| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2017 |
| Date | 2017-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DOS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS- APAE DE RONCADOR -PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ CNPJ - 75.371.401/0001-57 A PROJETO DE LEINº. 024/2017 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso dos bens móveis que especifica, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Roncador-PR, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Permissão de Uso de bem móvel, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Roncador-PR, inscrita no CNPJ sob nº. 00.328.207/0001-90, dos bens a seguir descritos: I 01 (um) veículo da marca IVECO/CITYCLASS 70C16, placas ARK-0760, ano de fabricação/modelo 2009/2009, cor amarela, Chassi 93Z2L68H0198408837, RENAVAM nº. 14.831932-7; H- 01 (um) veículo marca FIAT/DOBLO ESSENCE 1.8, placas BAQ-2148, ano de fabricação/modelo 2016/2016, cor branca, Chassi 9BD11960SQ1137368, RENAVAM nº. 1090598626. Art. 2º. A Permissão de Uso de que trata o art. 1º será efetuada na forma de Termo de Permissão de Uso, a título gratuito, com prazo de duração até a data de 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado. Art. 3º. A inatividade da beneficiada pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem justificativa, importará no cancelamento da Permissão de Uso, dando causa de reversão ao Município dos respectivos veículos. Art. 4º. A Permissionária deverá utilizar o veículo exclusivamente nas atividades da APAE, devendo apresentar ao final de cada exercício fiscal, relatório demonstrando as atividades desenvolvidas, bem como será responsável pela conservação e manutenção dos equipamentos, bem como permitirá fiscalização por parte do responsável pelo Patrimônio da Municipalidade. Art. 5º. Ficam referendados os atos de permissão de uso e/ou comodato de bens móveis, realizados pela municipalidade em favor da APAE de Roncador. Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal João Otales Mendes, em 25 de abril de 2017. Meulro PE Goucolty Marília Perotta Bento Gonçalves - Prefeita Municipal + Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÊS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríduol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANA CNPJ - 75.371.401/0001-57 === =—— . JUSTIFICATIVA Senhor Presidente e Nobres Vereadores: Submetemos à apreciação e votação dos Nobres Edis, o presente Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo Municipal Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso dos bens móveis que especifica, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Roncador-PR. Recentemente o Município de Roncador foi contemplado com recursos oriundos de emenda parlamentar, para a aquisição de um veículo adaptado para posterior utilização no transporte de alunos portadores de necessidades especiais. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais é uma entidade beneficente mantenedora da Escola Antonio Dziubat na modalidade educação especial, sem fins lucrativos, fundada em 14 de novembro de 1994 e declarada de utilidade pública por meio da Lei Municipal nº 380/1997 (cópia anexa), cuja atuação se dá em âmbito municipal através de acolhimento, proteção, assistência social aos alunos com deficiência intelectual e seus familiares, promovendo educação especial inclusiva. O Município de Roncador, conforme autorização contida na Lei Municipal nº 751/2005 (cópia anexa), contribui na medida do possível, com o custeio e manutenção das atividades da APAE em âmbito local, tendo já firmado Termo de Fomento com o repasse de recursos financeiros, cessão de servidor (transporte dos alunos) e de bens (veículos). Contudo, em virtude da necessidade de formalização de termo de permissão de uso, necessário se faz a autorização Desse Poder Legislativo, a fim de que a entidade (APAE) possa se utilizar dos veículos mencionados nesta proposição, especificamente para o transporte de alunos com necessidades especiais, ficando às expensas daquela instituição, todos os custos com manutenção dos supracitados bens móveis. Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao projeto ora apresentado. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 23 de maio de 2017. Mem lo PBSOuual) Marília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal 29 ç ( 9999999999999999 f 3399999999999999993999999999999% o ' 5 Prefeitura Municipal de Roncador ESTADO DO PARANÁ Praça Moysês Lupion, 89 - CEP 87320 - Fone (044) 9858-222 Roncador Estado do Paraná CGC. 75.371.401/0001-57 LEI Nº 389, DE 21 DE AGOSTO DE 1997 PUBLICADA NO q . so Asa mem SE ii DOLL 04IS). Declara de utiidado pública a DaR36 a DR mada. Associação de Pais c Amigos dos jura Mantets Wi vo Meu: suor al ” Excepcionais - APAE de Roncador. A CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: RR. Fica deciarada de utilidade pública a Assbciação de Pais c Amigos dos Excepoiêniis = - APAE de Ronicâdor, iiscaliarno CGCIME sob nº 00. 328.207/0001-90, com sede: neste Município. Art. 2º. Eta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas sê disposições em contrário. Paço Municipal de Roncador, em 2 de agosto de 1997. Prefeitura Municipal de Roncador - E-MAIL: prefroncadoríúuol.com.br Diadiro: MODELOS s ££ Roncador Dera Deratérs LEI Nº 751/2005 ge 29 de março de 2005 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convenio com a APAE do Município Roncador e dá outras providências. A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a “APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Escola de Educação Especial (atendimento à pessoa portadora de deficiência com necessidades especiais e educativas especiais)”, entidade voltada ao atendimento de crianças e usuários deste município. Art. 2º - O presente Convênio se dará mediante cessão de servidores públicos municipais efetivos e, se necessário, com repasse financeiro mensal de subvenção, até o dia 10 —- dez - o qual esta, anualmente, apresentará a devida prestação de Contas, impreterivelmente em 31 de janeiro do ano subsequente ao repasse. & único: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar parceria com a presente entidade, visando o recebimento de recursos financeiros para custear a implantação, construção e aquisição de bens ou outros projetos e programas para pleno atendimento dos termos do presente convênio. Art. 3º - A municipalidade deverá incluir no repasse mensal, o valor das despesas inerentes e necessárias ao atendimento e funcionamento da Entidade, limitadós á disponibilidade financeira e orçamentária da municipalidade. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de Roncador, 29 de Março de 2.005. o NO RL de q QUIaLVO 1 | á Paraná — qusador EA FEDERATIVA Do BRASIL. MINISTERIO; DAS CIDADE DETRAN - PR Nº QiB434152017 CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO 79648684183 [VIA p= COD RiENAvaM EN eo es '01| /01070598425 Dinis r == NOME/ENDEREÇO: na | | | | | 4 | RONAN PREFEITURA [PRACA MOYSES LUPION, 89 L[EENTRO == CREICNPJ ———) po « PLAGA —— |75. 371. 401/0001- 57 | |Baa-Diss À Unersoo mw: E AGE EL 'FIPAL DIST DE. VEICULOS LTDA. E em PLACA ANT/UF- mem (Te CHASSI - a | site i epeA 137368 3 me -— 7 COMBUSTIVEL LALCO/GASOL - —— MARGA/MODELO A IF ANO FABS PANO MOD, fr |FIAT/DOBLO ESSENCE 1. 8 | 2016, (201 6| "Re “ CAP/POT/CIL="—""50 [= CATEGORIA — DRE INANTE— L7P/t3BCV | |FICIAL| BRANCA OBSERVAÇÕES; a O É MOTOR 3708001 12976596] | | SEM RESERVA f LOCAL | l RONG ADOR ABRO: ESTADO DO PARANÁ DETRANPR . PR DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN/PR Extrato Resumido Consulta Consolidada do Veículo Informações do Veículo Renavam: Chassi: Placa: Marca/Modelo: 0014.831932:7 932L68B0198408837 ARK-0760 IVECOICITYCLASS 70C16 Município: Ano de Fabricação/Modelo: Combustível: Cor: RONCADOR 2009 / 2009 DIESEL AMARELA Categoria: Espécie/Tipo: Situação do Veículo: Restrição à Venda: OFICIAL PASSAGEIRO / ONIBUS VIGENTE (EM CIRCULACAO) NÃO HÁ IPVA Seguro Obrigatório - DPVAT Licenciamento Anual . Discriminação Valor (R$) NÃO HÁ DEBITOS DE IPVA NÃO HÁ DEBITOS DE SEGURO [TAXA DE LICENCIAMENTO ANTERIOR(ES) 80,87 OBRIGATÓRIO - DPVAT TAXA DE LICENCIAMENTO 2017 8087) | imento em 23/11/2017 ' e Licenciamento de Veículo (CRLV), dos valores apresentados rio - DPVAT, Débitos de Licenciamento; além de multas obrigatórias, caso existam, da rede bancária nos campos: Dé! estes poderão ser pagos para regularizar a situação do veículo até o vencimento:do.ficênciamento do exercício autorizada. Caso] atual. Valor (R$) ! MULTAS EM DIVIDA: ATIVAIEXEC MULTAS EM PROCESSO DE RE R$ 0,00) NÃO OBRIGATÓRIAS MULTAS IMPOSTAS Total Mensagens Qualquer informação sobre Multas de Trânsito lançada no Extrato de Débitos deverá ser obtida junto ao órgão de competência pela mesma. Conforme artigo 284 do CTB, é concedido 20% de desconto no pagamento das multas até a data de vencimento. Informações sobre valores de multas em Execução Judicia!/Sob Judce deverão ser obtidas Junto ao órgão de competência da mesma. Informações Adicionais Caso o pagamento já tenha sido efetuado, informamos que o prazo para atualização dos nossos cadastros é de até 2 dias úteis a partir da data do pagamento. Para pagamento, utilize o Guichô de Caixa ou Auto Atendimento dos bancos credenciados: Banco Cooperativo Sicredi, Banco Cooperativo do Brasil (BANCOOB), Banco Rendimento ou Banco do Brasil. Para pagamento de multas emita a Guia de Recolhimento ou procure a Ciretran ou Posto de Trânsito do seu município. Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento ao Cidadão, telefone 0800-643-7373, ou procure a Ciretran/Posto de Trânsito do seu município. Este Extrato não vale como negativa de débitos. Este Extrato é fomecido gratuitamente. [WWW Data Emissão: 23/05/2017 Hora: 15:54 Página: 1/1 E ” Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOISÉS LUPION, 89 CENTRO E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 Roncador - PARANÁ CNP.) = 75.371.401/0001-57 DECRETO N.º 059/2009 Súmula: Concede Permissão de Uso de Móvel Publico e dá outras providências. 6) Senhor Aguinaldo Luis Chichetti - Prefeito Municipal de Roncador, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação: DECRETA Art. 1º - Fica concedido à permissão de Uso de Bem Público, a titulo precário e não oneroso, a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Roncador, inscrita no CNPJ n.º 00.328.207/0001-90, o veiculo da marca Iveco/CityClass 70C16, placa ARK-0760, para fins de transporte escolar, por prazo indeterminado. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE Paço Municipal João Otales Mendes, 01 de outubro de 2009 Sexta-feira, 2 de outubro de 2009 PREFEITURA MUNICIPAL DE IRETAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRETAMA 4 Estado do P; Estado do Paraná Der araná 'ARTAMENTO DE PESS DEPARTAMENTO DE PESSOAL Can ra PESSOAL PORTARIA 2eso0s O SENHOR ANTOMO JOSÉ QuESADA PAZZALUNGA, PREFEITO MUNKIPAL DE IRETAMA, ESTADO. DO PARANA, NO [USO pe SUAS ATRIBLAÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEL E EM CONFORMIDADE COM As NORMAS LEGAIS, RESOLVE. O SENHOR ANTONIO JOSÉ QUESADA MAZZALUNGA, PREFEITO MUNKIPAL DE RETAMA, ESTADO. DO PARANA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS DOR TEL É EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS, RESOLVE: pre CONCEDER à APOSENTADORIA INTEGRAL POR IDADE E TEM CONTRIBUIÇÃO, 4 Sesbogi NEIDE MARIA DE OLIVEIRA. pesiora 4 fi Mente soh nº 003465 GESPPR, Fecionira Público Mesicgl Into ca Séceura Municipal de Soil, Depbtemesto do Saido, ca fusção de Tecnico Has Desta! em om ip GO e de Mera de 206, A Ao A Artigo da Eme Consttioni 42093. com proventos fe TOR (Secos e Ota e No Ret e (isa e Tits Cesta pra LICENÇA PREMIO DE 34 (TRINTA) DIAS, referente so periodo aquinitiso de 09.86.2004 » 03.06.2009, x Sexbora MARIA ANA CEZARIO, portada da Cod de Mensidade sob nº 4817.9808 SESPIPR, Foncinedcia Público Mamteipal, Iotado na Secretaria Meniciral de Saúde, Departamento do Suide, na fonção de Atila de Fofermagens, qoefórme Artigo JOL da Lei Mesiespal 03453 do 16 de Aposto de 199. com Inicia em M1 de Oatubro de 2003 e término em 3 de Outubro de 2069. Ea Petar ec em vigor ma Ca de sa galiçação, revogadas às o : Esta Pora gota em pr na dita de sus poblicaçã. resegadas as REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRASE y Dani rito Raio em 01 de Ooabro de 2. ff ad, “ANTONTO JOSÉ QUESADA FIAZZALUNGA Prefeito Municipal posições em erga REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRASE ee o Rae 1 de Out de x 4 nolio ANTONIO JOSÉ QUESADA PIAZZALUNGA Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOISES LUPION, 59 E IT32000 » CAIXA POSTAL 094 -FONEFAN (44) aSTEAEZR Ressodo- PARANÁ a |. 75,11 MONO AS PORTARIA Nº 301/2009 DEGRETO N.º 059/2009 Concede licença a servidor e dá outras providências, simula: Concedo. Permissão do Uso do Hórel Publico o dá outras providências. O Prefeito Municipal de Quinta do Sol, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, O setor Cd do Paran, o uso de suas atribuições leo, conferidas pela leisação: DECRETA Art, 2º = Fica concedido à roissão de Uso de Bem Público, a ttuo precário e não lente PIE - A scocação de Pals e Amigos dos Excepcionais de dor, inscrita no CNPJ nº 00.328.207/0001-90, o veiculo da marca Aefos “0C16, placa ARK-0760, para fins de transporte escolar, por prezo indeterminado. Conceder Licença-prêmio, de acordo com o art. 103 da Lei Municipe! 22/93, ao servidor LUIS BENATI MENDONÇA , portador do RG. Nº 4.203.077-5, inscrito no CPF. Nº, 624,054.899-53, referente o período aquistivo de 202/05/2002 a 2007, a presente licença terá prezo de 90 (noventa) dias, ut 29 - Este Decreto entra em vigor na data de sua pubicação, revogadas as compreendidos de 01/10/2009 à 29/12/2009. disposições em contrário, Publque-se; PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE Cumpra-se. Paço Municipal João Otales Mendes, 01 de outubro de 2009 es Ecdício ca Prefeitura Municipal de Quinta do Sal, 30 de Setembro de 2009.