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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NA LEI MUNICIPAL Nº1217/2018, PPA LEI MUNICIPAL 1203/2017 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOISÉS LUPION, 89 - CENTRO - E-MAIL: prefRoncadorQduol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44)575-1222 - PARANÁ
E (CND) «75,37 1:404/0001057
PROJETO DE LEI Nº 0% /2018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE
METAS E PRIORIDADES NA LEI MUNICIPAL
Nº 1217/2018 PPA, LEI MUNICIPAL
1203/2017 LDO - LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2018 E AUTORIZA ABRIR CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná,
aprovará e eu, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado por motivo de necessidade de adequação de
Prioridades e Metas no PPA Plano Plurianual de Investimentos e LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2.018, conforme segue abaixo,
Agricultura e pecuária mais forte no município
PROGRAMA
OBJETIVO | Desenvolver com qualidade o programa de agricultura e
pecuária do município
= UNID.
TIPO AÇÃO/PRODUTO PRODTUO MEDIDA QUANT. VALOR R$
Manutenção do Apoio .
i departamento de agricultura | administrativo Unidade 01 20.000,00
Art. 2º - Fica também o Chefe do poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), classificados nas seguinte dotações:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR
09 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento
001 | Departamento de Agricultura
20.605.0360.2095 | Manutenção do Departamento de Agricultura
33.71.70.00.00 | Rateio Pela Participação em Consórcio
Público
TOTAL 20.000,00
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOISÉS LUPION, 89 - CENTRO - E-MAIL: prefRoncadorfduol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 575-1222 - PARANÁ
CRS = 75 F71.404, 000087 +
Art. 3 º Os recursos utilizados para execução do presente Credito,
serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
especificação abaixo:
Cancelamento de dotação:
09.001.20.605.0360.2095 - 33.90.14.00.00 -----=====......... R$ 5.000,00
09.001.20.605.0360.2095 - 33.90.30.00.00 ------=-===........... R$ 10.000,00
09.001.20.605.0360.2095 - 33.90.39.00.00 -------===......... R$ 5.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, em 20 de fevereiro de 2018.
Qula P(BSou calk
Marília Perotta Bento Goúçalves
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANA
CNPJ - 75.371.401/0001-57
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 08/2018
Senhor Presidente e Nobres Vereadores:
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei nº
08/2018, cuja súmula “dispõe sobre a inclusão de metas e prioridades na Lei Municipal nº
1.217/2018 PPA, Lei Municipal nº 1203/2017 — LDO, para o exercício de 2018”.
O Projeto de Lei nº. 08/2018 trata de solicitação de autorização para suplementação de
recurso para custear as contribuições do Município para o Consórcio Público CID CENTRO, cujas
atividades fomentar o desenvolvimento dos municípios integrantes da AMOCENTRO.
Diante do exposto acima, solicitamos a compreensão e o entendimento dos nobres
legisladores, principalmente - dos membros da COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PÚBLICA, para que, primando sempre pela
transparência e legalidade dos fatos públicos, permitam colocar o PROJETO DE LEI Nº. 08/2018
em votação em REGIME DE URGÊNCIA!, para que o Município possa cumprir o aludido
acordo.
Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de Vossas
Excelências.
Certa da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a
Edilidade que compõe este Poder constituído.
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao
projeto ora apresentado.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 20 de fevereiro de 2018.
Moulia / B Sevenly
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
! Regimento Interno da Câmara Municipal de Roncador.
Art. 164 — adotar-se-á o regime de urgência para que determinada proposição tenha sua tramitação abreviada, em atendimento a interesse público
relevante:
1 - por solicitação do Prefeito Municipal, para projeto de sua autoria, para ser apreciado pela Câmara no prazo máximo de trinta dias de seu
recebimento.

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