materia nº 20/2017

+ Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÊS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQduol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44 ) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001:57|— TT
PROJETO DE LEI Nº. 026/2017
SÚMULA: Altera disposições da Lei Municipal nº
1.197/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
desafetar da classe dos bens de uso comum o povo e afetar
para a classe dos bens dominicais, para o fim de viabilizar a
construção de moradias populares e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.197/2017, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo a desafetar da classe dos bens de uso comum do
povo e afetar para a classe dos bens dominicais, para o fim de viabilizar a construção
de moradias populares, o Lote nº 84-A-R-I-A da Gleba nº 03-Cancã, com área de
2.787,02m2, situada no perímetro urbano da cidade de Roncador — PR, resultante da
subdivisão do lote nº 84-A-R-I, conforme especificações constantes da Matrícula nº
005675, do CRI Iretama/PR, de propriedade do MUNICÍPIO DE RONCADOR.
(nur)?
Art. 2º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 08 de junho de 2017.
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Mouro Perotta LB Gonçalves “
Prefeita Municipal
« Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44 ) 3575-1222 - PARANA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores:
Visa a presente propositura, alterar disposições da Lei Municipal nº 1.197/2017, que
autoriza a desafetação de área de uso comum para a construção de moradias populares.
A atual redação do artigo 1º, equivocadamente fez constar a área total do lote
constante da matrícula 5675, qual seja o lote nº 84-A-R-I com área total de 19.467,84m2, ao
invés de constar tão somente a área em que serão construídas as moradias, qual seja o lote nº
84-A-R-I-A, com área de 2.787,02m2, ou seja, ocorrera mero erro material naquela redação.
A correção do erro material apontado se faz necessária em atenção ao que se infere do
art. 37, caput, da CRFB/1988, visto que, a Administração Pública encontra-se adstrita a atuar
conforme os ditames insculpidos na norma supracitada, notadamente sob o manto do princípio
da legalidade.
Isto posto, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciação e
deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao
projeto ora apresentado.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 08 de junho de 2017.
Mula PS Souls
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
op
rotroncadoriuol.com.br
dê | 3575-1222 - PARANÁ
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"Prefeitura Municipal de Roncador
CNPJ - 75.
LEINº. 1.197/2017
PUBLICAÇÃO
ser DO INTERIOR, ORGÃO SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
a DO MUNICÍPIO, EDIÇÃO desafetar da classe dos bens de uso comum o povo € afetar
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A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Att. 1º. - Autoriza o Poder Executivo a desafetar da classe dos bens de uso comum do
povo e afetar para a classe dos bens dominicais, para o fim de viabilizar a construção de
moradias populares. o Lote nº 84-A-R-I-R da Gleba nº 03-Cancã (Subdivisão do Lote 84-A-
R-l. com área de 19.467,84m2. situada no perímetro urbano da cidade de Roncador — PR,
Comarca de Iretama, Estado do Paraná, conforme especificações constantes da Matrícula nº
005675 (anexa), do CRI Iretama/PR, de propriedade do MUNICÍPIO DE RONCADOR.
Art. 2º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes.
em 10 de maio de 2017.
Wu auto PE Sou talu
Marilia Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
PUBLICAÇÃO
TRIBUNA DO INTERIOR, ORGÃO
OFICIAL DO MUNICÍPIO, EDIÇÃO
Nico D a OO.
DE SMA DA,
Hu: protronçcadoruol,com,br
3 (44 )| 3575-1222 - PARANÁ
LEI Nº. 1.197/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desafetar da classe dos bens de uso comum o povo e afetar
para a classe dos bens dominicais, para o fim de viabilizar a
construção de moradias populares e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Autoriza o Poder Executivo a desafetar da classe dos bens de uso comum do
povo e afetar para a classe dos bens dominicais, para o fim de viabilizar a construção de
moradias populares. o Lote nº 84-A-R-I-R da Gleba nº 03-Cancã (Subdivisão do Lote 84-A-
R-l). com área de 19.467,84m2, situada no perímetro urbano da cidade de Roncador — PR,
Comarca de Iretama, Estado do Paraná, conforme especificações constantes da Matrícula nº
005675 (anexa), do CRI Iretama/PR. de propriedade do MUNICIPIO DE RONCADOR.
Art. 2º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes.
em 10 de maio de 2017.
Wauha PB Soure
Marilia Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
e e e
a Prefeitura Municipal de Roncador
sa PRAÇA CENTRO - E-MAIL: prefroncadorduol.com.br
ki RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 575-1222 - PARANÁ
Ea CNP S - 75.371.401/0001-57
MEMORIAL DESCRITIVO DO LOTE nº.84-A-R-I-A DA GLEBA nº.03-
CANCÃ, DA COLÔNIA CANTÚ, COM ÁREA DE 2.787,02M2, DA CIDADE
DE RONCADOR — PR. RESULTANTE DA SUBDIVISÃO DO LOTE nº.84-
A-R-1 COM ÁREA DE 22.254,86m2. SITUADA NO MUNICÍPIO DE
RONCADOR E COMARCA DE IRETAMA-PR.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORDESTE: Confrontando com a Rua Projetada por uma linha reta e seca
medindo de 180,22metros.
SUDESTE: Confrontando com o lote nº.84,AR1-G por uma linha reta e seca
medindo de 21,33metros.
SUDOESTE: Confrontando o Lote nº.84-A (cemitério) por uma linha reta e
seca numa medindo 177,05metros.
NOROESTE: Confrontando com a Avenida Anchieta por uma linha reta e seca
medindo 10,18metros.
Orientação dos Rumos: Norte Verdadeiro.
» GOVERNO MUNICIPAL DE
--2 E RONCADOR
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19 — AM .
FO NENDO Construindo uma nova Sistória
MAPA DE SUBDIVISÃO DO LOTE Nº.84-A-R-I, DA GLEBA Nº.03-CANCÃ DA COLÔNIA
:“CANTÚ COM ÁREA DE 22.254,86m?.
LOTE Nº.84-A-R-|-R COM ÁREA DE 19.467,84m?
. LOTE Nº.84-A-R-I-A COM ÁREA DE 2.787,02m?
SITUADO NO MUNICÍPIO DE RONCADOR-PR JARDIM ANCHIETA COMARCA DE
IRETAMA-PR.
Cemitério
Municipal
Lote 84-A
84-AR1-G
84-AR1-G