| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE RONCADOR A FIRMAR CONVÊNIO COM O SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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s CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR Rua São Paulo, 865. Centro. Roncador/Pr, Fone/Fax (44)3575-1434 CNPJ: 78.184.355/0001-75 PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 03/2017 SUMULA: Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Roncador a firmar convênio com a SICREDI Vale do Piquiri ABCD PR/SP, para concessão de empréstimo consignado em folha de pagamento e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR, ESTADO DO PÁRANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE: RESOLUÇÃO Art.1º. - Fica o Poder Legislativo Municipal de Roncador, Estado do Paraná autorizado a firmar convênio com a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - SICREDI Vale do Piquiri ABCD PR/SP, para concessão de empréstimos sob a forma de consignação em folha de pagamento aos seus servidores e respectivos vereadores, a serem firmados em observância à Lei Federal nº 10.820 de 17/12/2003 e legislação correlata. Art. 2º. — É vedado a Câmara Municipal de Roncador/PR, atuar como avalista e/OU garantidor de pagamento de empréstimo em caso de inadimplemento de qualquer de seus membros. Art. 3º. — Esta resolução entra em vigor no-data de sua (publicação. Sala das sessdesida Câmara Municipal, Rongador - Pr, 18 de Outubro de 2017., 222 é E To Antônio Martins - o Vereador - Autor CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR Rua São Paulo, 865. Centro. Roncador/Pr, Fone/Fax (44)3575-1434 CNPJ: 78.184.355/0001-75 Justificativa O Presidente da Câmara Municipal de Roncador, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 108, inciso Il, do Regimento Interno, propõe o projeto de resolução nº 03/2017. O projeto de resolução em destaque, se aprovado, irá permitir esta Câmara Municipal a firmar convênio com a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento, Vale do Piquiri ABCD - SICREDI Vale do Piquiri ABCD PR/SP, para concessão de empréstimos sob a forma de consignação em folha de pagamento aos seus servidores e respectivos vereadores, que deverão ser firmados em observância à Lei Federal nº 10.820 de 17/12/2008 e legislação correlata. Esta Casa de Leis já possui convênios com outros bancos para concessão de empréstimos consignados, e agora, com a futura instalação da SICREDI em nosso Município, será de grande valia firmar mais este convênio, trazendo mais opção aos servidores e vereadores de optar e procurar por melhores taxas e encargos no mercado financeiro, além de incentivar a SICREDI a se instalar no Município, tornando esse sonho em realidade. Por estas razões, apresento o projeto de resolução em plenário e conto com Vossas Excelências para sua aprovação. Autor. RN? CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/Pr, Fone/Fax (44)3575-1434. CNPJ:78.184.355/0001-75 ELE TERMO DE CONVÊNIO Nº 12017 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE RONCADOR A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD — SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR, ora denominada simplesmente CONVENIADA, CNPJ nº 78.184.355/0001-75, situada na Rua São Paulo, nº 865, centro, Roncador - Paraná, neste ato representada por ANTONIO MARTINS, no cargo de Presidente da Câmara, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado a Av. Santo Antonio, 1166, Centro, Cidade de Roncador - Paraná, e a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, ora denominada simplesmente COOPERATIVA DE CRÉDITO, CNPJ nº 81.099.491/0001-71, situada na Avenida Presidente Kennedy, nº 2268, centro de Palotina-PR, inscrita no CNPJ sob o nº 81.099.491/0001- 71, neste ato representada pelo seus dirigentes infra-assinados, celebram o presente Convênio, para as finalidades e nas condições a seguir explicitadas, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA: A COOPERATIVA DE CRÉDITO concederá, se solicitado, crédito aos servidores públicos municipais e vereadores da CONVENIADA, após aprovação de cadastro, e desde que obedecidas as normas e políticas internas da COOPERATIVA DE CRÉDITO. Parágrafo Primeiro: O crédito pleiteado pelos servidores públicos municipais e vereadores da CONVENIADA será submetido à aprovação da COOPERATIVA DE CRÉDITO, reservando-se a mesma o direito de não conceder crédito a servidores públicos municipais e vereadores que possuam restrições cadastrais e/ou que não se enquadrem aos parâmetros de crédito para a concessão de crédito da COOPERATIVA DE CRÉDITO. Parágrafo Segundo: O valor da parcela mensal de amortização não poderá exceder a 30% (trinta por cento) dos vencimentos mensais do servidor. público municipal ou vereador. Parágrafo Terceiro: O empréstimo poderá ser concedido em até 94 (noventa e quatro) parcelas, ressalvado o texto do parágrafo quarto, as quais deverão ser descontadas da folha de pagamento dos servidores/vereadores, diretamente pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, quando a COOPERATIVA DE CRÉDITO for responsável por processar a folha de pagamento e creditar o vencimento dos servidores/vereadores da CONVENIADA, ou, quando a COOPERATIVA DE CRÉDITO não for responsável pelo processamento e crédito, a CONVENIADA deverá providenciar mensalmente a retenção e repasse, em até 10 (dez) dias úteis, dos valores consignados à COOPERATIVA DE CRÉDITO, mediante crédito na conta corrente nº Agência nº 0700, Banco nº 748 - Sicredi, de titularidade desta. -———» Parágrafo Quarto: Os empréstimos para vereadores/comissionados, somente serão Az | W CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/Pr, Fone/Fax (44)3575-1434. CNPJ:78.184.355/0001-75 concedidos com prazo máximo coincidente com o final da legislatura correspondente ao seu mandato. . Parágrafo Quinto: As parcelas serão atualizadas conforme contratado com o respectivo servidor público municipal ou vereador e a COOPERATIVA DE CRÉDITO informará à CONVENIADA o valor das parcelas, com a variação de encargos, quando for o caso. Parágrafo Sexto: Os empréstimos serão negociados com prazo máximo de 94 (noventa e quatro) parcelas fixas e com vencimentos mensais, ressalvado o texto do Parágrafo Quarto desta Cláusula Primeira. Parágrafo Sétimo: Os empréstimos somente serão efetuados após a entrega à COOPERATIVA DE CRÉDITO da respectiva autorização (Notificação do. Empregador) pela CONVENIADA. Parágrafo Oitavo: A CONVENIADA será responsável por solicitar ao seu servidor público ou vereador que forneça a “Autorização para Desconto” referente a cada operação e mantê-la sob sua guarda, assumindo os encargos de depositário dos mesmos, nos exatos termos dos artigos 627 e seguintes do Código Civil Brasileiro, com as responsabilidades que lhe incumbem as leis civil e penal. 5 CLÁUSULA SEGUNDA: Mensalmente, a CONVENIADA repassará à COOPERATIVA DE CRÉDITO até o dia [10] do mês anterior ao vencimento dos empréstimos, relação contendo os nomes dos servidores/vereadores, bem como informar qualquer alteração nos seus dados cadastrais. , Parágrafo Primeiro: A CONVENIADA compromete-se a informar à COOPERATIVA DE CRÉDITO, em tempo hábil, eventual exoneração ou pedido de exoneração do servidor público, bem como afastamento ou perca do mandato por qualquer motivo do vereador beneficiário do(s) empréstimo(s). Parágrafo Segundo: No caso de exoneração ou. pedido de exoneração pelo servidor público, afastamento ou perca de mandato do vereador, a CONVENIADA expressamente autorizada pelo servidor público ou vereador, poderá reter até 30% (trinta por cento) das verbas rescisórias, para quitação ou amortização parcial do(s) empréstimo(s), repassando os devidos valores para a COOPERATIVA DE CRÉDITO mediante crédito na conta corrente acima especificada, através de emissão de “Autorização para Desconto” e declaração específica (Anexo |) autorizada pelo servidor ou vereador no ato da contratação do emprés jmo. CLÁUSULA TERCEIRA: Se a CONVENIADA atrasar o repasse ou deixar de fazê-lo, este contrato poderá, a critério da COOPERATIVA DE CRÉDITO, ser rescindido imediatamente. Parágrafo Primeiro: A COOPERATIVA DE CRÉDITO e a CONVENIADA poderão rescindir o presente convênio, a qualquer tempo, desde que Gomunique a outra parte convenente, nó mínimo, com 30 (trinta) dias de antecedência. 1 o Parágrafo Segundo: No caso de, rescisão, os SAR já descontados dos servidores e vereadores deverão ser repassados pela CONVENIADA à COOPERATIVA DE CRÉDITO, nos termos dos empréstimos já firmados. n : CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/Pr, Fone/Fax (44)3575-1434. CNPJ:78.184.355/0001-75 CLÁUSULA QUARTA: Fica facultado à COOPERATIVA DE CRÉDITO, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, suspender a concessão dos empréstimos aqui tratados, de forma temporária ou definitiva, seja por motivo de ordem interna da COOPERATIVA DE CRÉDITO ou em decorrência de normas emanadas pelas autoridades fiscais e/ou monetárias, devendo comunicar à CONVENIADA por escrito e honrar os empréstimos autorizados e em andamento. CLÁUSULA QUINTA: O presente Convênio obedece as regras contidas na Medida Provisória nº 130, de 19/09/2003, no Decreto nº 4.840, de 17/09/2003, na Lei nº 10.820 de 17/12/2003, alterada pela Lei nº10.953/2004 de 28/09/2004 e na Lei Municipal nº /2017. CLÁUSULA SEXTA: As partes elegem o Foro da Comarca de Iretama - PR, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente contrato. E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. RONCADOR -PR, em 10 de Outubro de 2017. COOPERATIVA CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP MUNICIPAL DE RONCA ANTONIO MARTINS PRESIDENTE DA CAMARA — Testemunhas: Visto Jurídico: E CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/Pr, Fone/Fax (44)3575-1434. CNPJ:78.184.355/0001-75 ANEXOI DECLARAÇÃO Eu [Nome], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão]; residente e domiciliado na [Rua/Av.], [nº] [complemento], [CEP], [Município/Estado], inscrito no CPF sob o nº [CPF], que contratei empréstimo com desconto em folha de pagamento através do convenio entre a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD — SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, pessoa jurídica de: direito privado, inscrita no CNPJ nº 81.099.491/0001-71, com sede na Avenida Presidente Kennedy, nº 2268, centro de Palotina - PR e a CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR, Estado do Paraná, CNPJ nº 78.184.355/0001-75, com sede na Rua São Paulo, 865, centro, Roncador — PR, DECLARO de forma irrevogável e irretratável, que no caso de rescisão do vínculo de trabalho, a CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR, Estado do Paraná, está autorizada a reter e repassar à COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD — SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP 30% (trinta por cento) das verbas rescisórias líquidas, assim consideradas as importâncias devidas em dinheiro, para liquidar ou amortizar as parcelas vincendas deste empréstimo. Por ser verdade, firmo a presente para que surte seus efeitos legais. Roncador /PR, em 10 de Outubro de 2017. Nome: NE CPF: |