materia nº 3/2018

Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇAMOYSÉS LUPlON, 89 CENTRO • E-MAIL: prefroncadorauol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ-75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI N°. 06/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desafetar da classe dos bens de uso especial e afetar para a
classe dos bens dominicais, para fins de Concessão de Uso
mediante licitação pública, os imóveis que menciona e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1®. - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar da classe
dos bens de uso especial e afetar para a classe dos bens dominicais, para fms Concessão de
Uso, mediante licitação pública, os Lotes:
I - Lote de Terras n° 17/18-A, subdivisão do Lote n° 17/18, da planta da cidade
Roncador-Pr, perímetro urbano - Município de Roncador-Pr, objeto da matrícula n° 8.001,
Comarca de Iretama-Pr., com área de 18.893,695 m2, com os seguintes limites e
confrontações: Nordeste: Por uma linha seca e reta medindo 128,55 metros e azimute de
304°55'54", confrontando com a chácara n° 19. Sudeste: Por três linhas secas e retas medindo
108,91 metros e azimute 35°14'44" e a segunda medindo 35,50 metros e azimute 304°55'54"
as duas confrontando com a Chácara n° 17/18-R e a terceira medindo 40,90 metros e azimute
de 35°14'44" confrontando com a Rua Amazonas. Sudoeste: Por uma linha seca e reta,
medindo 172,00 metros com azimute de 304°55'54", confrontando com a Chácara n° 16.
Noroeste: Segue pelo Rio Roncador com vários azimutes e distâncias confrontando com lote
n° 121 - Orientação e Rumos: Norte Magnético;
II - Lote de Terras n° 19-R-Remanescente, Subdivisão da Chácara n° 19 R, da planta
geral da cidade de Roncador-Pr, objeto da matrícula n° 6.815, desta Comarca, com a área de
14.819,10m2, com os seguintes limites e confrontações: Noroeste: Com rumo de
40°00'00"SE, medindo 161,00 metros, confrontando com a chácara n° 20. Sudeste: Com rumo
de 50°00'00"s0, medindo 80,00 metros, confrontando com o prolongamento da Rua
Amazonas. Sudoeste: Com 3 linhas 1^ rumo de 40''00'00"NO, medindo 79,00 metros, a 2®
rumo de 50°00'00"s0, medindo 30 metros, confrontando com a chácara n° 19-A, e a 3" rumo
de 40°00'00"No, medindo 113,00 metros, confrontando com a chácara rf 18. Noroeste: Pelo
Rio Roncador com diversos rumos medindo 154,00 metros, confrontando com a chácara n®
121. Orientação dos Rumos-Norte Magnético;
III - Barracão Industrial localizado no Lote de Terras n° 121/121-C - objeto da
matrícula n° 4.107, resultante da unificação dos lotes n°s 121 e 121-C, da Gleba n° 03-Cancã,
da Colônia Cantu, Município de Roncador, desta Comarca, com a área de 108.900 m2 e os
seguintes limites e confrontações: Norte: por uma linha seca com rumo de 46°00'NE,
medindo 340,00 m, confrontando com terras do lote n° 121, da mesma divisão. Leste: Por
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadori^uol.com.br
RONCAOOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAXs {44 ) 3575-1222 - PARANÁ
CNPJ-75.371.401/0001-57
uma linha seca com rumo de 26°30'SE, medindo 302,00 m, confrontando com terras do lote
n® 121-D da mesma divisão e Gleba. Oeste: Por uma linha seca com rumo de 43°00'NO,
medindo 316,00 m, confrontando com terras do lote n° 121 da mesma divisão e Gleba.
Orientação dos Rumos: Norte Magnético.
Art. 2°.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 20 de fevereiro de 2018.
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Kcnúhlicti
cilcruiivd lUi
O
O
l»IAC*l:N*riNI
"S
Resístnxlc
linoNci^
O
Reuístro Civil
O
TíImIos e
Oocimictiios
>
RKCISTRO DEIMÓVKIS
ArlMt í*iaceiiiiiii Filho
OJkial Desiíitiach
Comarc» dc Irctsinra
Fone/ Fítx (-^4)3573-1276
Rua OcUivkitioFelix. ÍC)f{-A. ivniw • CKP: i<7.2(W-000
CERTIFICO que a pedido verbal de parte interessada, que consta no Livro 02 de
Registro Geral deste Ofício Imobiliário, amatrícula conforme inteiro teorseguinte:
livro N.° 2 - REGISTRO
REGISTRO DE IMÔycríS
tretama —Bar^é
MATRÍCULA N ^
04 deOutubro de2.007. Protocolo n®14.224.-y
IMÓVEL "Chácara n® 17/18-A, subdivisão do jáe^n/18, da planta da cidade Roncador￾Pr., perim^o urbano - Município de Roncador-Pr. Comarea de Iretama-Pr., com a de
18 893,695 ni2, com os seguintes limites econfrontações: Nord^: Por urm ' retam^lindo 128,55 metros eazimute de 304«55'S4". confrontando comf n l^Su- deste: Portrês linhas secas eretas medindo 108.91 met^ eaamute 35 14 ^ eaM^nda medindo 35,50 metros eaâmute 304''55'54" as duas confrontando cora aChacara n 17/18^
eaterçara medindo 40,90 metros eaãmute de 35''14'44 confrontando com a ^^am￾nas Sudoeste; Por uma linha seca ereta, medindo 172.00 metros com azimute de 304 55 54
confrontando com aChácara n° 16. Noroeste: Segue pelo Rio
Bdistâncias confrontando com lote n° 121OnentaçSo dos Rumos: Noite Magftico. (a) Eng° agrícola Luiz Sídnei Vbipato - CREA n® 20281-D- Pr.-
PPOPRIETÂRIO:- rFNTRO DE TRAniCÕES fiATICHAS CACHOEl￾RA DA SAUDADE. CGC/MF. 79.263.034/0001-29, com sede e foro na cidade de
*Roncador-Pr-, pessoajurídica.-
MATRICULA ANTERIOR -N» 7.495, do Lv" 2-RG., deste Ofido.- Emolumentos:-
NKflL. Dou fé, 0 Oficial,
ANolinCZ
FICHA 01
R-l/8 001 - 05 de Outubro de 2.007.- Pnrtccolo n» 14.229.-
tradições gaúchas cachoeira DA SAUDADE, CNPJ, ^N 70 03^0001-29 pessoa jurídica de direito privado» cora sede na Rua Amaaona^n em
»»! 'nu RnNCADOIl. EíOdo *1 PraA!«»«M'» "l™" ÇílíJ??"?.
s,m.o43.!om.k. st
Iv» 73.- VALOR;- RS 10.^^0.- ^^6 ^5/07/»^^3'. b; DE￾está isenta do pagamento do Funre^, í^resentadososseguintes documentos porooa- MAIS CERTIDÕES: metida pela Agência de
«ão do deDébitos Relativos às Contribmj^Pr^
scjaivn» '-f~ ^ \
Av-002-0008001-Protocolo:-00278652te^3^d^w^^
Escritura PúbUea de Aditamento eReti& ç2o ^ ^ ^
Imóveis, MunicipiodeRoncador-Pr..aos3yeSete^de^^^^ lavrada no Cartóno .^2014, às fls. 054. do Livro 9^^ ESCRITURA PÚBUCA DE
aditamento, RETIFICAÇ sgtembto de 2.006. nas Notas, às fls. 165, do lv° doação DE IMÓVEIS, lavrada, em 26 de^^^^ ^Retificação tem afinalidade: li￾passará aser. ^ eJtodos os seus termos, cl&usmas e
MTTNTCtPIO.- Ocontrato em referência ^uele se integra, formando
condiçSes nao expressamente ^ ^ poi apresentado os seguintes ^ todo Mco eindivisível para d^^^ secretaria daReceita Federal do documentos por ocasião do Mm Contribuições Pievidenciárias eàs de
Brasii; Certidão Ne^atiba de Débitos Gaúchas-Cachoeira da Terceiros ü» 230?12014-888880«^^^
Saudade, emitida vm Internet. ^ ' 15/07/1998 ^ ^b-17.- Emolumentos: 630 VRC., conformeLei n» (AxlindoPiacentim^. O ;Í;:;^98.91 +R$3.00 (selo).24/10/2014. Douf^ ^ ^ I
Oficial Designado.
^^Artlnda Fiacmlni Eilho fítf OHelat Doalanado
I^ Fâlima Uit9 dos Santos Lupauíh Juramentada
DE
arquivad
iM.ôIniéfroteqr
Velaqueserere
!o Imob
PiacontlniFllh
pftstonBdQ
CM4CAR<a
N«16
CMACARiS
N"ao
W M
tMPI.ANTArsn PISTA nr »Ana
LOIE 17/18-A -ireft' 18.893.69Sn'
RDtíCABDR-PR.
AEA»
9276.95Ha
S9 c>c out-.ibco (iv SOtO. e«.
República
Federativa
do DrasH
CARTÓniO
o
PtACENTiN!
REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
AtMndo Piacenfini Filho
Oficial Designado
Comarca dc Irctama
Fone/Fax (44) 3573-1276
Rua Ocíaviano FcíLctJ6S-Ar centro —CEP: S7.280-000
Registro du
Imóveis
O
tlegtstro Civil
O
TÍ(uIo5 c
Documentos
CERTIFICO que a pedido verbal da parte Interessada, que consta no Livro 02
Registro Geral deste Ofício Imobiliário» a matricula conforme Inteiro teor seguinte:
de
MATRtCULA . .
15 de Outubro de 2:oü4.- Protocolo n' 9.403.-
IMÓVEL:- Lote deTeiras n® I9-R-Remanescentfe, Subdivisão da Chácara n® 19R. da planta geral da cidade de Roncador-Pr., desta Comarca, com aárea de 14.819,10 m2., com os seguin
tes limites e confrontações:- Nordeste: Com rumo de 40°00'00"SE, medindo 161,00 metros, confrontando com a chácara n" 20. Sudeste; Com rumo de 50WOO"SO. medindo 80,00 me
tros. Tonfront»'"'» com o prolongamento da Rua Amazonas. Sudoeste: Com 3linhas 1 rumo
de 40''00*00"NO, medindo 79,00 metros, a 2° rumo de 50°00'00"s0, medindo 30,00 metros,
confrontando com a chácara n» 19-A, e a 3" rumo dc WOO-OO" No. medindo 113,00 metros,
confrontando com a chácara n° 18.- Noroeste;- Pelo Rio Roncador com diversos rumos medm￾do 154 00 metros, confrontando com a chácara n° 121.- Orientação dos Rumos - Norte Mag nético.'- Memorial firmado pela Df JAQUELINE SANTOLIN - Arquiteta e Urbanista - CREAn''23.419-D/PR.
PROPRIETÁRIO:- n MTINiriPin nE RONCAnOR. ESTADO DO PA￾RANÁ, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, cora sede na Praça Moyses Lupion, n° 89,
nesta cidade de Roncador-Pr., inscrita no CGC/MF. sob n° 75.371.401/0001-57, neste ato re
presentado por seu Prefeito Municipal, Dr. Ocülon Andreoli
médico, domiciliado eresidente nesta ddade, portador da C.I. RG. n 2.266.2lO-Pr., eC .
456.598.779-15.-
MATRICULA ANTERIOR- N° 3.499, do Iv» 2-RG, deste Ofício.- Emolumentos:- NIHIL.
Dou fé, O OScial,
LIVRO N9 2 - REGISTR,
fiÉGISTRO OH IMÔ)
6.815,-
'.O Arliiuto fhicctuiui hWut
Oficial OcsifinnUo
Osmur
Komolocaclo ti
FiUhmf tetíc ifosSiWfMs Lumtcffí //
Hcmo!oga<}{i yy
UE
ttOQ dtk»» • Oa/04 » • UíitI* MWMI
2.004
•KbUIS I I^U Ub,j^OVbl Apresente certldâ©,^meiroteor q mairlcula do ImóyefJ que se^efej ar^vada.Tia^oÇcíâ lmobJ^<i
'iá^nllnl Fíl!
, fifQ ffífT? (d^^LT4 liEGISTRO^SiÈ IMÓVEIS EANEXOS ÁB<í
Aríindo Piacentini Fiího
Ofícial Doslgnado
Comarca de Irctama
Fone/Fax (44)SS73~S276
Hua OctavUmo Fellx, 168-4, centro - CEP: 87,280-000
Kvilcrailva
«li> UrusU
Q
(*Ain'óiuo
O
IMAÍI^VriNt
^^ '^rm«vets ,
RujjiStn; Civil
O
Thitit». i>
Dotfiiiiittittos
CiCÍtTlKlCO que a pedido verbal da parte interessada, que consta no Livro 02 de
Registro Geral deste Ofício ImobiliiWío, a matrícula conforme inteiro teorseguinte:
liIVRO 2 - REGI^TRl
Rôfll8tf0^e*'!mâvel
^dlaiha - Paiaoá
ívíATRÍCULA
GERAli
PICHA
Os) tití Abiil de 2.0Ú2.- i^oiocolo n® 4.552 -
W^VEL:- Lote de Terras n" 121/I21-C, resuUamc da unificação dos loies n®s 121 e I2i￾C. d;i Cilcba \f 3, Caiicà, da Colônia Cantu. Município de Roncador-Pr., desia Comarcii,
com aarca dc 108.900.00 m2., eosseguimes limites econfrontações: >5one: Por
soca com rumo de 46°00' NE. medindo 340,00 m.. coníVomaiido com lerras do '»«e " '2'.
da mesma divisSo, Leste; Por uma linha seca com rumo de 26''30'SE, medindo 30-.00 m., confrontando com terras do lote n" 121-0 d» mesma divisSo e Gleba; Sul: Pelo Icvama￾nwiuo do Rio Roncador com diversos rumos e medidas, confrontando
n'* P'> da mesma Gleba. Oeste: Por uma linha seca com rumo de 43 00 Na medmdo
.U6,í)0 in.. confrontando com terras do lote ti^ i2! da mesma dívisüo eGleba. Onenta do:.
Rumos; Orientação dos Rumos: Norte Magnético.-
í>4W1ií>tóíETÁRIOS;- PREFEITUBA MUNICIPAL DE RONCAPOft,
CGC/MP .,"75.371.401/001-57; rffNTRO PE CMCMAS CA￾ruí^VUiX ftA SAt)ll>AlD£. CGC/MF. n» 70.263.034/0001-29, com.siide e foro na
cidade dc lloncador-Pr., pessoa jurídica, com esuuuio social dev.damente ^ •""^^a^rw
de Tiiulos e Documentos desta Comarca» 1 Oficio, sob n
Saudade, ii área de 24.200.U0 m2.. todos em conmm.-
AANimiOft:- N° 20.751, do Iv^ 2-RG., do 2« Oficio da Comarca de
i Campo Mourão-Pr.- Emolumentos:- NlHIL. Dou íe. OOficia.
^^Arliiuh Piacminl fUho *^'1^-'
OJiclaiOosIgnado
OxmttrJiisé Ctikíffrí
Homologâde
Ftíttmii UiícthsSanm tMptitetU Homologada '
lEGISTRO O^MÓváíQ ^presente cerlíâãCL ô inteiro te^da
lóvdí a que se refere.
33