| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2017 |
| Date | 2017-07-18 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 786/2005, PARA INCLUIR O ANEXO IV DE QUE TRATA O ART. 6º DA MESMA LEI, DESCREVENDO AS FUNÇÕES, TAREFAS E ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO DE FISCAL DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO . E-MAIL: prefroncadorfuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANÁ CNPJ - 75.371.401/0001-57 PROJETO DE LEI Nº. 028/2017. SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 786/2005, para incluir o anexo IV de que trata o art. 6º da mesma Lei, descrevendo as funções, tarefas e atribuições do cargo efetivo de Fiscal de Tributos, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Roncador, Estado do Paraná, Senhora Marília Perotta Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º. Fica incluído o anexo IV na Lei Municipal nº 786/2005, de que trata o art. 6º, da mesma Lei, descrevendo as funções, tarefas e atribuições do cargo efetivo de Fiscal de Tributos, conforme segue: ANEXO IV MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO MUNICÍPIO DE RONCADOR GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL MÉDIO - GEM CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS DESCRIÇÃO SUMÁRIA Fiscalizam o cumprimento da legislação tributária; constituem o crédito tributário mediante lançamento; controlam a arrecadação e promovem a cobrança de tributos, aplicando penalidades; analisam e tomam decisões sobre processos administrativo- fiscais; controlam a circulação de bens, mercadorias e serviços; atendem e orientam contribuintes e, ainda, planejam, coordenam e dirigem órgãos da administração tributária. DESCRIÇÃO DETALHADA Atribuições do Cargo: Executar atividades de fiscalização tributária fazendária; controlar tarefas relativas à tributação, fiscalização e arrecadação; examinar e analisar livros fiscais e contábeis, notas fiscais, faturas, balanços e outros documentos dos contribuintes; expedir notificação, autos de infração e lançamentos de créditos tributários previstos em leis, regulamentos e no código tributário municipal; instruir processos tributários, efetuando levantamentos físicos e diligências; orientar e Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANÁ CNPJ - 75.371.401/0001-57 % fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas concernentes às obras públicas e particulares e às posturas municipais; colaborar com as cobranças da Secretaria de Fazenda, em razão de obras públicas executadas; visitar estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços com a finalidade de fiscalização do pagamento das taxas e impostos municipais; manter atualizado o cadastro econômico de contribuintes municipais; verificar a legislação fazendo uso nas situações pertinentes; emitir guias para o recolhimento das contribuições, junto ao órgão municipal ou instituições financeiras; elaborar relatório de vistoria; executar trabalhos de fiscalização no campo da higiene pública e sanitária; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal João Otales Mendes, em 18 de julho de 2017. a PR Coucals Marília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal e . º Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO . E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANÁ CNPJ - 75.371.401/0001-57 R) COLENDA CÂMARA MUNICIPAL EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES SENHOR PRESIDENTE MENSAGEM Nº: 028/2017. ASSUNTO: Altera a Lei Municipal nº 786/2005, para incluir o anexo IV de que trata o art. 6º da mesma Lei, descrevendo as funções, tarefas e atribuições do cargo efetivo de Fiscal de Tributos, e dá outras providências. PROPONENTE: PODER EXECUTIVO O presente Projeto de Lei tem por objetivo, alterar a Lei Municipal nº 786/2005, para incluir o anexo IV de que trata o art. 6º da mesma Lei, descrevendo as funções, tarefas e atribuições do cargo efetivo de Fiscal de Tributos, no Município de Roncador. Depreende-se dos documentos anexos, que a criação do cargo equivalente ao de Fiscal de Tributos, se dera com a edição da Lei Municipal nº 342/96, sendo inicialmente denominado “Fiscal Coordenador”. Com a aprovação da Lei Municipal nº 786/2005, que dispôs sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal de Roncador, houve expressa revogação da Lei 342/96 (art. 44), inserindo-se o ANEXO I, reestruturando os cargos até então existente, e criando o cargo de FISCAL DE TRIBUTOS, com 05 vagas e carga horária de 40 horas semanais. , . Consta ainda da Lei 786/2005, o ANEXO II-B-GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MEÉDIO-GEM, os requisitos para a função de Fiscal de Tributos, sendo eles a formação em nível médio e o provimento através de concurso público. Ainda, conforme o art. 6º da referida Lei, previu-se que o Poder Executivo obrigatoriamente deveria regulamentar o MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO MUNICÍPIO DE RONCADOR, descrevendo as funções, tarefas e atribuições dos cargos criados pela mesma, no prazo de 120 dias, a partir da implantação da Lei (que ocorreu dia 30/10/2005). No entanto, não há registro nesta municipalidade que comprove a regulamentação do Manual de Atribuições dos Cargos, resultando portanto, numa NORMA EM BRANCO. Ocorre que nesta data, em razão da necessária renovação do Convênio firmado em 2009 com a Receita Federal do Brasil, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), aquele órgão intimou esta municipalidade para que “Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉÊS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: (44) 3575-1222 - PARANÁ CNPJ - 75.371.401/0001-57 apresentasse, dentre outros documentos, cópia da LEI VIGENTE instituidora de cargo com atribuição (em seu corpo próprio), da competência para lançamento de crédito tributário. Naturalmente o cargo em comento é aquele criado pela Lei 786/2005, cuja descrição até o presente momento, não foi regulamentada, inobstante haver expressa previsão de cumprimento, nos termos do art. 6º, no prazo de 120 dias, contados da publicação da Lei (30/10/2005). Ressalte-se que, acaso o Município não apresente a Lei com a descrição das atribuições do cargo até o dia 27 de julho de 2017, correrá o risco de perder o Convênio firmado com a Receita Federal do Brasil (conforme intimação anexa), resultando na perda do equivalente à 50% (cinquenta por cento) de toda a receita auferida com o recebimento do ITR no Município de Roncador. Vale dizer, com o Convênio firmado com a Receita Federal, o Município recebe a totalidade (100%) do tributo (ITR) e, sem o Convênio, receberá apenas 50% (cinquenta por cento) do total arrecadado anualmente. Por essas razões, o presente Projeto de Lei foi elaborado em conformidade com o Princípio da Legalidade e dentro da finalidade atribuída à Administração Pública, além de respeitar o Princípio da Publicidade dos atos do Poder Público, demonstrando aos munícipes como esta sendo conduzido os rumos do Município. Ao submeter o Projeto de Lei em epígrafe à apreciação dessa Casa de Leis, certificamos que os Senhores Vereadores, legítimos representantes do povo, saberão, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade e relevância jurídica de sua aprovação. Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de Vossas Excelências. Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituído, pelo que submetemos à apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA!. Paço Municipal João Otales Mendes, em 18 de julho de 2017. lia (8 Seu als, Marília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal ! Art. 164 — adotar-se-á o regime de urgência para que determinada proposição tenha sua tramitação abreviada, em atendimento a interesse público relevante: I — por solicitação do Prefeito Municipal, para projeto de sua autoria, para ser apreciado pela Câmara no prazo máximo de trinta dias de seu recebimento. teta IR 103 (pa Ministério da Fazenda SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Identificação do ente federativo CNPJ: 75.371.401/0001-57 Nome: MUNICÍPIO DE RONCADOR Praça Moyses Lupion, 89. CEP 87320-000 CPF do Responsável Legal: 644.676.609-25 Nome do Responsável Legal: MARILIA PEROTTA BENTO GONCALVES “Local da L ngá - Paraná E Data: 05/07/2017 Hora: 14:00 TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 380/2017 dossieé nº: 10010.053550/0417-66 Contexto o à a - o ao o o r . = | lendo em vista à possibilidade de firmar convênio com a Receita Federal do Brasil para delegação das, atribuições de fiscalização. inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e nos termos do disposto no art. 17, inciso I da Lei) nº 9.393 de 19d o de 1996. no art. 74 inciso | do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, e na | i: insrromento de Conrémis. consumir de Anexo Uraos ds insmução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de, mec de 2H6 dorme 2ssmaãio polo pocfemo mnumiciçal- | >) lei vigente instituidora de conse com senfbsicão de lançamento de créditos tributários, que defina em | seu próprio corpo 2 competêmcis pars o lancamento do crédito tributário conferida ao cargo em. análise: | >: indicação mom bes servidores aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos para em 22 em efetivo exercício; inais de abertura e de homologação do concurso público em que tenham sido aprovados os Domineme o ilem 3 para provimento do cargo previsto na lei de que trata o item 2: | ] atos de nomeação dos servidores para o cargo previsto no item 2, em decorrência do concurso público de | 6) publicação na imprensa oficial da lei vigente instituidora do cargo com atribuição de lançamento (inciso L artigo 10. da IN RFB 1.640/2016). dos editais de abertura e homologação do concurso publico (inciso HI. artigo 10. da IN RFB 1.640/2016) e dos atos de nomeação dos servidores (inciso IV. amigo 10. da IN RFB 161. Caso a publicidade dos atos seja dada por afixação em mural na repartição, o memicipão. deverá comprovar que essa é a forma de publicação por ele adotada o que deserá ser fes emo documento a ser anexado ao dossiê do convênio: 6 Fo e ias Fe, Ministério da Fazenda Kd Receita Federal e MINISTÉRIO DA FAZENDA GACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA - SAORT devem ser assinados pelo prefeito municipal e entregues na unidade da RFB de | circunscrição. em mes Hal ou em meio papel. ou. preferencialmente. juntados eletronicamente ao dossiê em epigrafe, wilizando o Programa Gerador de Solicitação de Juntada (PGS1. acessado por meio do Portal e- CAC, no sitio da Receita Federal do Brasil na Internet: <http:“rfb.gov.br> | 'O não atendimento à presente intimação no prazo fixado ou a aprsuação em inconformidade ou “incompleta da documentação. ensejará a denúncia à r ndete federativo para celebração do convênio. nos termos definidos AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL = Nome: EVERTON MEDEIROS DA SILVEIRA iAssinado digitalmente: AL DO BRASIL - Cargo: AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDE Av: XV de Novembro. 527 — Centro CEP: 87013-999 — Maringá — PR. Tel. (44) 3221-2292 “Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOISÉS LUPION, 89 - CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 575-1222 - PARANÁ CNPJ - 75.371.401/0001-57 LEI N.º 786/ 2005 de 29 de outubro de 2005 PUBLICADO NO . a baiis 4 SÚMULA - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, fo Due. che EITA VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO No O LLO 5 MUNICIPAL DE RONCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. mioal de Roncador Profeitura i — Paraná Art. 1º. Esta Lei institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras da Administração Pública Direta e da outras providências nas relações de trabalho do servidor com o Poder | Público Municipal de Roncador, pertencentes ao Regime Estatutário. I- PLANO DE CARGOS Art. 2º. Este plano de carreira é o conjunto de cargos e funções definidos para a execução das atividades inerentes ao Serviço Público Municipal. Art. 3º. Para efeito desta lei define-se: a) cargo: conjunto de funções inerentes a um grupo de atividades a ele atribuídas. á b) função: conjunto de tarefas e/ou atribuições específicas vinculadas a um cargo. c) nível funcional: determinado em decorrência da escala de complexidade das funções inerentes a um cargo e do aprimoramento funcional exigido do ocupante. d) Classe de vencimentos: é o conjunto de referência salarial, atribuídas a cada nível de um cargo. e) vaga: cada posto de trabalho independente de estar ou não ocupado. f) requisitos: são as condições mínimas exigidas para o exercício do cargo. g) carga horária: número de horas semanais que o ocupante do cargo permanecerá na execução da tarefa afeta ao cargo. h) referência de vencimento: é o conjunto formado pela letra indicativa da tabela de vencimentos, pelo número indicativo da classe de vencimentos e pela letra indicativa da referência salarial, de conformidade com o disposto no Artigo 9º. Il - DA ESTRUTURA DE CARGOS q EE Gestão: 2003/2008 & Roncador JP. Css Cartuns ceeE Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOISÉS LUPION, 89 - CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 575-1222 - PARANÁ CNPJ - 75.371.401/0001-57 By Art. 4º. Objetivando a similaridade, a estrutura de cargos fica dividida em três grupos ocupacionais, definidos em função das áreas, natureza das atividades e/ou qualificação profissional: I - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL - GOO: abriga os cargos que não exigem formação profissional específica, compreendendo atividades e serviços operacionais, incluindo-se ocupações qualificadas e/ou semi qualificadas, caracterizadas pela experiência e conhecimentos teóricos e práticos inerentes a cada função. Il - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO - GEM: abriga os cargos profissionais com formação específica de nível médio, independente da área e atividade a desenvolver, que exigem conhecimentos técnicos, teóricos e práticos. NIX - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - GSU: abriga os cargos de nível superior, independente da área ou atividade a ser desenvolvida, que exigem habilitação profissional comprovada. Art. 5º. Os cargos e respectivos níveis funcionais, requisitos, carga horária, referência de vencimentos e número de vagas de cada um dos grupos ocupacionais que constituem este plano são os constantes da “Estrutura de Cargos” anexos I, II, Ill e IV, que integram a presente Lei, sendo: ANEXO — 1 — Estrutura de Cargos atuais e transformados; ANEXO — II - A, Be C: Anexo com a descrição de cada cargo; ANEXO — II - A, Be C: Tabela de Salários; ANEXO — IV — Manual de atribuições dos cargos de Carreiras do Município de Roncador. Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará o “MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO MUNICÍPIO RONCADOR”, descrevendo as funções, tarefas, atribuições e requisitos dos cargos constantes do Anexo IV, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a partir da implantação desta lei. PARÁGRAFO ÚNICO - Da descrição constará: a) o grupo ocupacional; b) a denominação do cargo; c) a denominação da função; d) a descrição das tarefas ou atribuições: e) a carga horária; f) os requisitos. HI - DO PLANO DE VENCIMENTOS mp Geutizo: L005/2008 'º Roncador o o Mm «Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOISÉS LUPION, 89 - CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 575-1222 - PARANÁ CNPJ - 75.371.401/0001-57 GARI AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SERVENTE ZELADORA ATENDENTE DE SALA; MONITORA EDUCACIONAL ATENDENTE DE CRECHE ASSISTENTE DESPORTIVO ASSISTENTE TÉCNICO DESPORTIVO AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AGENTE DE CONTROLE DE EPIDEMIAS COZINHEIRA MERENDEIRA MERENDEIRA f MECÂNICO II MECÂNICO | MOTORISTA I i MOTORISTA II MOTORISTA Ê OPERADOR DE EQUIPAMENTOS OPERADOR DE MÁQUINAS VIGIA AGENTE DE VIGILÂNCIA VIGIA Art. 43. Ficam criados por esta Lei os seguintes cargos: CARGO VAGAS| CARGA HORÁRIA | REF. SALARIAL | Controlador Administrativo Interno 01 40 horas semanais | ANEXO HI -GSU-C-1-01 | Fonoaudiólogo 02 20 horas semanais | ANEXO HI-GSU-C-C-01 Engenheiro Civil 01 40 horas semanais | ANEXO II - GSU -C-E -01 | F Art. 44. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário em especial as Leis Municipal Nº. 342/96, retroagindo seus efeitos a 01.10.2005; GABINETE DO PREFEITO, 29 DE OUTUBRO DE 2005. Ilizeu Puretz Prefeito Municipal saem, Lrulizo: 2005/2008 es Roncador; PRAÇA MOISÉS LUPION, 89 RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 575-1222 - CNPJ - 75.371.401/0001-57 ANEXOI E-MAIL: «Prefeitura Municipal de Roncador CENTRO refroncadorQduol.com.br PARANÁ CARGOS EQUIVALENTES E TRANSFORMADOS ENQUADRADOS NA NOVA ESTRUTURA DE CARGOS - QUADRO DE VAGAS |, 7] ESTRUTURA DE CARGOS ESTRUTURA DE CARGOS TOTAL VAGAS CARGA ANTIGOS DA LEI Nº. 341/96 REESTRUTURADOS PELA côDISAL: VENC VAGA OCUP. Vasas HORA SEMAN ADVOGADO TÉCNICO JURÍDICO C-1-01 |R$2459,69] 02 01 01 20 hs ATENDENTE DE SALA MONITORA EDUCACIONAL | B-A-01 |RS 500,00 20 19 08 | 40hs ATENDENTE DE CRECHE o ASSISTENTE DESPORTIVO | ASSISTENTE TÉCNICO B-E-01 |RS 750,02] 05 01 04 | 40hs DESPORTIVO AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR ADMINISTRATIVO à a 40 hs AUXILIAR DE BIBLIOTECA | AGENTE B-A-01 |RS 500,00) 130 | 23 107 AUXILIAR DE ADMINISTRATIVO MANUTENÇÃO TÉCNICO SECRETÁRIO DE UNIDADE ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO ATENDENTE DE POSTO ATENDENTE DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO AGENTE COMUNITÁRIO B-A-01| RS 500,00) 30 06 24 | 40hs DE SAÚDE AGENTE FISCAL ' AGENTE FISCAL -A-01| R$ 500,00) 10 01 09 | 40hs AGENTE SOCIAL AGENTE SOCIAL B-A-01 | R$ 500,00] 10 02 08 | 40hs AGENTE DE VIGILÂNCIA AGENTE DE VIGILÂNCIA Z ED) SANITÁRIA SANITÁRIA B-A-01] RS 50000| 5 04 NH 40 hs AGENTE DE CONTROLE DE E 35000 EPIDEMIAS ASSISTENTE ASSISTENTE B-E-01 | RS 750,02| 08 05 03 | 40hs ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO | ASSISTENTE SOCIAL ASSISTENTE SOCIAL C-G-01|R$180377| 02 00 02 | 40hs [ASSISTENTE TÉCNICO ASSISTENTE TÉCNICO B-E-01 |RS 750,02| (05 05 00 | 40hs ADMINISTRATIVO 4 [ASSISTENTE TÉCNICO DE | ASSISTENTE TÉCNICO DE | B-E-01 |RS 75002| 0] 01 00 | 40hs | VIGILÂNCIA SANITÁRIA VIGILÂNCIA SANITÁRIA | AUXILIAR DE AUXILIAR DE B-B-01 |RS 550,00| 20 09 11 | 40hs | ENFERMAGEM ENFERMAGEM | “AUXILIAR DE SERVIÇOS [GARI AUXILIAR DE SERVIÇOS 150 | 67 83 | 40hs | SERVENTE GERAIS A-A-01 | R$ 400,00 | ZELADORA ATENDENTE DE ODONTO | ATENDENTE DE ODONTO | B-A-01 [RS 500,00) 10 01 09 | 40hs AUXILIAR DE AUXILIAR DE B-A-01/RS 500,00) 05 01 04 40 hs LABORATÓRIO LABORATÓRIO E Gutir: 2005/2008 sES Roncador » E Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOISÉS LUPION, 89 - CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríduol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) 575-1222 - PARANÁ CNPJ - 75.371.401/0001-57 : BIOQUÍMICO BIOQUÍMICO /t6 [C-C-01 [R$123200] 05 02 03 [20hs | CARPINTEIRO CARPINTEIRO A-D-01 |RS 58080] 03 01 02 [40h | CONTADOR CONTADOR C-1-01 [R$2459,69/ 03 | 0] 02 | 40hs CONTROLADOR CONTROLADOR | ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO C=1-01 | R$2459,69| 6 00 01 | 40hs INTERNO INTERNO | COVEIRO COVEIRO A-A-01|RS 400,00| 05 01 04 [40h | DENTISTA “| DENTISTA [C-C-01 [R$123200] 05 02 03 |[20hs DESENHISTA DESENHISTA B-D-01 |RS 68184] 0] 01 00 | 40hs ENFERMEIRO PADRÃO ENFERMEIRO PADRÃO C-E-01 |R$1.490,72] 05 00 05 | 40hs ENGENHEIRO AGRÔNOMO | ENGENHEIRO AGRÔNOMO | C-E-01 |R$149072| 0] 00 01 |40hs ENGENHEIRO CIVIL ENGENHEIRO CIVIL C-E -01 /R$1490,72| Q] 00 01 | 40hs FISCAL DE TRIBUTOS FISCAL DE TRIBUTOS B-F-01 [RS 80529] 05 00 05 [40hs | FISIOTERAPEUTA FISIOTERAPEUTA C-C-01 |R$123200| 0] 00 01 [20hs | FONOAUDIÓLOGA FONOAUDIÓLOGA C-C-01 [R$123200| 02 00 02 | 20hs MECÂNICO II MECÂNICO A-D-01|RS 580,80| 03 02 01 | 40hs COZINHEIRA RS 400,00] 95 09 16 40 hs MERENDEIRA MERENDEIRA A-A-01 MEDICO MEDICO C-K-01 | R$4.870,18| OS 00 0s 20 hs MOTORISTA | | MOTORISTA A-E-01 |RS 638,88 40 24 16 40 hs MOTORISTA II NUTRICIONISTA NUTRICIONISTA C-A-01 [RS 70000| 0] 00 01 | 20hs OPERADOR DE OPERADOR DE MÁQUINAS | A-F-01 [RS 70277 15 10 05 | 40hs | EQUIPAMENTOS | OPERADOR DE EQUIP. FIXO | OPERADOR DE EQUIP. A-B-01|RS 440,00) 05 | Ol 04 |40hs | FIXO “| ! | PEDREIRO PEDREIRO A-D-01 [RS 58080 07 04 03 | 40hs | | PSICÓLOGO PSICÓLOGO C-C-01[R$1.23200] 02 01 01 |20hs | TÉCNICO EM TÉCNICO EM B-F-01|RS 80529] 05 01 04 |40hs | ENFERMAGEM ENFERMAGEM L | TECNICO EM ECONOMIA — [TÉCNICO EM ECONOMIA E | B-F-01 |RS 80529) 0] 01 00 | 40hs | FINANÇAS : TÉCNICO CONTÁBIL TÉCNICO CONTÁBIL B-1-01 |[R$1.062,99| Q] 01 00 |40hs | TELEFONISTA TELEFONISTA B-A-01 | RS 500,00| 03 01 02 |36hs [ VETERINÁRIO VETERINÁRIO C-C-01 [R$1.23200| 02 00 02 |20hs VIGIA . VIGIA A-B-01 | RS 440,00) 30 19 1 40 hs AGENTE DE VIGILÂNCIA Gabinete do Prefeito Roncador, 29 de outubro de 2005. ILIZEU PURETZ | Prefeito Municipal | q Gaulizo: 2005/2008 és Roncador» | IT + PREFITURA MUNICIPAL DE RONCADOR ANEXO II - B - GRUPO OCUPACIONAL DE NIVEL MÉDIO - GEM CARGO NM] | FUNÇÃO | e FISCAL DE TRIBUTOS GEM-B- F-01 e CARGA HORÁRIA; 40 ho à GEM-B-G-01 FORMAÇÃO: Curso de Nível Ensino Médio. e EXPERIÊNCIA: Nenhuma. e PROVIMENTO: Concurso Público. Fiscal de Tributos Municipais ras semanais Fiscal de Tributos FORMAÇÃO: Curso de Nível Ensino Médio Municipais É e EXPERIÊNCIA: de no mínimo 04 anos no cargo de Fiscal de Tributos Municipais nível E para provimento por Acesso Interno. * FISCAL DE TRIBUTOS e CARGA HORÁRIA; 40 horas semanais * FORMAÇÃO: Curso de Nível Ensino Médio. “Jo EXPERIÊNCIA: Nenhuma. * PROVIMENTO: Concurso Público. CARGA HORÁRIA; 40 horas semanais e FORMAÇÃO: Curso de Nível Ensino Médio GEM-B-F-01 Assistente Administrativo le EXP! CIA: de no mínimo 04 anos no cargo de Assistente Administrativo nível 1 para provimento por Acesso Interno. ADMINISTRATIVO CARGA HORÁRIA; 40 horas semanais dia EM EM PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR KKK “xx BS SA say TR K%E SISTEMA DE CARREIRA sE% RAF SKk KKK AX% RaK Kasa uxk MANUAL. DE CARGOS E SALARIOS uk aKk axk EXE LEI 342/96 ES Ha sia Ed ama Ea xy “xi 4KK KAK - WE K%F “4% - RHR EE! EEE 4a* KKX XE KKK “rr “ez ERRA asa 48% REM Ha xE% Ee 6 K%% a$a RE ES “8% XX Se SESSION RES CO RÃ EEE SCCO SOEI OCNEERS S SES O Ã BESOPSSOICIO IDIOT ER AR CAS FULO Ari TULO CARS TULO car tTuLo CAPITULO uBção Meção seção CAPITULO CAs) TULO Cats TULO CAR! TUDO sunani o Artigos 1 - DAS DISFOSLÇSES PaElLLPLMARES. eco rente e “q 11 DÊ COMPOSIÇRO DA GAR ERES. cce err mad sp an 66 14 no ANGRESSO. ecc rereer nene nro neo cÍ O ao 109 [9 DO MAGLSIERIU. cc eme cen ecoo Draco va + ll dO 2lO 1 = nO BLSENVOLV LMENTO + VA EVA. LAÇÃO Dt nEe GEMPEMHD E DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL .- f- bo nesenvotvimento...-- ne umas co t2o ao dia to - na aeatiação de pesempenho..-cceccroo oc EE amu Tio vii va Qualificação Protissional.-.ceceo ros SóB as 399 “Tt - DA DRGANIZAÇÃO DOS QUADROS DI. prcscaL.. 100 e flo VIL DA AvM IM LETRAÇÃO pO SISTEMA Dt eEes0nL.42g ao tm VILT — RA IMPLANTAÇÃO VOS PLARNDE VE CARREIKNO. MB 2 AbO 1X DAS nIsposIÇçõrs GERAIS E JRANSI TeNIAS. -A7o 20 sem P— ANEXO-VE LL BEBRERERERERSERTRERSRERA AEREAS AREREIR AREA BRAFRRRA ERRAR RR RIA LARES ERANRLEREREC ATER axkkk CARGOS COM A DESCRIÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES kixkk Eee esa aaxak it VISPOSTOS EM GRUPOS OCUPACIONAIS Rank ES e a OR EEE MERO OE O RR O AR E E PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR Swecrrataria de Administração BRVCRRTELRARIADARA RE RE A E *HX%% GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL EkFgk aeee ode eae do dede eee e e er e e PREFEITURA MUNSEIROL DE nOMCADOR , Swerstaria de Adminzctraçõo MANLAL DE DOUPAÇÃO - CARGOS EFETIVOS CARBO OLUPACIONAL ADMINISTRATIVO FISCAL CODRDENADOR Requisitos Recrut. Interno kecrut.tixterno Escolaridade <o.grau incompleto 2o.grau incompleto Experiência t ano ativia.atins à anos ativ.afins Vestrição Sintética Executar tarefas inerentes as areas de fiscalização em geral. Descrição Analítica Auxiliar, conrdenar, inspecionar e exercer a fiscalização às construções irregulares e clandeuntinas, tTazendo comunicações, notiticações q embargos: tmitar autos de intfraçãos Coordenar e tiscalizar a localização e existencia de alvarás reterentes ao comércio ambulante, feiras, industria, comércio, mercados e abrigos; Coordenar e reatizar diligências necessarias a instrução ce processos; Apresentar pariódicamente, boletins de atividades realizadass Loordenar o atendimento a contribuintes visando ao exato cumprimento da leyistação tributaria; Lavrar termas, intimaçeãos e notificaçóes. de conformidade com a legislação pertinente; Fromaver q treinamento de pessoal; Executar outras tarefas corretatas.