| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NA LEI MUNICIPAL Nº1217/2018, PPA LEI MUNICIPAL 1203/2017 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOISÉS LUPION, 89 - CENTRO - E-MAIL: prefRoncadorQduol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44)575-1222 - PARANÁ E (CND) «75,37 1:404/0001057 PROJETO DE LEI Nº 0% /2018 SÚMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NA LEI MUNICIPAL Nº 1217/2018 PPA, LEI MUNICIPAL 1203/2017 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E AUTORIZA ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná, aprovará e eu, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado por motivo de necessidade de adequação de Prioridades e Metas no PPA Plano Plurianual de Investimentos e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2.018, conforme segue abaixo, Agricultura e pecuária mais forte no município PROGRAMA OBJETIVO | Desenvolver com qualidade o programa de agricultura e pecuária do município = UNID. TIPO AÇÃO/PRODUTO PRODTUO MEDIDA QUANT. VALOR R$ Manutenção do Apoio . i departamento de agricultura | administrativo Unidade 01 20.000,00 Art. 2º - Fica também o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), classificados nas seguinte dotações: CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR 09 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento 001 | Departamento de Agricultura 20.605.0360.2095 | Manutenção do Departamento de Agricultura 33.71.70.00.00 | Rateio Pela Participação em Consórcio Público TOTAL 20.000,00 Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOISÉS LUPION, 89 - CENTRO - E-MAIL: prefRoncadorfduol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 575-1222 - PARANÁ CRS = 75 F71.404, 000087 + Art. 3 º Os recursos utilizados para execução do presente Credito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: Cancelamento de dotação: 09.001.20.605.0360.2095 - 33.90.14.00.00 -----=====......... R$ 5.000,00 09.001.20.605.0360.2095 - 33.90.30.00.00 ------=-===........... R$ 10.000,00 09.001.20.605.0360.2095 - 33.90.39.00.00 -------===......... R$ 5.000,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, em 20 de fevereiro de 2018. Qula P(BSou calk Marília Perotta Bento Goúçalves Prefeita Municipal Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANA CNPJ - 75.371.401/0001-57 JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 08/2018 Senhor Presidente e Nobres Vereadores: Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei nº 08/2018, cuja súmula “dispõe sobre a inclusão de metas e prioridades na Lei Municipal nº 1.217/2018 PPA, Lei Municipal nº 1203/2017 — LDO, para o exercício de 2018”. O Projeto de Lei nº. 08/2018 trata de solicitação de autorização para suplementação de recurso para custear as contribuições do Município para o Consórcio Público CID CENTRO, cujas atividades fomentar o desenvolvimento dos municípios integrantes da AMOCENTRO. Diante do exposto acima, solicitamos a compreensão e o entendimento dos nobres legisladores, principalmente - dos membros da COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PÚBLICA, para que, primando sempre pela transparência e legalidade dos fatos públicos, permitam colocar o PROJETO DE LEI Nº. 08/2018 em votação em REGIME DE URGÊNCIA!, para que o Município possa cumprir o aludido acordo. Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de Vossas Excelências. Certa da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituído. Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao projeto ora apresentado. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 20 de fevereiro de 2018. Moulia / B Sevenly Marília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal ! Regimento Interno da Câmara Municipal de Roncador. Art. 164 — adotar-se-á o regime de urgência para que determinada proposição tenha sua tramitação abreviada, em atendimento a interesse público relevante: 1 - por solicitação do Prefeito Municipal, para projeto de sua autoria, para ser apreciado pela Câmara no prazo máximo de trinta dias de seu recebimento.