norma nº 1106/2015

Prefeitura Municipal de Roncador
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LEI Nº 1.106/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição dos
Subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara
Municipal de Roncador e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Roncador aprovou, e eu. Marília Perotta Bento
Gonçalves, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Ficam recompostos em 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento) os subsídios dos
Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Roncador, devendo ser aplicado a partir de
01/01/2015.
Art. 2º - A recomposição é equivalente a perda do poder aquisitivo do exercício de 2014, com
base no valor acumulado do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, conforme
legislação pertinente.
Art. 3º - Fica autorizado o Departamento de Pessoal e Contábil a efetuar os lançamentos
necessários e complementares das normas contábeis e administrativas, com a inclusão da
dotação orçamentária específica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. produzindo efeitos financeiros a contar de 01/01/2015.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 26 de janeiro de 2015.
Juautua PP Souuole,
Marilia Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
PUBLICAÇÃO
TRIBUNA DO INTERIOR, ORGÃO
OFICIAL DO MUNICIPIO, EDIÇAO