| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO ODE METAS E PRIORIDADES NA LEI MUNICIPAL Nº1217/2018 PPA, LEI MUNICIPAL 1203/2017 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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& Ps E OR «7 AA PODA Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOISÉS LUPION, 89 - CENTRO - E-MAIL: prefRoncadoríuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 575-1222 - PARANÁ A Cã PROJETO DE LEINº YZ /2018 SÚMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NA LEI MUNICIPAL Nº 1217/2018 PPA, LEI MUNICIPAL 1203/2017 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E AUTORIZA ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. mara Municipal de Roncador, Estado do Paraná, aprovará e eu, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado por motivo de necessidade de adequação de Prioridades e Metas no PPA Plano Plurianual de Investimentos e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2.018, conforme segue abaixo, Programa de assistência hospitalar e ambulatorial PROGRAMA OBJETIVO |Melhorar e ampliar as estruturas de atendimento de consultas medicas e procedimentos de urgências e emergências, internações de baixa e média complexidades com objetivo de ofertar saúde de qualidade para todos os cidadãos TIPO AÇÃO/PRODUTO PRODTUO UNID; QUANT. VALOR R$ MEDIDA . Manutenção do Apoio P departamento hospital a p . Unidade 01 193.000,00 is administrativo municipal Art. 2º - Fica também o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito adicional Especial no valor de R$ 193.000,00 (cento e noventa e três mil reais), classificados nas seguinte dotações: CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR 07 | Secretaria Municipal de Saúde 003 | Departamento do Hospital Municipal L 10.302.0273.2079 Manutenção do Departamento do Hospital Municipal 33.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOISÉS LUPION, 89 - CENTRO - E-MAIL: prefRoncadorâuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 575-1222 - PARANÁ A ADO 208.267 DA TOTAL | 193.000,00 Art. 3 º Os recursos utilizados para execução do presente Credito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: Cancelamento de dotação: 07.003.10.302.0273.2079 - 33.90.39.00.00 ------...............— R$ 193.000,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, em 20 de fevereiro de 2018. hugute. PB Soul Marília Perotta Bento Gonçálves Prefeita Municipal Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO . E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANA CNPJ - 75.371.401/0001-57 JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07/2018 Senhor Presidente e Nobres Vereadores: Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei nº 07/2018, cuja súmula “dispõe sobre a inclusão de metas e prioridades na Lei Municipal nº 1.217/2018 PPA, Lei Municipal nº 1203/2017 — LDO, para o exercício de 2018”. O Projeto de Lei nº. 07/2018 trata de solicitação de autorização para suplementação de recurso para custear acordo extrajudicial realizado pelo Município de Roncador com o Sr. Márcio José de Lima, para pagamento de alugueis relativos aos meses Junho a Dezembro de 2017 e Janeiro de 2018, do imóvel onde encontra-se instalado o Hospital Municipal de Roncador. Diante do exposto acima, solicitamos a compreensão e o entendimento dos nobres legisladores, principalmente dos membros da COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PÚBLICA, para que, primando sempre pela transparência e legalidade dos fatos públicos, permitam colocar o PROJETO DE LEI Nº. 07/2018 em votação em REGIME DE URGÊNCIA!, para que o Município possa cumprir o aludido acordo. Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de Vossas Excelências. Certa da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituído. Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao projeto ora apresentado. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 20 de fevereiro de 2018. Lauro PB Sou cole arília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal ! Regimento Interno da Câmara Municipal de Roncador. Art. 164 — adotar-se-á o regime de urgência para que determinada proposição tenha sua tramitação abreviada, em atendimento a interesse público relevante: 1 - por solicitação do Prefeito Municipal, para projeto de sua autoria, para ser apreciado pela Câmara no prazo máximo de trinta dias de seu recebimento.