| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1105 / 2015 |
| Date | 2015-01-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 29 |
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Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOISÉS LUPION, 09 CENTRO E-MAIL: prcIRoncacloi jiiol.com.br
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~~^M" ^= CNPJ: 75.371.401(0001-57 =^^^^^^^^^^^^^=
LEI N° 1.105/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição dos
Subsídios do Prefeito Municipal, Vice Prefeito,
Secretários Municipais e Procurador Geral do
Município, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Roncador, aprovou e eu Marília Perotta Bento Gonçalves.
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. Io - Ficam recompostos em 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento) os subsídios da
Prefeita Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral do Município,
devendo ser aplicado a partir de 01/01/2015.
Art. 2o - A recomposição é equivalente a perda do poder aquisitivo do exercício de 2014, com
base no valor acumulado do INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor, conforme
legislação pertinente.
Ari. 3° - Fica autorizado o Departamento de Pessoal e Contábil a efetuar os lançamentos
necessários e complementares das normas contábeis e administrativas, com a inclusão da
dotação orçamentária específica.
Ari. 4o - Esta Lei entra em vigor na dala de sua publicação revogadas as disposições em
contrário, produzindo efeitos financeiros a contar de 01/01/2015.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 26 de janeiro de 2015.
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Prefeita Municipal
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