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norma nº 1109/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1109 / 2015
Date 2015-03-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA CENTRO E-MAIL: jiroíronn.idof ^tiol.com.hr
RONCADOR - CEP-B7320-000 • CAIXA POSTAL: 001 - FONEiFAX: ( 44 ) 575-1222 - PARANÁ
==== CNPJ-75.371.401'0001.57=============i
LEI N°. 1.109/2015
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder reajuste salarial aos
Servidores Públicos e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Roncador, Estado do Paraná, Senhora
Marília Perotta Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Roncador aprovou, e eu,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a conceder reajuste salarial no
montante de 8% (oito por cento) ao vencimento dos cargos efetivos e comissionados
dos Poderes Legislativo e Executivo.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos cargos integrantes de
carreira do magistério, cujo reajuste já foi concedido através da Lei Municipal n°
1.102/2015, bem como aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Vigilância sanitária, cuja remuneração foi estabelecida por meio da Lei Municipal n°
1.104/2015, que implementou o piso salarial da categoria.
Art. 2o - O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber e em conformidade com a
Legislação própria, aos Servidores inativos.
Art. 3o - O presente reajuste tem efeito financeiro retroativo á 1ode Março de 2015.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Roncador, 26 de março de 2015.
MARÍLIA PEROTTA BENTO GONÇALVES
Prefeita Municipal
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