| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1110 / 2015 |
| Date | 2015-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO EXTRAJUDICIAL COM A EMPRESA JCASTRO & PERTSCHI ARQUITETURA E URBANISMO LTDA, RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR MUNICIPAL, PARA PAGAMENTO DA QUARTA PARCELA PREVISTA NO PLANO DE SERVIÇOS, FLS.113, DOS AUTOS DA TOMADA DE PREÇO Nº001/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO | - E-MAIL: prefroncadorêuol.com.br RONCADOR - CEP-87320.000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44) 3575-1222 - PARANA NPJ - 75.371.401/0001-57 LEI Nº. 1.110/2015 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo extrajudicial com a empresa JCASTRO & PERTSCHI ARQUITETURA E URBANISMO LTDA., responsável pela Elaboração de Plano Diretor Municipal, para o pagamento da quarta parcela prevista no plano de serviços, fls. 113, dos autos da Tomada de Preço nº 001/2010, consoante previsão do Contrato Administrativo nº 002/2010, e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI. Art. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo extrajudicial com a empresa JCASTRO & PERTSCHI ARQUITETURA E URBANISMO LTDA., responsável pela Elaboração de Plano Diretor Municipal, para o pagamento da quarta parcela prevista no plano de serviços, fls. 113, dos autos da Tomada de Preço nº 001/2010, consoante previsão do Contrato Administrativo nº 002/2010. Parágrafo Único. O valor relativo à quarta parcela a quem faz menção o caput deste artigo, poderá ser corrigida a partir de 28 de dezembro de 2012, pelo indice do IGP-M/FGV, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, 841º, do Código Tributário Nacional. Art. 2º, - Faz parte integrante desta Lei Minuta do Acordo a ser firmado entre as partes. Art. 3º. — As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Lei orçamentária vigente. Art. 4º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 26 de março de 2015. auto B Sousobs, : Marília Perotta Bento Gonçalves RS Prefeita Municipal