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materia nº 68/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 68 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaOFICIO Nº05/2017 INFORMAÇÕES SOBRE AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELOS MUNÍCIPES QUANTO A SEGURANÇA PÚBLICA DE NESTE MUNICÍPIO.
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GOVERNO DO ESTADO
PARAN/E
PMPR /3º CRPM — 11º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
2º CIA - DPM DE RONCADOR
Oficio nº 05/17 Iretama, 05 de junho de 2017.
Excelentíssimo Sr Presidente
Através do presente, e atendendo ao oficio 157 de 30 de maio
de 2017, onde Vossa Excelência solicita informações sobre as dificuldades enfrentadas
pelos munícipes quanto a Segurança Pública neste Município.
Cumpre me informar que, conforme legislação vigente A Policia
Miliar tem como Missão executar o policiamento ostensivo, fardado, a fim de assegurar o
cumprimento da Lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos;
atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, onde se presuma ser possível a
Perturbação da ordem pública; atuar de maneira repressiva, em caso de Perturbação da
ordem.
É de conhecimento desta casa de leis nosso efetivo está aquém
do previsto para atender aos anseios da comunidade Roncadorense, contudo informo que o
previsto e recomendações da ONU que haja um Policial Militar para 450 habitantes
necessitariam de aproximadamente 23 Policiais neste Município, o que poderia se tornar
possível corresponder as nossas atribuições e proporcionar a tão sonhada tranquilidade aos
munícipes.
Como é de dever do estado, estando dentro das possibilidades e
as vezes desdobrando e com o próprio sacrifício dos poucos policiais tivemos êxito em
recuperar veículos e outros pertences e até mesmo efetuar prisões, exposta pela própria
imprensa. Portanto dentro do possível estamos tomando providencias sim.
Ainda devido a falta de efetivo as vezes nosso Policial trabalha de
forma solidaria ficando impossibilitada de efetuar uma abordagem, pois não existe esta
técnica de abordagem prevista em normas da PMPR.
Sem me isentar de responsabilidades, solicito aos nobres edis,
que adotem medidas para que seja implantada em nosso Município a Policia Judiciaria, cuja
é de suma importância para a elucidação dos crimes dano continuidade após o nosso
primeiro atendimento. E temos além das limitações de efetivo, esbarramos nos tramites da
própria legislação, pois se tomarmos medidas investigativas e ou providencias posterior aos
casos de ilicitudes após sair do estado de flagrância, podemos sofrer sanções como abuso
de autoridade ou mesmo usurpação de funções.
Por fim expresso meu apreço pela iniciativa e a preocupação dos
nobres vereadores demonstrando interesse no trato à Segurança Pública, como se espera
de uma sociedade democrática de direito, considerando que a Segurança Pública é dever do
Estado e responsabilidade de todos.
Respeitosamente,
3º Sgt QPM obson Naim Ropelato
Comandante do DPM de Roncador
Ao Exmo Sr. Antonio Martins
MD Vereador Presidente.
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