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norma nº 1111/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1111 / 2015
Date 2015-03-26
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 88 E 89 DA LEI MUNICIPAL 791/2005, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Roncador
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%
LEI Nº. 1.111/2015.
SÚMULA: "Altera a redação dos artigos 88 e 89
da Lei Municipal nº 791/2005, que trata da
concessão de licença sem vencimentos para tratar
de interesses particulares, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita
Municipal em exercício sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. O art. 88 da Lei Municipal nº 791/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 88 — O servidor estável poderá obter licença sem vencimentos, para tratar de
interesses particulares, pelo prazo máximo de até 02 (dois) anos.
SI (.).
82º (..).
83º - O disposto no caput do presente artigo não se aplica ao servidor investido em
mandato eletivo, para fins de concessão da licença sem vencimentos. (incl).
Art. 2º. O art. 89 da Lei Municipal nº 791/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 89 — A licença de que trata esta Sub-seção, não excederá de 02 (dois) anos, e só
poderá ser concedida uma única vez.
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não se aplica ao servidor investido
em mandato eletivo, cujo qual poderá adquirir o direito a uma segunda e última licença
pelo mesmo período de 02 (anos), ou pelo tempo em que o mesmo permanecer no
exercício do mandato, não podendo extrapolar, entretanto, em nenhuma hipótese, o
tempo máximo de licença de 04 (quatro) anos. (n.r.).”
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 26 de março de 2015.
* Marília Perotta Bento Gonçalves
MB col ANS | Prefeita Municipal

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