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materia nº 29/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-09-22
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DOS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES DA BARRIQUINHA, E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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« Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-M
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE,
CNPJ - 75.371.401/0001-57
duol.com.br
PROJETO DE LEI Nº. 035/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal Poder
Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso
dos bens móveis que especifica, com a Associação
Comunitária dos Produtores da Barriquinha, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Permissão de Uso de
bem móvel, para a Associação Comunitária dos Produtores da Barriquinha de Roncador-PR,
inscrita no CNPJ sob nº.02.376.594/0001-65, dos bens a seguir descritos:
I- 01 (um) trator da marca Valtra, modelo BM110, 4x4, ano de fabricação/modelo
2013/2013, cor amarela;
H- 01 (um) distribuidor de uréia Lancer 1200, com 2 (dois) lance, ano de
fabricação/modelo 2001/2001, cor vermelha;
Hl- 01 (um) Pulverizador de arrasto, marca Jacto, modelo JP 100, com capacidade de
2.000 (dois mil) litros, ano de fabricação/modelo 2003/2003 da cor amarelo claro.
Art. 2º. A Permissão de Uso de que trata o art. 1º será efetuada na forma de Termo de
Permissão de Uso, a título gratuito, com prazo de duração até a data de 31 de dezembro de
2027, podendo ser prorrogado.
Art. 3º. A inatividade da beneficiada pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem justificativa,
importará no cancelamento da Permissão de Uso, dando causa de reversão ao Município dos
respectivos equipamentos.
Art. 4º. A Permissionária deverá utilizar os equipamentos exclusivamente nas atividades da
Associação, devendo apresentar ao final de cada exercício fiscal, relatório demonstrando as
atividades desenvolvidas, bem como será responsável pela conservação e manutenção dos
equipamentos, bem como permitirá fiscalização por parte do responsável pelo Patrimônio da
Municipalidade.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 21 de setembro de 2017.
Moutua PB Souu vols
| Mia Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÊS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL:
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX:
CNPJ - 75.371.401/0001-57
efroncadoríluol.com.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores:
Submetemos à apreciação e votação dos Nobres Edis, o presente Projeto de Lei que
visa autorizar o Poder Executivo Municipal Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Permissão de Uso dos bens móveis que especifica, com a Associação Comunitária dos
Produtores da Barriquinha de Roncador-PR.
A referida associação vem a muito tempo solicitando algum meio de ajuda para que se
pudesse realizar os trabalhos necessários na comunidade para melhor desenvolve-la, havendo
a necessidade de adquirir novos equipamentos agrícolas.
A Associação Comunitária dos Produtores da Barriquinha de Roncador-PR é uma
entidade que envolve vários produtores rurais, principalmente da agricultura familiar que
necessitam de apoio para produzirem. Realizam reuniões de prestação de contas anual e
mantém suas contas em dia, mostrando que possuem uma ótima organização entre os
membros. A ajuda destes equipamentos será de suma importância para ajuda-los nas
atividades agrícolas, proporcionando melhores condições de trabalho para que possam ter
uma maior produção e consegiientemente uma maior renda.
Contudo, em virtude da necessidade de formalização de termo de permissão de uso,
necessário se faz a autorização Desse Poder Legislativo, a fim de que a Associação
Comunitária dos Produtores da Barriquinha possa se utilizar dos equipamentos mencionados
nesta proposição, especificamente para o trabalho agrícola, ficando às expensas daquela
instituição, todos os custos com manutenção dos supracitados bens móveis.
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao
projeto ora apresentado.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 20 de setembro de 2017.
Maulia PB Sowolos
a Perotta Bento Gonçalves ”
Prefeita Municipal

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