| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1109 / 2015 |
| Date | 2015-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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-. • Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA CENTRO E-MAIL: jiroíronn.idof ^tiol.com.hr RONCADOR - CEP-B7320-000 • CAIXA POSTAL: 001 - FONEiFAX: ( 44 ) 575-1222 - PARANÁ ==== CNPJ-75.371.401'0001.57=============i LEI N°. 1.109/2015 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos Servidores Públicos e dá outras providências. A Prefeita do Município de Roncador, Estado do Paraná, Senhora Marília Perotta Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Roncador aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI: Art. 1o - Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a conceder reajuste salarial no montante de 8% (oito por cento) ao vencimento dos cargos efetivos e comissionados dos Poderes Legislativo e Executivo. Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos cargos integrantes de carreira do magistério, cujo reajuste já foi concedido através da Lei Municipal n° 1.102/2015, bem como aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Vigilância sanitária, cuja remuneração foi estabelecida por meio da Lei Municipal n° 1.104/2015, que implementou o piso salarial da categoria. Art. 2o - O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber e em conformidade com a Legislação própria, aos Servidores inativos. Art. 3o - O presente reajuste tem efeito financeiro retroativo á 1ode Março de 2015. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Roncador, 26 de março de 2015. MARÍLIA PEROTTA BENTO GONÇALVES Prefeita Municipal PI • Í.Ok.% ,...M, 02 Mi5..