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materia nº 22/2017

Tipo Documentos Administrativo
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-11-30
EmentaOFÍCIO Nº317-SEI/CGHOSP/DAHU/SAS/MS RESPOSTA AO OFICIO Nº256/2017, DE SOLICITAÇÃO DE DE APOIO FINANCEIRO PARA INVESTIMENTO EM UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA COM A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR.
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22/11/2017 SEI/MS - 1392489 - Ofício
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Esplanada dos Ministérios, Bloco G - Bairro Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF, CEP 70058-900
Site - saude.gov.br
Ofício nº 317-SEI/2017/CGHOSP/DA HU/SAS/MS
Brasília, 22 de novembro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Antonio Martins
Presidente da Câmara Municipal
Rua São Paulo, 865, Centro
87320-000 — Roncador - Paraná
Senhor Presidente,
Em referência ao Ofício nº. 256/2017 por meio do qual se solicita apoio financeiro para
investimento em unidade de atenção especializada com a aquisição de equipamento médico hospitalar
informa-se que, anualmente, esta pasta apoia os Estados, os Municípios e as Instituições para a
estruturação dos serviços que integram o Sistema Único de Saúde — SUS, dotando-os de condições para
realizar melhorias que visam o fortalecimento dos programas prioritários do SUS.
No tocante à atenção especializada o investimento acima pode se dar com a seguinte
capilaridade: aquisição de equipamento, de material permanente, de veículo para transporte sanitário
eletivo, e para incremento do teto de média e alta complexidade e realização de obra na estrutura física.
Em conformidade com a legislação vigente esse tipo de financiamento é definido no
Orçamento Geral da União, está condicionado à disponibilidade orçamentária e pode se dar de dois
modos: via indicação de recurso de emenda parlamentar ou via indicação de recurso de programa/ação do
orçamento do Ministério da Saúde. O acesso se dá por meio do cadastro de proposta no site do Fundo
Nacional de Saúde (www.fns.saude.gov.br) mediante disponibilidade orçamentária do órgão
concedente, in casu, o Ministério da Saúde. E, a abertura e o fechamento do sistema para o cadastro
de propostas poderão ser acompanhados pelo site mencionado.
Frisa-se que para a aprovação de proposta cadastrada considera-se a solicitação do gestor de
saúde com base nos indicadores epidemiológicos, nas peculiaridades que norteiam a rede local de atenção
à saúde, na referência geográfica dos serviços, bem como, na legislação pertinente, destacando-se: Lei nº.
8.080/1990, Decreto nº 7.508/2011, Decreto nº 6.170/2007, Portaria Interministerial nº
424/CGU/MF/MP/2016, Resolução CIT nº. 10/2016, Cartilha para apresentação de Propostas (disponível
no site supracitado).
Esse apoio objetiva prestar cooperação técnica e financeira na perspectiva da
responsabilidade tripartite entre os gestores do SUS.
Atenciosamente,
https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir. web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1621324&infra, sist...
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22/11/2017 SEI/MS - 1392489 - Ofício
COORDENAÇÃO GERAL DE ATENÇÃO HOSPITALAR/DAHU/SAS/MS
Documento assinado eletronicamente por Juliana Gonçalves Aguiar, Coordenador(a)-Geral de
Atenção Hospitalar, Substituto(a), em 22/11/2017, às 10:41, conforme horário oficial de Brasília,
com fundamento no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015; e art. 8º, da
Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.
| SEL à
assinatura
eletrônica
G A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
= http://sei.saude.gov.br/sei/controlador externo.php?
* acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1392489 e
o código CRC 0505AO9B.
Referência: Processo nº 25000.436655/2017-08 SEI nº 1392489
nttps:sei. saude. gov.briseilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web8acao, origem=arvore. visualizar&id. documento=16213248iníra. sist.. 212

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