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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE INCLUSÃO ODE METAS E PRIORIDADES NA LEI MUNICIPAL Nº1217/2018 PPA, LEI MUNICIPAL 1203/2017 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ps E OR «7 AA PODA
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOISÉS LUPION, 89 - CENTRO - E-MAIL: prefRoncadoríuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 575-1222 - PARANÁ
A Cã
PROJETO DE LEINº YZ /2018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE
METAS E PRIORIDADES NA LEI MUNICIPAL
Nº 1217/2018 PPA, LEI MUNICIPAL
1203/2017 LDO - LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2018 E AUTORIZA ABRIR CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
mara Municipal de Roncador, Estado do Paraná,
aprovará e eu, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado por motivo de necessidade de adequação de
Prioridades e Metas no PPA Plano Plurianual de Investimentos e LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2.018, conforme segue abaixo,
Programa de assistência hospitalar e ambulatorial
PROGRAMA
OBJETIVO |Melhorar e ampliar as estruturas de atendimento de
consultas medicas e procedimentos de urgências e
emergências, internações de baixa e média complexidades
com objetivo de ofertar saúde de qualidade para todos os
cidadãos
TIPO AÇÃO/PRODUTO PRODTUO UNID; QUANT. VALOR R$
MEDIDA .
Manutenção do Apoio
P departamento hospital a p . Unidade 01 193.000,00
is administrativo
municipal
Art. 2º - Fica também o Chefe do poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito adicional Especial no valor de R$ 193.000,00 (cento e
noventa e três mil reais), classificados nas seguinte dotações:
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO VALOR
07 | Secretaria Municipal de Saúde
003 | Departamento do Hospital Municipal
L
10.302.0273.2079
Manutenção do Departamento do Hospital Municipal
33.90.92.00.00
Despesas de Exercícios Anteriores
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOISÉS LUPION, 89 - CENTRO - E-MAIL: prefRoncadorâuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 575-1222 - PARANÁ
A ADO 208.267 DA
TOTAL | 193.000,00
Art. 3 º Os recursos utilizados para execução do presente Credito,
serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
especificação abaixo:
Cancelamento de dotação:
07.003.10.302.0273.2079 - 33.90.39.00.00 ------...............— R$ 193.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, em 20 de fevereiro de 2018.
hugute. PB Soul
Marília Perotta Bento Gonçálves
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO . E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANA
CNPJ - 75.371.401/0001-57
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07/2018
Senhor Presidente e Nobres Vereadores:
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei nº
07/2018, cuja súmula “dispõe sobre a inclusão de metas e prioridades na Lei Municipal nº
1.217/2018 PPA, Lei Municipal nº 1203/2017 — LDO, para o exercício de 2018”.
O Projeto de Lei nº. 07/2018 trata de solicitação de autorização para suplementação de
recurso para custear acordo extrajudicial realizado pelo Município de Roncador com o Sr. Márcio
José de Lima, para pagamento de alugueis relativos aos meses Junho a Dezembro de 2017 e Janeiro
de 2018, do imóvel onde encontra-se instalado o Hospital Municipal de Roncador.
Diante do exposto acima, solicitamos a compreensão e o entendimento dos nobres
legisladores, principalmente dos membros da COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PÚBLICA, para que, primando sempre pela
transparência e legalidade dos fatos públicos, permitam colocar o PROJETO DE LEI Nº. 07/2018
em votação em REGIME DE URGÊNCIA!, para que o Município possa cumprir o aludido
acordo.
Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de Vossas
Excelências.
Certa da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a
Edilidade que compõe este Poder constituído.
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao
projeto ora apresentado.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 20 de fevereiro de 2018.
Lauro PB Sou cole
arília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
! Regimento Interno da Câmara Municipal de Roncador.
Art. 164 — adotar-se-á o regime de urgência para que determinada proposição tenha sua tramitação abreviada, em atendimento a interesse público
relevante:
1 - por solicitação do Prefeito Municipal, para projeto de sua autoria, para ser apreciado pela Câmara no prazo máximo de trinta dias de seu
recebimento.

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