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norma nº 1114/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1114 / 2015
Date 2015-04-02
EmentaAUTORIZA O CHEFE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO - REFISRON/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Da ósinção Municipal de Roncador
VSES LUPION, B9 GENTRO E-MAIL: prefroncadoriuol.com.br
UDO - GAIXA POSTAL : 00% - FONE'IFAX: | 44 ) 3575-1222 - PARANA
CNPJ -75.3471.401/0001-57
NCADOR
Lei nº 1.114/2015.
SÚMULA: "Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a instituir o Programa de
Recuperação de Créditos Tributários do
Município —- REFISRON/2015, e dá outras
providências”.
A Prefeita do Municipio de Roncador, Estado do Paraná, Senhora Marília Perotta
Bento Gonçalves. faço saber. que a Câmara Municipal de Roncador aprovou, e eu, sanciono o
seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Município —
REFISRON/2015. do Municipio de Roncador, destinado a promover a regularização de
créditos do Municipio relativos a tributos vencidos até 31 de dezembro de 2014, constituídos
ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa
ou não:
Art. 2º, O contribuinte inadimplente poderá aderir ao Programa REFISRON/2015, até 30 de
junho de 2015, formalizando o pedido através de requerimento devidamente protocolado
junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único: o contribuinte deverá firmar Termo de Confissão de Dívida junto ao
Departamento de Tributação do município para análise e deferimento;
Art. 3º. O valor dos débitos a serem consolidados será determinado com base na legislação
vigente. ficando o optante — conforme o caso — isento do pagamento dos juros de mora, das
multas de mora ou de ofício concernentes;
Art. 4º. O ingresso no Programa REFISRON/2015 possibilitará ao contribuinte quitar, em
parcela única. os débitos consolidados até 31 de dezembro de 2014, com desconto de 100%
(cem por cento) nos juros de mora e na multa moratória, até 30 de junho de 2015.
Art. 5º. Quando deferida a opção e houver a quitação do débito incluido no programa, que
seja objeto de execução fiscal, a Fazenda Municipal proporá a extinção da mesma.
Parágrafo Único: no caso dos débitos fiscais de que fala o caput deste artigo, será de
responsabilidade do contribuinte executado o pagamento das custas judiciais e dos honorários
advocatícios.
Art. 6º. O contribuinte poderá requerer o parcelamento dos seguintes tributos:
a) Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU:
b) Contribuição de Melhoria;
c) Demais tributos inscritos ou não em Divida Ativa.
Art. 7º. A adesão ao REFISRON/2015 implica:
Trios la confissão i irrevogáv el e irretratável de todos os débitos fiscais incluídos no programa;
$2 2º. im expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como
desistência dos já interpostos.
“Prefeitura Municipal de Roncador
ra PRACA PV SES LUPION, R9 CENTRO E-MAIL: pretroncadorâuol.com,br
ONCADOF XA POSTAL : DO1-FONEFAX: (44) 3575-1222 - PARANA
CNPJ - 75.371.401,/0001-57
33º. Pagamento regular e tempestivo do débito incluído no programa, bem como dos tributos
com vencimento posterior à data do protocolo da opção.
$ 4º. Desistência expressa e irretratável da Ação Judicial, quando o débito incluído no
programa estiver sub judice, ou desistência irretratável da reclamação ou recurso
administrativo acaso interposto.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 02 de abril de 2015.
Mautuo.? B Goucelo
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
LDO MUNICIP
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