materia nº 3/2017

CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
CNPJ: 78.184.355/0001-75
INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº02/2017
Roncador, 19 de abril de 2017.
INDICO nos termos do artigo 1301 Consolidação do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Roncador, a elaboração 
de um projeto de lei de regularização fundiária no Município de Roncador, com a 
finalidade de solucionar o problema dos locais conhecido como Vila Penga, antiga 
horta, e no Parque Industrial de Roncador.
Considerando que estamos aprovando o Plano Diretor Municipal o qual tem 
como principal objetivo organizar o desenvolvimento do município de forma ordenada, 
levando em consideração a qualidade de vida da população, é preciso apresentar 
alternativas para as ocupações irregulares existentes em nosso município, haja vista 
que estes moradores estão vivendo em àreas ocupadas sem que haja a menor 
infraestutrura ou regularização.
Além disso, a regularização vai beneficiar tanto os moradores quanto o 
município, haja vista que com a regularização poderemos realizar cobranças de IPTU 
nestas localidades, o qual será revertido em melhorias nos próprios bairros.
Sendo assim é preciso estudar as possibilidades de regularizar as situações 
destas moradias, assegurando a todos a qualidade de vida.
Acreditamos ser esta uma ação que trará um pouco de alento a estes cidadãos.
Atenciosamente.
Antonio Martins
Vereador-Autor
 
1 Art. 130 – Indicação é a proposição em que são solicitadas medidas de interesse público, cuja 
niciativa legislativa ou execução administrativa seja competência do Poder Executivo.