| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2017 |
| Date | 2017-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DOS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES DA BARRIQUINHA, E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 915 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
« Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-M RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE, CNPJ - 75.371.401/0001-57 duol.com.br PROJETO DE LEI Nº. 035/2017 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso dos bens móveis que especifica, com a Associação Comunitária dos Produtores da Barriquinha, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Permissão de Uso de bem móvel, para a Associação Comunitária dos Produtores da Barriquinha de Roncador-PR, inscrita no CNPJ sob nº.02.376.594/0001-65, dos bens a seguir descritos: I- 01 (um) trator da marca Valtra, modelo BM110, 4x4, ano de fabricação/modelo 2013/2013, cor amarela; H- 01 (um) distribuidor de uréia Lancer 1200, com 2 (dois) lance, ano de fabricação/modelo 2001/2001, cor vermelha; Hl- 01 (um) Pulverizador de arrasto, marca Jacto, modelo JP 100, com capacidade de 2.000 (dois mil) litros, ano de fabricação/modelo 2003/2003 da cor amarelo claro. Art. 2º. A Permissão de Uso de que trata o art. 1º será efetuada na forma de Termo de Permissão de Uso, a título gratuito, com prazo de duração até a data de 31 de dezembro de 2027, podendo ser prorrogado. Art. 3º. A inatividade da beneficiada pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem justificativa, importará no cancelamento da Permissão de Uso, dando causa de reversão ao Município dos respectivos equipamentos. Art. 4º. A Permissionária deverá utilizar os equipamentos exclusivamente nas atividades da Associação, devendo apresentar ao final de cada exercício fiscal, relatório demonstrando as atividades desenvolvidas, bem como será responsável pela conservação e manutenção dos equipamentos, bem como permitirá fiscalização por parte do responsável pelo Patrimônio da Municipalidade. Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal João Otales Mendes, em 21 de setembro de 2017. Moutua PB Souu vols | Mia Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÊS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: CNPJ - 75.371.401/0001-57 efroncadoríluol.com.br JUSTIFICATIVA Senhor Presidente e Nobres Vereadores: Submetemos à apreciação e votação dos Nobres Edis, o presente Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo Municipal Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso dos bens móveis que especifica, com a Associação Comunitária dos Produtores da Barriquinha de Roncador-PR. A referida associação vem a muito tempo solicitando algum meio de ajuda para que se pudesse realizar os trabalhos necessários na comunidade para melhor desenvolve-la, havendo a necessidade de adquirir novos equipamentos agrícolas. A Associação Comunitária dos Produtores da Barriquinha de Roncador-PR é uma entidade que envolve vários produtores rurais, principalmente da agricultura familiar que necessitam de apoio para produzirem. Realizam reuniões de prestação de contas anual e mantém suas contas em dia, mostrando que possuem uma ótima organização entre os membros. A ajuda destes equipamentos será de suma importância para ajuda-los nas atividades agrícolas, proporcionando melhores condições de trabalho para que possam ter uma maior produção e consegiientemente uma maior renda. Contudo, em virtude da necessidade de formalização de termo de permissão de uso, necessário se faz a autorização Desse Poder Legislativo, a fim de que a Associação Comunitária dos Produtores da Barriquinha possa se utilizar dos equipamentos mencionados nesta proposição, especificamente para o trabalho agrícola, ficando às expensas daquela instituição, todos os custos com manutenção dos supracitados bens móveis. Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao projeto ora apresentado. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 20 de setembro de 2017. Maulia PB Sowolos a Perotta Bento Gonçalves ” Prefeita Municipal