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materia nº 19/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-05-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DOS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS- APAE DE RONCADOR -PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id849

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Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57 A
PROJETO DE LEINº. 024/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal Poder
Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso
dos bens móveis que especifica, com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais — APAE de Roncador-PR, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Permissão de Uso de
bem móvel, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Roncador-PR,
inscrita no CNPJ sob nº. 00.328.207/0001-90, dos bens a seguir descritos:
I 01 (um) veículo da marca IVECO/CITYCLASS 70C16, placas ARK-0760, ano de
fabricação/modelo 2009/2009, cor amarela, Chassi 93Z2L68H0198408837,
RENAVAM nº. 14.831932-7;
H- 01 (um) veículo marca FIAT/DOBLO ESSENCE 1.8, placas BAQ-2148, ano de
fabricação/modelo 2016/2016, cor branca, Chassi 9BD11960SQ1137368,
RENAVAM nº. 1090598626.
Art. 2º. A Permissão de Uso de que trata o art. 1º será efetuada na forma de Termo de
Permissão de Uso, a título gratuito, com prazo de duração até a data de 31 de dezembro de
2020, podendo ser prorrogado.
Art. 3º. A inatividade da beneficiada pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem justificativa,
importará no cancelamento da Permissão de Uso, dando causa de reversão ao Município dos
respectivos veículos.
Art. 4º. A Permissionária deverá utilizar o veículo exclusivamente nas atividades da APAE,
devendo apresentar ao final de cada exercício fiscal, relatório demonstrando as atividades
desenvolvidas, bem como será responsável pela conservação e manutenção dos equipamentos,
bem como permitirá fiscalização por parte do responsável pelo Patrimônio da Municipalidade.
Art. 5º. Ficam referendados os atos de permissão de uso e/ou comodato de bens móveis,
realizados pela municipalidade em favor da APAE de Roncador.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 25 de abril de 2017.
Meulro PE Goucolty
Marília Perotta Bento Gonçalves -
Prefeita Municipal
+ Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÊS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríduol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANA
CNPJ - 75.371.401/0001-57 === =—— .
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores:
Submetemos à apreciação e votação dos Nobres Edis, o presente Projeto de Lei que
visa autorizar o Poder Executivo Municipal Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Permissão de Uso dos bens móveis que especifica, com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE de Roncador-PR.
Recentemente o Município de Roncador foi contemplado com recursos oriundos de
emenda parlamentar, para a aquisição de um veículo adaptado para posterior utilização no
transporte de alunos portadores de necessidades especiais.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais é uma entidade beneficente mantenedora
da Escola Antonio Dziubat na modalidade educação especial, sem fins lucrativos, fundada em 14
de novembro de 1994 e declarada de utilidade pública por meio da Lei Municipal nº 380/1997
(cópia anexa), cuja atuação se dá em âmbito municipal através de acolhimento, proteção,
assistência social aos alunos com deficiência intelectual e seus familiares, promovendo educação
especial inclusiva.
O Município de Roncador, conforme autorização contida na Lei Municipal nº
751/2005 (cópia anexa), contribui na medida do possível, com o custeio e manutenção das
atividades da APAE em âmbito local, tendo já firmado Termo de Fomento com o repasse de
recursos financeiros, cessão de servidor (transporte dos alunos) e de bens (veículos).
Contudo, em virtude da necessidade de formalização de termo de permissão de uso,
necessário se faz a autorização Desse Poder Legislativo, a fim de que a entidade (APAE)
possa se utilizar dos veículos mencionados nesta proposição, especificamente para o
transporte de alunos com necessidades especiais, ficando às expensas daquela instituição,
todos os custos com manutenção dos supracitados bens móveis.
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao
projeto ora apresentado.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 23 de maio de 2017.
Mem lo PBSOuual)
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
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Prefeitura Municipal de Roncador
ESTADO DO PARANÁ
Praça Moysês Lupion, 89 - CEP 87320 - Fone (044) 9858-222
Roncador Estado do Paraná
CGC. 75.371.401/0001-57
LEI Nº 389, DE 21 DE AGOSTO DE 1997
PUBLICADA NO
q . so Asa mem
SE ii DOLL 04IS). Declara de utiidado pública a
DaR36 a DR mada. Associação de Pais c Amigos dos
jura Mantets Wi vo Meu: suor
al ” Excepcionais - APAE de Roncador.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
RR. Fica deciarada de utilidade pública a Assbciação de Pais c Amigos
dos Excepoiêniis = - APAE de Ronicâdor, iiscaliarno CGCIME sob nº 00. 328.207/0001-90,
com sede: neste Município.
Art. 2º. Eta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas sê
disposições em contrário.
Paço Municipal de Roncador,
em 2 de agosto de 1997.
Prefeitura Municipal de Roncador
- E-MAIL: prefroncadoríúuol.com.br
Diadiro: MODELOS
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££ Roncador
Dera Deratérs
LEI Nº 751/2005 ge 29 de março de 2005
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a firmar Convenio
com a APAE do Município Roncador e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e, eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a “APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Escola de
Educação Especial (atendimento à pessoa portadora de deficiência com
necessidades especiais e educativas especiais)”, entidade voltada ao atendimento de
crianças e usuários deste município.
Art. 2º - O presente Convênio se dará mediante cessão de servidores públicos
municipais efetivos e, se necessário, com repasse financeiro mensal de
subvenção, até o dia 10 —- dez - o qual esta, anualmente, apresentará a devida
prestação de Contas, impreterivelmente em 31 de janeiro do ano subsequente
ao repasse.
& único: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar
parceria com a presente entidade, visando o recebimento de recursos
financeiros para custear a implantação, construção e aquisição de bens ou
outros projetos e programas para pleno atendimento dos termos do presente
convênio.
Art. 3º - A municipalidade deverá incluir no repasse mensal, o valor das
despesas inerentes e necessárias ao atendimento e funcionamento da
Entidade, limitadós á disponibilidade financeira e orçamentária da
municipalidade.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal de Roncador, 29 de Março de 2.005.
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Consulta Consolidada do Veículo
Informações do Veículo
Renavam: Chassi: Placa: Marca/Modelo:
0014.831932:7 932L68B0198408837 ARK-0760 IVECOICITYCLASS 70C16
Município: Ano de Fabricação/Modelo: Combustível: Cor:
RONCADOR 2009 / 2009 DIESEL AMARELA
Categoria: Espécie/Tipo: Situação do Veículo: Restrição à Venda:
OFICIAL PASSAGEIRO / ONIBUS VIGENTE (EM CIRCULACAO) NÃO HÁ
IPVA Seguro Obrigatório - DPVAT Licenciamento Anual
. Discriminação Valor (R$)
NÃO HÁ DEBITOS DE IPVA NÃO HÁ DEBITOS DE SEGURO [TAXA DE LICENCIAMENTO ANTERIOR(ES) 80,87
OBRIGATÓRIO - DPVAT TAXA DE LICENCIAMENTO 2017 8087) |
imento em 23/11/2017 '
e Licenciamento de Veículo (CRLV), dos valores apresentados
rio - DPVAT, Débitos de Licenciamento; além de multas obrigatórias, caso existam, da rede bancária
nos campos: Dé!
estes poderão ser pagos para regularizar a situação do veículo até o vencimento:do.ficênciamento do exercício
autorizada. Caso]
atual.
Valor (R$) !
MULTAS EM DIVIDA:
ATIVAIEXEC
MULTAS EM PROCESSO DE RE R$ 0,00)
NÃO OBRIGATÓRIAS
MULTAS IMPOSTAS
Total
Mensagens
Qualquer informação sobre Multas de Trânsito lançada no Extrato de Débitos deverá ser obtida junto ao órgão de competência pela mesma.
Conforme artigo 284 do CTB, é concedido 20% de desconto no pagamento das multas até a data de vencimento.
Informações sobre valores de multas em Execução Judicia!/Sob Judce deverão ser obtidas Junto ao órgão de competência da mesma.
Informações Adicionais
Caso o pagamento já tenha sido efetuado, informamos que o prazo para atualização dos nossos cadastros é de até 2 dias úteis a partir da data do pagamento.
Para pagamento, utilize o Guichô de Caixa ou Auto Atendimento dos bancos credenciados: Banco Cooperativo Sicredi, Banco Cooperativo do Brasil (BANCOOB), Banco
Rendimento ou Banco do Brasil.
Para pagamento de multas emita a Guia de Recolhimento ou procure a Ciretran ou Posto de Trânsito do seu município.
Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento ao Cidadão, telefone 0800-643-7373, ou procure a Ciretran/Posto de Trânsito do seu município.
Este Extrato não vale como negativa de débitos.
Este Extrato é fomecido gratuitamente.
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Data Emissão: 23/05/2017 Hora: 15:54 Página: 1/1
E ” Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOISÉS LUPION, 89 CENTRO E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222
Roncador - PARANÁ
CNP.) = 75.371.401/0001-57
DECRETO N.º 059/2009
Súmula: Concede Permissão de Uso de Móvel
Publico e dá outras providências.
6) Senhor Aguinaldo Luis Chichetti - Prefeito Municipal de Roncador, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação:
DECRETA
Art. 1º - Fica concedido à permissão de Uso de Bem Público, a titulo precário e não
oneroso, a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Roncador, inscrita no CNPJ n.º 00.328.207/0001-90, o veiculo da marca
Iveco/CityClass 70C16, placa ARK-0760, para fins de transporte escolar, por prazo
indeterminado.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE
Paço Municipal João Otales Mendes,
01 de outubro de 2009
Sexta-feira, 2 de outubro de 2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRETAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRETAMA
4 Estado do P;
Estado do Paraná Der araná
'ARTAMENTO DE PESS
DEPARTAMENTO DE PESSOAL Can ra PESSOAL
PORTARIA 2eso0s
O SENHOR ANTOMO JOSÉ QuESADA
PAZZALUNGA, PREFEITO MUNKIPAL DE
IRETAMA, ESTADO. DO PARANA, NO [USO pe
SUAS ATRIBLAÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEL E EM CONFORMIDADE COM As
NORMAS LEGAIS, RESOLVE.
O SENHOR ANTONIO JOSÉ QUESADA
MAZZALUNGA, PREFEITO MUNKIPAL DE
RETAMA, ESTADO. DO PARANA, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
DOR TEL É EM CONFORMIDADE COM AS
NORMAS LEGAIS, RESOLVE:
pre CONCEDER
à APOSENTADORIA INTEGRAL POR IDADE E TEM
CONTRIBUIÇÃO, 4 Sesbogi NEIDE MARIA DE OLIVEIRA. pesiora 4 fi
Mente soh nº 003465 GESPPR, Fecionira Público Mesicgl Into ca Séceura
Municipal de Soil, Depbtemesto do Saido, ca fusção de Tecnico Has Desta! em
om ip GO e de Mera de 206, A Ao A
Artigo da Eme Consttioni 42093. com proventos fe
TOR (Secos e Ota e No Ret e (isa e Tits Cesta pra
LICENÇA PREMIO DE 34 (TRINTA) DIAS, referente so
periodo aquinitiso de 09.86.2004 » 03.06.2009, x Sexbora MARIA ANA CEZARIO, portada da
Cod de Mensidade sob nº 4817.9808 SESPIPR, Foncinedcia Público Mamteipal, Iotado na
Secretaria Meniciral de Saúde, Departamento do Suide, na fonção de Atila de Fofermagens,
qoefórme Artigo JOL da Lei Mesiespal 03453 do 16 de Aposto de 199. com Inicia em M1 de
Oatubro de 2003 e término em 3 de Outubro de 2069.
Ea Petar ec em vigor ma Ca de sa galiçação, revogadas às
o : Esta Pora gota em pr na dita de sus poblicaçã. resegadas as
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRASE
y Dani rito Raio em 01 de Ooabro de 2.
ff ad,
“ANTONTO JOSÉ QUESADA FIAZZALUNGA
Prefeito Municipal
posições em erga
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE
CUMPRASE
ee o Rae 1 de Out de
x 4 nolio
ANTONIO JOSÉ QUESADA PIAZZALUNGA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOISES LUPION, 59
E IT32000 » CAIXA POSTAL 094 -FONEFAN (44) aSTEAEZR
Ressodo- PARANÁ
a |. 75,11 MONO AS
PORTARIA Nº 301/2009
DEGRETO N.º 059/2009
Concede licença a servidor e dá outras providências,
simula: Concedo. Permissão do Uso do Hórel
Publico o dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Quinta do Sol, Estado do Paraná,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
O setor Cd
do Paran, o uso de suas atribuições leo, conferidas pela leisação:
DECRETA
Art, 2º = Fica concedido à roissão de Uso de Bem Público, a ttuo precário e não
lente PIE - A scocação de Pals e Amigos dos Excepcionais de
dor, inscrita no CNPJ nº 00.328.207/0001-90, o veiculo da marca
Aefos “0C16, placa ARK-0760, para fins de transporte escolar, por prezo
indeterminado.
Conceder Licença-prêmio, de acordo com o art. 103 da
Lei Municipe! 22/93, ao servidor LUIS BENATI MENDONÇA , portador do RG. Nº
4.203.077-5, inscrito no CPF. Nº, 624,054.899-53, referente o período aquistivo de
202/05/2002 a 2007, a presente licença terá prezo de 90 (noventa) dias,
ut 29 - Este Decreto entra em vigor na data de sua pubicação, revogadas as
compreendidos de 01/10/2009 à 29/12/2009. disposições em contrário,
Publque-se; PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE
Cumpra-se.
Paço Municipal João Otales Mendes,
01 de outubro de 2009
es
Ecdício ca Prefeitura Municipal de Quinta do Sal, 30 de Setembro de 2009.

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