| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1111 / 2015 |
| Date | 2015-03-26 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 88 E 89 DA LEI MUNICIPAL 791/2005, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoriuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANA CNPJ - 75.371.401/0001-57 % LEI Nº. 1.111/2015. SÚMULA: "Altera a redação dos artigos 88 e 89 da Lei Municipal nº 791/2005, que trata da concessão de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita Municipal em exercício sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. O art. 88 da Lei Municipal nº 791/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 88 — O servidor estável poderá obter licença sem vencimentos, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de até 02 (dois) anos. SI (.). 82º (..). 83º - O disposto no caput do presente artigo não se aplica ao servidor investido em mandato eletivo, para fins de concessão da licença sem vencimentos. (incl). Art. 2º. O art. 89 da Lei Municipal nº 791/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 89 — A licença de que trata esta Sub-seção, não excederá de 02 (dois) anos, e só poderá ser concedida uma única vez. Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não se aplica ao servidor investido em mandato eletivo, cujo qual poderá adquirir o direito a uma segunda e última licença pelo mesmo período de 02 (anos), ou pelo tempo em que o mesmo permanecer no exercício do mandato, não podendo extrapolar, entretanto, em nenhuma hipótese, o tempo máximo de licença de 04 (quatro) anos. (n.r.).” Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal João Otales Mendes, em 26 de março de 2015. * Marília Perotta Bento Gonçalves MB col ANS | Prefeita Municipal