os equipamentos de uso público e comunitário poderão instalar-se em
qualquer zona do Município, sempre verificada sua área de abrangência.
Art. 35. Os usos e as diferentes atividades estão classificados em cada zona ou
setor, de acordo com sua categoria e natureza:
| — Uso adequado — compreendem as atividades que apresentam clara
compatibilidade com as finalidades urbanísticas da zona ou setor correspondente e com
as atividades do entorno imediato;
IH — Uso permissível — compreendem as atividades cuja compatibilidade para a
destinação da zona ou setor dependerá da análise ou regulamentação específica para
cada caso, em função de seus impactos ambientais negativos, urbanísticos e de
18
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - F
CNPJ - 75.371.401/0001
: prefroncadorQuol.com.br
3 - PARANA
circulação; e
HI — Uso proibido — compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou
natureza, são nocivas, perigosas, incômodas e/ou incompatíveis com as finalidades
urbanísticas da zona ou setor correspondentes.
8 1º Os usos permissíveis serão apreciados pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento de Roncador (CMD) que, quando necessário, poderá indicar
parâmetros de ocupação mais restritivos e rigorosos que aqueles estabelecidos nesta Lei
Complementar, em especial quanto à:
| — Adequação à zona onde será implantada a atividade; e
Il — Ocorrência de conflitos com o entorno, do ponto de vista de prejuízo à
segurança, sossego ou saúde dos habitantes vizinhos e ao sistema viário, com
possibilidades de perturbação no tráfego e/ou ao meio ambiente.
8 2º A permissão para localização de qualquer atividade considerada incômoda,
nociva ou perigosa, dependerá, além das especificações exigidas para cada caso, do
parecer técnico do órgão responsável a nível estadual e/ou federal.
Art. 36. A classificação das atividades como de uso adequado, permissível ou
proibido, segundo a qualidade de ocupação determinada pela zona, setor ou categoria
funcional, estão contidas nas tabelas do Anexo Il, parte integrante desta Lei
Complementar.
$ 1º Para efeito de aplicação das tabelas de que trata o caput deste artigo, serão
consideradas como de uso proibido, em cada zona ou setor, todas as atividades que não
estejam relacionadas como de uso adequado ou permissível; excetuando-se
regulamentações exaradas pelo Executivo Municipal, com parecer favorável do Conselho
de Desenvolvimento Municipal de Roncador (CMD).
19
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MA
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FON
CNPJ - 75.371.401/0001-57
pfroncadoríjuol.com.br
44) 3575-1222 - PARANA
X
À
S$ 2º Para efeito de aplicação das tabelas de que trata o caput deste artigo,
consideram-se como integrante da zona, e sujeitos aos parâmetros urbanísticos do
mesmo, os lotes e áreas cujas testadas e acessos para veículos estão voltadas à rua
determinante do uso.
CAPÍTULO VI
Das Normas para o Parcelamento e Ocupação do Solo
Art. 37. Toda e qualquer divisão de terras, na área urbana, far-se-á de acordo com
a Lei Municipal de Parcelamento do Solo atendida às prescrições das leis federais e
estaduais existentes e desta própria Lei Complementar.
$ 1º Serão sempre observadas nos casos de parcelamento, loteamento e
subdivisões, as dimensões mínimas dos lotes de acordo com a zona ou setor onde estão
inseridos, definidos nas tabelas do Anexo Il, desta Lei Complementar.
Art. 38. Os limites de ocupação do solo são determinados pela aplicação
simultânea da taxa de ocupação, do coeficiente máximo de aproveitamento, do recuo
frontal, do afastamento das divisas laterais e de fundos, da altura máxima da edificação,
da taxa de permeabilidade, do número mínimo de vagas para estacionamento e da
densidade de ocupação (unidade/lote).
Art. 39. Nos lotes de esquina, a testada mínima deverá ser acrescida do recuo
obrigatório previsto para a zona onde o lote se localiza.
Seção |
Da Taxa de Ocupação
Art. 40. Para efeito desta Lei Complementar, taxa de ocupação é o instrumento de
controle de ocupação do solo que estabelece a relação entre a área da projeção máxima
20
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANA
CNPJ - 75.371.401/0001-57
de construção permitida no plano horizontal e a área do lote, definida em função do uso e
da zona em que se situar, conforme a tabela do Anexo Il, desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A taxa de ocupação das respectivas zonas é definida de acordo
com a fórmula:
TO=PCH/AT
TO = taxa de ocupação
PCH = projeção máxima de construção no plano horizontal
AT = área total do lote.
Art. 41. No cálculo da projeção máxima da construção permitida no plano
horizontal, não serão computados para efeito de verificação da taxa de ocupação:
| — Sacadas, balcões, floreiras, varandas abertas, marquises e toldos em balanço
até 1,20m (um metro e vinte centímetros), desde que não utilizadas como dependências
de serviços, quando este balanço exceder a 1,20 (um metro e vinte centímetros) esta
área excedente será computada no cálculo da Taxa de Ocupação (TO);
Art. 42. Nos sublotes deverá ser respeitada a taxa de ocupação igual ou inferior a
50% (cinquenta por cento).
Seção Il
Do Coeficiente Máximo de Aproveitamento
Art. 43. A área máxima de construção será obtida através da aplicação do
Coeficiente de Aproveitamento (CA) do lote expresso em unidades constantes e variável
de acordo com as zonas e setores, conforme o Anexo Il desta Lei Complementar,
definida pela relação entre o total de área construída e a área total do terreno, segundo a
21
Prefeitura Municipal de Roncador
E-MAIL
- FOM
«401/0007
ão PRAÇA MOYSES LUPION, 89 C|
kd RONCADOR 20-000 - CAIXA POSTAL :
: CNPJ -75
oncadorduol.com.br
3575-1222 PARANA
seguinte fórmula:
CA = AC/AT
CA = coeficiente máximo de aproveitamento do lote
AC = área total da construção
AT = área total do lote
Parágrafo único. Não serão consideradas, para efeito da determinação do total da
área construída, as seguintes áreas da edificação:
| — Áreas construídas em subsolo, áreas destinadas a estacionamento não coberto,
sótão, reservatórios, casa de bombas, casa de máquinas de elevadores, área para
depósito de lixo, transformadores, geradores, medidores, central de gás, centrais de ar-
condicionado; e
Il — Área de sacadas, varandas abertas, balcões e floreiras em balanço, com
projeção máxima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), desde que vinculadas ao
limite de 6m? (seis metros quadrados) por unidade.
Seção III
Da Altura Máxima da Edificação
Art. 44. Para o cálculo da altura máxima da edificação, a distância máxima entre
pisos é fixada em 5,60m (cinco metros e sessenta centímetros).
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrerem entre os pisos alturas maiores que as
referidas no caput deste artigo, a soma dos excessos contará como um ou mais
pavimentos, consoante os múltiplos de 3,60m (três metros e sessenta centímetros) ou
fração.
22
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÊS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANA
CNPJ - 75.371.401/0001-57
Art. 45. A altura máxima das edificações nas diferentes zonas de uso está definida
no Anexo Il, desta Lei Complementar.
Seção IV
Dos Afastamentos das Divisas e do Recuo da Testada do Lote
Art. 46. Os afastamentos mínimos das divisas e o recuo da testada do lote para
cada edificação serão sempre tomados perpendicularmente em relação às divisas e a
testada do lote, a partir do ponto mais avançado da edificação.
Art. 47. Os valores dos afastamentos das divisas e o recuo frontal da testada do
lote são definidos em função da zona urbana em que situam as edificações e da sua
altura.
| — Possuírem aberturas, o afastamento mínimo para as divisas será de 1,50m
(um metro e cinquenta centímetros), salvo exigência de maior afastamento definidos pelo
Código de Obras Municipal; e
Il - Os demais usos não descritos neste inciso deverão atender o Anexo Il, desta
Lei Complementar;
Art. 48. A projeção dos afastamentos dos beirais, independente da direção do
caimento das águas dos telhados, deverá ter afastamento mínimo de 0,75m (setenta e
cinco centímetros) da divisa.
Art. 49. Os espaços livres definidos como recuo e afastamentos, devem ser
tratados como áreas livres de qualquer tipo de ocupação nas proporções do Anexo II,
desta Lei Complementar.
CAPÍTULO VII
23
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÊS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANA
CNPJ - 75.371.401/0001-57
Das Faixas de domínio e “Non Aedificandi” ao longo das rodovias.
Art. 50. A área “Non Aedificandi” ao longo das rodovias proíbe a construção de
qualquer natureza em zonas urbanas, suburbanas, de expansão urbana ou rural, sendo
solicitada uma faixa de 15 (quinze) metros adjacente a cada lado da faixa de domínio da
rodovia, conforme preconizado na Lei Federal 6766/1979 e demais alterações.
8 1º Nas áreas “Non Aedificandi' só será permitida a construção de cercas ou
muros, podendo, apenas, serem utilizadas como jardins.
$ 2º Caso o proprietário, lindeiro à faixa “Non Aedificandi”, não atenda o recuo
mínimo de 15 (quinze) metros, na implantação de seu imóvel, o mesmo poderá sofrer
ação judicial de natureza demolitória, ainda que tenha autorização anterior da Prefeitura
Municipal.
Art. 51 O DER — Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, mediante
aplicação dos procedimentos estabelecidos, poderá admitir o lançamento das redes de
serviços públicos, tais como adutoras, redes de esgoto, cabos óticos, oleodutos, e
similares.
Art. 52. Nos casos de aterros sanitários existentes, cuja localização cause prejuízos
ao tráfego e à segurança dos usuários da rodovia, deverão ser realizadas injunções para
a sua transferência.
CAPÍTULO VIII
Do Sistema Viário
Seção |
Das Vias de Circulação Urbana e Rural
Art. 53. O Sistema Viário do Município de Roncador está subdivido em: urbano e
24
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÊS LUPION, 89 CENTRO
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 -
CNPJ - 75.371.401/0001-57
prefroncadorQuol.com.br
3575-1222 - PARANA
rural, assim definidos:
| — É considerado Sistema Viário Urbano o conjunto das vias contidas dentro do
quadro urbano limitadas pela Lei do Perímetro Urbano; e
Il — É considerado Sistema Viário Rural o conjunto das demais vias do Município,
salvo as rodovias.
Art. 54. O Sistema Viário Urbano do Município de Roncador é o conjunto de vias
públicas, hierarquizadas, que constituem o suporte físico da circulação.
Parágrafo único. A hierarquia de acessibilidade proposta para o Sistema Viário
Urbano, objetiva:
| — Induzir uma estrutura urbana linear;
Il — Otimizar o potencial das diversas zonas e setores da cidade; e
Ill — Proporcionar equilíbrio nos fluxos na rede viária urbana.
Art. 55. Fica estabelecida a Classificação Funcional do Sistema Viário do Município
de Roncador de acordo com as categorias de vias abaixo definidas:
| — Vias regionais possuem largura definida de acordo com legislação específica,
possuindo a função de conduzir, de forma expressa, o tráfego com origem e/ou destino
fora do território do Município, são compostas por rodovias;
a) São vias regionais: Rodovia PR 239 e BR 158.
Il — Vias arteriais possuem caixa de rua entre 18,00 metros e 30,00 metros e a
função de condução do tráfego entre as vias locais e as demais vias hierarquicamente
superiores do Sistema Viário Urbano;
25
PRAÇA MOYSÊS LUPION, 89 CENTRO
RONCADOR - CEP. 320-000 - CAIXA POSTAL : 001 -
CNPJ - 75.371.401/0001
a) São vias arteriais: Av. São Pedro, Rua São Joaquim, Rua Marechal Floriano
Peixoto, Av. Santo Antônio, Rua Padre Zygmunt Supieta, Rua Curitiba.
III — Vias coletoras possuem caixa de rua entre 18,00 metros e 20,00 metros e a
função de condução do tráfego entre as vias locais e as demais vias hierarquicamente
superiores do Sistema Viário Urbano;
a) São vias coletoras: Rua Massaroto, Rua Amazonas, Rua Padre Zygmunt
Supieta, Rua Marechal Floriano Peixoto, Rua Ponta Grossa, Av. Santo
Antonio, Rua Curitiba;
IV — Vias de integração municipal possuem caixa de rua entre 10,00 e 14,00
metros e a função de conduzir o tráfego de veículos em viagem entre a área urbana e as
áreas rurais do Município;
V— Vias locais urbanas possuem caixa de rua entre 9,00 metros e 12,00 metros e
são vias responsáveis prioritariamente ao acesso às atividades locais e à condução de
veículos em pequenos percursos.
Parágrafo único. Nos casos de regularização de parcelamentos anteriores à esta
Lei e comprovadamente consolidados e demonstrados por meio de imagens de satélites,
protocolos, licenças dentre outros documentos que comprovem a época da implantação
do parcelamento, as larguras das vias serão objeto de análise do Conselho Municipal de
Desenvolvimento de Roncador (CMD).
VI — Vias locais rurais possuem caixa de rua entre 9,00 metros e 12,00 metros e
são vias responsáveis prioritariamente ao acesso às propriedades rurais e à condução de
veículos em pequenos percursos.
Art. 56. A hierarquização das vias urbanas de Roncador está indicada no Mapa
04, Mapa 05 e Mapa 06 do Anexo |, desta Lei Complementar.
26
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÊS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorôuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANA
CNPJ - 75.371.401/0001-57
Art. 57. As larguras das faixas de domínio a serem preservadas para implantação
ou ampliação das vias indicadas no Mapa 04, Mapa 05 e Mapa 06, do Anexo |, estão
definidas nas figuras constantes do Anexo III, desta Lei Complementar.
S 1º As faixas de domínio são as áreas lindeiras às vias atuais ou projetadas que
serão anexadas às mesmas pelo seu alargamento.
$ 2º As vias públicas municipais deverão ter largura mínima de doze metros ou as
larguras definidas nas figuras do Anexo III, desta Lei Complementar.
Art. 58. Os projetos de parcelamento do solo deverão incluir, obrigatoriamente, a
liberação, para o poder público, das faixas de domínio definidas no artigo 55, desta Lei
Complementar de acordo com os seguintes critérios:
| — Quando as vias estiverem projetadas deverão ser obedecidos os parâmetros
estabelecidos pelos respectivos Projetos Geométricos das vias; e
Il — Quando os Projetos Geométricos das vias não estiverem estabelecidos deverá
ser solicitada a análise do parcelamento pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento de
Roncador (CMD).
Art. 59. Para efeito desta Lei Complementar, via urbana é composta de:
| — Faixa de veículos - conjunto da área de circulação dos veículos (pista de
rolamento) mais o espaço destinado ao estacionamento;
Il — Calçada — é a parte da via, normalmente segregada e em nível elevado de 5
(cinco) a 25 (vinte e cinco) centímetros, reservada ao trânsito exclusivo de pedestres e à
implantação de mobiliário urbano;
ll — Canteiro - área pavimentada ou ajardinada elevada, como as calçadas,
situada no centro de uma via, separando duas faixas de veículos; e
27
Prefeitura Municipal de Roncador
S LUPION, 89 CENTRO
-87320-000 -
efroncadordual.com.br
44) 3575-1222 - PARANA
PRAÇA MOYSE
RONCADOR -
TAL : 001 - FON
71.401/0001
CNPJ
IV — Ciclovia — área destinada à circulação exclusiva de bicicletas.
Art. 60. As vias urbanas classificam-se, quanto a sua implantação, em:
|— Vias existentes — as vias já implantadas e denominadas; e
Il — Vias projetadas — as vias definidas nesta Lei Complementar como necessárias,
mas sujeitas ainda a projeto e/ou implantação.
Parágrafo único. Todas as vias de circulação a serem projetadas e construídas
devem atender os seguintes requisitos:
|— A declividade longitudinal máxima permitida será de 15% (quinze por cento) e
a mínima não poderá ser inferior a 1% (um por cento); e
Il — A declividade transversal máxima permitida será de 4% (quatro por cento) e a
mínima de 2% (dois por cento) e esta poderá ser do centro da caixa da rua para as
extremidades, ou de uma extremidade da caixa para outra.
Art. 61. Na aprovação de loteamentos será sempre considerada a urbanização da
área contígua ou limítrofe, devendo as vias de circulação previstas articular-se com as
vias adjacentes oficiais existentes, ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
Art. 62. As vias de circulação poderão terminar nas divisas da gleba a lotear,
apenas quando seu prolongamento estiver previsto na estrutura viária do Plano Viário de
Roncador ou quando, a juízo do órgão competente do Município, interessar ao
desenvolvimento urbano do Município.
Parágrafo único. As vias de que trata o artigo deverão atender as dimensões
mínimas das vias definidas nas figuras do Anexo III, desta Lei Complementar.
Art. 63. As ruas da malha básica (arteriais e coletoras) devem funcionar como
elementos de orientação dos percursos, para que cumpram este papel devem ser
28
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
destacadas das demais e, para tanto, podem ser usados os seguintes recursos:
| — Padrões de sinalização;
Il — Tipo de pavimentação;
HI — Iluminação.
Art. 64. Qualquer plano de pavimentação urbana deverá obedecer à hierarquia
viária da área, estabelecida nesta Lei Complementar.
Seção II
Das Calçadas
Art. 65. Quando, por qualquer motivo, a declividade longitudinal da calçada, for
superior a 15 % (quinze por cento), o mesmo será formado por patamares e escadarias.
Art. 66. A declividade transversal máxima das calçadas será de 2% (dois por cento),
sendo o piso antiderrapante obrigatoriamente.
Art. 67. As calçadas deverão ter nas esquinas o meio-fio rebaixado, para acesso
dos deficientes físicos, de acordo com a Lei Federal que dispõe sobre o assunto e
conforme Norma Técnica Brasileira.
CAPÍTULO IX
Da Acessibilidade Universal no Sistema Viário Urbano
Vias Públicas, Passeios, Rampas e Estacionamentos
Art. 68. O espaço da calçada destinado para circulação deverá ter largura mínima
de 1,20m, sinalizada com faixas na cor amarela (largura 10cm com espaçamento de
30cm).
29
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÊS LUPION, 89 CENTRO . E-MAIL: prefroncadorQduol.com.br
RONCADOR - CEP-37320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANA
CNPJ - 75.371.401/0001-57
Art. 69. Nas esquinas dos passeios, deverão ser previstas rampas de acesso que
garantam a mobilidade dos transeuntes.
Parágrafo único. A rampa de que trata este artigo deverá ter largura mínima de
1,20m, declividade máxima 12,5% (doze e meio por cento) e piso com textura
diferenciada com relação ao passeio.
Art. 70. A faixa para circulação nos passeios deve ser livre e contínua com largura
mínima de 1,20m, inclinação transversal máxima 2% (dois por cento), dotada de
pavimento com superfície regular e antiderrapante.
Parágrafo único. Deverá ser evitado em áreas de circulação, árvores com ramos
pendentes (garantindo altura livre mínima de 2,00m a partir do piso) e plantas cujas
raízes possam danificar o pavimento.
Art. 71. Os semáforos localizados nas travessias de pedestres deverão ter
dispositivo sonoro, para os portadores de necessidades especiais.
Art. 72. Em todo estacionamento devem ser reservadas vagas preferenciais para
estacionamento de veículos pertencentes às pessoas portadoras de necessidades
especiais.
$ 1º As vagas devem ser identificadas através do símbolo internacional de
acesso, pintado no solo e de sinalização vertical de forma que essa identificação seja
visível à distância.
8 2º As vagas de estacionamento para portadores de necessidades especiais,
deverão localizar-se próximas da entrada das edificações, com largura mínima de 3,50m
(três metros e cinquenta centímetros), com condições de acessibilidade e segurança
entre a vaga e a edificação, na seguinte proporção:
I- até 50 vagas = 1;
30
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
Il — de 51 a 100 vagas = 2;
Ill — de 101 a 150 vagas = 5; e
IV — acima de 151 vagas = 6.
CAPÍTULO X
Dos Equipamentos
Art. 73. Os equipamentos de uso público subdividem-se em:
| - Equipamentos comunitários;
Il — Equipamentos urbanos; e
Ill — Equipamentos de transporte.
8 1º São considerados comunitários os equipamentos de:
| — Educação;
Il — Cultura;
III — Pesquisa;
IV — Saúde;
V- Lazer;
VI — Esporte;
31
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorôuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANA
CNPJ - 75.371.401/0001-57
VII — Assistência social;
VIII — Cemitérios;
IX — Mercados públicos; e
X - Outras atividades gerenciadas por órgãos governamentais.
S 2º São considerados urbanos os equipamentos públicos ou privados de:
| — Abastecimento de água;
Il — Esgoto;
Ill — Energia elétrica;
IV — Coleta de água pluvial,
V— Rede telefônica;
VI - Rede de transmissão de dados,
VII — Coleta de lixo;
VIII — Gás canalizado; e
IX — Estações de abastecimento e de tratamento de efluentes domésticos e
industriais e demais redes de abastecimento público.
Art. 74. Os equipamentos comunitários, especialmente os de educação, assistência
social, cultura, saúde e lazer serão classificados e localizados por plano de rede
hierarquizada executado pelo órgão municipal competente, o qual deverá levar em conta
32
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉÊS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQduol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONI 3 3 22 - PARANA
CNPJ - 75.371.401/0001
as normas federais e estaduais existentes e a área ou raio de influência de cada
equipamento, em função da população ao qual se dirige.
Art. 75. As áreas dos equipamentos de comunicação deverão localizar-se de
acordo com as normas técnicas específicas, desde que sujeitos à prévia aprovação pelo
órgão competente.
Art. 76. As faixas de domínio do sistema viário e faixas de proteção dos sistemas
de saneamento, energia, oleoduto e gasoduto são considerados “Non Aedificandi”,
exigidos por esta Lei Complementar e pela Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano.
Art. 77. O Município poderá decretar de utilidade pública, áreas em qualquer zona,
visando assegurar à mesma, a implantação dos equipamentos previstos nesta Lei
Complementar.
CAPÍTULO XI
Das Disposições Finais
Art. 78. As intervenções no sistema viário, como concerto de tubulação
subterrânea, pavimentação, instalação de serviços públicos e equipamentos ou
transporte, deverão ser coordenadas pelos órgãos e concessionárias responsáveis, os
quais deverão ser responsabilizados pelas obras de acabamento.
Art. 79. As determinações desta Lei Complementar não substituem e nem isentam
de obediência às normas Federais, Estaduais e Municipais que objetivem assegurar
condições sanitárias, de iluminação, ventilação, insolação, circulação interna, para todos
os tipos de edificações, independente das zonas ou setores em que são implantadas.
Art. 80. Quando conflito de informações nesta Lei Complementar, sempre
prevalecerá a determinação em texto.
Art. 81. As infrações à presente Lei Complementar darão ensejo à cassação do
respectivo Alvará de Construção e/ou de Funcionamento, embargo administrativo,
aplicação de multas e demolição de obras, de acordo com o Código de Obras.
Art. 82. Os casos omissos serão analisados pelo Conselho Municipal de
33
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorôduol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANA
CNPJ - 75.371.401/0001-57
Desenvolvimento de Roncador (CMD).
Art. 83. São partes integrantes e complementares desta Lei Complementar os
seguintes anexos:
| — Anexo | — Mapas:
a) Mapa 01 - Macrozoneamento Municipal
b) Mapa 02 - Macrozoneamento Urbano da Sede
c) Mapa 03 - Macrozoneamento Distrito Alto São João Vila Rural União
d) Mapa 04 - Uso e Ocupação do Solo e Sistema Viário Municipal
e) Mapa 05 - Uso e Ocupação do Solo Urbano e Sistema Viário - Sede
f) Mapa 06 — Uso e Ocupação do Solo Urbano e Sistema Viário - Distrito Alto
São João e Vila Rural União
Il — Anexo Il — Tabela de Uso e Ocupação do Solo; e
Ill — Anexo Ill — Perfis das Vias.
Art. 84 Ficam revogadas as Leis e demais disposições em contrário, naquilo que
contrariarem a presente Lei Complementar.
Art. 85. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Para os processos protocolados anteriormente a publicação da
presente Lei, aplica-se o tratamento da legislação em vigor na data de seu protocolo, com
prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trâmites.
Paço Municipal João Otales Mendes
Em 12 de janeiro de 2017.
Wgulro PB Sou valor
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
34
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANA
CNPJ - 75,.371.401/0001-57
SUMÁRIO
ARTIGO
Capítulo | Das Disposições Preliminares 1º ao 3º
Seção | Dos Objetivos 4º
Seção Il Das Definições 5ºe6º
Capítulo Il Dos Alvarás 7º ao 14
Capítulo Ill Do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) 15 ao 17
Capítulo IV | Do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo 18 ao 32
Capítulo V | Da Classificação, Definição e Relação dos Usos do Solo 33 ao 36
Capítulo Vi Das Normas para o Parcelamento e Ocupação do Solo 37 ao 39
Seção | Da Taxa de Ocupação 40e41
Seção Il Do Coeficiente Máximo de Aproveitamento 43
Seção II Da Altura Máxima da Edificação 44e45
Seção IV Dos Afastamentos das Divisas e do Recuo da Testada do Lote 46 ao 49
Capítulo VIl Das Faixas de Domínio e “Non Aedificandi” ao longo das 50 ao 52
Rodovias
Capítulo VIII Do Sistema Viário
Seção | Das Vias de Circulação Urbana e Rural 53 ao 64
Seção Il Das Calçadas 65 ao 67
Capítulo XIX Da Acessibilidade Universal no Sistema Viário Urbano Vias 68 ao 72
Públicas, Passeios, Rampas e Estacionamentos
Capítulo XX Dos Equipamentos 73 ao 77
Capitulo XXI Das Disposições Finais 78 ao 85
ANEXOS
Anexo | Mapa 01 - Macrozoneamento Municipal
Mapa 02 - Macrozoneamento Urbano da Sede
Mapa 03 - Macrozoneamento Distrito Alto São João e Vila Rural
União
Mapa 04 - Uso e Ocupação do Solo Urbano e Sistema Viário -
Municipal
Mapa 05 - Uso e Ocupação do Solo Urbano e Sistema Viário - Sede
Mapa 06 — Uso e Ocupação do Solo Urbano e Sistema Viário -
Distrito Alto São João e Vila Rural União
Anexo Il Tabela de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural
Anexo III Perfis das Vias
35
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorôuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
ANEXO Il - TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL
Uso PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO (9)
uso Lote mínimo | Altura | Coeficiente | Taxa de Taxade |Recuo | Afastamento
ZONA USO ADEQUADO PERMISSÍVEL testada(m) |Máx. |de Aproveit. | Ocupação |Perm. Frontal | Min. Das
lárea (m?) (pav) | Máx. Máx. (%) | Min. (%) | Min. (m) | Divisas
- Habitação Unifamiliar; '
- Habitação Coletiva; Pa fe
- Residência Geminada; |” pd A E
- Equipamento de Uso E 7 10,00m/ 20%
ZR - Zona Institucional; Serviço Geral, 250,00m* | 2,5 0% 3,0m | 1,5m (4) (5)
Residencial - Comércio e Serviço 1; |” Indústria tipo 2, (1)
- Comércio e Serviço 2;
- Indústria tipo 1.
- Habitação Unifamiliar,
- Habitação Geminada; dá
- Habitação Coletiva, Pa LE 10,00m/ En
- i E k 9 Y
ZCS - Zona de pi de Uso | comércio e Serviço | 250,00m? | 04 25 ra e 3,00m a (5) (8)
Comércio de - Comércio é Sanigo É Geral; (1) ? para
Serviços - Comércio e Serviço 2; resid.
- Indústria do tipo 1;
- Habitação Unifamiliar;
ZEIS - Zona - Equipamento de Uso Coméraa 8,00 m/
Especial de Institucional, aomEteo E 160,00m? | 02 1 60% 25% | 3,00m | 1,5m (5) (6)
Interesse Social |- Comércio e Serviço 1; | Serviço 2; (1)
- Indústria tipo 1.
36
Prefeitura Municipal de Roncador
OYSES LUPION, 89 CENTRO
Ro DOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 -
E-MAIL: prefroncadorâuol.com.br
PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
USO PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO (9)
USO Lote mínimo |Altura | Coeficiente | Taxa de Taxade |Recuo | Afastamento
ZONA USO ADEQUADO PERMISSÍVEL testada(m) Máx. | de Aproveit. | Ocupação |Perm. Frontal | Min. Das
lárea (m?) (pav) |Máx. Máx. (%) Min. (%) | Min. (m) | Divisas
raia - Não existem usos - Não existem usos . . . . . .
Preservação adequados permissíveis -
- Habitação Unifamiliar;
- Habitação Geminada;
- Habitação Coletiva;
Zi | — ZONA |- Equipamento de Uso gas ve 20/ 1000,00 = 10,0m
INDUSTRAL Institucional: Indústria tipo 3. mê 02 0,1 50% 25% (7) 2,00m
- Comércio e Serviço 1;
- Comércio e Serviço 2;
- Indústria tipo 1 e 2.
ZAA - Zona de |- Habitação Unifamiliar;
Atividades - Atividades Rurais; geo om . A o
Agricolas - Agroindústrias - Indústria tipo 1; 5.000 m 02 0,1 10% 35% 5,00m 2,00m
- Comércio e
Serviço 2;
usam e - Comércio e
- Habitação Unifamiliar; . men
ZRU -Zona |- Comércio e Serviço 1; | Sevico Específico; | 20000m? | 02 0,1 5% so% | 10 | 500m
Rural - Atividades rurais; Serviço Geral;
- Indústrias do tipo
1,2e3;
Observações (1) — Nos lotes de esquina a testada deverá ser acrescida do recuo obrigatório;
37
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorâuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
(2) — Para uso exclusivamente comercial;
(3) — Para uso residencial e/ou misto;
(4) — Obrigatório recuo frontal mínimo de 1,50 a partir do segundo pavimento;
(5) — O afastamento lateral poderá ser zero caso não haja aberturas, somente para residências;
(6) — Obrigatório afastamento lateral e fundos de no mínimo 1,50m a partir do segundo pavimento;
(7) — Respeitar faixa não edificável de 15,00 metros das rodovias;
(8) — Obrigatório afastamento lateral e fundos de no mínimo 2,00metros para quatro pavimentos;
(9) — Verificar parâmetros urbanísticos definidos no Código de Edificações e Obras para atividades específicas;
38

open original →