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materia nº 16/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-01-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 06/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS DO MUNICÍPIO DE RONCADOR, ESTADO DO PARANÁ
native_id834

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 12017/01/209
Número / Ano 9/2017
Data / Horário 20/01/2017 - 14:16:31
PROJETO DE LEI Nº 06/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL. INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS DO
MUNICÍPIO DE RONCADOR, ESTADO DO PARANÁ
Poder Executivo
Matéria Legislativa
Tipo Matéria PLE Projeto de Lei do Executivo
Número Páginas 9
Comprovante emitido por: | |ltiago
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTR E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 06/2017
SÚMULA: Institui o Código de Edificações e Obras do
Município de RONCADOR, Estado do Paraná.
CAPÍTULO |
Disposições Preliminares
Art. 1º Fica instituído o Código de Edificações e Obras do Município de Roncador,
o qual é parte integrante do Plano Diretor Municipal - PDM e estabelece normas técnicas
para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos
técnicos estruturais, funcionais e de paisagem urbana.
Parágrafo único. Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de
acordo com esta Lei, com a legislação vigente sobre Uso e Ocupação do Solo e Sistema
Viário e sobre Parcelamento do Solo, bem como com os princípios previstos no Plano
Diretor do Município, de conformidade com o $ 1º do art. 182 da Constituição Federal.
Art. 2º As obras de edificação realizadas no Município serão identificadas de
acordo com a seguinte classificação:
| — Construção: obra de edificação nova, autônoma, sem vínculo funcional com
outras edificações porventura existentes no lote; e
Il — Reforma com ou sem modificação de área: obra de substituição parcial dos
elementos construtivos e/ o estruturais de uma edificação, que altere ou não sua área,
seja por acréscimo ou por decréscimo, ou na sua forma ou altura.
Parágrafo único. As obras de reforma, modificação e acréscimo deverão atender
às disposições desta Lei e da legislação mencionada no artigo anterior.
Art. 3º As obras de construção ou reforma com modificação de área construída, de
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iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após concessão de licença
pelo órgão competente do Municipio, de acordo com as exigências contidas nesta Lei e
mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.
8 1º Estarão isentas da responsabilidade técnica as edificações de interesse
social, com até 70,00 m?, somente através do programa Casa Fácil, com apenas um
pavimento, construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a
nenhum outro programa habitacional.
S 2º As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio
histórico municipal, estadual ou federal, deverão atender às normas próprias
estabelecidas pelo órgão de proteção competente.
Art. 4º Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à
habitação de caráter permanente unifamiliar e coletiva, deverão ser projetados de modo a
permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência.
Parágrafo único. A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas
portadoras de deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas
destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e coletiva, deverão seguir as
orientações de normas técnicas brasileiras.
Art. 5º Para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob
qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida, a critério do órgão competente
do Município, aprovação prévia dos órgãos estadual e municipal de controle ambiental
quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação.
Parágrafo único. Consideraram-se impactos ao meio ambiente natural e
construído as interferências negativas nas condições de qualidade das águas superficiais
e subterrâneas, do solo, do ar, de insolação e acústica das edificações tanto das áreas
rurais quanto das áreas urbanas do Município.
Art. 6º As definições dos termos técnicos utilizados na presente Lei encontram-se
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no Glossário, Anexo |, que é parte integrante deste instrumento.
CAPÍTULO Il
Direitos e Responsabilidades
Seção |
Do Município
Art. 7º Cabe ao Município a aprovação do projeto de arquitetura encaminhado
pelos proprietários, observando as disposições desta Lei e seu Regulamento, bem como
os padrões urbanísticos definidos pela legislação municipal vigente.
Art. 8º O Município licenciará e fiscalizará a execução e a utilização das
edificações.
Parágrafo único. Compete também ao Município fiscalizar a manutenção das
condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras e edificações, através do
respectivo órgão competente.
Art. 9º O Município deverá assegurar, através do respectivo órgão competente, o
acesso dos munícipes a todas as informações contidas na legislação relativa ao Plano
Diretor, Posturas, Perímetro Urbano, Parcelamento do Solo e Uso e Ocupação do Solo e
Sistema Viário pertinentes ao imóvel a ser construído.
Seção Il
Do Proprietário
Art. 10. O proprietário responderá pela veracidade dos documentos apresentados,
não implicando sua aceitação, por parte do Município, reconhecimento do direito de
propriedade.
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Art. 11. O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável
pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, bem
como pela observância das disposições deste código e das leis municipais, estaduais e
federais pertinentes.
Seção III
Do Responsável Técnico
Art. 12. O responsável técnico pela obra e o seu proprietário assumem perante o
Município e terceiros que serão seguidas todas as condições previstas no projeto de
arquitetura aprovado de acordo com este código.
Art. 13. É obrigação do responsável técnico e do proprietário do imóvel a
colocação de placa na obra, a qual deverá constar:
| - Endereço da obra;
Il — Finalidade do Alvará de Construção;
Ill — Número e data do Alvará de Construção;
IV — Número da inscrição no CREA — PR do profissional responsável; e
V — Nome e identificação do responsável técnico.
Art. 14. O responsável técnico, ao dar baixa da obra, deverá apresentar
comunicação escrita ao órgão competente do Município.
8 1º O proprietário deverá apresentar, no prazo de 07 (sete) dias, novo
responsável técnico, o qual deverá enviar ao órgão competente do Município
comunicação a respeito, sob pena de não se poder prosseguir a execução da obra.
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$ 2º Os dois responsáveis técnicos, o que se afasta da responsabilidade pela obra
e o que a assume, poderão fazer uma só comunicação que contenha a assinatura de
ambos e do proprietário.
$ 3º O novo responsável técnico pela obra deverá encaminhar a Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) pela Obra à Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO Ill
Do Processo Administrativo
Seção |
Da Licença para Construção e Demolição
Art. 15. Dependerão obrigatoriamente de licença para construção, as seguintes
obras:
| - Construção de novas edificações;
Il — Reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do
imóvel, ou que afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na
segurança, estabilidade e conforto das construções;
Il — Implantação de canteiro de obras em imóvel distinto daquele onde se
desenvolve a obra;
IV — Implantação e utilização de estande de vendas de unidades autônomas de
condomínio a ser erigido no próprio imóvel; e
V — Avanço de tapume sobre parte do passeio público.
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Art. 16. Estão isentas de licença para construção as seguintes obras:
| — Limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de
tapumes, andaimes ou telas de proteção;
Il - Conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral, respeitando esta
Lei;
Ill — Construção de muros divisórios que não necessitem elementos estruturais de
apoio a sua estabilidade;
IV — Construção de abrigos provisórios para operários ou de depósitos de
materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas; e
V — Reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída
do imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e
ocupação do solo, e que não afetem os elementos construtivos e estruturais que
interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções.
Art. 17. A execução de qualquer atividade citada no artigo 15 desta Lei, com
exceção de demolição, será precedida dos seguintes atos administrativos:
| — Consulta de parâmetros urbanísticos (Consulta prévia);
Il — Alinhamento da construção;
Ill — Aprovação do projeto arquitetônico; e cópia de matricula e ARTs.
IV — Alvará de construção.
8 1º A aprovação e o licenciamento da obra de que tratam os incisos Ill e IV
poderão ser requeridos simultaneamente, devendo neste caso, estarem os projetos de
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acordo com todas as exigências desta Lei.
8 2º Todas as obras do Poder Público incluem-se neste artigo; tendo seu exame
preferência sobre quaisquer pedidos.
Seção Il
Consulta de Parâmetros Urbanísticos
(Consulta Prévia)
Art. 18. A Consulta de parâmetros urbanísticos (Consulta Prévia) é o documento
que informa ao interessado as normas urbanísticas incidentes sobre o lote, tais como
zona de uso e seus parâmetros urbanísticos, tipos de uso, taxa de ocupação, índice de
aproveitamento, recuos mínimos obrigatórios, taxa de permeabilidade, altura máxima das
edificações e outras restrições que o imóvel possa ter no seu aproveitamento.
8 1º A Consulta Prévia não dá direito a construir, nem garante direito alterado por
modificação da legislação, somente orienta na elaboração do projeto arquitetônico, com
informações vigentes na data de sua emissão.
8 2º A Consulta Prévia deverá obrigatoriamente fazer parte da solicitação de
aprovação do projeto.
8 3º A Consulta Prévia, ao ser requerida, deverá conter necessariamente as
seguintes informações a serem fornecidas pelo requerente, sem as quais não será
respondida:
| - Nome do requerente e telefone para contato;
Il - Endereço do imóvel consultado, nº do lote, quadra;
HI — Inscrição Imobiliária do imóvel consultado, ou no caso de imóvel rural, nº da
matrícula no registro de imóveis;
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IV — Croqui do imóvel, com medidas do mesmo (largura, profundidade, área, etc.),
distância da esquina mais próxima, nome das ruas citadas e indicação do norte; e
V — No caso de áreas rurais, que não possuam cadastro na prefeitura, poderão
ser exigidos perímetros, com localização das glebas consultadas, para identificação
precisa dos imóveis.
8 4º A Consulta Prévia deverá ser respondida num prazo máximo de 15 (quinze)
dias úteis.
$ 5º A Consulta Prévia terá validade enquanto perdurar a legislação vigente na
data da solicitação, até o prazo máximo de um ano, quando o interessado deverá solicitar
outra.
8 6º A Consulta Prévia com uso permissível a critério do Conselho Municipal de
Desenvolvimento de Roncador (CMD), somente terá validade após o deferimento e pelo
prazo que o mesmo indicar, sujeitando-se aos demais critérios desta legislação.
Seção III
Aprovação de Projeto Arquitetônico e Alvará de Construção
Art. 19. O licenciamento da obra será efetivado através do Alvará de Construção,
que deverá ser requerido em documento próprio, assinado pelo proprietário do imóvel,
acompanhado, dos seguintes documentos:
| - Nome e endereço do proprietário (com telefone para contato);
Il — Registro de Imóveis atualizado (validade 90 dias);
HI — Consulta Prévia deferida;
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IV — 01 (uma) via do projeto arquitetônico;
V — Arquivo digital do projeto; e
VI — Alinhamento predial do imóvel.
Art. 20. Os projetos arquitetônicos para efeito de aprovação e emissão de Alvará
de Construção deverão conter obrigatoriamente as informações previstas nas Normas de
Apresentação de Projetos a serem elaboradas pelos técnicos do Município.
8 1º As plantas para aprovação do projeto deverão ser apresentadas em uma
única via para a primeira correção.
8 2º A análise do projeto arquitetônico, pela Prefeitura Municipal, deverá ser
efetuada num prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
8 3º O requerente terá 60 (sessenta) dias corridos para cumprir as exigências
solicitadas no processo, sob pena do mesmo ser eliminado após este prazo.
8 4º O prazo do parágrafo anterior poderá ser interrompido sempre que o
requerente apresentar prova (tais como protocolos) de que o cumprimento das exigências
independem do requerente.
S$ 5º As solicitações para aprovação de projeto de residência unifamiliar serão
analisadas apenas em relação ao estabelecido na Lei de Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo e Sistema Viário e em outras legislações pertinentes, ficando o interior
da edificação a critério do proprietário e do autor do projeto.
8 6º As solicitações de que trata o parágrafo anterior, deverão obedecer às
normas citadas nesta Lei, no que diz respeito à residência unifamiliar.
8 7º As exigências serão efetuadas mais de uma vez quando forem apresentadas
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versões diferentes do projeto ou não forem atendidas plenamente as solicitações
anteriores; nos demais casos será feita apenas uma correção.
$ 8º As instalações prediais deverão ser aprovadas pelas repartições competentes
estaduais ou municipais, ou pelas concessionárias de serviço público.
Art. 21. Após o cumprimento de todas as exigências solicitadas, o requerente
deverá apresentar além dos documentos citados, os seguintes incisos para o
licenciamento da edificação:
I- ART do profissional responsável pela autoria do projeto arquitetônico;
Il — ART do profissional responsável pela execução da obra;
HI — ART do profissional responsável pelos projetos complementares quando for o
caso,
IV — Três vias plotadas, no mínimo, do projeto arquitetônico;
V — Arquivo digital do projeto;
VI — Poderão ser exigidos outros documentos, como declarações e outras
licenças pertinentes ao uso solicitado.
Art. 22. No ato de aprovação do projeto será outorgada a licença para construção,
que terá prazo de validade igual a 02 (dois) anos, podendo ser revalidado, pelo mesmo
prazo e por uma única vez, mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha
sido iniciada.
8 1º Decorrido o prazo inicial de validade do alvará, sem que a construção tenha
sido iniciada, considerar-se-á automaticamente revogada a licença.
8 2º Se o prazo inicial de validade do alvará se encerrar durante a construção,
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esta só terá prosseguimento, se o profissional responsável ou o proprietário enviar
solicitação de prorrogação por escrito, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência
em relação ao prazo de vigência do alvará.
S 3º A revalidação da licença mencionada no caput deste artigo só será
concedida caso os trabalhos de fundação estejam concluídos.
8 4º O Município poderá conceder prazos superiores ao estabelecido no caput
deste artigo, considerando as características da obra a executar, desde que seja
comprovada sua necessidade através de cronogramas devidamente avaliados por órgão
competente.
Art. 23. Em caso de paralisação da obra, o responsável deverá informar o
Município.
S 1º Para o caso descrito no caput deste artigo, mantém-se o prazo inicial de
validade da licença para construção.
S 2º A revalidação da licença para construção poderá ser concedida, desde que a
obra seja reiniciada pelo menos 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência da
licença e estejam concluídos os trabalhos de fundação.
8 3º A obra paralisada, cujo prazo de licença para construção tenha expirado sem
que esta tenha sido reiniciada, dependerá de nova aprovação de projeto.
Art. 24. É vedada qualquer alteração no projeto de arquitetura após sua aprovação
sem o prévio consentimento do Município sob pena de cancelamento de sua licença.
$ 1º Considera-se elemento geométrico essencial de uma construção aquele que
modificará sua planta baixa, sua altura máxima e o número de pavimentos.
8 2º A execução de modificações em projetos de arquitetura aprovados com
licença ainda em vigor, que envolva partes da construção ou acréscimo de área ou altura
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construída, somente poderá ser iniciada após a sua aprovação.
Art. 25. O projeto de arquitetura de empreendimentos listados no Código de
Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros da PMPR deverá ser encaminhado para
aprovação do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único. O laudo de exigências expedido pelo Corpo de Bombeiros é um
documento indispensável para a concessão de licença de construção e o certificado de
aprovação para expedição do “habite-se”.
Art. 26. Nenhuma demolição de edificação que afete os elementos estruturais
poderá ser efetuada sem comunicação prévia ao órgão competente do Município, que
expedirá a licença para demolição, após vistoria.
8 1º Quando se tratar de demolição de edificação com mais de 5,00m de altura,
deverá o proprietário apresentar profissional legalmente habilitado, responsável pela
execução dos serviços, que assinará o requerimento juntamente com o proprietário.
8 2º A licença para demolição será expedida juntamente com a licença para
construção, quando for o caso.
8 3º Nenhum bem integrante do patrimônio histórico, artístico e cultural do
Município poderá ser demolido ou modificado sem anuência prévia do órgão competente.
8 4º Qualquer edificação que esteja, a juízo da Secretaria Municipal de Obras,
Transporte e Urbanismo, ameaçada pelo desabamento deverá ser demolida pelo
proprietário, no caso de recusa do proprietário a executá-la a Prefeitura executará o
serviço cobrando do mesmo as despesas correspondentes, acrescidas da taxa de 20%
(vinte por cento) de administração.
8 5º Poderá ser exigida a construção de tapumes e outros elementos, que de
acordo com a Prefeitura Municipal sejam necessários, para a garantia da segurança dos
vizinhos e pedestres.
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Art. 27. Nenhuma construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição,
tanto na área urbana, como na área rural, por particulares ou entidades e órgãos
públicos, poderá ser iniciada sem que a mesma tenha sido licenciada pela Prefeitura.
Art. 28. O Alvará de Construção, bem como o projeto aprovado pela Prefeitura
Municipal, deverão ser mantidos na obra durante sua construção, e permitir fácil acesso à
fiscalização do órgão municipal competente.
Art. 29. Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi construída,
ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o
responsável técnico e/ou proprietário será (ão) notificado (s), de acordo com as
disposições desta Lei, e obrigado (s) a regularizar (em) o projeto, caso as alterações
possam ser aprovadas, ou fazer a demolição ou as modificações necessárias para
regularizar a situação da obra.
Seção IV
Do Certificado de Mudança de Uso
Art. 30. Será objeto de pedido de certificado de mudança de uso qualquer
alteração quanto à utilização de uma edificação que não implique alteração física do
imóvel, desde que verificada a sua conformidade com a legislação referente ao Uso e
Ocupação do Solo.
Parágrafo único. Deverão ser anexados à solicitação de certificado de mudança
de uso os seguintes documentos:
| — Alvará de Construção e projeto aprovado anteriormente; e
Il - Documentação solicitada para aprovação de projeto.
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Seção V
Do “Habite-se”
Art. 31. Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de
habitabilidade.
Parágrafo único. É considerada em condições de habitabilidade a edificação que:
| — Garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada;
Il — Possuir todas as instalações previstas em projeto funcionando a contento;
ll — For capaz de garantir aos seus usuários padrões mínimos de conforto
térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado;
IV — Não estiver em desacordo com as disposições desta Lei;
V — Atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de
segurança contra incêndio e pânico;
VI — Tiver garantido a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto
aprovado.
Art. 32. Concluída a obra, o proprietário deverá solicitar ao Município o “habite-se”
da edificação, que deverá ser precedido de vistoria pela Secretaria de Obras,
Transporte e Urbanismo, atendendo às exigências previstas nesta Lei.
Art. 33. A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 34. Será concedido o “habite-se” parcial de uma edificação nos seguintes
casos:
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| — Prédio composto de parte comercial e parte residencial utilizadas de forma
independente; e
Il — Programas habitacionais de reassentamentos com caráter emergencial,
desenvolvidos e executados pelo Poder Público ou pelas comunidades beneficiadas, em
regime de “mutirão”.
$ 1º O “habite-se” parcial não substitui o “habite-se” que deve ser concedido ao
final da obra.
8 2º Para a concessão do “habite-se” parcial, fica a Prefeitura Municipal sujeita
aos prazos e condições estabelecidos no caput do art. 33.
CAPÍTULO IV
Da Execução e Segurança das Obras
Seção |
Disposições Gerais
Art. 35. A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de concedida a
licença para construção.
Parágrafo único. São atividades que caracterizam o início de uma construção:
|-o preparo do terreno;
Il — a abertura de cavas para fundações; e
HI — o início de execução de fundações superficiais.
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Seção Il
Do Canteiro de Obras
Art. 36. A implantação do canteiro de obras fora do lote em que se realiza a obra,
somente terá sua licença concedida pelo órgão competente do Município, mediante
exame das condições locais de circulação criadas no horário de trabalho e dos
inconvenientes ou prejuízos que venham causar ao trânsito de veículos e pedestres, bem
como aos imóveis vizinhos, mediante autorização do proprietário do local e desde que,
após o término da obra, seja restituída a cobertura vegetal preexistente à instalação do
canteiro de obras.
Art. 37. É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e
logradouros públicos, bem como a sua utilização como canteiro de obras ou depósito de
entulhos.
Parágrafo único. A não retirada dos materiais de construção ou do entulho
autoriza a Prefeitura Municipal a fazer a remoção do material encontrado em via pública,
dando-lhe o destino conveniente, e a cobrar dos executores da obra a despesa de
remoção, aplicando-lhe as sanções cabíveis.
Seção III
Dos Tapumes e dos Equipamentos de Segurança
Art. 38. Enquanto durarem as obras, o responsável técnico deverá adotar as
medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham,
dos pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas, observando
o disposto nesta seção.
Art. 39. Nenhuma construção, reforma, reparo ou demolição, poderá ser
executada no alinhamento predial sem que esteja obrigatoriamente protegida por
tapumes, salvo quando se tratar da execução de muros, grades, gradis ou de pintura e
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pequenos reparos na edificação que não comprometam a segurança dos pedestres.
Parágrafo único. Os tapumes somente poderão ser colocados após expedição,
pelo órgão competente do Município, da licença de construção ou demolição.
Art. 40. Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que dois terços da
largura do passeio sendo que, no mínimo, 0,80m serão mantidos livres para o fluxo de
pedestres.
Parágrafo único. O Município, através do órgão competente, poderá autorizar, por
prazo determinado, ocupação superior à fixada neste artigo, desde que seja
tecnicamente comprovada sua necessidade e adotadas medidas de proteção para
circulação de pedestres.
Art. 41. Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização
da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras
instalações de interesse público.
CAPÍTULO V
Da Classificação das Edificações
Art. 42. Conforme o tipo de atividade a que se destinam, as edificações
classificam-se em:
| — Residenciais: aquelas que dispuserem de, pelo menos, um dormitório, uma
cozinha e um compartimento sanitário, sendo destinadas à habitação de caráter
permanente, podendo ser:
a) Unifamiliar: quando corresponder a uma única unidade habitacional por lote de
terreno; e
b) Multifamiliar: quando corresponder a mais de uma unidade — que podem estar
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agrupadas em sentido horizontal ou vertical, dispondo de áreas e instalações comuns
que garantam o seu funcionamento.
Il — Não residenciais: aquelas destinadas a abrigar os usos comerciais, industriais
e de serviços, conforme definição apresentada a seguir:
a) Comerciais: as destinadas à armazenagem e venda de mercadorias pelo
sistema varejo ou atacado;
b) Industriais: as destinadas à extração, beneficiamento, desdobramento,
transformação, manufatura, montagem, manutenção ou guarda de matérias-primas ou
mercadorias de origem mineral, vegetal ou animal; e
c) De serviços: as destinadas às atividades de serviços à população e de apoio às
atividades comerciais e industriais;
Ill — Especiais: aquelas destinadas às atividades de educação, pesquisa e saúde e
locais de reunião que desenvolvam atividades de cultura, religião, recreação e lazer.
Art. 43. As edificações destinadas ao trabalho deverão também atender às normas
técnicas e disposições específicas previstas no Regulamento do Código de Obras.
Art. 44. As edificações destinadas a abrigar atividades industriais que sirvam à
manipulação ou depósitos de inflamáveis, deverão ser implantadas em lugar
convenientemente preparado e isoladas das divisas e demais unidades existentes no
lote, devendo atender a legislação de uso do solo quanto a sua localização.
Art. 45. As edificações classificadas como Especiais deverão também atender às
normas técnicas e disposições legais específicas previstas no Regulamento do Código de
Obras.
Art. 46. As creches deverão apresentar condições técnico-construtivas
compatíveis com as características do grupo etário que compõe sua clientela.
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Parágrafo único. As instalações sanitárias, interruptores de luz, portas, bancadas,
elementos construtivos e o mobiliário dos compartimentos de uso por crianças, deverão
permitir utilização autônoma por essa clientela.
Art. 47. As edificações classificadas nos incisos e alíneas do art. 42 podem estar
destinadas a abrigar determinadas atividades por períodos restritos de tempo, sendo,
portanto, atividades de caráter temporário.
Parágrafo único. As edificações destinadas a atividades de caráter temporário não
estão isentas de seguirem os parâmetros mínimos relativos a conforto, segurança e
higiene estabelecidos nesta Lei, bem como normas específicas segundo a natureza de
sua atividade.
Art. 48. O uso misto residencial/comercial ou residencial/serviços será permitido
somente quando a natureza das atividades comerciais ou de serviços não prejudicar a
segurança, o conforto e o bem-estar dos moradores e o seu acesso for independente a
partir do logradouro público.
Art. 49. As edificações de interesse social são todas aquelas que, por
apresentarem características específicas inerentes às demandas da população de baixa
renda, necessitarão de regulamentos compatíveis à sua realidade para o controle das
atividades edilícias.
Parágrafo único. As edificações de interesse social serão sempre inseridas nas
Áreas de Interesse Social, definidas na legislação de Uso e Ocupação do Solo.
Seção |
Das Residências Geminadas
Art. 50. Consideram-se residências geminadas as unidades de moradias
contíguas, que possuam uma parede comum, com testada mínima de 6,00m (seis
metros) para cada unidade.
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Parágrafo Único: As casas geminadas só poderão ser construídas quando o
imóvel continuar em propriedade de uma só pessoa, ou em condomínio, mantendo-se o
terreno nas dimensões exigidas pelo zoneamento do Município e, no caso de
desmembramento, cada terreno deverá ter as dimensões mínimas estabelecidas.
Art. 51. A parede comum das residências geminadas deverá ser de alvenaria, na
espessura de “uma vez” até a cobertura.
Seção II
Das Residências em Série, Transversais ao Alinhamento Predial
Art. 52. Consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento predial,
aquelas cuja disposição exija a abertura de corredor de acesso, não podendo ser
superior a 10 (dez) o número de unidades de moradia no mesmo alinhamento.
Art. 53. As edificações de residências em série, transversais ao alinhamento
predial, deverão obedecer às seguintes condições:
| - Testada de cada unidade construída com, no mínimo, 6,00m (seis metros).
Il - Acesso por corredor, com largura mínima de:
a) 6,00m (seis metros), sendo 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) para o
leito carroçável e 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) para o passeio na
lateral edificada, quando as edificações estiverem dispostas em um lado só do
corredor de acesso.
b) 9,00m (nove metros), sendo 6,00m (seis metros) para o leito carroçável e 1,50m
(um metro e cinquenta centímetros) de passeio para cada lateral quando as
edificações estiverem dispostas em ambos os lados do corredor de acesso.
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ll — Previsão de um bolsão de retorno, com diâmetro mínimo igual a 12,00m
(doze metros) de largura, no leito carroçável, quando forem construídas mais de 5 (cinco)
residências no mesmo alinhamento.
IV — Possuir play-ground, com área equivalente a 5% (cinco por cento) da área do
lote original, ou mínimo de 60,00m? (sessenta metros quadrados), quando forem
construídas mais de 5 (cinco) unidades.
V — Taxa de ocupação igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) da fração
ideal de cada unidade.
Seção III
Dos Edifícios Comerciais
Art. 54. Os edifícios poderão ser dotados de abrigo ou depósito para recipientes
ou sacos de lixo, situados em local de fácil acesso, apresentando capacidade de 40
(quarenta) litros por unidade comercial.
Art. 55. Será permitida a construção de jiraus, obedecidas as seguintes
condições:
| - Não deverão prejudicar as condições de ventilação dos compartimentos.
Il - Poderão ocupar área equivalente a 60% (sessenta por cento) do piso, quando
este for menor ou igual a 100,00m? (cem metros quadrados).
Ill - Poderão ocupar área de 60,00m? (sessenta metros quadrados) mais de 15%
(quinze por cento) da área da loja, quando esta exceder a 100,00m? (cem metros
quadrados).
IV — O pé direito deverá ter, no mínimo, na parte superior e inferior, 2,30m (dois
metros e trinta centímetros) livres.
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Parágrafo Único — Para sótãos utilizados como compartimentos de permanência
prolongada, admite-se um pé-direito médio de 2,30m (dois metros e trinta centímetros),
não se permitindo elemento estrutural abaixo desta dimensão.
Art. 56. As galerias de passagem internas no rés do chão, através de edifícios,
deverão ter largura correspondente, no mínimo, a 1/25 do seu comprimento, observando-
se os mínimos de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) de pé direito.
Parágrafo Único - Quando as galerias derem acesso a estabelecimentos
comerciais de ambos os lados, terão, no mínimo, largura livre correspondente a 1/20 de
seu comprimento, observando-se os mínimos de 4,00m (quatro metros) de largura e
2,80m (dois metros e oitenta centímetros) de pé direito.
Art. 57. Nas lojas com área superior a 250,00m? (duzentos e cinquenta metros
quadrados) a abertura de acessos e saídas principais deverão ter, em somatória, no
mínimo 3,00m (três metros).
Art. 58. O átrio de elevadores que se ligar às galerias deverá:
| — Formar um remanso;
Il — Não interferir na circulação das galerias;
Ill — Construir ambiente independente;
IV— Ter área não inferior ao dobro da soma das áreas das caixas dos elevadores
e largura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centimetros).
Seção IV
Dos Edifícios Hospitalares
Art. 59. Consideram-se edifícios hospitalares, os prédios com 1 (um) ou mais
pavimentos, destinados ao uso de hospitais.
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Parágrafo Único — Os edifícios hospitalares deverão obedecer às exigências deste
Código, à Lei de Uso e Ocupação do Solo e Sistema Viário Municipal e às normas do
Ministério da Saúde.
Art. 60. As edificações principais não excederão de 40% (quarenta por cento) da
área total do lote, não devendo ficar a menos de 2,50m (dois metros e cinquenta
centímetros) de distância das suas linhas divisórias.
8 1º Consideram-se edificações principais as enfermarias ou dormitórios, sala de
cirurgia e curativos, compartimentos destinados à consulta ou tratamento de enfermos,
velórios e outras compreendidas nesta designação.
8 2º A superfície ocupada pelas edículas não poderá exceder a 10% (dez por
cento) da área total do lote.
Art. 61. Os hospitais para doentes de moléstias mentais ou contagiosas não
poderão ficar a menos de 10,00m (dez metros) da linha divisória do terreno.
Art. 62. Não serão permitidos pátios ou áreas internas fechadas em todas as
faces da edificação projetada, a não ser que para estes se abram apenas corredores.
Parágrafo Único — Adotada a disposição em pavilhões, a distância entre eles não
será inferior à medida média das alturas dos dois edifícios próximos, sem prejuízo do
isolamento exigível.
Art. 63. A circulação interna será garantida pelas disposições seguintes:
a) Os corredores centrais ou principais não apresentarão largura inferior a 2,20m
(dois metros e vinte centímetros);
b) Nenhum corredor secundário, mesmo nas dependências, poderá apresentar
largura útil inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros);
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(o)
d)
e)
RES»
9)
h)
pa
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As escadas apresentarão largura total mínima de 2cm multiplicados pela
quantidade de pessoas que utilizem esta escada, não podendo ser inferior a
1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
Havendo mais de 2 (dois) pavimentos, será obrigatório a instalação de
elevador em cada pavilhão;
Pelo menos 1 (um) dos elevadores, em cada pavilhão, terá capacidade para
transporte de macas, com dimensões internas de 2,20x1,20m (dois metros e
vinte centímetros por um metro e vinte centímetros), com portas situadas na
face de menor dimensão.
Em cada pavimento, o patamar do elevador não poderá apresentar dimensão
inferior a 3,00m (três metros), medidos perpendicularmente às portas do
elevador;
As escadas terão lances retos, com patamares intermediários a cada 14
(quatorze) degraus;
As rampas terão inclinação máxima de 10% (dez por cento) e largura mínima
de 2,00m (dois metros).
Art. 64. A disposição das escadas ou elevadores deverá prever que nenhum
doente localizado em pavimento superior tenha que percorrer mais de 40,00m (quarenta
metros) para atingir os mesmos.
Art. 65. O número de elevadores não será inferior a 1 (um) para cada (cem)
doentes localizados em pavimento superior.
Art. 66. Havendo dormitório em pavimento superior haverá copa em cada
pavimento, dotada de pia, com área proporcional a dos dormitórios, na relação de, no
mínimo 1 (um) por 20 (vinte).
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Art. 67. A cada 250,00m? (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área de
dormitórios ou enfermarias corresponderá, pelo menos uma sala destinada a curativos,
tratamentos ou serviços médicos, dotada de piso de material cerâmico e com paredes
revestidas até a altura mínima de 2,00m (dois metros), com azulejo de material
equivalente.
Art. 68. As paredes das copas e cozinhas serão revestidas até a altura de 2,00m
(dois metros), com azulejo ou material equivalente.
Art. 69. Os compartimentos destinados a farmácia, tratamento, curativo,
passagens obrigatórias de doentes ou pessoal de serviço, instalações sanitárias,
lavanderias e suas dependências, não poderão ter comunicação direta com a cozinha,
despensas, copas e refeitórios.
Art. 70. Os hospitais ou estabelecimentos congêneres deverão ser dotados de
equipamentos contra incêndio, obedecidas às normas legais em vigor.
8 1º Nos hospitais para doentes portadores de moléstias mentais ou contagiosas
a distância das edificações às divisas do lote não poderá ser inferior a 10,00m (dez
metros), submetendo-se esses projetos aos critérios da Municipalidade.
8 2º Consideram-se edificações principais as enfermarias, quartos, salas de
cirurgia e curativos, compartimentos destinados a consulta ou tratamento de enfermos,
velórios e outras compreendidas nesta designação.
Seção V
Dos Postos de Abastecimento
Art. 71. Será permitida a instalação de postos de abastecimento de veículos,
serviços de lavagem, lubrificação e reparos, nos locais definidos pela Lei de Uso e
Ocupação.
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Parágrafo Único — Antes da aprovação do projeto de posto de abastecimento de
veículos, o interessado deverá requerer um Termo de Viabilidade junto à Secretaria de
Obras, Transporte e Urbanismo - Departamento de Obras e Urbanismo, que terá validade
de 6 (seis) meses.
Art. 72. Estes postos somente poderão ser instalados em terrenos de meio de
quadra, com área igual ou superior a 900m? (novecentos metros quadrados), e em
terrenos de esquina com área superior ou igual a 1.200m? (mil e duzentos metros
quadrados), com testada mínima de 40,00(quarenta metros).
8 1º Quando o serviço prestado for exclusivamente de lava-jato, poderá ser
instalado em terreno de meio de quadra, com área igual ou superior a 600,00m?
(seiscentos metros quadrados), e em terrenos de esquina com área superior ou igual a
800,00m? (oitocentos metros quadrados).
8 2º Quando o serviço prestado for exclusivamente de lava-jato, o mesmo poderá
ser instalado em terreno de meio de quadra com área mínima de 400,00m? (quatrocentos
metros quadrados), ou em terreno de esquina com área mínima de 600,00m* (seiscentos
metros quadrados), obedecidas as demais disposições da legislação pertinente.
Art. 73. Os postos de abastecimento de veículos e demais serviços previstos nesta
lei, somente poderão ser construídos com distanciamento mínimo de 1.500,00m (um mil
e quinhentos metros) um dos outros, obedecendo aos seguintes distanciamentos
mínimos:
I- 300,00m (trezentos metros) de hospitais, postos de saúde, casas de
repouso;
HI- 300,00m (trezentos metros) de escolas, de igrejas e de centros de educação
infantil e demais espaços de concentração de pessoas;
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Art. 74. A construção de postos que já possuam Alvará aprovado pela Prefeitura
Municipal deverá ser iniciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do
Alvará.
8 1º A conclusão da construção de que trata esse artigo deverá ocorrer no prazo
máximo de 1 (um) ano, sob pena de multa correspondente a 1.000 (mil) VRM (Valor de
Referência do Município);
8 2º A aprovação de Alvará para construção dos postos de abastecimento fica
condicionada à entrega dos laudos de análise do IAP, do Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar do Estado do Paraná e dos departamentos afins.
Art. 75. Para construção de postos de abastecimento de veículos, serviços de
lavagem, lubrificação e reparos, ficam estabelecidos os seguintes detalhamentos:
|- Nos lotes em meio de quadra ou de esquina, o afastamento frontal mínimo da
projeção da cobertura será aquele especificado para a zona a que pertence;
Il- O afastamento mínimo das divisas laterais será de 2,00m (dois metros);
lll-No caso de edificação de escritório, o recuo da divisa lateral poderá ser
dispensado;
IV- Os boxes de lavagem, pulverização e lubrificação dos postos de combustíveis ou
lava- jatos poderão ser dispensados os recuos a que se refere à alínea “b”
quando os boxes forem instalados em recintos cobertos e ventilados;
V- As águas servidas deverão passar por caixas munidas de crivos e filtros para
retenção de detritos sólidos e graxas e tratamento primário antes de serem
lançadas no sistema definido pelo órgão ambiental competente;
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VI- As borracharias e oficinas de reparos obedecerão aos requisitos estabelecidos
nos incisos “|”, “| e “IV” do presente artigo;
Vil - As bombas de abastecimento guardarão as distâncias mínimas de:
a) 6,00m (seis metros) do logradouro;
b) 4,00m (quatro metros) de qualquer construção, mesmo que interna;
c) 5,00m (cinco metros) entre si;
Vim - Nos postos localizados em contornos e acessos rodoviários à cidade, a
edificação deverá guardar um recuo mínimo de 15,00m (quinze metros) do
alinhamento predial.
IX-Nos postos localizados em contornos e acessos rodoviários à cidade, a
edificação deverá guardar um recuo mínimo de 15,00m (quinze metros) do
alinhamento predial.
X- Os recuos laterais deverão ser arborizados em toda a sua extensão com um
maciço vegetal de 3,00m (três metros) de altura média.
XI-A entrada e saída de veículos deverá ter largura mínima de 4,00m (quatro
metros), e máxima de 7,00m (sete metros), não podendo localizar-se nas divisas
laterais do terreno ou em esquinas bem como, deverá guardar uma distância
mínima de 2,00m (dois metros) das divisas laterais do terreno.
CAPÍTULO VI
Das Condições Gerais Relativas às Edificações
Seção |
Disposições Gerais
Art. 76. Os projetos de construção e reforma de edificações deverão atender aos
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padrões mínimos de segurança, conforto e salubridade de que trata a presente Lei e
aplicar os seguintes conceitos básicos que visam racionalizar o uso de energia elétrica
nas construções:
| - Escolha de materiais construtivos adequados às condicionantes externas;
|| — Uso das propriedades de reflexão e absorção das cores empregadas;
Ill — Emprego de equipamentos eficientes;
IV — Correta orientação da construção e de seus vãos de iluminação e ventilação
em função das condicionantes locais;
V — Adoção de iluminação e ventilação natural, sempre que possível; e
VI - Dimensionamento dos circuitos elétricos de modo a evitar o desperdício em
sua operação.
Seção Il
Dos Passeios e das Vedações
Art. 77. Compete ao proprietário a construção, reconstrução e conservação dos
passeios em toda a extensão das testadas do terreno, edificados ou não.
$ 1º O piso do passeio deverá ser de material resistente, antiderrapante e não
interrompido por degraus ou mudanças abruptas de nível.
8 2º Todos os passeios deverão possuir rampas de acesso junto às faixas de
travessia, permitindo a acessibilidade de portadores de necessidades especiais.
S 3º Nos casos de acidentes e obras que afetem a integridade do passeio, o
agente causador será o responsável pela sua recomposição, a fim de garantir as
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condições originais do passeio danificado.
77 Rampa
Declividade Máxima: 12,5%,
“=50,0cm...
a
“T80,0m. 4
Art. 78. São obrigatórias e compete aos seus proprietários a construção,
reconstrução e conservação das vedações, sejam elas muros ou cercas, em toda a
extensão das testadas e divisas dos terrenos não edificados, de modo a impedir o livre
acesso do público.
8 1º O Município poderá exigir e definir prazo para construção, reparação ou
reconstrução das vedações dos terrenos situados em logradouros públicos pavimentados
ou dotados de meio-fio.
8 2º O Município poderá exigir dos proprietários, a construção de muros de arrimo
e de proteção, sempre que o nível do terreno for superior ao logradouro público, ou
quando houver desnível entre os lotes que possam ameaçar a segurança pública.
Seção III
Do Terreno e das Fundações
Art. 79. Nenhuma edificação poderá ser construída sobre terreno úmido,
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pantanoso, instável ou contaminado por substâncias orgânicas ou tóxicas sem o
saneamento prévio do solo.
Parágrafo único. Os trabalhos de saneamento do terreno deverão estar
comprovados através de laudos técnicos, pareceres ou atestados que certifiquem a
realização das medidas corretivas, assegurando as condições sanitárias, ambientais e de
segurança para a sua ocupação.
Art. 80. As fundações deverão ser executadas dentro dos limites do terreno, de
modo a não prejudicar os imóveis vizinhos e não invadir o leito da via pública.
Seção IV
Das Estruturas, das Paredes e dos Pisos
Art. 81. Os elementos estruturais, paredes divisórias e pisos devem garantir:
| - Resistência ao fogo;
Il — Impermeabilidade;
Il — Estabilidade da construção;
|V — Bom desempenho térmico e acústico das unidades; e
V — Acessibilidade.
Art. 82. Os locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos
deverão seguir as disposições contidas no Código Sanitário Estadual.
Seção V
Das Coberturas
Art. 83. Nas coberturas deverão ser empregados materiais impermeáveis,
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incombustíveis e resistentes à ação dos agentes atmosféricos.
Art. 84. As coberturas não deverão ser fonte importante de carga térmica ou de
ruído para as edificações.
Parágrafo único. As coberturas de ambientes climatizados devem ser isoladas
termicamente.
Seção VI
Das Fachadas e dos Corpos em Balanço
Art. 85. É livre a composição das fachadas desde que sejam garantidas as
condições térmicas, luminosas e acústicas internas presentes nesta Lei.
Art. 86. Sobre o recuo e os afastamentos serão permitidas as projeções de
marquises e beirais.
8 1º Os corpos em balanço citados no caput deste artigo deverão adaptar-se às
condições dos logradouros, quanto à sinalização, posteamento, tráfego de pedestres e
veículos, arborização, sombreamento e redes de infra-estrutura, exceto em condições
excepcionais e mediante autorização junto ao Município.
8 2º As marquises deverão ser construídas utilizando material incombustível.
8 3º As águas pluviais coletadas sobre as marquises deverão ser conduzidas por
calhas e dutos ao sistema público de drenagem.
8 4º Os beirais deverão ser construídos de maneira a não permitirem o
lançamento das águas pluviais sobre o terreno adjacente ou o logradouro público.
Art. 87. Sobre os afastamentos serão permitidas: projeções de jardineiras,
saliências, quebra-sóis e elementos decorativos, desde que respeitadas às condições
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previstas no Regulamento do Código de Obras.
Art. 88. Sobre os recuos frontais serão permitidas sacadas e varandas abertas,
desde que respeitadas às condições previstas no Regulamento do Código de Obras.
Parágrafo único. As sacadas e varandas abertas citadas no caput deste artigo
não terão suas áreas computadas como área construída, para fins de aprovação de
projeto.
Seção VII
Dos Compartimentos
Art. 89. Conforme o uso a que se destinam, os compartimentos das edificações
são classificados em compartimentos de permanência prolongada e compartimentos de
permanência transitória.
S 1º São considerados de permanência prolongada: salas, cômodos destinados
ao preparo e ao consumo de alimentos, ao repouso, ao lazer, ao estudo e ao trabalho.
8 2º São considerados de permanência transitória: as circulações, banheiros,
lavabos, vestiários, depósitos e todo compartimento de instalações especiais com acesso
restrito, em tempo reduzido.
Art. 90. Os compartimentos de permanência prolongada e transitória deverão ter
pé-direito mínimo, conforme estabelecido no Regulamento do Código de Obras.
Art. 91. Os compartimentos de permanência prolongada, exceto cozinhas, e os de
permanência transitória, deverão ter área útil mínima, conforme estabelecido no
Regulamento do Código de Obras.
Art. 92. As edificações destinadas à indústria e ao comércio em geral, bem como
os corredores e galerias comerciais, além das disposições desta Lei que lhes forem
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aplicáveis, deverão ter pé-direito mínimo, conforme estabelecido no Regulamento do
Código de Obras.
Art. 93. Os depósitos de edificações que abrigarem atividades industriais, quando
permitirem acesso ao público, sujeitar-se-ão às exigências definidas para edificações de
atividades comerciais, contidas nesta Lei.
Art. 94. As edificações destinadas a abrigar atividades de prestação de serviços
automotivos, além das exigências constantes desta Lei, deverão observar as previstas no
Regulamento do Código de Obras.
Art. 95. As edificações destinadas a abrigar atividades educacionais deverão
dimensionar suas salas de aula de acordo com o previsto no Regulamento do Código de
Obras.
Art. 96. As edificações destinadas a abrigar atividades educacionais deverão
dispor de local de recreação, coberto e descoberto, atendendo ao disposto no
Regulamento do Código de Obras.
Art. 97. As edificações que possuírem guichês para venda de ingressos, deverão
locá-los de tal forma a não interferir no fluxo de pedestres e de veículos nos logradouros
públicos.
Art. 98. As lotações máximas dos salões destinados a locais de reunião estarão
previstas no Regulamento do Código de Obras.
Seção VIII
Da Iluminação, Ventilação e Acústica dos Compartimentos
Art. 99. Deverão ser explorados o uso de iluminação natural e a renovação natural
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ILUMINAÇÃO LATERAL COM PROTEÇÃO TERMOLUMINOSA
4
ILUMINAÇÃO ZENITAL
Art. 100. Deve ser assegurado nível de iluminação e qualidade acústica
suficientes, nos compartimentos.
Art. 101. Sempre que possível, a renovação de ar deverá ser garantida através do
“efeito chaminé” ou através da adoção da ventilação cruzada nos compartimentos, a fim
de se evitar zonas mortas de ar confinado.
EFEITO CHAMINÉ
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VENTILAÇÃO CRUZADA
Art. 102. Nos compartimentos de permanência transitória admitir-se-á ventilação
forçada, desde que tais sistemas se mantenham desligados quando o compartimento não
estiver sendo utilizado.
Art. 103. Os compartimentos destinados a abrigar atividades especiais merecerão
estudos específicos em função dos volumes diferenciados e do metabolismo do corpo
humano relativo à realização de tais atividades.
Subseção |
Dos Vãos e Aberturas de Ventilação e Iluminação
Art. 104. Todos os compartimentos de permanência prolongada e banheiro
deverão dispor de vãos para iluminação e ventilação com abertura para o exterior da
construção.
Parágrafo único. Os compartimentos mencionados no caput deste artigo poderão
ser iluminados e ventilados por varandas, terraços e alpendres, desde que respeitadas as
condições previstas no Regulamento do Código de Obras.
Art. 105. Os vãos úteis para iluminação e ventilação deverão observar as
proporções previstas no Regulamento do Código de Obras.
Art. 106. Não poderá haver aberturas para iluminação e ventilação em paredes
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edificadas na divisa do lote ou a menos de 1,50m de distância da mesma.
Art. 107. A profundidade máxima permitida aos compartimentos de permanência
prolongada das edificações residenciais será em função do alcance da iluminação natural
e estará prevista no Regulamento do Código de Obras.
Art. 108. Abertura de vãos para iluminação e ventilação de banheiros e
compartimentos de permanência prolongada confrontantes, em edificações diferentes,
localizadas num mesmo terreno, deverá seguir as orientações previstas no art. 113, para
prismas de ventilação e iluminação.
Art. 109. A vedação dos vãos de iluminação e ventilação dos compartimentos de
permanência prolongada deverá prever a proteção solar externa e a ventilação
necessária à renovação de ar.
Art. 110. Em qualquer estabelecimento comercial, os locais destinados ao
preparo, manipulação ou depósito de alimentos deverão ter aberturas externas ou
sistema de exaustão que garanta a perfeita evacuação dos gases e fumaças, não
interferindo de modo negativo na qualidade do ar nem nas unidades.
Art. 111. As edificações destinadas à indústria de produtos alimentícios e de
produtos químicos deverão ter aberturas de iluminação e ventilação dos compartimentos
da linha de produção dotadas de proteção.
Art. 112. As aberturas para ventilação das salas de aula das edificações
destinadas a atividades de educação estarão previstas no Regulamento do Código de
Obras.
Subseção Il
Dos Prismas de Ventilação e Iluminação
Art. 113. Será permitida a construção de prismas de ventilação e iluminação (PVI),
tanto abertos quanto fechados, desde que a relação de sua altura com seu lado de menor
dimensão sejam de, no mínimo, a de 2:1.
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X = MENOR LADO DO PRISMA
Y = ALTURA DO PRISMA
$ 1º Não serão permitidos PVI's fechados com menos de quatro faces.
PRISMA DE QUATRO FACES
PRISMA DE TRÊS FACES
S 2º Serão permitidos PVI's fechados com seção circular desde que a relação
entre sua altura e seu diâmetro seja de no mínimo de 2:1.
S 3º Serão também considerados PVI's aqueles que possuírem pelo menos uma
de suas faces na divisa do terreno com o lote adjacente.
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7 ——— DIVISA DO LOTE
Art. 114. Será permitida a abertura de vãos de iluminação e ventilação de
compartimentos de permanência prolongada e transitória para prismas de ventilação e
iluminação (PVI), desde que observadas as condições do artigo anterior e as
estabelecidas no Regulamento do Código de Obras.
Art. 115. Os prismas fechados de ventilação e iluminação que apresentarem a
relação mínima prevista no art. 113 entre a sua menor largura e a sua altura, ou entre o
seu diâmetro e sua altura, deverão ser revestidos internamente em cor clara e visitáveis
na base, onde deverá existir abertura que permita a circulação do ar.
Art. 116. Recuos em planos de fachadas não posicionadas na divisa do lote não
serão considerados prismas de ventilação e iluminação abertos, desde que atendidas as
disposições no Regulamento do Código de Obras.
Seção IX
Dos Vãos de Passagens e das Portas
Art. 117. Os vãos de passagens e portas de uso privativo, à exceção dos
banheiros e lavabos, deverão ter vão livre que permita o acesso por pessoas portadoras
de deficiências.
Parágrafo único. O dimensionamento dos vãos descritos no caput deste artigo
deverá seguir o disposto no Regulamento do Código de Obras.
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Art. 118. As portas dos compartimentos que tiverem instalado aquecedores a gás
deverão ser dotadas de elementos em sua parte inferior de forma a garantir a renovação
de ar e impedir a acumulação de eventual escapamento de gás.
Art. 119. As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades de
comércio e educação deverão ser dimensionadas conforme orientações previstas no
Regulamento do Código de Obras.
Art. 120. As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades de
indústria deverão, além das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, seguir
orientações previstas no Regulamento do Código de Obras.
Art. 121. As portas de acesso das edificações destinadas a locais de reunião
deverão atender às disposições previstas no Regulamento do Código de Obras, sempre
atendendo ao disposto pelo Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros
do Estado.
Seção X
Das Circulações
Art. 122. Os corredores, escadas e rampas das edificações serão dimensionados
de acordo com a seguinte classificação:
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| — de uso privativo: de uso interno à unidade, sem acesso ao público em geral;
Il — de uso comum: quando de utilização aberta à distribuição do fluxo de
circulação às unidades privativas, e
Ill — de uso coletivo: quando de utilização aberta à distribuição do fluxo de
circulação em locais de grande fluxo de pessoas.
Subseção |
Dos Corredores
Art. 123. As larguras mínimas permitidas para corredores serão definidas no
Regulamento do Código de Obras.
Art. 124. Os corredores que servem às edificações destinadas a abrigar locais de
reunião e às salas de aula das edificações destinadas a abrigar atividades de educação
deverão atender às disposições previstas no Regulamento do Código de Obras.
Art. 125. As galerias comerciais e de serviços deverão seguir as orientações
previstas no Regulamento do Código de Obras.
Subseção Il
Das Escadas e Rampas
Art. 126. A construção de escadas e rampas de uso comum ou coletivo deverá
garantir a acessibilidade por pessoas portadoras de deficiências e atender às orientações
previstas no Regulamento do Código de Obras.
Art. 127. As entradas e saídas de estádios deverão sempre ser efetuadas através
de rampas, quando houver a necessidade de vencer desníveis, e atender às orientações
previstas no Regulamento do Código de Obras.
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Subseção Ill
Das Escadas e Rampas de Proteção Contra Incêndio
Art. 128. As escadas e rampas de proteção contra incêndio classificam-se em
enclausuradas e externas e serão obrigatórias nas edificações, conforme orientações
previstas no Regulamento do Código de Obras.
Art. 129. A escada ou rampa enclausurada é aquela à prova de fumaça que
deverá servir a todos os pavimentos e atender aos requisitos previstos no Regulamento
do Código de Obras.
Art. 130. A escada enclausurada deverá ter seu acesso através de uma
antecâmara protegida por porta corta-fogo leve, com o piso no mesmo nível do piso dos
pavimentos internos do prédio e da caixa da escada e ser ventilada por duto ou por janela
abrindo diretamente para o exterior.
Art. 131. Os requisitos mínimos para iluminação e ventilação natural das escadas
enclausuradas deverão seguir as disposições previstas no Regulamento do Código de
Obras.
8 1º Os dutos de ventilação deverão ser usados somente para ventilação da
antecâmara e atender às exigências previstas no Regulamento do Código de Obras.
$ 2º A iluminação natural das caixas da escada enclausurada à prova de fumaça
será obtida através da colocação de tijolos compactos de vidro, desde que não colocados
nas paredes contíguas ao corpo do prédio e atendidas as exigências previstas no
Regulamento do Código de Obras.
Art. 132. A escada ou rampa externa de proteção contra incêndio é aquela
localizada na face externa da edificação, contando com no mínimo duas de suas
empenas livres, não faceando as paredes da edificação e que deverá atender aos
requisitos previstos no Regulamento do Código de Obras.
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INTERNO
PORTA CORTA FOGO LEVE
EXTERNO
ESCADA EXTERNA
Subseção IV
Dos Elevadores e das Escadas Rolantes
Art. 133. Será obrigatório o uso de elevadores ou escadas rolantes, atendendo a
todos os pavimentos, de acordo com o previsto no Regulamento do Código de Obras.
Parágrafo único. A exigência de elevadores não dispensa o uso de escadas ou
rampas.
Art. 134. Os poços dos elevadores das edificações deverão estar isolados por
paredes de alvenaria, conforme orientações previstas no Regulamento do Código de
Obras.
Art. 135. O projeto, a instalação e a manutenção dos elevadores e das escadas
rolantes serão feitos de modo a garantir a atenuação do ruído de impacto causado às
unidades vizinhas, bem como a segurança e o atendimento à demanda de projeto.
Art. 136. Além das normas técnicas específicas, os elevadores de edificações
para o trabalho e especiais deverão ser adaptados ao uso por pessoas portadoras de
deficiência.
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Parágrafo único. No caso de edifícios residenciais multifamiliares, pelo menos um
elevador deverá atender às necessidades do caput deste artigo.
Seção XI
Das Instalações Hidro-sanitárias, Elétricas e de Gás
Art. 137. Todas as instalações hidro-sanitárias, elétricas e de gás deverão
obedecer às orientações dos órgãos responsáveis pela prestação do serviço.
Art. 138. As instalações hidro-sanitárias deverão obedecer aos seguintes
dispositivos específicos, além das disposições previstas no Regulamento do Código de
Obras:
| — Toda edificação deverá dispor de instalações sanitárias que atendam ao
número de usuários e à função que se destinam;
Il — É obrigatória a ligação da rede de abastecimento de água domiciliar a rede
geral de água quando esta existir na via pública onde se situa a edificação;
Ill — Todas as edificações localizadas nas áreas onde for necessário sistema de
tratamento de esgoto e não houver rede coletora de esgoto com tratamento de
efluentes, deverão ter seus esgotos conduzidos a sistemas individuais ou coletivos
de tratamento (fossa séptica e sumidouro ou fossa séptica e filtro anaeróbico);
IV — Todas as edificações localizadas nas áreas onde houver sistema de
esgotamento sanitário com rede coletora e com tratamento final deverão ter seus
esgotos conduzidos diretamente à rede de esgotamento sanitário existente;
V — É proibida a construção de fossas em logradouro público (ruas, calçadas,
praças, etc.), exceto quando se tratar de projetos especiais de saneamento,
desenvolvidos pelo Município, em áreas especiais de urbanização, conforme
legislação específica;
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VI — Toda edificação deverá dispor de reservatório elevado de água potável com
tampa e bóia, em local de fácil acesso que permita visita e limpeza;
VII — Em sanitários de edificações de uso público, deverão ser instalados vasos
sanitários e lavatórios adequados aos portadores de deficiência, de acordo com a
ABNT — NBR 9050, em proporção satisfatória ao número de usuários da
edificação; e
E gaRRAS DE APOIO
Vill — Em sanitários de edificações de uso público e com previsão de uso por
crianças, deverão ser instalados vasos sanitários e lavatórios adequados e essa
clientela em proporção satisfatória ao número de usuários da edificação;
IX — Todas as edificações destinadas ao uso residencial com área superior a
250,00m? deverão dispor de reservatório para reuso de águas pluviais, na
proporção de 10mº para cada 1 m? de área construída;
X — Todas as edificações destinadas ao uso industrial, independentemente da
área construída, deverão dispor de reservatório para reuso de águas pluviais, na
proporção de 10mº para cada 1 m? de área construída;
XI — Todas as edificações destinadas ao uso público, independentemente da área
construída deverão dispor de reservatório para reuso de águas pluviais, na
proporção de 10mº para cada 1 m? de área construída:
Art. 139. As edificações que abrigarem atividades comerciais de consumo de
alimentos com permanência prolongada deverão dispor de instalações sanitárias
separadas por sexo, localizadas de tal forma que permitam sua utilização pelo público e
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o
na proporção de:
|— Até 35 usuários:
a) Feminino: 02 vasos e 02 pias; e
b) Masculino: 01 vaso, 01 mictório e 02 pias;
Il — de 35 a 80 usuários:
a) Feminino: 04 vasos e 04 pias; e
b) Masculino: 02 vasos, 03 mictórios e 04 pias;
Ill — de 80 a 150 usuários:
a) Feminino: 06 vasos e 06 pias; e
b) Masculino: 03 vasos, 04 mictórios e 06 pias.
Art. 140. Os locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos
deverá ter assegurada a incomunicabilidade com os compartimentos sanitários.
Art. 141. Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor
de chuveiros, na proporção prevista no Regulamento do Código de Obras.
Art. 142. As edificações que abrigarem atividades de prestação de serviços e
edificações classificadas como especiais, deverão dispor de instalações sanitárias
separadas por sexo e localizadas de tal forma que permitam sua utilização pelo público.
Art. 143. As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de
caráter profissional, além das disposições desta Lei que lhes forem aplicáveis, terão
sanitários separados por sexo e calculados na proporção prevista no Regulamento do
Código de Obras.
Art. 144. As edificações de prestação de serviços destinadas à hospedagem, além
das exigências constantes desta Lei, deverão ter vestiário e instalação sanitária privativos
para o pessoal de serviço na proporção prevista no Regulamento do Código de Obras.
Art. 145. As edificações destinadas a abrigar atividades de educação deverão ter
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instalações sanitárias separadas por sexo e na proporção prevista no Regulamento do
Código de Obras.
Art. 146. As edificações destinadas a locais de reunião, além das exigências
constantes desta Lei, deverão ter instalações sanitárias na proporção prevista no
Regulamento do Código de Obras.
Art. 147. As instalações elétricas para fins de iluminação deverão obedecer aos
dispositivos específicos previstos no Regulamento do Código de Obras.
Art. 148. Os aparelhos de ar-condicionado deverão estar protegidos da incidência
direta de raios solares, sem comprometer a sua ventilação e localizados conforme o
previsto no Regulamento do Código de Obras.
Seção XII
Das Instalações Especiais
Art. 149. São consideradas especiais as instalações de pára-raios, preventiva
contra incêndio, iluminação de emergência e espaços ou instalações que venham a
atender às especificidades do projeto da edificação em questão.
Parágrafo único. Todas as instalações especiais deverão obedecer às orientações
dos órgãos competentes, quando necessárias.
Art. 150. O projeto e a instalação de canalização preventiva contra incêndio
deverão seguir as orientações previstas no Regulamento do Código de Obras.
Art. 151. O projeto e a instalação da rede preventiva contra incêndio deverão
seguir as orientações previstas no Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de
Bombeiros do Estado do Paraná.
Art. 152. Os equipamentos geradores de calor de edificações destinadas a abrigar
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atividades industriais deverão ser dotados de isolamento térmico e atender às
orientações previstas no Regulamento do Código de Obras.
Art. 153 As edificações não residenciais com área construída superior a
2.000,00m? deverão possuir equipamento gerador de energia.
Parágrafo único. Estão isentas de seguirem as disposições previstas no caput
deste artigo as edificações destinadas à estocagem de produtos, que não demandem
refrigeração ou aquecimento do ambiente.
Art. 154. Deverão ser previstas em toda unidade de saúde e paramédicos,
instalações necessárias à coleta higiênica e eliminação do lixo de natureza séptica e
asséptica.
Seção XIII
Das Águas Pluviais
Art. 155. As instalações de drenagem de águas pluviais deverão garantir níveis
aceitáveis de funcionalidade, segurança, higiene, conforto, durabilidade e economia.
Art. 156. Em observância ao Código Civil e a Lei Federal que dispõem sobre
loteamentos, deverá haver espaço no terreno para passagem de canalização de águas
pluviais e esgotos provenientes de lotes situados a montante.
ESPAÇA RESERVADO PARA
PASSAGEM,DE CANALIZAÇÃO
48
Das Áreas de Estacionamento de Veículos
Art. 161. Os locais para estacionamento ou guarda de veículos obedecem à
seguinte classificação:
| — Privativo: de uso exclusivo e reservado, integrante de edificação residencial;
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=== — CNPJ-75.371.401/0001-57
Lei Complementar.
Art. 188. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Para os processos protocolados anteriormente a publicação da
presente Lei, aplica-se o tratamento da legislação em vigor na data de seu protocolo, com
prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trâmites.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 12 de janeiro de 2017.
| | Ro)
/ Maua PE Sou col Leg
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
58
Capítulo |
Capítulo Il
Seção |
Seção Il
Seção III
Capítulo III
Seção |
Seção Il
Seção III
Seção IV
Seção V
Capítulo IV
Seção |
Seção Il
Seção III
Capítulo V
Seção |
Seção Il
Seção III
Seção IV
Seção V
Capítulo VI
Seção |
Seção Il
Seção III
Seção IV
Seção V
Seção VI
Seção VII
Seção VIII
CNPJ - 75.371.401/0001-57
SUMÁRIO
Disposições Preliminares
Direitos e Responsabilidades
Do Município
Do Proprietário
Do Responsável Técnico
Do Processo Administrativo
Da Licença para Construção e Demolição
Consulta de Parâmetros Urbanísticos (Consulta Prévia)
Aprovação de Projeto Arquitetônico e Alvará de Construção
Do Certificado de Mudança de Uso
Do “Habite-se”
Da Execução e Segurança Das Obras
Disposições Gerais
Do Canteiro de Obras
Dos Tapumes e dos Equipamentos de Segurança
Da Classificação das Edificações
Das Residências Geminadas
Das Residências em Série, Transversais ao Alinhamento
Predial
Dos Edifícios Comerciais
Dos Edifícios Hospitalares
Dos Postos de Abastecimento
Das Condições Gerais Relativas as Edificações
Disposições Gerais
Dos Passeios e das Vedações
Do Terreno e das Fundações
Das Estruturas, das Paredes e dos Pisos
Das Coberturas
Das Fachadas e dos Corpos em Balanço
Dos Compartimentos
Da Iluminação, Ventilação e Acústica dos Compartimentos
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ARTIGO
1º ao 6º
7º ao 9º
10e 11
12 a0 14
15 ao 17
18
19 ao 29
30
31 ao 34
35
36e 37
38 ao 41
42 ao 49
50e51
52e53
54 ao 58
59 ao 70
71 ao 75
76
77Te7T8
79e 80
81e 82
83e 84
85 ao 88
89 ao 98
99 ao 103
59
Subseção |
Subseção Il
Seção IX
Seção X
Subseção |
Subseção Il
Subseção III
Subseção IV
Seção XI
Seção XII
Seção XIII
Seção XIV
Capítulo VII
Seção |
Seção Il
Subseção |
Subseção Il
Seção III
Subseção |
Subseção Il
Subseção III
Subseção IV
Capítulo Vil
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Dos Vãos e Aberturas de Ventilação e Iluminação
Dos Prismas de Ventilação e Iluminação
Dos Vãos de Passagens e das Portas
Das Circulações
Dos Corredores
Das Escadas e Rampas
Das Escadas e Rampas de Proteção Contra Incêndio
Dos Elevadores e das Escadas Rolantes
Das Instalações Hidro-sanitárias, Elétricas e de Gás
Das Instalações Especiais
Das Águas Pluviais
Das Áreas de Estacionamento de Veículos
Da Fiscalização, Das Infrações e Das Penalidades
Da Fiscalização
Das Infrações
Do Auto de Infração
Da Defesa do Autuado
Das Penalidades
Das Multas
Do Embargo da Obra
Da Interdição
Da Demolição
Das Disposições Finais
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104 ao 112
113 ao 116
117 ao 121
122
123 ao 125
126 e 127
128 ao 132
133 ao 136
137 ao 148
149 ao 154
155 ao 160
161 ao 166
167
168
169 ao 171
172e 173
174e 175
176e 177
178
179
180 ao 184
185 ao 188
60
Anexo |
Anexo Il
Anexo III
Anexo IV
Anexo V
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ANEXOS
Glossário
Tabela de inclinações, segmentos, projeções e alturas de
rampas
Tabela de vagas de estacionamento por estabelecimentos
Tabela de multas, embargos e demolições
Tabela de valores das infrações em VRM
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ANEXO I
Glossário
Alvará de Construção
Documento emitido pela Prefeitura Municipal autorizando o proprietário iniciar construção
em seu lote.
Afastamento Mínimo
Menor distância, estabelecida pelo Município, entre uma edificação e as divisa do lote
onde se situa.
Alinhamento
Linha divisória entre o terreno de propriedade particular e o logradouro público.
Altimetria
Parte da topografia que determina as distâncias verticais de pontos do terreno, através de
aparelhos apropriados.
Alvenaria
Processo construtivo que utiliza blocos de concreto, tijolos ou pedras, rejuntadas ou não
com argamassa.
Antecâmara
Pequeno compartimento complementar que antecede outro maior.
Arrimo
Escora, apoio. V. muro de arrimo.
Auto de interdição
Ato administrativo através do qual o agente da fiscalização municipal autua o infrator
impedindo a prática de atos jurídicos ou toma defesa à feitura de qualquer ação.
Caixa (escada enclausurada)
Espaço fechado de um edifício onde se desenvolve a escada.
Carga térmica
Carga de calor adquirido ou perdido no interior de uma edificação.
Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO)
Certificado emitido pela Prefeitura Municipal que verifica que a edificação concluída de
acordo com o projeto aprovado.
Cobertura
Elemento de coroamento da edificação destinado a proteger as demais partes
componentes, geralmente composto por um sistema de vigamento e telhado.
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Código Civil
Grupo de normas relativas ao Direito Civil que regula as relações do cidadão na
sociedade em que convive.
Código de Águas
Instrumento de normas relativas às águas públicas e privadas.
Edifício garagem
Aquele que, dotado de rampas ou elevadores, se destina, exclusivamente, a
estacionamento de veículos.
Embargo
Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.
Escada enclausurada
Escada de segurança à prova de fumaça, que permite o escape de emergência em caso
de incêndio.
Esquadrias
Peças que fazem o fechamento dos vãos, como portas, janelas, venezianas, caixilhos,
portões etc. e seus complementos.
Fachada
Face de um edifício voltada para um logradouro público ou espaço aberto.
Filtro anaeróbio
Dispositivo de tratamento de águas servidas que trabalha em condições anaeróbicas,
com o desenvolvimento de colônias de agentes biológicos ativos que digerem a carga
orgânica dos efluentes vindo das fossas sépticas.
Fossa séptica
Tanque de concreto ou de alvenaria revestida em que se deposita as águas do esgoto e
onde as matérias sofrem o processo de mineralização.
Fundação
Parte da construção, geralmente abaixo do nível do terreno, que transmite ao solo as
cargas da edificação.
Galeria comercial
Conjunto de lojas individualizadas ou não, num mesmo edifício, servido por uma
circulação horizontal com ventilação permanente, dimensionada de forma a permitir o
acesso e a ventilação de lojas e serviços a ela dependentes.
“Grade”
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X: (44) 3575-1222 - PARANA
Linha reguladora de uma via, composta de uma sequência de retas com declividades
permitidas, traçadas sobre o perfil longitudinal do terreno.
Habite-se
Documento expedido pelo Município, através do qual é comprovado o sistema de
esgotamento sanitário.
Infração
Designa o fato que viole ou infrinja disposição de lei, regulamento ou ordem de
autoridade pública, onde há imposição de pena.
Interdição
Impedimento, por ato de autoridade municipal competente, de ingresso em obra ou
ocupação de edificação concluída.
Logradouro público
Denominação genérica de qualquer rua, avenida, alameda, travessa, praça, largo etc., de
uso comum do povo e de propriedade do município.
Lote
A parcela de terreno com, pelo menos, um acesso à via destinada à circulação,
geralmente resultante de loteamento ou desmembramento. Data, terreno.
Meio-Fio
Bloco de cantaria ou concreto que separa o passeio da faixa de rolamento do logradouro.
Muro de arrimo
Muro destinado a suportar desnível de terreno e que possua função estrutural em razão
da pressão lateral do solo sobre ele.
Nivelamento
Determinação de cotas de altitude de linha traçada no terreno.
Calçada
Parte do logradouro público destinada ao trânsito de pedestres.
Patamar
Piso situado entre dois lances sucessivos de uma mesma escada.
Pavimento
Parte da edificação compreendida entre dois pisos sucessivos, entre piso e laje de
cobertura ou entre o forro de cobertura e o teto acabado.
Pé-direito
Distância vertical medida entre o piso acabado e a parte inferior do teto de um
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compartimento, ou do forro falso se houver.
Petição
Exprime a formulação escrita de pedido, fundada no direito da pessoa, feita perante o juiz
competente, autoridades administrativas ou perante o poder público.
Plano Diretor
Insttumento que compreende as normas legais e diretrizes técnicas para o
desenvolvimento do Município, sob os aspectos físico, social, econômico e administrativo.
Porta corta-fogo
Conjunto de folha de porta, marco e acessórios, dotada de marca de conformidade da
ABNT, que impede ou retarda a propagação do fogo, calor e gases de combustão de um
ambiente para outro e resiste ao fogo, sem sofrer colapso, por um tempo mínimo
estabelecido.
Prisma de ventilação e iluminação
Área interna não edificada destinada a ventilar e/ou iluminar compartimentos de
edificações. Vãos, dutos, pátios internos.
Rampa enclausurada
Rampa de segurança, à prova de fumaça, que permite o escape de emergência em caso
de incêndio.
Recuo
Distância mínima entre a fachada da edificação e a testada do lote.
Sumidouro
Poço destinado a receber despejos líquidos domiciliares, especialmente os extravasados
das fossas sépticas, para serem infiltrados em solo absorvente.
Talude
Inclinação de um terreno ou de uma superfície sólida desviada angularmente em relação
ao plano vertical que contém o seu pé.
Tapume
Vedação provisória usada durante a construção.
Testada
Linha que separa o logradouro público da propriedade particular.
Via pública
O mesmo que logradouro público.
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ANEXO Il - Inclinação, segmentos, projeções e alturas de rampas
Declividade ou Número máximo Projeção Altura máxima
inclinação admissível de segmentos de horizontal para o desnível
para cada segmento de rampas máxima para de cada
rampa segmentos de segmento de
rampas rampa
x<5,0% (1:20) 15,00 m 0,75m
5,0% (1:20) < x <8,3% sem limite 12,00 m 0,75m
(1:12)
- E j o
(1:12)
X = 8,3% (1:12)
8,3% (1:12) <x < 10,0%
(1:10)
10,0% (1:10) <x < 12,5% 01 0,60 m 0,075 m
(1:8)
y
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ANEXO III - Necessidade de vagas de estacionamento por estabelecimento
uso coletivo habitacional 1 vaga por unidade
a) supermercados até 200,00 mº livre de vagas;
mais que 200,00 m? - 2 vaga a cada
200,00 m? de área construída total;
b) comércio em geral
até 500,00 mí livre de vagas;
mais que 500,00 m?-1 vaga a cada
500,00 m? de área construída total:
1 vaga para cada 100,00 m? de área
a
e) hotéis, albergues e similares 1 vaga a cada 3 unidades de
O
As escolas deverão reservar espaço para estacionamento de veículos e/ou ônibus
c) restaurantes, churrascarias e similares
d) hospitais, clínicas e similares
escolares dentro dos limites do lote, podendo utilizar para tal finalidade os recuos
previstos pela lei de uso e ocupação do solo.
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ANEXO IV - Quadro de multas, embargos e demolições
E-A
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) 3575-1222 - PARANÁ
INFRAÇÃO
Multa ao
ario
Propriet
Multa ao
Responsável
Interdição
d'água, topografia acidentada ou elementos de
altimetria relevantes;
Início de obra sem responsável técnico, segundo
as prescrições desta Lei;
Ocupação de Edificação sem o “habite-se”
Execução de obra sem a licença exigida;
Ausência do projeto aprovado e demais
documentos exigidos por esta Lei, no local da obra;
Execução da obra em desacordo com o projeto
[Omissão, no projeto, da existência de cursos
aprovado e/ou alteração dos elementos
geométricos essenciais;
|
ção |
Demol
Construção ou instalação executada de maneira a
por em risco a estabilidade da obra ou a segurança
desta, do pessoal empregado ou da coletividade;
Inobservância das prescrições desta Lei sobre
equipamentos de segurança e proteção
olocação de materiais no passeio ou n
ública;
Imperícia, com prejuízos ao interesse público,
devidamente apurada, na execução da obra ou
instalações;
Danos causados à coletividade ou ao interesse
público provocados pela má conservação de
fachada, marquises ou corpos em balanço
| Inobservância do alinhamento e nivelamento
c a via
mudança de responsável técnico;
Utilização da edificação para fim diverso do
declarado no projeto de arquitetura;
Não atendimento à intimação para a construção,
reparação ou reconstrução de vedações e
asseios.
[inobservância das prescrições desta Lei quanto à x
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ANEXO V - Valores das infrações em VRM
Referência do
Município
Omissão, no projeto, da existência de cursos d'água, topografia 15
acidentada ou elementos de altimetria relevantes;
| Início de obra sem responsável técnico, segundo as a
Lei;
| Ocupação de Edificação sem o “habite-se” + 05
Execução de obra sem a licença exigida; 10
VRM
Valor de
INFRAÇÃO
JL
Ausência do projeto aprovado e demais documentos exigidos por esta 05
Lei, no local da obra;
|
Execução da obra em desacordo com o projeto aprovado e/ou alteração 1
dos elementos geométricos essenciais;
Construção ou instalação executada de maneira a por em risco a 20
estabilidade da obra ou a segurança desta, do pessoal empregado ou da
coletividade;
Inobservância das prescrições desta Lei sobre equipamentos de 10
| segurança e proteção
Inobservância do alinhamento e nivelamento 10
Colocação de materiais no passeio ou na via pública; 0
|
imperícia, com prejuízos ao interesse público, devidamente apurada, na 15
execução da obra ou instalações;
[náo causados à coletividade ou ao interesse público, provocados pela
E
15
má conservação de fachada, marquises ou corpos em balanço
inobservância das prescrições desta Lei quanto à mudança de 05
responsável técnico;
:
Utilização da edificação para fim diverso do declarado no projeto de 05
arquitetura;
35
Rã atendimento à intimação para a construção, reparação ou
reconstrução de vedações e passeios.
a!

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