| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1113 / 2015 |
| Date | 2015-04-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BRINDES, NAS DATAS FESTIVAS EM QUE ESPECIFICA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RONCADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Roncador EMAIL: profroncador uol.com.br 001- FONE FAX:( 44 | 3575-1222 - PARANÁ 17 1.401/0001-57 Lei nº 1.113/2015. SÚMULA: "Dispõe sobre a concessão de brindes, | nas datas festivas em que especifica, aos E. 0% oO 15 ; servidores públicos municipais de Roncador, e dá E outras providências". A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, à partir do exercício de 2015, como forma de valorização e reconhecimento do trabalho, brindes aos servidores públicos do Municipio Roncador. nas seguintes datas comemorativas: | - Páscoa: 1H = Dia do Trabalho: HI — Dia do Funcionário Público; IV — Natal. Parágrafo único - A presente lei tem o objetivo apenas de autorizar a concessão de brindes. não criando obrigação ao Executivo Municipal. Art. 2º, Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a elaborar planilha de custo dos brindes a serem distribuídos e as razões de sua escolha, nas respectivas datas comemorativas, que deverá ser encaminhada à Câmara Municipal de Roncador, para ciência dos legisladores. Art. 3º. A entrega dos brindes dar-se-á mediante a apresentação de cupom específico previamente encaminhado ao servidor. Art 4º. Os brindes serão entregues ao portador do cupom que se apresentar para recebê-lo na data. horário e local nele indicados. Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo. Art. 6º. Fica referendada a concessão de brindes aos servidores públicos, relativa à comemoração do Natal de 2014. Am. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal João Otales Mendes, em 02 de abril de 2015. Maua PB AQu valo Marília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal