| Tipo | Documentos Administrativo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2017 |
| Date | 2017-11-30 |
| Ementa | OFÍCIO Nº317-SEI/CGHOSP/DAHU/SAS/MS RESPOSTA AO OFICIO Nº256/2017, DE SOLICITAÇÃO DE DE APOIO FINANCEIRO PARA INVESTIMENTO EM UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA COM A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. |
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22/11/2017 SEI/MS - 1392489 - Ofício MINISTÉRIO DA SAÚDE Esplanada dos Ministérios, Bloco G - Bairro Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF, CEP 70058-900 Site - saude.gov.br Ofício nº 317-SEI/2017/CGHOSP/DA HU/SAS/MS Brasília, 22 de novembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Antonio Martins Presidente da Câmara Municipal Rua São Paulo, 865, Centro 87320-000 — Roncador - Paraná Senhor Presidente, Em referência ao Ofício nº. 256/2017 por meio do qual se solicita apoio financeiro para investimento em unidade de atenção especializada com a aquisição de equipamento médico hospitalar informa-se que, anualmente, esta pasta apoia os Estados, os Municípios e as Instituições para a estruturação dos serviços que integram o Sistema Único de Saúde — SUS, dotando-os de condições para realizar melhorias que visam o fortalecimento dos programas prioritários do SUS. No tocante à atenção especializada o investimento acima pode se dar com a seguinte capilaridade: aquisição de equipamento, de material permanente, de veículo para transporte sanitário eletivo, e para incremento do teto de média e alta complexidade e realização de obra na estrutura física. Em conformidade com a legislação vigente esse tipo de financiamento é definido no Orçamento Geral da União, está condicionado à disponibilidade orçamentária e pode se dar de dois modos: via indicação de recurso de emenda parlamentar ou via indicação de recurso de programa/ação do orçamento do Ministério da Saúde. O acesso se dá por meio do cadastro de proposta no site do Fundo Nacional de Saúde (www.fns.saude.gov.br) mediante disponibilidade orçamentária do órgão concedente, in casu, o Ministério da Saúde. E, a abertura e o fechamento do sistema para o cadastro de propostas poderão ser acompanhados pelo site mencionado. Frisa-se que para a aprovação de proposta cadastrada considera-se a solicitação do gestor de saúde com base nos indicadores epidemiológicos, nas peculiaridades que norteiam a rede local de atenção à saúde, na referência geográfica dos serviços, bem como, na legislação pertinente, destacando-se: Lei nº. 8.080/1990, Decreto nº 7.508/2011, Decreto nº 6.170/2007, Portaria Interministerial nº 424/CGU/MF/MP/2016, Resolução CIT nº. 10/2016, Cartilha para apresentação de Propostas (disponível no site supracitado). Esse apoio objetiva prestar cooperação técnica e financeira na perspectiva da responsabilidade tripartite entre os gestores do SUS. Atenciosamente, https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir. web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1621324&infra, sist... 1/2 22/11/2017 SEI/MS - 1392489 - Ofício COORDENAÇÃO GERAL DE ATENÇÃO HOSPITALAR/DAHU/SAS/MS Documento assinado eletronicamente por Juliana Gonçalves Aguiar, Coordenador(a)-Geral de Atenção Hospitalar, Substituto(a), em 22/11/2017, às 10:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017. | SEL à assinatura eletrônica G A autenticidade deste documento pode ser conferida no site = http://sei.saude.gov.br/sei/controlador externo.php? * acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1392489 e o código CRC 0505AO9B. Referência: Processo nº 25000.436655/2017-08 SEI nº 1392489 nttps:sei. saude. gov.briseilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web8acao, origem=arvore. visualizar&id. documento=16213248iníra. sist.. 212