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materia nº 24/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-07-18
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 786/2005, PARA INCLUIR O ANEXO IV DE QUE TRATA O ART. 6º DA MESMA LEI, DESCREVENDO AS FUNÇÕES, TAREFAS E ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO DE FISCAL DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO . E-MAIL: prefroncadorfuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº. 028/2017.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº
786/2005, para incluir o anexo IV de que trata
o art. 6º da mesma Lei, descrevendo as
funções, tarefas e atribuições do cargo efetivo
de Fiscal de Tributos, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Roncador, Estado do Paraná, Senhora Marília
Perotta Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica incluído o anexo IV na Lei Municipal nº 786/2005, de que trata o art. 6º, da
mesma Lei, descrevendo as funções, tarefas e atribuições do cargo efetivo de Fiscal de Tributos,
conforme segue:
ANEXO IV
MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO MUNICÍPIO DE RONCADOR
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL MÉDIO - GEM
CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Fiscalizam o cumprimento da legislação tributária; constituem o crédito tributário
mediante lançamento; controlam a arrecadação e promovem a cobrança de tributos,
aplicando penalidades; analisam e tomam decisões sobre processos administrativo-
fiscais; controlam a circulação de bens, mercadorias e serviços; atendem e orientam
contribuintes e, ainda, planejam, coordenam e dirigem órgãos da administração
tributária.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Atribuições do Cargo: Executar atividades de fiscalização tributária fazendária;
controlar tarefas relativas à tributação, fiscalização e arrecadação; examinar e analisar
livros fiscais e contábeis, notas fiscais, faturas, balanços e outros documentos dos
contribuintes; expedir notificação, autos de infração e lançamentos de créditos
tributários previstos em leis, regulamentos e no código tributário municipal; instruir
processos tributários, efetuando levantamentos físicos e diligências; orientar e
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANÁ
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%
fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas concernentes às obras
públicas e particulares e às posturas municipais; colaborar com as cobranças da
Secretaria de Fazenda, em razão de obras públicas executadas; visitar
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços com a finalidade de
fiscalização do pagamento das taxas e impostos municipais; manter atualizado o
cadastro econômico de contribuintes municipais; verificar a legislação fazendo uso
nas situações pertinentes; emitir guias para o recolhimento das contribuições, junto ao
órgão municipal ou instituições financeiras; elaborar relatório de vistoria; executar
trabalhos de fiscalização no campo da higiene pública e sanitária; observar e cumprir
as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 18 de julho de 2017.
a PR Coucals
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
e . º
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO . E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANÁ
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R)
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
MENSAGEM Nº: 028/2017.
ASSUNTO: Altera a Lei Municipal nº 786/2005, para incluir o anexo IV de que
trata o art. 6º da mesma Lei, descrevendo as funções, tarefas e
atribuições do cargo efetivo de Fiscal de Tributos, e dá outras
providências.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, alterar a Lei Municipal nº
786/2005, para incluir o anexo IV de que trata o art. 6º da mesma Lei, descrevendo as funções,
tarefas e atribuições do cargo efetivo de Fiscal de Tributos, no Município de Roncador.
Depreende-se dos documentos anexos, que a criação do cargo equivalente ao de
Fiscal de Tributos, se dera com a edição da Lei Municipal nº 342/96, sendo inicialmente
denominado “Fiscal Coordenador”.
Com a aprovação da Lei Municipal nº 786/2005, que dispôs sobre o Plano de
Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal de Roncador, houve expressa
revogação da Lei 342/96 (art. 44), inserindo-se o ANEXO I, reestruturando os cargos até então
existente, e criando o cargo de FISCAL DE TRIBUTOS, com 05 vagas e carga horária de 40
horas semanais.
, . Consta ainda da Lei 786/2005, o ANEXO II-B-GRUPO OCUPACIONAL DE
NÍVEL MEÉDIO-GEM, os requisitos para a função de Fiscal de Tributos, sendo eles a formação
em nível médio e o provimento através de concurso público.
Ainda, conforme o art. 6º da referida Lei, previu-se que o Poder Executivo
obrigatoriamente deveria regulamentar o MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO
MUNICÍPIO DE RONCADOR, descrevendo as funções, tarefas e atribuições dos cargos criados
pela mesma, no prazo de 120 dias, a partir da implantação da Lei (que ocorreu dia 30/10/2005).
No entanto, não há registro nesta municipalidade que comprove a
regulamentação do Manual de Atribuições dos Cargos, resultando portanto, numa NORMA EM
BRANCO.
Ocorre que nesta data, em razão da necessária renovação do Convênio firmado
em 2009 com a Receita Federal do Brasil, para delegação das atribuições de fiscalização,
inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (ITR), aquele órgão intimou esta municipalidade para que
“Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉÊS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
apresentasse, dentre outros documentos, cópia da LEI VIGENTE instituidora de cargo com
atribuição (em seu corpo próprio), da competência para lançamento de crédito tributário.
Naturalmente o cargo em comento é aquele criado pela Lei 786/2005, cuja
descrição até o presente momento, não foi regulamentada, inobstante haver expressa previsão de
cumprimento, nos termos do art. 6º, no prazo de 120 dias, contados da publicação da Lei
(30/10/2005).
Ressalte-se que, acaso o Município não apresente a Lei com a descrição das
atribuições do cargo até o dia 27 de julho de 2017, correrá o risco de perder o Convênio firmado
com a Receita Federal do Brasil (conforme intimação anexa), resultando na perda do equivalente
à 50% (cinquenta por cento) de toda a receita auferida com o recebimento do ITR no Município
de Roncador.
Vale dizer, com o Convênio firmado com a Receita Federal, o Município recebe
a totalidade (100%) do tributo (ITR) e, sem o Convênio, receberá apenas 50% (cinquenta por
cento) do total arrecadado anualmente.
Por essas razões, o presente Projeto de Lei foi elaborado em conformidade com
o Princípio da Legalidade e dentro da finalidade atribuída à Administração Pública, além de
respeitar o Princípio da Publicidade dos atos do Poder Público, demonstrando aos munícipes
como esta sendo conduzido os rumos do Município.
Ao submeter o Projeto de Lei em epígrafe à apreciação dessa Casa de Leis,
certificamos que os Senhores Vereadores, legítimos representantes do povo, saberão, sobretudo,
reconhecer o grau de prioridade e relevância jurídica de sua aprovação.
Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de
Vossas Excelências.
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações
pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituído, pelo que submetemos à apreciação e
aprovação deste Projeto de Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA!.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 18 de julho de 2017.
lia (8 Seu als,
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
! Art. 164 — adotar-se-á o regime de urgência para que determinada proposição tenha sua tramitação abreviada, em
atendimento a interesse público relevante:
I — por solicitação do Prefeito Municipal, para projeto de sua autoria, para ser apreciado pela Câmara no prazo
máximo de trinta dias de seu recebimento.
teta IR 103 (pa
Ministério da Fazenda
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Identificação do ente federativo
CNPJ: 75.371.401/0001-57 Nome: MUNICÍPIO DE RONCADOR
Praça Moyses Lupion, 89. CEP 87320-000
CPF do Responsável Legal: 644.676.609-25
Nome do Responsável Legal: MARILIA PEROTTA BENTO GONCALVES
“Local da L
ngá - Paraná E Data: 05/07/2017 Hora: 14:00
TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 380/2017
dossieé nº: 10010.053550/0417-66
Contexto
o à a - o ao o o r . = |
lendo em vista à possibilidade de firmar convênio com a Receita Federal do Brasil para delegação das,
atribuições de fiscalização. inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao |
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e nos termos do disposto no art. 17, inciso I da Lei)
nº 9.393 de 19d o de 1996. no art. 74 inciso | do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, e na |
i: insrromento de Conrémis. consumir de Anexo Uraos ds insmução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de,
mec de 2H6 dorme 2ssmaãio polo pocfemo mnumiciçal- |
>) lei vigente instituidora de conse com senfbsicão de lançamento de créditos tributários, que defina em |
seu próprio corpo 2 competêmcis pars o lancamento do crédito tributário conferida ao cargo em.
análise: |
>: indicação mom
bes servidores aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos para
em 22 em efetivo exercício;
inais de abertura e de homologação do concurso público em que tenham sido aprovados os
Domineme o ilem 3 para provimento do cargo previsto na lei de que trata o item 2: |
]
atos de nomeação dos servidores para o cargo previsto no item 2, em decorrência do concurso público de |
6) publicação na imprensa oficial da lei vigente instituidora do cargo com atribuição de lançamento (inciso
L artigo 10. da IN RFB 1.640/2016). dos editais de abertura e homologação do concurso publico (inciso HI.
artigo 10. da IN RFB 1.640/2016) e dos atos de nomeação dos servidores (inciso IV. amigo 10. da IN RFB
161. Caso a publicidade dos atos seja dada por afixação em mural na repartição, o memicipão.
deverá comprovar que essa é a forma de publicação por ele adotada o que deserá ser fes emo
documento a ser anexado ao dossiê do convênio:
6
Fo e ias
Fe, Ministério da Fazenda Kd Receita Federal
e MINISTÉRIO DA FAZENDA
GACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ
SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA - SAORT
devem ser assinados pelo prefeito municipal e entregues na unidade da RFB de |
circunscrição. em mes Hal ou em meio papel. ou. preferencialmente. juntados eletronicamente ao dossiê
em epigrafe, wilizando o Programa Gerador de Solicitação de Juntada (PGS1. acessado por meio do Portal e-
CAC, no sitio da Receita Federal do Brasil na Internet: <http:“rfb.gov.br>
|
'O não atendimento à presente intimação no prazo fixado ou a aprsuação em inconformidade ou
“incompleta da documentação. ensejará a denúncia à r ndete
federativo para celebração do convênio. nos termos definidos
AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL =
Nome: EVERTON MEDEIROS DA SILVEIRA iAssinado digitalmente:
AL DO BRASIL -
Cargo: AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDE
Av: XV de Novembro. 527 — Centro CEP: 87013-999 — Maringá — PR. Tel. (44) 3221-2292
“Prefeitura Municipal de Roncador
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LEI N.º 786/ 2005 de 29 de outubro de 2005
PUBLICADO NO .
a baiis 4 SÚMULA - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,
fo Due. che EITA VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO
No O LLO 5 MUNICIPAL DE RONCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
mioal de Roncador
Profeitura i
— Paraná
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras da Administração
Pública Direta e da outras providências nas relações de trabalho do servidor com o Poder
| Público Municipal de Roncador, pertencentes ao Regime Estatutário.
I- PLANO DE CARGOS
Art. 2º. Este plano de carreira é o conjunto de cargos e funções definidos para a execução
das atividades inerentes ao Serviço Público Municipal.
Art. 3º. Para efeito desta lei define-se:
a) cargo: conjunto de funções inerentes a um grupo de atividades a ele
atribuídas.
á b) função: conjunto de tarefas e/ou atribuições específicas vinculadas a um
cargo.
c) nível funcional: determinado em decorrência da escala de complexidade
das funções inerentes a um cargo e do aprimoramento funcional exigido do ocupante.
d) Classe de vencimentos: é o conjunto de referência salarial, atribuídas a
cada nível de um cargo.
e) vaga: cada posto de trabalho independente de estar ou não ocupado.
f) requisitos: são as condições mínimas exigidas para o exercício do cargo.
g) carga horária: número de horas semanais que o ocupante do cargo
permanecerá na execução da tarefa afeta ao cargo.
h) referência de vencimento: é o conjunto formado pela letra indicativa da
tabela de vencimentos, pelo número indicativo da classe de vencimentos e pela letra
indicativa da referência salarial, de conformidade com o disposto no Artigo 9º.
Il - DA ESTRUTURA DE CARGOS
q EE Gestão: 2003/2008
& Roncador JP.
Css Cartuns ceeE
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Art. 4º. Objetivando a similaridade, a estrutura de cargos fica dividida em três
grupos ocupacionais, definidos em função das áreas, natureza das atividades e/ou
qualificação profissional:
I - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL - GOO: abriga os cargos
que não exigem formação profissional específica, compreendendo atividades e serviços
operacionais, incluindo-se ocupações qualificadas e/ou semi qualificadas, caracterizadas
pela experiência e conhecimentos teóricos e práticos inerentes a cada função.
Il - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO - GEM: abriga os
cargos profissionais com formação específica de nível médio, independente da área e
atividade a desenvolver, que exigem conhecimentos técnicos, teóricos e práticos.
NIX - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - GSU: abriga os
cargos de nível superior, independente da área ou atividade a ser desenvolvida, que exigem
habilitação profissional comprovada.
Art. 5º. Os cargos e respectivos níveis funcionais, requisitos, carga horária,
referência de vencimentos e número de vagas de cada um dos grupos ocupacionais que
constituem este plano são os constantes da “Estrutura de Cargos” anexos I, II, Ill e IV, que
integram a presente Lei, sendo:
ANEXO — 1 — Estrutura de Cargos atuais e transformados;
ANEXO — II - A, Be C: Anexo com a descrição de cada cargo;
ANEXO — II - A, Be C: Tabela de Salários;
ANEXO — IV — Manual de atribuições dos cargos de Carreiras do Município
de Roncador.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará o “MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS
CARGOS DO MUNICÍPIO RONCADOR”, descrevendo as funções, tarefas, atribuições e
requisitos dos cargos constantes do Anexo IV, no prazo máximo de 120 (cento e vinte)
dias a partir da implantação desta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Da descrição constará:
a) o grupo ocupacional;
b) a denominação do cargo;
c) a denominação da função;
d) a descrição das tarefas ou atribuições:
e) a carga horária;
f) os requisitos.
HI - DO PLANO DE VENCIMENTOS
mp Geutizo: L005/2008
'º Roncador
o o Mm
«Prefeitura Municipal de Roncador
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GARI AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
SERVENTE
ZELADORA
ATENDENTE DE SALA; MONITORA EDUCACIONAL
ATENDENTE DE CRECHE
ASSISTENTE DESPORTIVO ASSISTENTE TÉCNICO DESPORTIVO
AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
AGENTE DE CONTROLE DE EPIDEMIAS
COZINHEIRA
MERENDEIRA MERENDEIRA f
MECÂNICO II MECÂNICO |
MOTORISTA I i
MOTORISTA II MOTORISTA Ê
OPERADOR DE EQUIPAMENTOS OPERADOR DE MÁQUINAS
VIGIA
AGENTE DE VIGILÂNCIA VIGIA
Art. 43. Ficam criados por esta Lei os seguintes cargos:
CARGO VAGAS| CARGA HORÁRIA | REF. SALARIAL |
Controlador Administrativo Interno 01 40 horas semanais | ANEXO HI -GSU-C-1-01 |
Fonoaudiólogo 02 20 horas semanais | ANEXO HI-GSU-C-C-01
Engenheiro Civil 01 40 horas semanais | ANEXO II - GSU -C-E -01 |
F
Art. 44. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário em especial as Leis Municipal Nº. 342/96, retroagindo seus
efeitos a 01.10.2005;
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE OUTUBRO DE 2005.
Ilizeu Puretz
Prefeito Municipal
saem,
Lrulizo: 2005/2008
es Roncador;
PRAÇA MOISÉS LUPION, 89
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CNPJ - 75.371.401/0001-57
ANEXOI
E-MAIL:
«Prefeitura Municipal de Roncador
CENTRO
refroncadorQduol.com.br
PARANÁ
CARGOS EQUIVALENTES E TRANSFORMADOS ENQUADRADOS NA
NOVA ESTRUTURA DE CARGOS - QUADRO DE VAGAS |, 7]
ESTRUTURA DE CARGOS ESTRUTURA DE CARGOS TOTAL VAGAS CARGA
ANTIGOS DA LEI Nº. 341/96 REESTRUTURADOS PELA côDISAL: VENC VAGA OCUP. Vasas HORA
SEMAN
ADVOGADO TÉCNICO JURÍDICO C-1-01 |R$2459,69] 02 01 01 20 hs
ATENDENTE DE SALA MONITORA EDUCACIONAL | B-A-01 |RS 500,00 20 19 08 | 40hs
ATENDENTE DE CRECHE o
ASSISTENTE DESPORTIVO | ASSISTENTE TÉCNICO B-E-01 |RS 750,02] 05 01 04 | 40hs
DESPORTIVO
AGENTE ADMINISTRATIVO
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO à a 40 hs
AUXILIAR DE BIBLIOTECA | AGENTE B-A-01 |RS 500,00) 130 | 23 107
AUXILIAR DE ADMINISTRATIVO
MANUTENÇÃO TÉCNICO
SECRETÁRIO DE UNIDADE
ASSISTENTE DE
MANUTENÇÃO
ATENDENTE DE POSTO
ATENDENTE DE SAÚDE
AGENTE COMUNITÁRIO AGENTE COMUNITÁRIO B-A-01| RS 500,00) 30 06 24 | 40hs
DE SAÚDE
AGENTE FISCAL ' AGENTE FISCAL -A-01| R$ 500,00) 10 01 09 | 40hs
AGENTE SOCIAL AGENTE SOCIAL B-A-01 | R$ 500,00] 10 02 08 | 40hs
AGENTE DE VIGILÂNCIA AGENTE DE VIGILÂNCIA Z ED)
SANITÁRIA SANITÁRIA B-A-01] RS 50000| 5 04 NH 40 hs
AGENTE DE CONTROLE DE E 35000
EPIDEMIAS
ASSISTENTE ASSISTENTE B-E-01 | RS 750,02| 08 05 03 | 40hs
ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO
| ASSISTENTE SOCIAL ASSISTENTE SOCIAL C-G-01|R$180377| 02 00 02 | 40hs
[ASSISTENTE TÉCNICO ASSISTENTE TÉCNICO B-E-01 |RS 750,02| (05 05 00 | 40hs
ADMINISTRATIVO 4
[ASSISTENTE TÉCNICO DE | ASSISTENTE TÉCNICO DE | B-E-01 |RS 75002| 0] 01 00 | 40hs
| VIGILÂNCIA SANITÁRIA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
| AUXILIAR DE AUXILIAR DE B-B-01 |RS 550,00| 20 09 11 | 40hs
| ENFERMAGEM ENFERMAGEM
| “AUXILIAR DE SERVIÇOS
[GARI AUXILIAR DE SERVIÇOS 150 | 67 83 | 40hs
| SERVENTE GERAIS A-A-01 | R$ 400,00
| ZELADORA
ATENDENTE DE ODONTO | ATENDENTE DE ODONTO | B-A-01 [RS 500,00) 10 01 09 | 40hs
AUXILIAR DE AUXILIAR DE B-A-01/RS 500,00) 05 01 04 40 hs
LABORATÓRIO LABORATÓRIO
E Gutir: 2005/2008
sES Roncador »
E Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOISÉS LUPION, 89 - CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríduol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57 :
BIOQUÍMICO BIOQUÍMICO /t6 [C-C-01 [R$123200] 05 02 03 [20hs |
CARPINTEIRO CARPINTEIRO A-D-01 |RS 58080] 03 01 02 [40h |
CONTADOR CONTADOR C-1-01 [R$2459,69/ 03 | 0] 02 | 40hs
CONTROLADOR CONTROLADOR |
ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO C=1-01 | R$2459,69| 6 00 01 | 40hs
INTERNO INTERNO |
COVEIRO COVEIRO A-A-01|RS 400,00| 05 01 04 [40h |
DENTISTA “| DENTISTA [C-C-01 [R$123200] 05 02 03 |[20hs
DESENHISTA DESENHISTA B-D-01 |RS 68184] 0] 01 00 | 40hs
ENFERMEIRO PADRÃO ENFERMEIRO PADRÃO C-E-01 |R$1.490,72] 05 00 05 | 40hs
ENGENHEIRO AGRÔNOMO | ENGENHEIRO AGRÔNOMO | C-E-01 |R$149072| 0] 00 01 |40hs
ENGENHEIRO CIVIL ENGENHEIRO CIVIL C-E -01 /R$1490,72| Q] 00 01 | 40hs
FISCAL DE TRIBUTOS FISCAL DE TRIBUTOS B-F-01 [RS 80529] 05 00 05 [40hs |
FISIOTERAPEUTA FISIOTERAPEUTA C-C-01 |R$123200| 0] 00 01 [20hs |
FONOAUDIÓLOGA FONOAUDIÓLOGA C-C-01 [R$123200| 02 00 02 | 20hs
MECÂNICO II MECÂNICO A-D-01|RS 580,80| 03 02 01 | 40hs
COZINHEIRA RS 400,00] 95 09 16 40 hs
MERENDEIRA MERENDEIRA A-A-01
MEDICO MEDICO C-K-01 | R$4.870,18| OS 00 0s 20 hs
MOTORISTA | | MOTORISTA A-E-01 |RS 638,88 40 24 16 40 hs
MOTORISTA II
NUTRICIONISTA NUTRICIONISTA C-A-01 [RS 70000| 0] 00 01 | 20hs
OPERADOR DE OPERADOR DE MÁQUINAS | A-F-01 [RS 70277 15 10 05 | 40hs |
EQUIPAMENTOS |
OPERADOR DE EQUIP. FIXO | OPERADOR DE EQUIP. A-B-01|RS 440,00) 05 | Ol 04 |40hs |
FIXO “| !
| PEDREIRO PEDREIRO A-D-01 [RS 58080 07 04 03 | 40hs |
| PSICÓLOGO PSICÓLOGO C-C-01[R$1.23200] 02 01 01 |20hs |
TÉCNICO EM TÉCNICO EM B-F-01|RS 80529] 05 01 04 |40hs |
ENFERMAGEM ENFERMAGEM L |
TECNICO EM ECONOMIA — [TÉCNICO EM ECONOMIA E | B-F-01 |RS 80529) 0] 01 00 | 40hs |
FINANÇAS :
TÉCNICO CONTÁBIL TÉCNICO CONTÁBIL B-1-01 |[R$1.062,99| Q] 01 00 |40hs |
TELEFONISTA TELEFONISTA B-A-01 | RS 500,00| 03 01 02 |36hs
[ VETERINÁRIO VETERINÁRIO C-C-01 [R$1.23200| 02 00 02 |20hs
VIGIA . VIGIA A-B-01 | RS 440,00) 30 19 1 40 hs
AGENTE DE VIGILÂNCIA
Gabinete do Prefeito Roncador, 29 de outubro de 2005.
ILIZEU PURETZ |
Prefeito Municipal |
q Gaulizo: 2005/2008
és Roncador» |
IT +
PREFITURA MUNICIPAL DE RONCADOR
ANEXO II - B - GRUPO OCUPACIONAL DE NIVEL MÉDIO - GEM
CARGO NM] | FUNÇÃO |
e FISCAL DE TRIBUTOS GEM-B- F-01
e CARGA HORÁRIA; 40
ho à
GEM-B-G-01
FORMAÇÃO: Curso de Nível Ensino Médio.
e EXPERIÊNCIA: Nenhuma.
e PROVIMENTO: Concurso Público.
Fiscal de Tributos
Municipais
ras semanais
Fiscal de Tributos
FORMAÇÃO: Curso de Nível Ensino Médio
Municipais É
e EXPERIÊNCIA: de no mínimo 04 anos no cargo de Fiscal
de Tributos Municipais nível E para provimento por Acesso
Interno.
* FISCAL DE TRIBUTOS
e CARGA HORÁRIA; 40
horas semanais
* FORMAÇÃO: Curso de Nível Ensino Médio.
“Jo EXPERIÊNCIA: Nenhuma.
* PROVIMENTO: Concurso Público.
CARGA HORÁRIA; 40
horas semanais
e FORMAÇÃO: Curso de Nível Ensino Médio
GEM-B-F-01 Assistente Administrativo le EXP! CIA: de no mínimo 04 anos no
cargo de Assistente Administrativo nível 1
para provimento por Acesso Interno.
ADMINISTRATIVO
CARGA HORÁRIA; 40
horas semanais
dia EM EM
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR KKK
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Artigos
1 - DAS DISFOSLÇSES PaElLLPLMARES. eco rente e “q
11 DÊ COMPOSIÇRO DA GAR ERES. cce err mad sp an 66
14 no ANGRESSO. ecc rereer nene nro neo cÍ O ao 109
[9 DO MAGLSIERIU. cc eme cen ecoo Draco va + ll dO 2lO
1 = nO BLSENVOLV LMENTO + VA EVA. LAÇÃO Dt nEe
GEMPEMHD E DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL .-
f- bo nesenvotvimento...-- ne umas co t2o ao dia
to - na aeatiação de pesempenho..-cceccroo oc EE amu Tio
vii va Qualificação Protissional.-.ceceo ros SóB as 399
“Tt - DA DRGANIZAÇÃO DOS QUADROS DI. prcscaL.. 100 e flo
VIL DA AvM IM LETRAÇÃO pO SISTEMA Dt eEes0nL.42g ao tm
VILT — RA IMPLANTAÇÃO VOS PLARNDE VE CARREIKNO. MB 2 AbO
1X DAS nIsposIÇçõrs GERAIS E JRANSI TeNIAS. -A7o 20 sem
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ANEXO-VE LL
BEBRERERERERSERTRERSRERA AEREAS AREREIR AREA
BRAFRRRA ERRAR RR RIA LARES ERANRLEREREC ATER
axkkk CARGOS COM A DESCRIÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES kixkk
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it VISPOSTOS EM GRUPOS OCUPACIONAIS Rank
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR
Swecrrataria de Administração
BRVCRRTELRARIADARA RE RE A E
*HX%% GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL EkFgk
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PREFEITURA MUNSEIROL DE nOMCADOR
, Swerstaria de Adminzctraçõo
MANLAL DE DOUPAÇÃO - CARGOS EFETIVOS
CARBO OLUPACIONAL ADMINISTRATIVO
FISCAL CODRDENADOR
Requisitos Recrut. Interno kecrut.tixterno
Escolaridade <o.grau incompleto 2o.grau incompleto
Experiência t ano ativia.atins à anos ativ.afins
Vestrição Sintética
Executar tarefas inerentes as areas de fiscalização em
geral.
Descrição Analítica
Auxiliar, conrdenar, inspecionar e exercer a fiscalização às
construções irregulares e clandeuntinas, tTazendo comunicações,
notiticações q embargos:
tmitar autos de intfraçãos
Coordenar e tiscalizar a localização e existencia de alvarás
reterentes ao comércio ambulante, feiras, industria, comércio,
mercados e abrigos;
Coordenar e reatizar diligências necessarias a instrução ce
processos;
Apresentar pariódicamente, boletins de atividades
realizadass
Loordenar o atendimento a contribuintes visando ao exato
cumprimento da leyistação tributaria;
Lavrar termas, intimaçeãos e notificaçóes. de conformidade
com a legislação pertinente;
Fromaver q treinamento de pessoal;
Executar outras tarefas corretatas.

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