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norma nº 1113/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1113 / 2015
Date 2015-04-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BRINDES, NAS DATAS FESTIVAS EM QUE ESPECIFICA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RONCADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Roncador
EMAIL: profroncador uol.com.br
001- FONE FAX:( 44 | 3575-1222 - PARANÁ
17 1.401/0001-57
Lei nº 1.113/2015.
SÚMULA: "Dispõe sobre a concessão de brindes,
| nas datas festivas em que especifica, aos
E. 0% oO 15 ; servidores públicos municipais de Roncador, e dá
E outras providências".
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita
Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, à partir do exercício de 2015,
como forma de valorização e reconhecimento do trabalho, brindes aos servidores públicos do
Municipio Roncador. nas seguintes datas comemorativas:
| - Páscoa:
1H = Dia do Trabalho:
HI — Dia do Funcionário Público;
IV — Natal.
Parágrafo único - A presente lei tem o objetivo apenas de autorizar a concessão de
brindes. não criando obrigação ao Executivo Municipal.
Art. 2º, Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a elaborar planilha de
custo dos brindes a serem distribuídos e as razões de sua escolha, nas respectivas datas
comemorativas, que deverá ser encaminhada à Câmara Municipal de Roncador, para ciência
dos legisladores.
Art. 3º. A entrega dos brindes dar-se-á mediante a apresentação de cupom específico
previamente encaminhado ao servidor.
Art 4º. Os brindes serão entregues ao portador do cupom que se apresentar para
recebê-lo na data. horário e local nele indicados.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento do Poder Executivo.
Art. 6º. Fica referendada a concessão de brindes aos servidores públicos, relativa à
comemoração do Natal de 2014.
Am. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 02 de abril de 2015.
Maua PB AQu valo
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal

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