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norma nº 1110/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1110 / 2015
Date 2015-03-26
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO EXTRAJUDICIAL COM A EMPRESA JCASTRO & PERTSCHI ARQUITETURA E URBANISMO LTDA, RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR MUNICIPAL, PARA PAGAMENTO DA QUARTA PARCELA PREVISTA NO PLANO DE SERVIÇOS, FLS.113, DOS AUTOS DA TOMADA DE PREÇO Nº001/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Roncador
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NPJ - 75.371.401/0001-57
LEI Nº. 1.110/2015
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar acordo extrajudicial com a empresa
JCASTRO & PERTSCHI ARQUITETURA E
URBANISMO LTDA., responsável pela Elaboração de
Plano Diretor Municipal, para o pagamento da quarta
parcela prevista no plano de serviços, fls. 113, dos autos
da Tomada de Preço nº 001/2010, consoante previsão do
Contrato Administrativo nº 002/2010, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo
extrajudicial com a empresa JCASTRO & PERTSCHI ARQUITETURA E URBANISMO
LTDA., responsável pela Elaboração de Plano Diretor Municipal, para o pagamento da quarta
parcela prevista no plano de serviços, fls. 113, dos autos da Tomada de Preço nº 001/2010,
consoante previsão do Contrato Administrativo nº 002/2010.
Parágrafo Único. O valor relativo à quarta parcela a quem faz menção o caput deste
artigo, poderá ser corrigida a partir de 28 de dezembro de 2012, pelo indice do IGP-M/FGV,
acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código
Civil de 2002 c/c art. 161, 841º, do Código Tributário Nacional.
Art. 2º, - Faz parte integrante desta Lei Minuta do Acordo a ser firmado entre as
partes.
Art. 3º. — As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Lei
orçamentária vigente.
Art. 4º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 26 de março de 2015.
auto B Sousobs,
: Marília Perotta Bento Gonçalves
RS Prefeita Municipal

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